MODELO DE CONTRATO E DE
REQUERIMENTO DE REGISTRO
DA SOCIEDADE - EXERCÍCIOS DA
ADVOCACIA CIVIL, TRABALHISTA
E CRIMINAL– VARGAS DIGITADOR
MODELO
DE CONTRATO DE SOCIEDADE
CONTRATO
CONSTITUTIVO DA SOCIEDADE DE TRABALHO DENOMINADA “…………………. - ADVOGADOS
ASSOCIADOS”
............................., brasileiro, casado, portador
da carteira de identidade ......., SSP/... e do CIC ........., residente na Rua
............, número, na cidade ............., Estado ...... e
......................., brasileiro, casado, portador da carteira de identidade
..........., SSP/... e do CIC ........., residente na Rua ............, número,
na cidade ......., Estado ........, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil,
Seção do Estado de ....... sob os números ........ e ..........,
respectivamente, abaixo assinados, contratam a constituição de uma Sociedade Civil
de Trabalho, de acordo com os artigos 15 ao 17 da Lei federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, que regula a organização e o funcionamento das sociedades
de advogados, a qual se regerá pelas cláusulas seguintes:
PRIMEIRA – A sociedade
girará sob a denominação de “..............”, com sede na Av. ...........
SEGUNDA – A sede
e o foro da sociedade será a cidade de ........, Estado de....., na Rua
........., nº ..... .
TERCEIRA – A sociedade
terá por objetivo, além de atos de sua administração regular, a prestação de
serviços de advocacia relativos à celebração de contratos em geral para
representação, consultoria, assessoria e defesa de clientes por intermédio dos
advogados integrantes do quadro societário.
QUARTA – O prazo
de duração é indeterminado, tendo seu início em....
QUINTA – O capital
social, integralmente realizado, é de R$ ....... (.......), dividido em
......... (....) cotas de R$ .......(....), distribuindo-se em partes iguais
entre os sócios, cada um deles sendo detentor de .........(.....).
SEXTA – Respondem
os sócios, pessoal, solidária e ilimitadamente, pelos danos que causarem aos clientes,
por ação ou omissão, no exercício de suas atividades profissionais, sem
prejuízo da responsabilidade disciplinar perante a Ordem dos Advogados do
Brasil, em que incorrer o responsável direto pelo ato.
SÉTIMA – A venda,
cessão ou transferência de cotas, na sociedade, a terceiros, depende do prévio
consentimento do outro sócio.
OITAVA – A Sociedade
será administrada e gerida pelo sócio ........, que terá as atribuições e
poderes conferidos em lei, a quem caberá o uso da denominação social em
negócios de interesse da Sociedade, observando o disposto nos parágrafos desta
cláusula.
§1º. A sociedade será representada judicial e
extrajudicialmente, ativa e passivamente, pelo sócio gerente.
§2º. É lícito ao sócio gerente, nos limites de suas atribuições
e poderes, constituir, em nome da sociedade e por prazo certo, mandatários ou
procuradores para a prática de determinados atos e operações que devem ser
especificadas no respectivo instrumento de mandato.
§3º. É expressamente proibido ao sócio gerente o uso da
denominação social em negócios ou documentos de qualquer natureza alheios aos
fins sociais, bem como avalizar ou afiançar obrigações de terceiros, só podendo
prestar aval ou fiança em proveito da própria sociedade.
NONA – Os sócios
poderão, excepcionalmente, advogar individualmente, sem que os honorários
auferidos revertam em benefício da Sociedade, quando se tratar de ações e
clientes particulares e alheios à Sociedade, desde que com pleno conhecimento
do outro sócio.
DÉCIMA – Os resultados
patrimoniais auferidos pela Sociedade, na prestação de serviços que constituem
seu objeto, serão partilhados metade para cada sócio, depois da dedução de 20%
que serão mantidos em reserva, para atender a retirada de sócios, ou a outros
fins, sempre respeitada a legislação em vigor, em particular a do Imposto de
Renda.
Parágrafo único. Os
prejuízos porventura havidos serão transferidos aos exercícios seguintes,
observadas as disposições legais, e suportados pelos sócios proporcionalmente
ao capital de cada um.
DÉCIMA PRIMEIRA – O
sócio que desejar se retirar da Sociedade manifestará sua vontade com 30
(trinta) dias de antecedência, por carta protocolada ou através de cartório, à
Sociedade, e a apuração de seus haveres se fará em balanço especial para o dia
da saída do sócio, estimando-se seus haveres pelo valor real, e serão pagos
pelo sócio remanescente na proporção de suas cotas, em 12 (doze) prestações mensais,
iguais e consecutivas, acrescidas dos juros à taxa de 12% (doze por cento) ao
ano, contados da data do balanço.
DÉCIMA SEGUNDA – A
Sociedade não será dissolvida, nem consequentemente entrará em liquidação, por
saída ou morte de qualquer dos sócios.
Parágrafo único. Em
caso de morte de um dos sócios caberá ao remanescente decidir sobre a
continuação da Sociedade com o herdeiro ou herdeiros do falecido, desde que
tenham condições legais impostas pela Lei 8.906. Se a Sociedade não continuar
com os herdeiros do de cujus, os
haveres do sócio morto serão apurados da mesma forma estatuída na cláusula
anterior para o sócio retirante.
DÉCIMA TERCEIRA – É lícita
a exclusão de sócio da sociedade, por comprovada falta de colaboração, ou por
outra falta grave. O sócio excluído receberá da Sociedade, no prazo de 12
(doze) meses, a contar do término do mês da alteração do contrato social para
ingresso de um ou mais sócios – que deverá ocorrer no prazo máximo de 60
(sessenta) dias – o valor de suas cotas, calculadas de acordo com o
estabelecido nas cláusulas décima e décima primeira, parágrafo único.
DÉCIMA QUARTA – Estando
o sócio ................, impedido de exercer a advocacia contra pessoas de
direito público em geral, por imperativo do artigo .... da Lei 8.906/94,
constando da sua Carteira Profissional, não terá ele direito de participar dos
honorários auferidos pelo outro sócio nas causas em que porventura prevaleça
aquele vínculo impeditivo.
DÉCIMA QUINTA – O
exercício social coincidirá com o ano civil e a 31 de dezembro será levantado
um balanço geral, cujos resultados serão creditados ou debitados aos sócios, em
proporção às suas cotas, se outra decisão não tiver sido tomada, conforme
mencionado na cláusula décima primeira deste contrato.
DÉCIMA SEXTA – Para
todas as questões oriundas deste contrato, fica eleito, com exclusão de
qualquer outro, o foro de ....... .
DÉCIMA SÉTIMA – Na
eventual necessidade de dirimir controvérsias entre os sócios decorrentes da
exclusão, retirada ou dissolução parcial ou total da Sociedade, a questão será
submetida ao Tribunal de Ética e Disciplina, que funcionará como órgão de
mediação e conciliação.
E, por estarem de pleno acordo, assinam as partes o
presente instrumento, em quatro vias de igual teor e forma, para que produzam
os seus jurídicos e legais efeitos.
.............................., ..... de .........de 20.. .
Sócio: .........................................
Sócio: ...........................................
MODELO
DE REQUERIMENTO DE REGISTRO DA SOCIEDADE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE ................
.....................ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade
devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos, Documentos e Pessoas
Jurídicas de ...., no Livro....., fls. ...., sob n. ....., neste ato
representado por seus sócios ........, brasileiro, solteiro, advogado inscrito
na OAB/ ....., sob n. ......, inscrito no CPF n. ...., e ..........,
brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ ...., sob n. ....., inscrito no
CPF n. ....., todos com endereço profissional na Rua ........., n. ...., sala ....., vem, respeitosamente, perante
Vossa Excelência para, com fulcro no art. 39 e seu parágrafo único do
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia da OAB, requerer inscrição do
contrato de Sociedade em anexo, para fins de Direito.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
................, ..... de
....... de 20.. .
Sócio A
.................................
Sócio B
.................................
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