DIREITO CIVIL – 2º BIMESTRE – Vargas Digitador 1. PERSONALIDADE JURÍDICA

DIREITO CIVIL – 2º BIMESTRE – Vargas Digitador

1.       PERSONALIDADE JURÍDICA

- Pessoa: Todo ser humano é pessoa na acepção jurídica;

- Pessoa é uma qualificação jurídica de homem;

- Personalidade é um termo que dá uma qualidade à pessoa. É um conjunto de características que individualizam uma pessoa, envolvendo aspectos corporais e psíquicos;

- O Direito tem como principal valor a pessoa humana. Cada pessoa é única e possui individualidade;

- são características psicológicas, principalmente, que definem a individualidade.

Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

- Personalidade jurídica é a possibilidade ou susceptibilidade da pessoa de adquirir direitos e assumir obrigações;

- Adquirir personalidade, é estar sujeito a cumprir, dentro do ordenamento jurídico, as próprias obrigações;

- A pessoa de direito nunca será objeto de direito;

- A personalidade jurídica é projeção da personalidade íntima, psíquica de cada um; é projeção social da personalidade psíquica, com consequências jurídicas;

- A mera circunstância de existir confere ao homem a possibilidade de ser titular de direitos. A isso se chama personalidade.

Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

- Só se adquire a personalidade com o nascimento convicto;

- A questão do início da personalidade tem relevância porque, com a personalidade, o homem se torna sujeito de direitos;

- Verificamos o nascimento com vida por meio da respiração. Se comprovarmos que a criança respirou, então houve nascimento com vida. Nesse campo, o Direito vale-se dos ensinamentos da Medicina;

- Se a criança nascer com vida e logo depois vier a falecer, será considerada sujeita de direitos. Tal prova, portanto, é importante, mormente para o direito sucessório, pois a partir desse fato pode receber herança e transmiti-la a seus sucessores;

- Nascituro é o ser já concebido, mas que ainda se encontra no ventre materno;

- O nascituro é um ente já concebido que se distingue de todo aquele que não foi ainda concebido;

- Sob o prisma do direito eventual, os direitos do nascituro ficam sob condição suspensiva;

- O fato de o nascituro ter proteção legal não deve levar a imaginar que tenha ele personalidade tal como a concebe o ordenamento. O fato de ter ele capacidade para alguns atos não significa que o ordenamento lhe atribuiu personalidade.

2.       FIM DA PERSONALIDADE

Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

- Com o fim da personalidade perde-se a possibilidade e susceptibilidade de adquirir direitos e obrigações;

- No instante em que expira, cessa a sua aptidão para ser titular de direitos, e seus bens se transmitem a seus herdeiros;

- É importante estabelecer o momento da morte ou fazer sua prova para que ocorram os efeitos inerentes ao desaparecimento jurídico da pessoa humana, como a dissolução do vínculo matrimonial, o término das relações de parentesco, a transmissão da herança etc.;

- Abre-se a sucessão e seu patrimônio passa a seus herdeiros. Patrimônios são bens ativos e passivos. Os direitos e deveres personalíssimos estão excetos do patrimônio;

- A morte será diagnosticada com a paralisação da atividade cerebral, circulatória e respiratória;

- A regra geral é que se prova a morte pela certidão extraída do assento de óbito. Em sua falta, é preciso recorrer aos meios indiretos, à prova indireta.

Art. 8º Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

- Problema importante, concernindo ao fim da personalidade, é o dos comorientes, que são pessoas que falem na mesma ocasião, sem que se possa determinar qual pré-morreu à outra;

- se não for possível averiguar qual dos comorientes precedeu aos outros, presume-se simultaneamente mortos.

3.       MORTE PRESUMIDA E AUSÊNCIA

- Não devemos confundir a prova indireta da morte com a ausência, em que existe apenas a certeza do desaparecimento, sem que ocorra presunção de morte.

Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

- A morte presumida sem declaração de ausência ocorre nos termos acima;

- Tudo que é presumido é altamente provável, mas não constitui certeza;

- Caberá ao juiz fixar a data da morte presumida do desaparecido na sentença, requisito que é essencial, melhor cabendo estabelecê-la no dia de sua última notícia, na ausência de critério mais seguro, segundo a prova apresentada;

- Não se fixam presunções para o juiz estabelecer a data como ocorre no direito comparado: o critério caberá à prudente decisão do magistrado;

- No entanto, por vezes ocorre que uma pessoa desaparece de seu domicílio sem que dela haja notícia e sem que ninguém lhe saiba o destino ou paradeiros;

- Se essa pessoa tiver bens, surge o problema relativo ao destino de tais bens;

- Existem duas possibilidades de atitude quanto à ausência: A de o ausente estar vivo revela-se pela necessidade de lhe preservar os bens; e a de o ausente ter falecido, visa atender o interesse dos herdeiros;

- Mas, quer esteja ele vivo quer esteja morto, é importante considerar o interesse de preservar seus bens, impedindo que se deteriorem ou se percam.

Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. (Arts. 23, 24 e 25 – também sobre a curadoria dos bens do ausente).

- De início, o legislador supõe transitório o desaparecimento da pessoa em causa e as medidas que toma visam preservar o patrimônio do ausente, para o caso de sua volta, sempre eminente; é a fase da curadoria do ausente;

- O administrador não pode agregar os bens do ausente a seu patrimônio pessoal;

- É obrigação, do curador, publicar um edital a cada dois meses chamando o ausente para assumir novamente os seus bens.

Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

Art. 32. Empossado nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas.

Art. 36. Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória, cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono.

- Todavia, à medida que o tempo passa, menos provável se torna o regresso da pessoa desaparecida e mais veemente se manifesta a possibilidade de o ausente ter morrido. Sua volta, embora plausível, torna-se improvável. Então o legislador, contemplando tal circunstância, propende menos a proteger o interesse do ausente do que o de seus sucessores; é a fase da sucessão provisória;

- Se durante a sucessão provisória for comprovada a morte do ausente, abre-0se a sucessão definitiva;

- Se, ao contrário, houver notícias de que está vivo, os que receberam o quinhão passam a ser somente depositários.

Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas;

Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente, conta oitenta anos de idade e que de cinco datam as últimas notícias dele;

Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

- Finalmente, se transcorre um considerável período de tempo sem que o ausente volte, seu retorno se torna cada vem mais problemático, acentuando-se a probabilidade  remota de seu regresso, atende a lei principalmente ao interesse de seus herdeiros e a estes defere a sucessão definitiva.

- Na sucessão definitiva passa a haver a propriedade resolúvel, na qual os herdeiros passam a ser proprietários, mas ela pode ainda ser anulada com o retorno do ausente.

- Somente após 10 anos de sucessão definitiva o ausente perde de fato todos os seus bens para os herdeiros.

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DIREITO CIVIL – 1º BIMESTRE

DIREITO CIVIL – 1º BIMESTRE 

1.       CONCEITOS

- Direito: Conjunto de normas gerais e positivas que regulam a vida social;

- Ordenamento jurídico: Complexo de normas organizadas segundo uma hierarquia jurídica;

- Sistema: Ideia de adequação valorativa e da unidade interior do direito;

- Direito Natural: Conjunto de princípios essenciais e permanentes atribuídos à natureza, deus ou à razão que serviriam de fundamento e legitimação ao direito positivo;

- Direito Positivo: É aquele criado pela vontade humana;

-  Normas de ordem moral: Contém todas as normas reguladoras da vida em sociedade;

- Normas de direito: Apenas aquelas munidas de força coercitiva do Estado;

- Direito Objetivo: É a norma da ação humana;

- Direito Subjetivo: Faculdade conferida ao individuo de invocar a norma a seu favor;

- Direito Público: Disciplina interesses da coletividade;

- Direito Privado: Regula as relações entre os indivíduos;

- Sistemas de Direito: Common Law (costumes); Civil Law (leis);

- Princípios do Direito Civil: Dignidade da Pessoa Humana (o homem é o valor fonte); Autonomia Privada (o contrato faz lei entre as partes); Boa-fé (palavra que tem validade, boas intenções e respeita o contrato) e Imputação civil dos danos (quando alguém contrata e não cumpre, pode-se exigir a compensação dos danos);

- Fontes Diretas de Direito: Lei (ato legislativo); costumes (contra legem, secundrem legem, praeter legem);

- Fontes Indiretas de Direito: doutrina (manifestações dos doutos); negócio jurídico (a manifestação de vontade faz lei entre as partes); analogia (utiliza-se a norma que, de forma bastante, satisfaça a omissão do direito); princípios gerais do direito, jurisprudência (prática reiterada dos tribunais), direito comparado (buscar fontes fora do ordenamento); equidade (buscar o equilíbrio).

2.       LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

- Definição de lei: Lei é uma regra geral, que emanando de autoridade competente, é imposta, coativamente, à obediência de todos;

- Validade da norma: A lei para ser válida precisa ser compatível ao ordenamento jurídico que integra. “Toda norma jurídica tira sua validade de outra hierarquicamente superior” (Constituição < - Lei Ordinária < - Leis Concretas);

- Confronto  de validade: Quanto à Forma e Matéria, para verificar a validade da lei. Seriam as ações diretas de inconstitucionalidade;

- Vigência (Vigor) da Lei: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o território nacional quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada;

- Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue;

- (LICC art. 2)

- Vacatio Legis: Tempo vago, ou que medeia entre a publicação de uma lei e sua entrada em vigor. Período em que a lei nova, embora publicada oficialmente, fica com sua vigência suspensa;

- Com o período da vacatio legis (vacância da lei), o próprio legislador procura facilitar ao cidadão o cumprimento da lei, facultando o seu conhecimento prévio;

- Nada impede, contudo, que a vigência da lei seja imediata, dispensando-se a vacatio legis, como se observa na Introdução ao Código Civil;

- Tempo de Vigência: A lei é irretroativa, e é válida para os atos praticados na sua vigência;

- Cessação da Vigência: Só ocorre quando outra lei a modifique ou revogue;

- Vigência Territorial e Temporal: Em um determinado espaço tempo, aplica-se a norma jurídica formal e geral. “A norma válida incorporada ao sistema a que pertença, respeita a vigência territorial”;

- Eficácia da norma / Lacunas da lei: Quando a norma for omissa usa-se a analogia, costumes, fundamentos gerais do direito. Usa-se a integração para cobrir as lacunas;

- Interpretação da lei: Quando o código não é omisso, mas a norma precisa ser esclarecida usa-se a interpretação a partir de um valor atribuído como fundamental, desta maneira pode ser Autêntica (emana do próprio legislador), Doutrinária (aparece nos livros da ciência), ou Jurisprudencial (que se elabora no tribunal). O meio para essa interpretação pode ser: Gramatical (meticuloso exame do texto), Histórico (exame dos trabalhos que precedem a promulgação da lei), Sistemático (ou lógico, estuda-se em confronto com outros textos, com o sistema) ou Teleológico (ou finalista, interpreta a lei de acordo com o fim a que ela se destina);

- Aplicação do Direito: Para resolver os casos que lhe são apresentados o juiz procura dentro da sistemática do direito, a lei que se deve aplicar à hipótese sub judice.

3.       PERSONALIDADE

- Personalidade: É o termo que dá uma qualidade à pessoa. É o conjunto de características que individualizam a pessoa, envolvendo aspectos corporais e psíquicos. Pessoa é todo ser humano, na acepção jurídica, é uma qualificação jurídica do homem.

- Personalidade Jurídica: Todo ser humano tem capacidade para ser titular de direitos. A mera circunstância de existir confere ao homem a possibilidade de ser titular de direitos. A isso se chama personalidade.

- A personalidade é adquirida no o nascimento com vida, conforme o art. 2º do CC. Ainda assim, a lei põe a salvo, desde a concepção os direitos do nascituro (aquele que já foi concebido mas ainda se encontra no ventre materno.

4.       FIM DA PESSOA NATURAL

- A personalidade que o indivíduo adquire ao nascer com vida, termina com a morte. No instante em que expira, cessa sua aptidão (possibilidade e susceptibilidade) para ser titular de direitos, e seus bens se transmitem a seus herdeiros;

- Morte de fato: Modernamente, a morte será diagnosticada com a paralisação da atividade cerebral, circulatória e respiratória;

- Comorientes são pessoas que falecem na mesma ocasião, sem que se possa determinar qual pré-morreu à outra. Se não for possível fazer essa determinação considerar-se-á que a morte ocorreu simultaneamente;

- Morte presumida: Pode ser com ou sem a declaração de ausência;

- Pode-se declarar a morte presumida, sem declaração de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida ou se alguém desaparecido em campanha ou feito prisioneiro não for encontrado até dois anos após o término da guerra;

- A lei presume para os efeitos civis a morte do ausente, nos casos dos arts. 37 e 38. Ausente é a pessoa que desaparece de seu domicílio deixando de dar notícias por um largo período de tempo;

- A lei estabelece um processo que se divide em três partes:

- A curadoria dos bens: O desaparecimento da pessoa sem notícia, não tendo deixado representante ou procurador, autoriza a declaração judicial de ausência, com nomeação de curador;

- Sucessão provisória: Depois de um ano, caso o ausente tenha deixado curador, ou três anos, caso não tenha, abre-se a sucessão provisória;

- Sucessão definitiva: Se durante dez anos, mantiver-se ele em lugar não sabido, a lei o presume morto, e defere a seus herdeiros a sucessão definitiva em seus bens;

- A ausência cessará com o retorno da pessoa, certeza de sua morte ou declaração de morte presumida

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Busca do pleno emprego:

VIII – Busca do pleno emprego:

1.       Qualquer política desenvolvida pelo poder público que provoque efeitos recessivos gerando desemprego, estará em claro descompasso com o previste neste dispositivo da Constituição, podendo ser declarada inconstitucional além de possibilitar a responsabilização de seus autores. Portanto, o poder público deve favorecer verbas suficientes na área da educação de forma a abrir a possibilidade de ingresso imediato ao mercado de trabalho.

IX – Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

1.       O princípio do tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte valoriza o trabalho de acordo com os ditames da justiça social. Estas representam mais de 50% de todos os empregos oferecidos no país, constituindo-se na base da economia nacional;

2.       Mesmo com os Estatutos anteriores, nem todos os benefícios previstos em lei foram atendidos, o que só foi possível em 1996 com a implantação de uma medida importante no campo tributário. A aprovação da Lei nº 9.317 aprimorou e ampliou o sistema de pagamento de impostos já em vigor para as microempresas. O novo regime, SIMPLES incluiu as pequenas empresas como beneficiárias da tributação simplificada e ampliou a relação dos impostos e contribuições incluídos no benefício da arrecadação única;

3.       As pequenas empresas enfrentam possíveis problemas devido a imperfeições do mercado, além de possuírem um alto custo fixo, fatores que podem prejudicar o alcance dos benefícios decorrentes da competição no livre mercado. No que se refere à equidade, não se pode negar que as MPE suportam cusco desproporcional, sobretudo no cumprimento de suas obrigações legais, quando comparadas a empresas de grande porte;

4.       Das várias razões que explicam a existência de mecanismos de apoio às MPE está o fato de elas desempenharem importante papel na geração de emprego e na dinâmica da economia, devido à sua alta capacidade de inovação e flexibilidade.

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PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

1.       PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

- Artigo 170 – “Caput”

1. É dirigido pela livre iniciativa, que possibilita o exercício da atividade econômica livremente pelo particular, visando o desenvolvimento nacional;

2. O Caput do artigo 170 CF consagra uma economia de mercado de natureza capitalista, pois a iniciativa privada é um princípio básico desta.

3. A valorização do trabalho é um direito e uma obrigação (um direito, pois, deflui diretamente do direito à vida e, um dever, pois o homem tem de trabalhar para viver).

4. A liberdade da iniciativa econômica privada é legítima quando exercida no interesse da justiça social e, ilegítima quando exercida com objetivo de lucro e satisfação do empresário.

- I – Soberania nacional:

1. A soberania é positiva quando é um poder unido ao povo (poder interno) e, negativa quando existe a relação entre dois Estados, na tentativa de impor a soberania de um sobre o outro (poder externo);

2. Então, a Soberania Nacional consiste em atributo do poder que o torna superior aos demais e que faz com que desconheça, dentro de seu território, outro que lhe seja superior. Em outras palavras, o Estado representa uma associação humana radicada em um território que vive sob o comando de uma autoridade não sujeita a qualquer outra;

3. Além de sua estreita importância num contexto sociopolítico, no que diz respeito ao processo de integração econômica que se implanta em escala mundial, uma abordagem do princípio da soberania nacional permite, no âmbito jurídico-constitucional, auferir a sua eficácia e aplicabilidade.

- II – Propriedade privada

- III – Função social da propriedade:

1. A função de uma propriedade é a sua destinação social (exemplo: à morada ou à reprodução);

2. Propriedade produtiva – não pode ser desapropriada de produzir algo, visando a reforma agrária. A expropriação (ou desapropriação) se dá em função da busca pelo bem social, mediante a justa e prévia remuneração;

3. Moradia – É o imóvel urbano, aquele que serve à ocupação e domicílio das pessoas. O tributo sobre o móvel urbano é o IPTU. Caso o imóvel cumpra a sua função social, este valor é de 0,5%  do valor do imóvel, do contrário cobra-se de 5% a 10% do valor do imóvel;

4. O direito privado de propriedade, segundo a dogmática tradicional, à luz da Constituição Federal, dentro das modernas relações jurídicas, políticas, sociais e econômicas, com limitações de uso e gozo, deve ser reconhecido com sujeição à disciplina e exigência à sua função social. É a passagem do Estado – Proprietário para o Estado – solidário, transportando-se do monossistema para o polissistema do uso do solo.

IV – Livre concorrência:

1.       O modelo ideal de um mercado é aquele que compreende uma grande quantidade de agentes ofertando e demandando;

2.       Hoje, a economia está centralizada nas grandes empresas e em seus agrupamentos. Portanto, se torna ineficaz à legislação tutelar da concorrência;

3.       É sabido que a livre a concorrência sempre foi o maior e mais eficaz instrumento de proteção e defesa do consumidor, mas, o reconhecimento constitucional de que a propriedade deve possuir função social, tornou-se o grande elo de sustentação do ordenamento jurídico democrático e o suporte maior que permite medidas políticas e jurídicas capazes de oferecer ou resgatar um certo equilíbrio nas relações de consumo;

4.       A lei 8.884/94 que, além de definir conceitos e critérios no campo do controle dos abusos econômicos, com mais largueza e objetividade, deu novos contornos ao CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e abriu perspectivas mais claras sobre a possibilidade de intervenção estatal nos negócios privados quando o interesse coletivo se encontrar ameaçado;

5.       Vale dizer, sem medo de errar, que a função social da propriedade, preconizada na Constituição Federal, impõe limites de ação ao poder econômico, podendo detê-lo ou adaptá-lo para melhor atender aos interesses sociais.

V – Defesa do consumidor:

1.       O Código do Consumidor estabelece como direitos básicos do consumidor estes:

2.       Proteção da vida e da saúde – Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à saúde ou segurança;

3.       Educação para o consumo – Tem-se o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços;

4.       Liberdade de escolha de produtos e serviços – Tem-se todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor;

5.       Informação – Todo produto deve trazer informações claras sobre sua quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e sobre o modo de utilizá-lo. Antes de contratar um serviço tem direito a todas as informações de que necessitar;

6.       Proteção contra publicidade enganosa e abusiva – O consumidor tem o direito de exigir q        eu tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pagado;

7.       Proteção contratual – Quando duas ou mais pessoas assinam um acordo ou um formulário com cláusulas pré-redigidas por uma delas, concluem um contrato, assumindo obrigações. O Código protege o consumidor quando as cláusulas do contrato não forem cumpridas ou quando forem prejudiciais ao consumidor. Neste caso, as cláusulas podem ser anuladas ou modificadas por um juiz. O contrato não obriga o consumidor caso este não tome conhecimento do que nele está escrito;

8.       Indenização – Quando for prejudicado, o consumidor tem o direito de ser indenizado por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive por danos morais;

9.       Acesso à Justiça – O consumidor que tiver os seus direitos violados pode recorrer à Justiça e pedir ao juiz que determine ao fornecedor que eles sejam respeitados;

10.   Facilitação da defesa dos seus direitos – Permite-se até mesmo que, em certos casos, seja invertido o ônus de provar os fatos;

11.   Qualidade dos serviços públicos – Assegura-se a prestação de serviços públicos de qualidade, assim como o bom atendimento do consumidor pelos órgãos públicos ou empresas concessionárias desses serviços.

VI – Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme pacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação:

1.       O impacto ambiental e a atividade econômica caminham juntos, marcando impactos positivos (criação de empregos, movimentação da renda e desenvolvimento do comércio) e impactos negativos (poluição, desmatamento, degradação dos recursos). O empresário deve balanceá-los;

2.       O meio ambiente foi alçado à condição de bem de uso comum do povo e, portanto, qualquer atividade que provoque o seu desequilíbrio abre oportunidade ao poder público para tomar as atitudes a ele permitido.

VII – Redução das desigualdades regionais e sociais:

1.       A cidadania democrática pressupõe a igualdade diante da lei, a igualdade da participação política e a igualdade de condições socioeconômicas básicas, para garantir a dignidade humana. Essa terceira igualdade é crucial, pois exige uma meta a ser alcançada, não só por meio de leis, mas pela correta utilização de políticas públicas, de programas de ação do Estado. É aqui que se afirma, como necessidade imperiosa, a organização popular para a legítima pressão sobre os poderes públicos. A cidadania ativa pode ser exercida de diversas maneiras, nas associações de base e movimentos sociais, em processos decisórios na esfera pública como os conselhos, o orçamento participativo, iniciativa legislativa, consultas populares;

2.        É importante deixar claro que a participação cidadã em entidades da sociedade civil não significa aceitar a diminuição do papel do Estado – este continua sendo o grande responsável pelo desenvolvimento nacional com a garantia efetiva dos direitos dos cidadãos. O êxito eventual de algumas parcerias, de obras do chamado “terceiro setor”, não pode obscurecer essa realidade. É dos poderes públicos que devem ser cobradas, por exemplo, as novas propostas de cidadania social, como os programas de renda mínima, de bolsa-escola, de banco do povo, de polícia comunitária, de saúde pública, de política agrária etc.

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RESUMO DOS TRABALHOS - AS GERAÇÕES DE DIREITO

RESUMO DOS TRABALHOS:

1.       AS GERAÇÕES DE DIREITO

-  Em síntese, o quadro das “gerações dos direitos fundamentais” ficou desenhado do seguinte modo:

-  1ª Geração

1. Liberdade;

2. Direitos Negativos;

3. Direitos Civis e políticos: liberdade política, de expressão, religiosa, comercial;

4. Direitos Individuais;

5. Estado Liberal;

- 2ª Geração

1. Igualdade;

2. Direitos a prestações;

3. Direitos sociais, econômicos e culturais;

4. Direito de uma coletividade;

5. Estado social e Estado democrático social;

- 3ª Geração

1. Fraternidade

2. Direito ao desenvolvimento, ao meio-ambiente sadio, direito à paz;

3. Direitos de toda a Humanidade;

- 4ª Geração

1. Fraternidade;

2. Direito ao desenvolvimento, ao meio-ambiente sadio, direito à paz;

3. Direitos de toda a Humanidade;

O conceito de Gerações de Direito

- A expressão “geração de direitos” tem sofrido várias críticas da doutrina nacional e estrangeira. É que o uso do termo “geração” pode dar a falsa impressão da substituição gradativa de uma geração por outra, o que é um erro, já que, por exemplo, os direitos de liberdade não desaparecem ou não deveriam desaparecer quando surgem os direitos sociais e assim por diante. O processo é de acumulação e não de sucessão.

- Além disso, a expressão pode induzir a ideia de que o reconhecimento de uma nova geração somente pode ocorrer quando a geração anterior já estiver madura o suficiente, dificultando bastante o reconhecimento de novos direitos, sobretudo nos países em desenvolvimento, onde sequer se conseguiu um nível minimamente satisfatório dos direitos da chamada “primeira geração”.

- Por causa disso, a teoria contribui para a atribuição de baixa carga de normatividade e, consequentemente, de efetividade dos direitos sociais e econômicos, tidos como direitos de segunda geração e, portanto, sem prioridade de iniciação.

- A evolução dos direitos fundamentais não segue a linha descrita de liberdade, igualdade e fraternidade em todas as situações. Nem sempre vieram os direitos da primeira geração para, somente depois, serem reconhecidos os direitos da segunda geração.

- No Brasil, vários direitos sociais foram criados antes da efetivação dos direitos civis e políticos. Na “Era Vargas”, durante o Estado Novo (1937-1945), foram reconhecidos, por lei, inúmeros direitos sociais, especialmente os trabalhistas e os previdenciários, sem que os direitos de liberdade (de imprensa, de reunião, de associação etc.) ou políticos (de voto, de filiação partidária) fossem assegurados, já que se vivia sob um regime de exceção democrática e a liberdade não saíra do papel.

Distinção entre as Gerações

- Considerar que os direitos de primeira geração são direitos negativos, não onerosos é um grande engano. A visão desenvolvida por Jellinek considera que os direitos civis e políticos (direitos de liberdade) teriam o status negativo, pois implicariam em uma omissão por parte do Estado; os direitos sociais e econômicos (direitos de igualdade), por sua vez, teriam um status positivo, já que a sua consecução necessitaria de uma ação por parte do Estado, mediante o gasto de verbas públicas.

- É um grande erro pensar que os direitos de liberdade são, em todos os casos, direitos negativos, e que os direitos sociais e econômicos sempre exigem gastos públicos. Na verdade, todos os direitos fundamentais possuem uma enorme afinidade estrutural. Concretizar qualquer direito fundamental só é possível mediante a adoção de obrigações públicas e privadas, que se interagem e se complementam, e não apenas com um mero agir ou não agir por parte do Estado.

A indivisibilidade dos direitos fundamentais

-  Todas as categorias de direitos fundamentais exigem obrigações negativas ou positivas por parte do Estado. Os direitos civis e políticos não são realizados apenas mediante obrigações negativas, assim como os direitos sociais, econômicos, ambientais e culturais não são realizados apenas com obrigações positivas.

- Podemos perceber que há uma interessante afinidade estrutural entre todos os direitos fundamentais, reforçando a ideia de indivisibilidade. Por exemplo, é difícil desvincular o direito à vida (1ª geração) do direito à saúde (2ª geração), a liberdade de expressão (1ª geração) do direito à educação (2ª geração), o direito de voto (1ª geração) do direito à informação (4ª geração), o direito de reunião (1ª geração) do direito de sindicalização (2ª geração), o direito à propriedade (1ª geração) do direito ao meio ambiente sadio (3ª geração) e assim por diante. Temos que tratar os direitos fundamentais como valores indivisíveis, para não priorizarmos um em detrimento ao outro ou vice-versa.

- Essa indivisibilidade dos direitos fundamentais exige que seja superada essa ideia da divisão dos direitos através de gerações.

Classificação dos direitos fundamentais

- Segundo José Afonso da Silva, de acordo com o critério do conteúdo, teremos:

1. Direitos fundamentais do homem-indivíduo: que são aqueles que reconhecem autonomia aos particulares, garantindo iniciativa e independência aos indivíduos diante dos demais membros da sociedade política e do próprio Estado, por isso são reconhecidos como direitos individuais como é de tradição do direito constitucional brasileiro (art. 5º), e ainda por liberdades civis e liberdades-autônomas (liberdade, igualdade, segurança, propriedade);

2. Direitos fundamentais do homem – nacional: que são os que têm por conteúdo e objeto a definição da nacionalidade e suas faculdades;

3. Direitos fundamentais do homem-cidadão: que são os direitos políticos (art. 14), direito de eleger ou de ser eleito chamados também de direitos democráticos ou direitos de participação política e, ainda, inadequadamente, liberdades políticas (liberdades-participação);

4. Direitos fundamentais do homem-social: que constituem os direitos assegurados ao homem em suas relações sociais e culturais (art. 6º: saúde, educação, seguridade social etc.);

5. Direitos fundamentais do homem-membro: de uma coletividade, que a constituição adotou como direitos coletivos (art. 5º, CF), uma nova classe que se forma é a dos direitos fundamentais ditos como de terceira geração, direitos fundamentais do homem-solidário ou de direitos fundamentais do gênero humano (direito à paz, ao desenvolvimento, comunicação, meio ambiente, patrimônio comum da humanidade).

Os Estados na Constituição

Art. 27. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.

- Os arts. 27 e 28 indicam a estrutura político-administrativa dos Estados e segue, por simetria, o que a Constituição estabelece para a União, com as necessárias adaptações.

- Somente em casos excepcionais os Estados podem ser subestimados à intervenção federal (conforme arts. 34 e 36).

1.1. Os Municípios na Constituição

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...).

- A autonomia dos Municípios é assegurada por suas Leis Orgânicas, dentro dos limites autorizados pela Constituição Federal e Estadual.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

- Os municípios tem competência para os “assuntos de interesse local”. Isto gera, em vários momentos, um choque entre os estados e municípios, uma vez que ambas as suas competências são “abertas”;

- Este conceito se exterioriza por meio de meros indicativos de natureza legislativa (art. 30, I, II, III), e administrativa (art. 30, III a VIII);

- A estrutura político-administrativa dos municípios consta dos incisos I a XIII do art. 29 e obedece aos mesmos princípios aplicáveis à União e aos Estados, com as devidas adaptações.

- Somente em casos excepcionais os municípios podem ser submetidos à intervenção estadual (arts. 35 e 36).

1.2.  O Distrito Federal na Constituição

Art. 32. O Distrito Federal, veda sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, voltada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

§ 2º - A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

§ 3º - Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

§ 4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

- O Distrito Federal possui características da estrutura de um Estado, mas seu instrumento de autonomia é uma Lei Orgânica.

- O Distrito Federal não possui divisões municipais, ele é um bloco único e íntegro, gerando ao consequência de possuir tanto as competências estaduais quanto as municipais.

- A estrutura político-administrativa do Distrito Federal está indicada no art. 32 e em seus parágrafos, e segue, por simetria, aquilo que foi estabelecido para os outros entes federativos.

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. Partilha de Competências

1.1. Partilha de Competências

-  Em termos de distribuição de competências, o modelo federativo ideal indica que, ao Poder Central (União), devem ser atribuídas as competências mais diretamente relacionadas com assunto de interesse geral, que importam a todo o conjunto federativo, ficando com as unidades federativas os assuntos de interesse preponderantemente local ou que se supõe serão tratados com mais propriedade e eficiência se entregues ao poder local;

- A autonomia municipal dinamicamente em função de perquirições concretas, vale dizer, é casuística;

- Assim, cabe à constituição estabelecer os critérios de partilha das competências entre as pessoas políticas que integram o pacto federativo;

- A dinâmica do Estado Federal pode levar à concorrência de “conflitos de competência” entre as pessoas políticas. Bem por isso, o modelo federativo impõe a existência de um tribunal com atribuições próprias para diminuir tais conflitos. No caso do Brasil, essa tarefa cabe ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “f”).

1.2. Técnicas de Partilha de Competências

- As Competências exclusivas caracterizam-se pela indelegabilidade e pela improrrogabilidade.

1. Art. 21 – Competências da União (administrativas);

2. Art. 22 – Competências da União (legislativa);

3. Art. 25 – Competências dos Estados;

4. Art. 30 – Competências dos Municípios.

- As Competências Comuns caracterizam-se pela indivisibilidade e pela cooperação recíproca entre os entes federativos. Todo poder executivo deve exercer atividades em relação a esses assuntos. (Art. 23);

- As Competências Concorrentes caracterizam-se pelo sentido de suplementação e peculiarização.

1. À União federal compete a criação de Regras Gerais;

2. As regras gerais podem ser peculiarizadas e adaptadas de acordo com as suas diferenças regionais, sem contrariar a legislação federal;

3. No caso de não haver regra geral criada pela União, os Estados criam a sua própria regra geral. Isso ocorre por uma prorrogação, visando manter a igualdade dos entes federativos para que não fiquem subordinados à União;

- As Competências Delegáveis (União e Estados) caracterizam-se pelo sentido de transferência de exercício. Em algumas situações pode-se permitir uma quebra na indelegabilidade das competências exclusivas, outorgando determinada competência aos Estados.

1.3.  A União na Constituição

- Os bens da União estão listados no art. 20 da Constituição, dentre os quais:

I – Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II – As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III – Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV – As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

V – Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI – O mar territorial;

VII – Os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII – Os potenciais de energia hidráulica;

IX – Os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X – As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI – As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

- Alguns destes bens deixaram de ser considerados bens públicos, tornando-se bens de uso comum do povo, mas cabe à União a sua conservação;

- À União, em princípio, cabe o exercício das competências exclusivas que lhe foram outorgadas na Constituição;

- O art. 21 descreve as competências administrativas e privativas, dentre as quais:

II – declarar a guerra e celebrar a paz;

III – assegurar a defesa nacional;

V – decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

VI – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

VII – emitir moeda;

XVII - conceder anistia;

XXIV – organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

- O art. 22 descreve as competências legislativas privativas, sendo, algumas delas, delegáveis. Exemplos:

·         I. Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

·         IV. Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

·         VIII. Comércio exterior e interestadual;

·         XI. Trânsito e transporte;

·         XXIII. Seguridade social;

·         XXV. Registros públicos;

·         XXVI. Atividades nucleares de qualquer natureza;

- Além disso, a União também exerce as competências administrativas comuns com os Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o art. 23:

·         I. Zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

·         II. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

·         V. proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

·         VI. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

·         XII. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

- Também é responsável pelas competências legislativas concorrentes com os Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com o art. 30, II e conforme o art. 24:

·         I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

·         II – orçamento;

·         IX – educação, cultura, ensino e desporto;

·         XII – previdência social, proteção e defesa da saúde.

1.4.  Os Estados na Constituição

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1° - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição;

§ 2° - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação;

§ 3° - Os Estados poderão mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

- A Marca característica da autonomia dos Estados é a possibilidade de criação de suas próprias constituições, nos limites da Constituição Federal;

- O Sistema Constitucional deixa aos Estados todas as competências que não forem especificamente determinadas como reservadas à União e aos Municípios, ou seja, é uma competência residual, a exemplo da constituição americana.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

II – as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

III – as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da União;

- Os bens reservados aos Estados são poucos em comparação aos da União, e grande parte também possui a característica de ser bem ambiental, comum a todos.

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O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO

1.       O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO

- “Toda Federação é uma espécie de aliança e o Estado Federal é uma aliança de Estados. Tudo parece muito simples. Entretanto, um exame pormenorizado desta espécie de aliança de Estados e de suas implantações políticas e jurídicas mostra a existência de ambiguidade e conflitos, que fazem do Estado Federal um sistema de constante tensão, equilibrando fatores de convergência e também contradições.”             (Dallari, Dalmo de Abreu);

- O Sistema Federativo gira em torno da partilha de competências, da divisão da autonomia;

- Competência é a palavra-chave para compreensão dos diferentes métodos de organização do Estado;

- Há diversos significados da palavra Competência no Direito:

1. Medida de jurisdição – diz respeito à competência para julgar em direito penal;

2. Aptidão para a prática de atos jurídicos – Possibilidade de praticar atos de direito privado;

3. Medida dos poderes políticos do Estado – Direito Constitucional.

- Na acepção que nos interessa, Competência é a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade, órgão ou agente do poder público para emitir decisões.

- Podemos classificar dois tipos de Estado:

1. Estado Unitário: Centraliza todo o poder da esfera pública. As competências são concentradas em uma única entidade;

2. Estado Federal: O poder emana de vários núcleos dotados de autonomia. As competências são descentralizadas, isto é, atribuídas a diversos órgãos ou entidades que, por isso, são dotadas de autonomia.

- A autonomia pressupõe o exercício de competências sem interferência de terceiros;

- A Federação funda-se na existência de diferentes entidades dotadas de competências próprias (autonomia) e unidas, ligadas entre si, tudo sob a égide de uma constituição que vai estabelecer as regras de relacionamento e convívio entre estas entidades, atribuindo-lhes competências e, sobretudo, assegurar a indissolubilidade desta união;

- É importante que sejam delimitados os poderes de cada ente federativo. Este limite está definido na constituição;

- A Federação está solidamente assentada no princípio de igualdade jurídica entre os entes que a integram;

- Assim, os quatro entes federativos estão em igualdade, não havendo hierarquia, mas apenas diferenças políticas entre eles, variando em termos quantitativos e qualitativos;

- A primeira forma de organização federativa foi a americana, determinando um estado dual (União e Estados);

- No Brasil, a União Federal recebeu o maior número de competências e assim, proporcionalmente, os outros entes;

- É importante entender, no entanto, que isto não significa uma hierarquia, pois a União não está autorizada a invadir a competência dos outros membros.

1.1.  O surgimento da Federação

- A forma federativa nasceu nos EUA após a sua independência;

- A princípio haviam adotado a Confederação, que é uma união de Estados Soberanos;

- No entanto, com a guerra da secção houve a necessidade da criação da Federação, criando-se duas figuras, a da União e a dos Estados;

- Assim, os Estados abriram mão da sua soberania, mas mantiveram a autonomia nas matérias que não eram determinadas especificamente como competência da União;

- Esse sistema permite que as diferenças regionais sejam resolvidas, o que é extremamente necessário para países com territórios amplos;

- A  Emenda Constitucional n. 10, norte americana, estabeleceu que a partilha de competências deixaria para a União, os poderes explícitos (expressos), e para os Estados os implícitos (residuais);

- O federalismo foi adotado por outros países adaptando-se às suas necessidades, sendo as principais diferenças aquelas quanto o número de entes federativos e a autonomia de cada um.

1.2.  A experiência Federativa no Brasil

- A experiência federativa no Brasil passou por várias fases ao longo de nossas Constituições;

- A Constituição de 1891 apenas seguiu o modelo americano com um federalismo dual;

- A Constituição de 1934 adotou um federalismo cooperativo, contemporâneo ao new deal (novo acordo) dos Estados Unidos, buscando combater a crise econômica;

- A Constituição de 1937 adotou o modelo federalista apenas no papel, pois os Estaod eram submetidos à intervenção da União;

- A Constituição de 1946 tentou resgatar o federalismo cooperativo, além disso, determinou os municípios como integrantes do pacto federativo;

- A Constituição de 1967/1969 adotou um federalismo de integração, esta expressão justificava a constante presença da União em assuntos locais;

- A Constituição de 1988 busca harmonização dos interesses locais e os do Governo Federal, disso resultando quase que duas federações (uma voltada para os assuntos fiscais e financeiros onde o poder central é extremamente forte). Adicionou o Distrito federal como ente federativo, embora esta autonomia não possua justificativa jurídica.

1.3.  Organização Político-Administrativa no Brasil

- Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II - a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

- O Art. 1º enuncia  a federação e discrimina os participantes do pacto federativo.

Art. 18 A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 1º - Brasília é a Capital Federal;

§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao  Estado de origem serão reguladas em lei complementar;

§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar;

§ 4º - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

- O art. 18 reitera a autonomia dos entes federativos nos termos da constituição;

- Fixa as regras que tratam da criação, transformação, incorporação, reintegração, subdivisão e desmembramento dos  territórios;

 - De Territórios: lei complementar – art. 18 § 2º;

- Dos Estados: Plebiscito + lei complementar;

- Dos Municípios: plebiscito + lei estadual específica + lei complementar federal;

- Território é uma parte do terreno nacional destacada dos estados, que funciona como um braço da União e sendo de sua responsabilidade. Pode ser criado por uma lei complementar;

- As pessoas políticas integrantes do pacto federativo são:

→ União – Arts. 20 a 24 | Território – art. 33;

→ Estados Federativos – Arts. 25 a 28;

→ Distrito Federal – Art. 32;

→ Municípios – Art. 29 a 31.

- Hoje temos a permissão constitucional para o ato de criação de territórios.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II – Recusar fé aos documentos públicos;

III – Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

- Todo documento feito pelo poder público, parte de uma presunção relativa de validade;

- A Constituição busca a efetivação da igualdade.

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