LEI 13.105 DE 16-3-2016 – NOVO CPC – DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA - DO DEPOSITÁRIO E DO ADMINISTRADOR – Arts. 160 a 162 - VARGAS DIGITADOR

LEI 13.105 DE 16-3-2016 – NOVO CPC –

DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA - DO DEPOSITÁRIO

E DO ADMINISTRADOR – Arts. 160 a 162

- VARGAS DIGITADOR

TÍTULO IV

CAPÍTULO III

SEÇÃO IV

Do depositário e do administrador

Art. 160. A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.

Art. 161. Por seu trabalho o depositário ou o administrador perceberá remuneração que o juiz fixará em consideração à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução.

Parágrafo único. o juiz poderá nomear um ou mais prepostos por indicação do depositário ou do administrador.

Art. 162. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.

Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.