7. FONTES DE CUSTEIO SINDICAL - DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II - 1 º Bimestre - VARGAS DIGITADOR

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II - 1 º Bimestre - VARGAS DIGITADOR

Ø   7.   FONTES DE CUSTEIO SINDICAL

Ø  CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA:

Ø  Previsão: CLT ART. 578 A 610;

Ø  Devida POR integrantes de Todos os da categoria Econômica UO Profissional Independente da Associação UO Localidade: Não AO sindicato;

Ø    Recolhida UO Localidade: Não AO sindicato;

Ø  Recolhida dos Empregadores los Janeiro, dos Autônomos los fevereiro, dos Trabalhadores em março, dos Avulsos los abril.

Ø  No Caso dos Trabalhadores E descontada na Folha de Pagamento;

Ø  Caso Haja Pagamento Obrigatório parágrafo Organização representativa, Ha isenção;

Ø  No Caso dos EMPREGADORES o valor de e dividido da seguinte Maneira:

·        5% de para a confederação;

·        15% de para a federação;

·        60% de para o sindicato;

·        20% de para a "Conta Emprego e Salário" do Ministério do Trabalho.

Ø    No Caso dos Trabalhadores a Divisão E a seguinte:

·        5% de para a confederação;

·        10% de para uma sindical central;

·        15% de para a federação;

·        60% de para o sindicato;

·        10% de para a "Conta Emprego e Salário" do Ministério do Trabalho.

Ø    Tem Natureza de tributo, de MoDo Que DEVE respeitar OS principios de Direito Tributário;

Ø  O Órgão gestor Desse tributo E a CEF;

Ø  Se Nao Houver SINDICATO: OS 60% Opaco caberiam AO sindicato São Destinados a Federação e sistema operacional de 15% da federação VAO parágrafo uma confederação;

Ø  Se Nao Houver CONFECERAÇÃO: mas havendo sindicato e federação OS 5 º Opaco caibam à confederação São Destinados a federação;

Ø  Se Nao Houver SINDICATO, NEM FEDERAÃ , NEM Confederação e NEM CENTRAL SINDICAL o valor total de parágrafo Vai uma "Conta Especial Emprego e Salário";

Ø  Se Nao Houver indicação da central sindical Pelo sindicato o valor de e repassado para à Conta especial Emprego e Salário;

Ø  Essa indicação E necessaria, POIs como Centrais SINDICAIS Localidade: Não integram o Sistema confederativo (encontram-se Acima DELE);

Ø  Nas Centrais SINDICAIS um Vinculação de e livre, de MoDo Que o repasse Depende Dessa indicação;

Ø  Embora o Ministério do Trabalho Localidade: Não POSSA mas aplicar Multa não Caso de Nao Pagamento do Imposto Sindical, OS Valores das Multas São utilizados Pelo judiciário Como Referência;

Ø  O Imposto Sindical E devido MESMO JÁ Que tenha Passado o Mês de Recolhimento na dados da Contratação;

Ø  AINDA ASSIM, se o valor Referente AQUELE Ano JÁ FOI PAGO um sindicato da categoria MESMA Localidade: Não HÁ Pagamento duplicidade em (art. 601);

Ø  O Pagamento E vinculado a Benefícios ESPECÍFICOS (art. 592, CLT).

Ø    Contribuição CONFEDERATIVA:

Ø    Prevista nenhum inciso IV do art. 8 º, visto custear o Sistema confederativo;

Ø  O valor ea forma de arrecadação devem Constar nn Acordos UO Convenções Coletivos de Trabalho.

Ø    Localidade: Não desen serviços repassado parágrafo como Centrais SINDICAIS, Uma Vez Que ELAS FAZEM Localidade: Não Parte do Sistema confederativo;

Ø  Só PODEM, Conforme Entendimento do TST   e do STF servi Sócios cobrados OS fazer sindicato - súmula 666 do STF;

Ø  Os sindicatos TEM deixado de cobrar ESSA Contribuição, POIs ELA Acabaria Sendo Uma "penalidade" Sócios parágrafo OS.

Ø   Contribuição ASSISTENCIAL:

Ø    nomos OUTROS: Contribuição negocial UO de Negociação, Taxa negocial UO assistencial;

Ø  TAMBEM TEM o valor eA-forma definidos nsa Acordos e Convenções Coletivos;

Ø  Tem um Finalidade de custear o Processo de negociação coletiva;

Ø    O TST entende Que Só PODE serviços cobrada dos Sócios (precedente normativo 119 SDC);

Ø  O STF entende Opaco PODE Ser cobrado dos Sócios e Localidade: Não Sócios;

Ø  O TRT 2 ª Região limitou a Cobrança a 5%, Sendo cobrada de Todos, Associados OU NAO, (anterior Normativo n º 21).

Ø   Contribuição associativa:

Ø    Descontada DOS Sócios fazer sindicato;

Ø  Paga espontaneamente , sendo que, normalmente, Mensal.

Ø  Embora SEJA Proibida a Realização Pelos sindicatos de Atividade Econômica (art. 564, CLT) de para evitar pelo Lucro e Concorrência desleal, E Possível a Realização de Atividades de para obtenção de um parágrafo Receita Própria categoria. 

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DIREITO -. periodos Apostilas de I a 10 blog in Formação. Participe from o Início! Publicações Diarias. Localidade: Não importa o PERÍODO los Opaco Você. esteja UO o ​​ASSUNTO. A SUA solicitação De Materia PODE Ser Feita diretamente, Inteira UO Fracionada Aqui não com Rosto Vargas Digitador UO não ENDEREÇO: ee.paulovargas @ hotmail.com não necessario Seu ritmo. Twiter e Skype: paulovargas61 - Telefones de para contato: 22 3833-0130 / 22 98829-9130 / 22 3831-1774 / 22 99213-8841 / 22 99946-4209. WhatsApp: 92138841

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6. MODELO SINDICAL BRASILEIRO - DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 1º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 1º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

Ø  6. MODELO SINDICAL BRASILEIRO

Ø  LIBERDADE SINDICAL:

Ø   Não permite nenhuma interferência interna nos sindicatos, salvo a necessidade de registro;

Ø  Liberdade Relativa: Não se aplica a liberdade na relação externa do sindicato, na qual ele tem de obedecer diversos limites e requisitos (que impedem a liberdade sindical);

Ø  O registro necessário é feito no Ministério do Trabalho (antigamente havia a necessidade de carta sindical, mas com a CF/88 isso não foi recepcionado);

Ø  Esse registro é meramente administrativo (tanto que no início havia o entendimento de que devia ser feito no cartório, mas o TST e o STF entenderam que deveria ser feito pelo Ministério do Trabalho);

Ø  Ainda assim, o registro no cartório é necessário para a criação de qualquer pessoa jurídica;

Ø  O Ministério do Trabalho deve dar conhecimento da solicitação de registro, com isso abre-se o prazo para impugnação, se não houver impugnação o registro é validado;

Ø  Se houver impugnação o Ministério do Trabalho, pela lei, não poderia decidir, apenas suspender a validação do registro novo. A decisão deveria ser da Justiça do Trabalho;

Ø  No entanto, o Ministério do Trabalho acaba decidindo, ainda que isso afronte a liberdade sindical, embora dessa decisão seja possível recorrer ao judiciário, onde há juízes reconhecendo e outros que não reconhecem essa decisão do Ministério do Trabalho;

Ø  Assim, o que é garantido no art. 8º da CF é uma liberdade relativa – internamente os sindicatos são livres, mas no plano externo há diversos entraves;

Ø  A liberdade Sindical deveria permitir que os trabalhadores se filiem ao sindicato que desejarem, sem unicidade, divisão por categoria, taxas obrigatórias, com liberdade de filiação e com negociação coletiva sem interferência.

ELEMENTOS QUE IMPEDEM A PLENA LIBERDADE SINDICAL - 1. Unicidade Sindical (art. 8º, II, CF).

- 2. Contribuição Sindical Obrigatória (art. 8º, IV, CF – parte final).

- 3. Sistema Confederativo (art. 8º, IV, CF).

- 4. Poder Normativo da Justiça do Trabalho (art. 114, § 2º e § 3º, CF).

Ø  NORMATIZAÇÃO:

Ø   O princípio da liberdade sindical revogou e derrogou diversos dispositivos da CLT que regulamentavam a organização sindical até então;

Ø   As controvérsias referentes à organização sindical deverá ser dirimida pelo Poder Judiciário Trabalhista.

Ø  CONSTITUIÇÃO DOS SINDICATOS:

Ø   As regras que previam a organização sindical e permitiam a intervenção estatal eram incompatíveis com a CF/88;

Ø  Toda a vida do sindicato, incluindo sua constituição, organização administrativa, financeira etc., é regulamentada no Estatuto Sindical.

Ø  ENQUADRAMENTO SINDICAL:

Ø  O enquadramento sindical indica que para pertencer ao mesmo sindicato os sujeitos devem exercer a mesma atividade ou profissão ou as similares ou conexas;

Ø  Atividades conexas são aquelas que não sobrevivem umas sem as outras;

Ø  O art. 511 da CLT traz o conceito de categoria econômica, profissional e diferenciada;

Ø  O Ministério do Trabalho tinha uma comissão de enquadramento sindical, que autorizava o sindicato de determinada categoria;

Ø  Em 1988 com o art. 8º, I, CF essa comissão deixou de existir,mas o quadro de atividades e profissões que eles haviam criado é utilizado, ainda hoje, pelo judiciário, o que é responsável por resolver os conflitos de enquadramento sindical;

Ø  O art. 571 trata do DESMEMBRAMENTO SINDICAL, que trata da possibilidade de criação de sindicatos para situações mais específicas (especificidade ou base territorial);

Ø  Categoria Inorganizada: é aquela não organizada em sindicatos;

Ø  A função de secretaria é uma típica função de apoio, uma vez que não existem empresas especializadas nessa atividade.

Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.
§ 1º. A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui um vínculo social básico que se denomina categoria econômica.	Categoria Econômica
§ 2º. A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.	Categoria Profissional
§ 3º. Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.	Categoria Diferenciada

Ø  ASSOCIAÇÕES SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR

Ø   A organização sindical é vertical;

Ø   As federações e confederações também são organizadas por categoria, sendo aplicadas as mesmas regras de enquadramento que ao sindicato;

Ø  § 1º Grau – Sindicatos.

Ø  § 2º Grau – FEDERAÇÕES: Associação de 5 (cinco) ou mais sindicatos da mesma categoria.

Ø  § 3º Grau -  CONFEDERAÇÕES: Associação de 3 (três) ou mais federações.

Ø   O sistema confederativo está previsto no art. 8º, IV, CF;

Ø  As confederações têm sede na capita da república e a CLT elencava quais poderiam existir, mas esse dispositivo foi revogado, sendo que a única exigência passou a ser a sua criação por lei;

Ø  Com a redação do art. 8º deixaram de haver limitações, sendo possível a criação de outras confederações além das previstas na CLT;

Ø  É possível haver duas ou mais federações da mesma categoria, na mesma base territorial, desde que ao haja conflito de território nos sindicatos membros.

Ø  BASE TERRITORIAL:

Ø   Os sindicatos possuem um limite de espaço no qual podem atuar;

Ø  A base territorial mínima é de um município.

Ø  UNICIDADE SINDICAL:

Ø   Considerado um dos principais entraves à plena liberdade sindical;

Ø  Não permite a constituição de mais de uma entidade sindical para a mesma categoria na mesma base territorial;

Ø  A unicidade é IMPOSTA. NÃO PODE ser confundida com a UNICIDADE SINDICAL que é a busca ESPONTÂNEA dos trabalhadores por um único sindicato;

Ø  A pluralidade seria mais indicada, pois a competitividade melhoraria a conquista de benefícios para os associados.

Ø  CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA:

Ø   Trata-se de um dos obstáculos à liberdade sindical;

Ø  Essa contribuição tem natureza de tributo e está de acordo com o art. 8º, I, CF;

Ø  No caso dos trabalhadores corresponde a um dia de trabalho;

Ø  Para as categorias econômicas é vinculado ao capital social.

Ø  LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO:

Ø   Prevista no art. 8º, V, CF – indica que ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.

Ø  REPRESENTAÇÃO SINDICAL:

Ø   Os sindicatos podem representar interesses individuais ou coletivos das respectivas categorias.

Ø  ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL:

Ø  A previsão da estabilidade do dirigente sindical pretende garantir a representação dos trabalhadores;

Ø  O inquérito para apuração de falta grave é necessário para a dispensa justificada nesse caso (o processo é como uma reclamação trabalhista iniciada pelo empregador);

Ø  O STF entende que a estabilidade se aplica apenas aos dirigentes previsto no art. 522 da CLT. Isso limita a estabilidade a 10 membros (e 10 suplentes);

Ø  Considerando que o número de dirigente é matéria “interna corporis”, os sindicatos podem negociar em um número maior do que o limite legal.

Ø  CENTRAL SINDICAL:

Ø   Até a lei 11.648 as centrais sindicais não podiam representar seus filiados;

Ø  Agora com seu reconhecimento, as centrais sindicais passam a ficar acima do sistema confederativo;

Ø  O papel das centrais sindicais é discutir grandes questões nacionais.

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NOTA DO DIGITADOR: Todo este trabalho está sendo redigitado com as devidas correções por VARGAS DIGITADOR. Já foi digitado, anteriormente nos anos 2006 e 2007 com a marca DANIELE TOSTE. Todos os autores estão ressalvados nas referências ao final de cada livro em um total de cinco livros, separados por matéria e o trabalho contém a marca FDSBC. PROFESSOR DAVI

5. DIVISÃO, FONTES, FUNÇÕES E PRINCÍPIOS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO - DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 1º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 1º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

Ø  5. DIVISÃO, FONTES, FUNÇÕES E PRINCÍPIOS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

Ø  Divisão do Direito Coletivo do Trabalho:

·        1. Organização Sindical;

·        2. Funções das entidades sindicais;

·        3. Conflitos coletivos de trabalho;

·        4. Representação dos trabalhadores;

·        5. Direito de Greve (instrumento de reivindicação);

·        Ações Coletivas (com substituição processual).

Ø  Fontes do Direito Coletivo do Trabalho:

·        1. Internacionais (tratados, convenções da OIT);

·        2. Estatais (CF, CLT, Leis);

·        3. Negociais (Acordos e convenções coletivas);

·        4. Jurisprudenciais (súmulas, enunciados etc.).

Ø   Funções do Direito Coletivo do Trabalho:

·        1. Gerais (caráter modernizante e progressista);

·        2. Específicas (geração de normas jurídicas, pacificação de conflitos coletivos etc.).

Ø   Princípios do Direito Coletivo do Trabalho:

·        1. Autonomia privada coletiva (autonomia dos sindicatos);

·        2. Equivalência dos contratantes coletivos (igualdade sem aplicação do poder protetivo);

·        3. Liberdade e autonomia sindical (relacionado a organização interna);

·        4. Unicidade Sindical (apenas uma entidade sindical por base territorial);

·        5. Pluralidade Sindical (contrato da unicidade. NÃO adotado no Brasil);

·        6. Liberdade Associativa (não há obrigação de filiação a sindicato);

·        7. Direito de Negociação Coletiva;

·        8. Liberdade e Transparência da negociação coletiva (direito de informação);

·        9. Interveniência Sindical na normatização coletiva (presença obrigatória do sindicato);

·        10. Criatividade Jurídica da negociação coletiva (criação de normas);

·        11. Adequação setorial negociada (transação de direitos disponíveis e indisponíveis relativos);

·        12. Representação Sindical (sindicatos podem representar interesses);

·        13. Garantias da atuação do dirigente sindical (estabilidade).

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4. NORMAS DA OIT - DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 1º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

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Ø   4. NORMAS DA OIT

Ø   As recomendações da OIT não são obrigatórias e, portanto não precisam de ratificação;

Ø  As convenções precisam de ratificação e que o país tenha legislação compatível com a norma;

Ø  As resoluções são medidas administrativas que os países devem tomar;

Ø  No campo do Direito Coletivo do Trabalho as convenções se destacam pela sua importância.

Ø  Convenção nº 87 da OIT:

Ø  Não foi ratificada pelo Brasil;

Ø  Trata da liberdade sindical e a proteção do direito sindical;

Ø  Aprovada em 1948, essa convenção não apresenta compatibilidade com a nossa legislação em virtude dos seguintes motivos:

·        O sistema confederativo, os sindicatos formados por categorias e não livremente;

·        A contribuição sindical obrigatória, pois no Brasil a maneira com que essa contribuição está prevista não garante uma contraprestação, que implica uma filiação obrigatória, impedindo a plena liberdade sindical;

·        Unicidade Sindical, só pode haver um sindicato para cada categoria em cada base territorial;

·        Poder Normativo da Justiça do Trabalho que cria normas inibindo a negociação coletiva (que é função dos sindicatos) e com isso limita ação dos sindicatos.

Ø   Os arts. 3º e 4º da convenção são compatíveis com o nosso ordenamento;

Ø  No art. 8º a convenção diz que a legislação nacional não pode prejudicar a liberdade sindical.

Ø  Convenção nº 98 da OIT:

Ø   Ratificada pelo Brasil;

Ø  Trata da aplicação dos princípios do direito de sindicalização  e negociação coletiva;

Ø  Aprovada em 1949, protege os trabalhadores em seu direito de sindicalização contra atos discriminatórios, demissão etc.;

Ø  Criação de mecanismos para assegurar o direito de sindicalização e medidas para estimular a negociação coletiva;

Ø  Não se aplica aos funcionários públicos direitos.

Ø  Convenção nº 135 da OIT:

Ø   Ratificada pelo Brasil;

Ø  Trata da proteção dos representantes dos trabalhadores;

Ø  Art. 11 da CF assegura a representação interna;

Ø  Garante a estabilidade no emprego;

Ø  Determina que haja facilidade para que os representantes desempenhem as suas funções;

Ø  Define os representantes dos trabalhadores como sendo representantes eleitos pelos sindicatos ou pelos próprios trabalhadores;

Ø  A proteção vale para os representantes sindicais (vinculados organicamente ao sindicato, como se fosse o sindicato dentro da empresa. Orgânica é a organização ligada ao sindicato administrativamente) os representantes internos (não sindicais) não tem vinculação administrativa com os sindicatos;

Ø  No Brasil são reconhecidas ambas as formas de representação (orgânica e não orgânica);

Ø  Determina que a legislação indique qual, ou quais, tipos de representantes receberão os benefícios;

Ø  Havendo ambas as formas de representação deve haver condições para que ambas atuem.

Ø  Convenção nº 151 da OIT:

Ø   Não foi ratificada pelo Brasil;

Ø  Trata do direito de negociação coletiva  e sindicalização no setor público.

Ø  Motivo da não-ratificação:

·        Art. 37. Não há previsão de negociação coletiva no setor público. Ora, se o Estado deve atender ao princípio da legalidade, ele não pode simplesmente conceder um benefício, pois é necessária a criação de uma lei para tanto.

Ø  A Legislação interna deveria determinar os limites em relação a cargos de alto escalão, polícia e forças armadas;

Ø  Define que o empregado público como as pessoas a quem se aplica a convenção (observadas as limitações impostas).

Ø  Define “organização de empregados públicos” como sendo qualquer forma de organização que defenda esses interesses;

Ø  Protege contra discriminação sindical, em especial obrigação de filiar-se ou desfiliar-se e demitir ou prejudicar em virtude da filiação;

Ø  Trata da independência das organizações de empregados públicos;

Ø  Prevê a adoção de medidas para encorajar e estimular a negociação coletiva.

Ø  Convenção nº 154 da OIT:

Ø   Ratificada pelo Brasil.

Ø  Trata da negociação coletiva em todos os setores, mas aplica-se no Brasil apenas aos setores privados;

Ø  Define negociação coletiva como aquela que tenha lugar entre um grupo ou organização de empregador e grupo ou organização de trabalhadores;

Ø  Deve haver mecanismos para a organização sindical e representação interna, deve haver previsão para que nenhuma seja privilegiada;

Ø  A promoção da negociação deve se dar por contratos coletivos entre outros.

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