LEI 13.105 DE 16-3-2016 – NOVO CPC – DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA – DO INTÉRPRETE E DO TRADUTOR – Arts. 163 a 165 - VARGAS DIGITADOR

LEI 13.105 DE 16-3-2016 – NOVO CPC –

DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA – DO

INTÉRPRETE E DO TRADUTOR – Arts.

 163 a 165 - VARGAS DIGITADOR

TÍTULO IV

CAPÍTULO III

SEÇÃO V

Do intérprete e do tradutor

Art. 163. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para:

I – traduzir documento redigido em língua estrangeira;

II – verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

III – realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência auditiva que se comuniquem por meio da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado.

Art. 164. Não pode ser intérprete ou tradutor quem:

I – não tiver a livre administração de seus bens;

II – for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo;

III – estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos.

Art. 165. O intérprete ou tradutor, oficial ou não, é obrigado a desempenhar seu ofício aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 158 e 159.