LEI 13.105 DE 16-3-2016 – NOVO CPC – DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA - Do escrivão, do chefe de secretaria e do oficial de justiça– DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO - VARGAS DIGITADOR

LEI 13.105 DE 16-3-2016 – NOVO CPC –

DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA– DOS

IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

- VARGAS DIGITADOR

TÍTULO IV

CAPÍTULO III

DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Art. 149.    São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas  de organização judiciária, o escrivão, o  chefe de secretaria, o oficial de justiça,  o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias. 

SEÇÃO I

Do escrivão, do  chefe de secretaria

e do oficial de justiça

Art. 150. Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições serão determinadas pelas normas de organização judiciária.

Art. 151. Em cada comarca, seção ou  subseção judiciária haverá, no mínimo, tantos oficiais de justiça quantos sejam os juízos.

Art. 152. Incumbe ao escrivão ou chefe de secretaria:

I – redigir, na forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e demais atos que pertencem ao seu ofício;

II – executar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, e praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária;

III – comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo,designar servidor para substituí-lo;

IV–manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório, exceto:

a – quando tenham de seguir a conclusão do juiz;

b – com vista a procurador à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;

c – quando devam ser  remetidos ao contabilista ou ao partidor;

d – quando forem transferidos a outro juízo em razão de modificação da competência;

V – fornecer certidão de qualquer ato ou termo de processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça;

VI – praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.

Parágrafo único. O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI .

Art. 153. No impedimento do escrivão ou do chefe de secretaria, o juiz convocará substituto e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.

Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:

I – fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, dia e hora, e realizando-os, sempre que possível, na presença de duas testemunhas;

II – executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

III – entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;

IV – auxiliar o juiz na manutenção da ordem;

V – efetuar avaliações, quando for o caso;

VI – certificar, em mandado, proposta de conciliação apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização do ato da comunicação que lhe couber.

Parágrafo único. certificada a proposta de conciliação prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se a respeito, no prazo de cinco dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se  o silêncio como recusa.

Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:

I – sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;

II – praticarem ato nulo com dolo ou culpa.