IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MODELO - DA ADVOCACIA CIVIL, TRABALHISTA E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

- MODELO - DA ADVOCACIA CIVIL,

TRABALHISTA E CRIMINAL –

VARGAS DIGITADOR

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Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

COMARCA DE .........................

Processo nº 00427000/06

V. P. L., advogado, em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, em apenso aos autos do processo em epígrafe, onde figura como demandado, oferecer IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA feito por D. A. F., conforme faculta o art. 4º §2º da Lei nº 1.060/50, aduzindo para tanto os seguintes fatos e fundamentos:

1 – Como cediço, o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido tão-somente aos que preencham os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 1.060/50.

2 – O parágrafo único do artigo 2º da Lei de Assistência Judiciária (Lei n. 1.060/50) conceitua necessitado para os fins legais:

Parágrafo único. Considera-se necessitado para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (grifamos).

3 – Ora, como se faz notório, a demandante não faz jus à concessão do pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que não se enquadra no conceito de necessitada mencionado na lei.

4 – A comprovação de que a demandante não é necessitada para efeitos legais, consta de fls. 15, onde no Comprovante de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora, consta que ela percebe anualmente nada mais nada menos que R$ 57.184,00, o que representa um salário mensal de R$4.765,33.

5 – Ora, se o salário de R$4.765,33 mensais, significa miserabilidade, o que dizer então daqueles brasileiros que são obrigados a “sobreviver” com apenas o salário mínimo?

Pelo exposto, e considerando que a demandante possui plenas condições de arcar com todas as despesas do processo e honorários de advogado, requer que Vossa Excelência se digne de denegar a concessão da assistência judiciária gratuita requerida pela demandante, ou revogá-la no caso de a mesma já ter sido deferida.

                                                                                              Termos em que,

                                                                                              E. deferimento.

                                                                       ______________V. P. L___________

                                                                                              OAB 11.634

    Crédito: WALDEMAR P. DA LUZ – 23. Edição

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