5. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - DIREITO EMPRESARIAL II – 1º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

DIREITO EMPRESARIAL II – 1º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR – PROFESSOR MARINO LUIZ POSTIGLIONE

Ø   5.  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Ø   “Pela teoria da desconsideração, o juiz pode deixar de aplicar as regras de separação patrimonial entre sociedade e sócios, ignorando a existência da pessoa jurídica em um caso concreto, porque é necessário coibir a fraude perpetuada graças à manipulação de tais regras” (F. ULHOA COELHO: 42).

Ø   “Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária para coibir atos aparentemente ilícitos. A ilicitude somente se configura quando o ato deixa de ser imputado à pessoa jurídica da sociedade e passa a ser imputado à pessoa física responsável pela manipulação fraudulenta ou abusiva do princípio da autonomia patrimonial” (F. ULHOA COELHO: 45).

Ø  “Pela formulação subjetiva, os elementos autorizadores da desconsideração são a fraude e o abuso de direito; pela objetiva, a confusão patrimonial. A importância dessa diferença está ligada à facilitação da prova em juízo” (F. ULHOA COELHO: 46).

Ø  Teoria Maior x Teoria Menor.

·        “A Teoria Maior ‘propugna que somente poderá o juiz, episodicamente, no caso concreto, ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica como forma de combate a fraudes e abusos práticos através dela. (...) Subdivide-se a teoria maior em teoria maior objetiva e teoria maior subjetiva, a depender da exigência, ou não, do elemento anímico para a desconsideração. De qualquer sorte, a teoria maior exigirá, sempre o atendimento dos requisitos legais’” (FARIAS e ROSENVALD apud Pensando Direito).

·        “A Teoria Menor ‘trata como desconsideração da personalidade jurídica toda e qualquer hipótese de comprometimento do patrimônio do sócio por obrigação da empresa. Centra o seu cerne no simples prejuízo do credor para afastar a autonomia patrimonial’” (FARIAS e ROSENVALD apud Pensando Direito).

·        Só pode ocorrer como exceção se devidamente provados os critérios de incidência.

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NOTA DO DIGITADOR: Todo este trabalho está sendo redigitado com as devidas correções por VARGAS DIGITADOR. Já foi digitado, anteriormente nos anos 2006 e 2007 com a marca DANIELE TOSTE. Todos os autores estão ressalvados nas referências ao final de cada livro em um total de cinco livros, separados por matéria e o trabalho contém a marca FDSBC. MARINO LUIZ POSTIGLIONE

4. TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO – CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES. - DIREITO EMPRESARIAL II – 1º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

DIREITO EMPRESARIAL II – 1º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR – PROFESSOR MARINO LUIZ POSTIGLIONE

Ø  4. TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO – CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES.

Ø  Em relação à Regularidade:

·        Dividem-se em:

§  Sociedade Regular;

v  Possui Contrato Social e Registro atualizado;

§  Sociedade Irregular;

v  Possui Contrato Social mas sem atualização no registro;

§  Sociedade de Fato;

v  Não possui Contrato Social Registrado.

·        As sociedades S/A em formação equiparam-se às sociedades regulares;

·        As sociedades não regulares não podem pleitear a recuperação judicial (lei 11.101/95);

·        A sanção para as sociedades irregulares e de fato é prevista no Código Civil:

§  Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade;

·        Além disso, as sociedades não regulares não podem participar de licitação, nos cadastros fiscais, nem se matricular no INSS;

Ø   Em relação à espécie legal:

·        Dividem-se em:

§  Sociedade em Conta de Participação;

v  É formada por um sócio ostensivo e um sócio participante (oculto), sendo prevista no Código Civil a partir do artigo 991;

v  A sociedade não se personaliza ela só é válida entre os sócios, de modo qe não precisa estar registrada nem ter nome;

v  Dispensa a necessidade de contrato escrito mas apesar disso ela é empresária em razão do seu objeto.

§  Sociedade em Nome Coletivo;

§  Sociedade em Comandita Simples;

§  Sociedade em Comandita por Ações;

§  Sociedade Limitada;

§  Sociedade Anônima.

Ø   Em relação à responsabilidade dos Sócios:

·        Dividem-se em:

§  Responsabilidade Ilimitada;

v  O sócio responde integralmente pelas dívidas da sociedade;

v  Espécies: Nome Coletivo.

v  Art. 1.039. somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entrre si a responsabilidade de cada um.

§  Responsabilidade Limitada:

v  O sócio responde até o valor de suas quotas;

v  Espécies: Ltda., S.A.

v  Art. 1.088. na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.

v  Art. 1.052. na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

§  Responsabilidade Mista:

v  Há sócios com responsabilidade limitada e sócios com a responsabilidade ilimitada;

v  Espécies: Comandita Simples, Comandita por Ações.

v  Art. 1.045. na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

·        “A regra, no direito societário brasileiro, é a da subsidiariedade da responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais. Apenas na cidade em comum o sócio que atuar como representante legal responde diretamente” (F. ULHOA COELHO: 29).

·        O artigo 1.024 do Código Civil trata da responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais;

·        Em regra as obrigações sociais são em geral responsabilidade limitada para o sócio, pois é o patrimônio da sociedade que responde por essas obrigações.

·        Os sócios responderão somente em caso de não haver mais nenhum bem na sociedade;

·        Ainda assim, cada tipo de sociedade imprime uma responsabilidade distinta aos sócios;

·        Ainda quando a responsabilidade possa ser dos sócios ela será subsidiária.

Ø   Em relação ao regime de constituição e dissolução:

·        Dividem-se em:

§  Sociedades Contratuais:

v  “A sociedade empresária é contratual se constituída por um contrato entre os sócios” (F. ULHOA COELHO: 26);

v  Instrumento disciplinar: Contrato;

v  Espécies: Nome Coletivo, Comandita Simples, Ltda.;

§  Sociedades Institucionais:

v  “[a sociedade é]institucional se constituída por um ato de vontade não contratual” (F. ULHOA COELHO: 26).

v  Instrumento Disciplinar: Estatuto;

v  Espécies: Comandita por Ações, S.A.

·        “A diferença diz respeito à aplicação, ou não, do regime contratual às relações entre os sócios” (F. ULHOA COELHO: 26).

·        Toda sociedade surge de uma manifestação de vontade coletiva;

·        Há sociedades que nascem e são regradas por um contrato social, e que por isso tem o nome de contratuais, enquanto outras, chamadas institucionais, nascem de uma assembleia de constituição e são regradas por um estatuto.

Ø   Em relação às condições de alienação e participação societária.

·        Dividem-se em:

§  Sociedades de Pessoas;

v  “As sociedades de pessoas são aquelas em que a realização do objeto social depende mais dos atributos individuais dos sócios que da contribuição material que ele dão” (F. ULHOA COELHO: 25).

v  Espécies: Nome Coletivo, Comandita Simples, Ltda.;

§  Sociedades de Capital:

v  “As de capital são sociedades em que essa contribuição material é mais importante que as características subjetivas dos sócios” (F. ULHOA COELHO: 25).

v  Espécies: Comandita por ações, S.A.

·        “A natureza da sociedade importa diferenças no tocante à alienação da participação societária (quotas ou ações), à sua penhorabilidade por dívida particular do sócio e à questão da sucessão por morte” (F. ULHOA COELHO: 25).

·        A pessoalidade das sociedades pode ser verificada pela existência de restrições a entrada e saída dos sócios;

·        Nas sociedades de capital, o elo vinculativo é o investimento de modo que não há um affectio societates;

·        Não há nenhuma sociedade que seja pura, todas as sociedades têm uma mescla de interesses, sendo que o que ocorre é uma preponderância em relação a um deles.

Ø   Em relação à personificação:

·        Dividem-se em:

§  Sociedades Não Personificadas;

§  Sociedades Personificadas.

Ø   Em relação à forma de capital:

·        Dividem-se em:

§  Sociedades de Capital Fixo;

§  Sociedades de Capital Variável.

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NOTA DO DIGITADOR: Todo este trabalho está sendo redigitado com as devidas correções por VARGAS DIGITADOR. Já foi digitado, anteriormente nos anos 2006 e 2007 com a marca DANIELE TOSTE. Todos os autores estão ressalvados nas referências ao final de cada livro em um total de cinco livros, separados por matéria e o trabalho contém a marca FDSBC. MARINO LUIZ POSTIGLIONE

3. TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO – PERSONALIZAÇÃO DAS SOCIEDADES - DIREITO EMPRESARIAL II – 1º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

DIREITO EMPRESARIAL II – 1º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR – PROFESSOR MARINO LUIZ POSTIGLIONE

Ø  3.  TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO – PERSONALIZAÇÃO DAS SOCIEDADES

Ø  Pessoas Jurídicas:

·        Em relação ao sistema jurídico:

§  De Direito Público;

§  De direito Privado: dividem-se entre:

v  Estatais: com recursos de origem estatal;

v  Particulares: com recursos de origem exclusiva dos particulares;

ü  Fundações: destinação de bens para a consecução de um fim;

ü  Associações: União de esforços para realização de fins não econômicos;

ü  Sociedades: União de esforços para realização de fins econômicos.

→”A sociedade empresária, por sua vez, é a que explora a empresa, ou seja, desenvolve atividade econômica de produção ou circulação de bens ou serviços” (F. ULHOA COELHO:13).

Ø   Aquisição da Personalidade Jurídica:

Ø  O nascimento de uma sociedade se dá a partir do registro do ato constitutivo;

Ø  A aquisição de personalidade jurídica se dá nos termos do Código Civil:

·        Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150 do CC).

·        Fabio Ulhoa Coelho critica a atribuição da personalidade jurídica no momento da inscrição, tendo em vista que ainda nas sociedades irregulares a responsabilidade, via de regra, é subsidiária, indicando um reconhecimento da personalidade jurídica dessas sociedades:

§  “Ocorre que a lei trata diferentemente os sócios da sociedade empresária, enquanto não regularizado o registro, atribuindo o benefício de ordem (responsabilidade subsidiária) à generalidade dos sócios e negando este benefício (responsabilidade direta) somente ao que se apresentar como seu representante” (F. ULHOA COELHO:18).

Ø   A extinção da sociedade possui três fases:

·        “A personalidade jurídica da sociedade empresária começa com o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial; e termina com o procedimento dissolutório, que pode ser judicial ou extrajudicial. Esse procedimento compreende três fases: dissolução, liquidação e partilha” (F. ULHOA COELHO:19).

Ø   O artigo 1.150 do Código Civil dispõe sobre o vínculo dos empresários às juntas comerciais.

·        Art. 1.150. o empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.

Ø   Consequências da Personalização:

·        Com a personalidade, a pessoa ganha titularidade negocial e processual, previstas no artigo 1.022 do Código Civil:

§  Art. 1.022. a sociedade adquire direitos, assume obrigações e procede judicialmente, por meio de administradores com poderes especiais, ou, não os havendo, por intermédio de qualquer administrador.

·        “Da definição da sociedade empresária como pessoa jurídica derivam consequências precisas, relacionadas com a atribuição de direitos e obrigações do sujeito de direito nela encerrado” (F. ULHOA COELHO:14).

·        O sócio não precisa trabalhar na empresa, ele é um investidor e a empresa pode contratar administradores para cuidar de determinados setores (ou todos).

·        “A sociedade, por ser ente moral, manifestará a vontade de se vincular por contrato, ou praticará atos, que geram obrigações contratuais, sempre por meio de uma pessoa natural” (F. ULHOA COELHO:14).

·        O administrador é uma figura que surgiu para substituir o represente legal, que era uma função mais restrita.

·        O administrador é como se fosse a própria sociedade, ele realiza o objeto social do contrato.

·        “Da personalização das sociedades empresárias decorre o princípio da autonomia patrimonial, que é um dos elementos fundamentais do direito societário. Em razão desse princípio, os sócios não respondem, em regra, pelas obrigações da sociedade” (F. ULHOA COELHO:16).

Ø   Responsabilidade Patrimonial:

·        No momento inicial, o patrimônio social corresponde ao capital social;

·        Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívida da sociedade, essa é a responsabilidade limitada dos sócios;

·        A sociedade tem responsabilidade ilimitada;

·        Neste sentido, o Código Civil assinala:

§  Art. 1.024. os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

·        “O princípio da autonomia patrimonial tem sua aplicação limitada atualmente às obrigações das sociedades perante outros empresários. Se o credor é empregado, consumidor ou o Estado, o princípio não tem sido prestigiado pela lei ou pelo juiz” (F. ULHOA COELHO: 20).

·        “A razão de ser do desprestígio da autonomia da pessoa jurídica pode-se pesquisar em dois fatores: na utilização fraudulenta do expediente, como meio de se furtar ao cumprimento de deveres legais ou contratuais; e na natureza da obrigação de imputada à pessoa jurídica” (F. ULHOA COELHO: 20).

Ø   Nome Empresarial:

·        Os tipos de nome se diferenciam pela composição. A responsabilidade e assinatura.

·        A denominação social é a referência mais atual.

§  Art. 1.155. considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa.

Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.

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2. TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO – SOCIEDADES EMPRESÁRIAS - DIREITO EMPRESARIAL II – 1º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

DIREITO EMPRESARIAL II – 1º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR – PROFESSOR MARINO LUIZ POSTIGLIONE

Ø   2. TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO – SOCIEDADES EMPRESÁRIAS

Ø   “A realização de investimentos comuns para exploração de atividade econômica pode revestir várias formas jurídicas, entre as quais a ‘sociedade empresária’” (F. ULHOA COELHO: 5);

Ø   Conceito:

·        O conceito de contrato de sociedade é previsto no Código Civil brasileiro, inspirado no Código  Civil italiano, tendo a seguinte redação:

§  Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com seus bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.

·        No caso da sociedade empresária, não se enquadra a contribuição com serviços, apenas com bens.

§  Os bens podem ser materiais ou imateriais;

·        As partes da sociedade podem ser pessoas físicas ou jurídicas;

·        A reciprocidade do contato constitui a previsão de cada sócio fazer concessões e receber benefícios;

·        O vínculo do sócio com a sociedade é o lucro;

·        “É incorreto considerar os integrantes da sociedade empresária como titulares da empresa, porque essa qualidade é da pessoa jurídica e não dos seus membros” (F. ULHOA COELHO: 5).

Ø   Natureza jurídica:

·        A natureza jurídica das sociedades é contratual, tendo em vista que os contratos são negócios jurídicos (manifestação de vontade com fins específicos).

Ø   Características do Contrato:

·        Os contratos de sociedade são plurilaterais, pois os interesses são conflitantes.

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