EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA - MODELO DE PETIÇÃO REQUERENDO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - DA ADVOCACIA CIVIL, TRABALHISTA E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA

 - MODELO DE PETIÇÃO REQUERENDO

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - DA ADVOCACIA

 CIVIL, TRABALHISTA E CRIMINAL –

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Exibição de documento ou coisa

Exibição é a medida cautelar requerida por quem tem interesse, para que coisa móvel ou documento, que se encontram em poder de outrem, lhe sejam mostrados em juízo (art. 844, CPC).

A exibição do art. 844 não se confunde com a exibição de documento  ou coisa contemplada pelo art. 355 do CPC, eis que esta deve ficar adstrita ao pedido da parte ou litigante de uma demanda á ajuizada, para que a parte contrária traga a juízo documento ou coisa que se encontre em seu poder e que seja indispensável como prova a favor do requerente.

Trata-se, pois, a cautelar de exibição, prevista no art. 844, de uma modalidade de produção antecipada de provas não prevista no art. 846, que se limita a citar como tal o interrogatório da parte, a inquirição de testemunhas e o exame pericial.

A medida cautelar de exibição (a do art. 844) será sempre preparatória, exigindo, pois, a propositura da ação principal no prazo decadencial de 30 dias, a contar da efetivação da medida (art. 806, CPC).

Casos de cabimento do pedido de exibição cautelar:

a – exibição de coisa móvel que se encontre em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer (art. 844, I);

b – exibição de documento próprio ou comum, em poder de cointeressado, sócio, condômino, credor ou devedor (art. 844, II);

c – exibição de documento próprio ou comum em poder de terceiro que o tenha em sua guarda na condição de inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios (art. 844, II);

d – exibição de escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei (art. 844, III).

Quanto à outra modalidade de exibição, ou seja, a do art. 335, refere-se a mesma ao documento ou coisa que o juiz poderá ordenar que uma parte exiba, a pedido da outra. Neste caso, prescreve o art. 356 que o pedido formulado pela parte deverá conter:

 I – a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;

II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou coisa;

III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

Anote-se, ainda, que o pedido de exibição também tem lugar quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, consoante permissivo do art. 360.

MODELO

PETIÇÃO REQUERENDO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL

..........................., por seu procurador firmatário, nos autos da ação de prestação de contas que lhe move .........................., vem perante Vossa Excelência para requerer exibição de documento, face às seguintes razões:

1 – O réu tomou conhecimento, através de várias pessoas idôneas e que são empregados do autor, da existência de um Livro de Atas de Reuniões no qual consta ter o réu prestado contas dos valores reclamados pelo autor na presente ação.

2 – Tal documento, que se encontra na posse do autor, se torna necessário ser incluso aos autos, como meio de reforçar as demais provas e não deixar nenhuma dúvida do fato de o réu já ter prestado contas de tudo o que seria obrigado em razão do cargo que ocupava na referida empresa.

Pelo exposto, requer a Vossa Excelência, se digne intimar o autor a apresentar, neste juízo, o referido documento, no prazo de 5 dias, ou o que Vossa Excelência determinar, sendo admitidos como verdadeiros os fatos acima indicados, nos termos do art. 359, I e II do CPC.

                                                                     P. deferimento

                                       Bom Jesus, ......... de ....................... de 20 ... .

                                                 _______________________

                                                      Advogado(a) – OAB/....

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PROVA ANTECIPADA - MODELO DE PETIÇÃO REQUERENDO ANTECIPAÇÃO DE PROVAS - DA ADVOCACIA CIVIL, TRABALHISTA E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

PROVA ANTECIPADA - MODELO DE PETIÇÃO

REQUERENDO ANTECIPAÇÃO DE PROVAS -

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Prova antecipada

Prevê o art. 846 do CPC, como medida cautelar específica, que qualquer interessado pode requerer a produção antecipada de prova quando pretender documentar algum fato cujo desaparecimento seja provável, com o objetivo de a mesma ser utilizada em processo futuro. Esta produção de prova tanto pode ser preparatória para uma ação principal (hipótese em que esta deve ser proposta no prazo de trinta dias a contar da efetivação da medida), quanto ser apenas de caráter preventivo ou conservativo. Nesta última hipótese, a prova antecipada poderá ser conservada durante o tempo que for necessário, ou seja, até o momento em que o interessado que a requereu houver por bem utilizá-la em juízo, em uma determinada ação que a comporte.

A prova antecipada, também denominada de “ad perpetuam rei memoriam”, pode consistir no interrogatório da parte, inquirição de testemunhas ou exame pericial (vistoria “ad perpetuam rei memoriam”).

No que diz respeito ao interrogatório da parte e à inquirição de testemunhas, o art. 847 impõe, como condições, as seguintes:

a – se a parte ou testemunha tiver de ausentar-se;

b – se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova a parte ou testemunha já não exista, ou esteja impossibilitada de depor.

Dentre as situações que comportam a antecipação de provas, uma das mais utilizadas, principalmente nas hipóteses de colisão de veículos, é a vistoria “ad perpetuam rei memoriam”. Nestes casos, a vistoria prévia dos danos materiais sofridos pelos veículos poderá ser utilizada como meio de prova em uma futura ação de indenização e possibilita que a parte interessada providencie, desde logo, o conserto do seu veículo, sem a necessidade de aguardar o início da ação, para só então a perícia se realizar.

Em se tratando de interrogatório da parte (contra a qual será intentada a ação no futuro) e de testemunhas, a antecipação do mesmo se justifica quando qualquer dessas pessoas pretende ausentar-se do país por um logo período, ou o estado de saúde das mesmas pode vir a agravar-se de tal forma que no futuro se tornem  impossibilitadas de depor em juízo, ou virem a faltar em decorrência de seu falecimento. Cita-se, como exemplo, a antecipação da inquirição de testemunha em idade avançada ou gravemente doente, cujo depoimento é de grande valia para o esclarecimento da paternidade de determinada criança recém-nascida. Colhendo desde logo o seu depoimento, a parte interessada poderá conservar essa prova para promover a respectiva ação de investigação de paternidade quando lhe aprouver, mesmo que na oportunidade não se encontre mais viva a pessoa que depôs.

MODELO

PETIÇÃO REQUERENDO ANTECIPAÇÃO DE PROVAS

Excelentíssimo Senhor Dr. Juiz de Direito da .......... Vara Cível

Comarca de .....................

................................., por seu procurador firmatário (Doc. 1), vem perante V. Ex^a para requerer produção antecipada de prova, como lhe faculta o art. 486 do CPC, face às seguintes razões de direito:

1.     Na data de ................, às ....... horas, na Rua ..................., proximidades do ............, nesta cidade, ocorreu acidente de trânsito envolvendo os veículos ..........., do requerente, e ........................, de propriedade de ........................., evento ocasionado por exclusiva culpa deste último (Boletim de Ocorrência incluso).

2.     ...................., brasileiro, solteiro, universitário, residente nesta cidade, na Rua ...................... nº ....., que dirigia logo atrás do veículo do requerente, foi a única testemunha ocular do referido acidente.

3.     Ocorre que a referida testemunha, na data de .................., pretende viajar para a Holanda, onde permanecerá por cerca de dois anos, com a finalidade de realizar curso de mestrado em ..............., conforme faz prova com os documentos inclusos.

Assim, como em data futura pretende o requerente promover a competente ação de indenização, tem a presente finalidade de obter o depoimento antecipado da testemunha, sob pena de prejuízo futuro.

Em face do exposto, com fundamento no art. 846, requer:

a – a inquirição antecipada de ......................., acima qualificado, em razão de seu justificado afastamento do país;

b – o deferimento do presente pedido, dignando-se Vossa Excelência designar dia e hora para o referido depoimento;

c – a intimação de ..................., acima qualificado, para acompanhar o depoimento da testemunha, podendo, através de procurador, inquiri-la e contraditá-la.

Valor da causa: R$ ...................

                                                                               E. deferimento

                                                 Bom Jesus, ......... de ..................... de 20...

                                                           _________________________________

                                                                Assinatura do Advogado(a) – OAB/...

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INSPEÇÃO JUDICIAL - EXEMPLOS PRÁTICOS - MODELO DE PETIÇÃO REQUERENDO INSPEÇÃO JUDICIAL- DA ADVOCACIA CIVIL, TRABALHISTA E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

INSPEÇÃO JUDICIAL - EXEMPLOS

PRÁTICOS - MODELO DE PETIÇÃO

REQUERENDO INSPEÇÃO JUDICIAL-

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Inspeção judicial

Com o fim de esclarecer fato que interesse à decisão da causa, o juiz pode, em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas, de ofício (por iniciativa própria) ou a requerimento da parte (art. 440, CPC). Referida medida faz-se necessária principalmente quando a coisa não puder ser apresentada em juízo, sem alta despesa ou dificuldade. As inspeções judiciais são muito comuns em ações possessórias e de vizinhança.

Às partes é assegurado o direito de assistir à inspeção e prestar esclarecimentos (art. 442, parágrafo único, CPC). Todavia, como já decidido pelo Tribunal de Alçada de São Paulo, o indeferimento do pedido não constitui cerceamento de defesa, podendo o magistrado, em certos casos, até mesmo prejulgar a causa:

“A inspeção judicial é matéria posta à discrição do magistrado, não constituindo seu indeferimento cerceamento de defesa”. (2ª TACSP.RT 633;134).

Exemplos de casos que comportam a inspeção em pessoa:

a – comparecimento do suposto filho e do indigitado pai, em audiência, para que o juiz verifique, pessoalmente, se há alguma semelhança entre ambos, em ação de investigação de paternidade;

b – caso em que o juiz mantém contato pessoa com o interditando, para verificação pessoal de sua anomalia psíquica, em processo de interdição (art. 1.177, CPC e art. 450, CC).

Exemplos de casos que comportam a inspeção em coisa (in loco):

a – para verificação das reais condições de um imóvel que o proprietário pretende demolir em ação de despejo fundamentada nessa necessidade (art. 47, IV, da Lei nº 8.245/91);

b – para verificar se a edificação de obra nova realmente prejudica o prédio vizinho, em ação de nunciação de obra nova (art. 934);

c – presença do juiz junto a determinado imóvel objeto de ação de interdição ou demolição motivada no resguardo da saúde, na segurança ou em outro interesse público (art. 888, VIII).

Exemplo prático de inspeção judicial, colhido de uma decisão judicial:

“A inspeção judicial realizada durante a audiência de justificação prévia, comprova a posse do apelado sobre gleba de terras em conflito, ficando consignadas no auto as seguintes observações:

“1º - Que a cerca de arame próxima ao local onde foi construída uma casa (meia  água), que ainda faltava alguns acabamentos, constatei que estava obstruída recentemente, há alguns dias, inclusive tendo alguns fios de arame farpado rebentado.”

“2º - Constatei, também, algumas árvores nativas que foram recentemente cortadas para dar acesso até a referida casa. Tais cortes ocorreram há alguns dias.”

“3º - Que alguns metros da estrada principal, a referida casa, que ainda faltam alguns acabamentos, observando-se que também foi construída há alguns dias.”

“4º - Que naquele local onde foi construída tal casa, e constatados tais indícios aduzidos acima trata-se de uma mata nativa, devidamente conservada pelos autores, inclusive com grama devidamente aparada, não só naquele local especificamente, mas em toda a propriedade dos autores.”

“5º - Que observei que naquela localidade, principalmente na área invadida está sendo utilizada para a criação de gado dos autores, observando-se que bem próximo daquele local há um açude (água) como bebedouro do gado. Enfim, toda aquela região, principalmente o local da área invadida, observa-se que os autores possuem a posse mansa e pacífica por muitos anos.”

“6º - Que por parte da demandada não existe qualquer indício de que tenha posse daquela área, constatando-se ainda que nem é conhecida dos moradores daquela localidade. Somente uma pessoa é que lembra do pai da demandada que há mais de 27 (vinte e sete) anos passou por aquela localidade, mas não como proprietário. Essa pessoa de nome Joaquim Padilha disse ainda de que lembra vagamente da demandada, mas há muitos anos atrás, sendo que nunca foi proprietária de qualquer área daquela localidade” (sic – fls. 16 e 16 verso).

(A prova testemunhal produzida durante a instrução judicial confirmou as constatações da inspeção judicial).

MODELO

PETIÇÃO REQUERENDO INSPEÇÃO JUDICIAL

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...... Vara Cível.

.................. nos autos da Ação ................... que move contra ................, tendo em vista que .........................(justificar o pedido) e que o conhecimento pessoal de vossa Excelência do verdadeiro estado em que se encontra o referido prédio, objeto da presente ação, em muito poderá orientar na aceitação do laudo de fls. ............., apresentado pelo Autor, e na decisão da causa, vem perante vossa Excelência para requerer se digne inspecionar o referido imóvel, sito na Rua ................... nº ......... de conformidade com o disposto no art. 440 do CPC.

                                                                                         T. em que

                                                                                    P. Deferimento

                                                 Bom Jesus , ........ de .............. de 20 ... .

                                                                     ______________________

                                                                           Advogado(a) – OAB/...

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APRESENTAÇÃO DE QUESITOS – MODELO DE PETIÇÃO PARA INDICAÇÃO E PAGAMENTO DO PERITO E DO ASSISTENTE TÉCNICO – DA ADVOCACIA CIVIL, TRABALHISTA E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

APRESENTAÇÃO DE QUESITOS – MODELO DE

PETIÇÃO PARA INDICAÇÃO E PAGAMENTO

DO PERITO E DO ASSISTENTE TÉCNICO  –

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Apresentação de quesitos

Por determinação do CPC, incumbe às partes, além da indicação de assistentes técnicos de sua confiança, a apresentação de quesitos. Estes nada mais são que perguntas ou indagações que deverão ser formuladas ao perito, destinadas a embasar os trabalhos de perícia. Assim, dito de outro modo, o laudo pericial é a resposta do perito aos quesitos sobre questões fundamentais relativas ao objeto da perícia, o que servirá como prova de grande valia para a elucidação da causa.

Para a apresentação dos quesitos, é de todo recomendável que o advogado busque subsídios junto ao assistente técnico, por ser este quem possui melhores condições de formular questões que sejam pertinentes à perícia requerida.

A seguir citamos exemplos de quesitos que poderão ser formulados em algumas perícias:

Quesitos para determinar a autenticidade de assinatura

A assinatura........................., lançada na nota promissória de fls. ........ é autêntica, face aos padrões fornecidos pela pessoa homônima no documento................de fls. ............... dos autos?

No caso de assinatura ilegível, pode-se formular o seguinte quesito:

A assinatura atribuída a ................., que figura no contrato de fls. ........, é autêntica, face os padrões fornecidos pela pessoa homônima na procuração de fls. ....... dos autos?

Quesitos para comprovar a existência de moléstia grave e transmissível [ação de anulação de casamento]

   a)    A paciente é realmente portadora da doença indicada às fls. .........?

   b)    Essa doença é hereditária?

   c)     Essa doença pode ser transmitida por contágio?

   d)    Há possibilidade de a doença ser transmitida aos filhos e cônjuge da paciente?

Quesitos para questionar autenticidade de documento

   a)    O contrato de fls. ......... foi datilografado na máquina de escrever (ou computador) de marca ..........., modelo ........., nº ........, que produziu os padrões constantes na nota promissória de fls. ........ dos autos?

    b)     O contrato de fls. .......... foi datilografado integralmente na mesma máquina?

   c)     O preenchimento da nota promissória foi realizado em um só momento, isto é, sem a retirada do papel da máquina?

   d)    Há possibilidade de determinar se o texto do contrato de fls. ....... foi datilografado antes ou após a assinatura de ........................?

   e)    A nota promissória de fls. ........... apresenta alteração de qualquer natureza?

   f)      A expressão “.................” foi enxertada no texto do contrato de fls.?

Quesitos para exame do DNA em investigação de paternidade – Cf. J. Lélio de Mattos Filho (perito em investigação de Paternidade, IOB 12/93, p. 231) e Antônio F. de Souza, in Teste de Paternidade pela Análise do DNA (Acesso em 15.06.2005, disponível em: HTTP://www.ufv.br/B10240/TP103.htm.).

Quesitos gerais:

   1.     Discorrer a respeito de sua experiência como perito judicial na área;

   2.     Possui, o perito, alguma publicação de investigação de paternidade? Caso afirmativo, anexar cópia da publicação;

   3.     Quantos casos foram, até o momento, conduzidos pelo perito Judicial, em que utilizou o método em questão?

   4.     Quais foram os cuidados tomados na identificação das pessoas periciadas?

   5.     Como foi conservado o material para análise?

   6.     Quais foram os cuidados tomados no transporte do material?

   7.     Quais foram as providências tomadas para garantir a inviolabilidade do material durante o eventual transporte?

   8.     Quais foram as providências tomadas para evitar troca de material?

   9.     Quais foram as pessoas e suas respectivas qualificações, que presenciaram a coleta? Estas presenças foram documentadas?

  10. Houve identificação mútua entre as partes? Justifique.

  11. As partes foram informadas de que a coleta poderia ser mutuamente presenciada caso desejassem?

  12. Houve durante a coleta algum fato incomum ou inesperado, que pudesse, de qualquer forma, despertar suspeita ou prejudicar o resultado final?

Quesitos específicos:

   1.     Há compatibilidade genética entre os alelos do filho e de sua mãe? Está confirmada a maternidade?

   2.     A paternidade foi excluída?

   3.     A paternidade foi confirmada?

   4.     Especificar a procedência e a atividade das enzimas de restrição utilizado no teste.

   5.     Especificar a procedência e a atividade das sondas utilizadas. São sondas “multi-locus” ou “single-locus”?

   6     Quantas sondas foram utilizadas? Julgou o Perito suficiente este número?

   7.     É possível o cálculo da probabilidade de paternidade (Pp)? Caso afirmativo comentar sobre a origem das frequências dos alelos encontrados e tecer considerações sobre a magnitude estatística da dita probabilidade.

   8.     Mencionar o responsável técnico pela execução do exame e sua qualificação científica.

  9.     Mencionar a entidade (nacional e/ou internacional) que controla e valida os métodos utilizados e os resultados obtidos.

   10. Anexar fotografias de resultados de genes diagnósticos testados.

1 11. Anexar a documentação bibliográfica que fundamenta a metodologia e as conclusões do laudo.

Pagamento do perito e do assistente técnico

Face à determinação do art. 33 do CPC, cada parte será responsável pela remuneração do assistente técnico que houver indicado. Quanto à remuneração do perito, esta será paga:

      a)    Pela parte que houver requerido a perícia;

     b)    Pelo autor, quando ambas as partes requererem a perícia, ou seja ela determinada pelo juiz.

Cabe observar que o juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração (art. 33, parágrafo único, CPC). No que se refere ao assistente técnico, a parte vencedora da ação terá direito ao reembolso dos honorários a ele pagos, juntamente com as demais despesas do processo, que deverão ser pagas pela parte sucumbente (art. 20, § 2º, CPC).

MODELO

PETIÇÃO PARA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE

TÉCNICO E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ....... vara Cível

....................., nos autos da ação de ............. que promove perante essa Vara Cível, contra ............., já tendo Vossa Excelência nomeado Perito, vem indicar para assistente técnico ................., brasileiro, casado, engenheiro civil, com escritório profissional sito na Rua ..................... nº .........., nesta cidade.

Outrossim, o Autor desde já apresenta os seus quesitos, em anexo.

Bom Jesus, ......... de .................. de 20...

                                                 _______________________

                                                        Advogado(a) OAB/...

Juízo de Direito da ....... Vara Cível

Ação de ..........................

Autor: ..............................

Réu: .................................

Quesitos apresentados pelo Autor

1º - ...................................

2º - ....................................

3º - ....................................

Protesta pelo oferecimento de quesitos suplementares.

                                                                               Data

                                                           ________________________

                                                                                     Assinatura

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PROVA PERICIAL – LITÍGIOS – ASSISTENTE TÉCNICO OU PERITO - DA ADVOCACIA CIVIL, TRABALHISTA E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

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ASSISTENTE TÉCNICO OU PERITO -

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Prova pericial

Prova pericial (art. 420 a 439, CPC) é a prova decorrente de exame, vistoria ou avaliação, feita por técnicos ou profissionais de nível universitário especializados (peritos) em determinada matéria, devidamente inscritos no órgão de classe competente, com a finalidade de prestar informações e/ou atestar a respeito do que lhes for perguntado pelas partes.

A perícia e, conseguintemente, uma vistoria, um exame ou uma avaliação minuciosa realizada sobre uma prova material, alegada em juízo, sendo de grande valia para o juiz na análise dos fatos probatórios e, por consequência, na sua decisão em favor de uma ou de outra parte litigante.

A nomeação do perito é de competência do juiz da causa e depende de requerimento de uma das partes que integram o processo. Descabe, portanto, às partes a escolha da pessoa que irá proceder à perícia, cabendo a estas, tão-somente, a indicação de assistente técnico, que também deverá ser pessoa que possua conhecimentos técnicos sobre o assunto, objeto da perícia. Cada parte poderá indicar o seu assistente técnico, cuja função será praticamente a mesma do perito, ou seja, examinar, vistoriar ou avaliar e concluir mediante laudo individual ou em conjunto com o perito, no caso de haver acordo nas conclusões. Observe-se, pois, que, ao passo que o perito representa o juiz, os assistentes técnicos representam as partes na realização da perícia judicial.

No entanto, o art. 427 do CPC faculta a dispensa da prova pericial, pelo juiz, quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerarem suficientes.

Exemplos de litígios, na área cível, que comportam perícias com os respectivos profissionais que podem atuar como assistentes técnicos:

Litígios	Assistente Técnico ou Perito
Ação revisonal de aluguel (arbtramento)	Corretor de imóveis ou profissional ligado à administração de imóveis, imobiliária etc.
Ação de desapropriação (Decreto-Lei 3.365/41; art.14)	Corretor de imóveis para avaliação do imóvel desapropriado.
Ação de divisão e/ou remarcação de terras	Agrimensores, topógrafos.
Incidente de falsidade (art.390, CPC), Exame de autenticidade de letra e firma (art. 434, CPC), Exame de autenticidade ou falsidade de documento (art. 434, CPC).	Grafólogo; Técnico dos estabelecimentos oficiais especializados (quadro da perícia técnica da polícia estadual.
Exame de natureza médico-legal (art. 434, CPC)	Técnicos dos estabelecimentos especiais especializados.
Ação de despejo com base em: Necessidade de demolição do prédio; Reformas urgentes.	Engenheiro civil
Ação de cobrança e fixação de honorários profissionais	Profissional que execute o mesmo tipo de serviço realizado pelo requerente.

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