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quarta-feira, 14 de maio de 2014

4. BOLSA DE VALORES - DIREITO EMPRESARIAL I – 4º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

DIREITO EMPRESARIAL I – 4º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

Ø 4. BOLSA DE VALORES

Ø A Bolsa integra o Sistema de Distribuição de Valores e Títulos Mobiliários;

Ø A palavra Bolsa, significa a reunião de comerciantes e o modo operacional da atividade;

Ø Historicamente a atividade econômica acontecia ao redor das concentrações sociais, nos muros das cidades, bolsa então teria o significado de praça, o local onde as atividades ocorriam;

Ø A Bolsa é uma estrutura voltada para a distribuição de títulos mobiliários;

· Trata-se de uma entidade privada exercendo funções públicas;

Ø Dois Sistemas ensejam o nascimento da Bolsa:

· Autorregulação: Não há interferência estatal na constituição, organização e disciplina;

· Regulação: A constituição e disciplina são regulados por um agente do Estado;

Ø Assim, no sistema livre não há regulação, enquanto no sistema restritivo as bolsas dependem de autorização da Comissão de Valores Mobiliários para ser constituídas,além de serem fiscalizadas;

Ø Até 2007, as bolsas eram associações civis sem fins lucrativos, com a IN 461 de 2007, a intermediar valores e títulos mobiliários (bem como as mercadorias commodities que são aquelas que constituem uma espécie que pode ser reconhecida em qualquer lugar).

· Os contratos sobre os preços dos commodities circulam mais do que as próprias mercadorias, que ficam armazenadas até serem liquidadas.

Ø Hoje todo o ambiente do pregão se dá nas mesas eletrônicas;

Ø A Bolsa é uma estrutura montada para viabilizar negócios. O negócio é feito entre as pessoas, mas intermediado pelos corretores autorizados.

Ø Estrutura Atual da Bolsa de Valores:

Ø Há uma holding que controla duas sociedades anônimas fechadas que compõe a BVN, que é uma associação civil;

Ø As duas sociedades corretoras são a BOVESPA e a Companhia Brasileira de Liquidação de Custódia (CBLC);

Ø Essas duas sociedades corretoras compõe uma associação civil, que é a Bovespa Supervisão de Mercado (BSM).

Ø Holding Bovespa:

Ø Trata-se de uma sociedade anônima aberta, que controla as outras sociedades, e possibilita meios para que o mercado atue.

Ø Sociedade Corretora Bovespa:

Ø Tem como finalidade organizar, estruturar e oferecer mecanismos para o desenvolvimento dos negócios. Controla a bolsa, o pregão.

Ø Companhia Brasileira de Liquidação de Custódia (CBLC):

Ø Essa sociedade tem a função de ter a custódia dos títulos levados à negociação na Bolsa;

Ø Promove a liquidação das operações entre as corretoras dos títulos. Ela funciona como uma câmara de liquidação.

Ø Bovespa Supervisão de Mercado (BSM):

Ø Verifica se a BOVESPA e a CBLC estão atuando corretamente, fiscalizando-as;

Ø Os conselheiros eleitos para essa fiscalização não podem fazer parte das corretoras, são pessoas independentes, escolhidas no mercado para essa função, permitindo uma fiscalização neutra.

· Os conselheiros atuais são escolhidos por mandatos e sua demissão deve sempre ser fundamentada;

Ø Também administra um fundo de garantia, subsidiado pelos corretores para cobrir o inadimplemento, dando liquidez e seriedade ao mercado.

· Esse fundo de garantia cobre os negócios não cumpridos, socializando os riscos.

Ø O Mercado de valores e títulos Mobiliários:

Ø O Mercado de mercadorias funciona com a ideia de risco, sendo que os riscos maiores são aqueles que proporcionam os maiores ganhos;

Ø O Mercado Financeiro se divide em primário (emissor) e secundário (revenda).

· O Mercado Financeiro Primário cria, emite e distribui os valores, captando junto a ele próprio ou outros receptores;

· O Mercado Financeiro Secundário se dá por meio das Bolsas na pulverização desses títulos junto ao Mercado de Bolsa (grande público) e de balcão (público selecto).

Ø Ambos os mercados são supervisionados pela CVM.

Ø Tipos de Mercado

Ø O mercado Secundário pode ser:

· Mercado à Vista: há um vínculo efetivo de transferência de ativo ou coisa, um vínculo obrigatório. Equipara-se à compra e venda à vista.

· Mercado a Termo: vínculo efetivo e obrigatório de transferência de coisa ou ativo. Equivale à compra e venda a prazo;

· Mercado Futuro (ou de opções): trabalha com uma expectativa e uma faculdade, ele só e obrigatório para uma das partes. O lançados (que oferece algo para o mercado fica obrigado, enquanto quem adquire tem a faculdade de exercer esse direito em determinada data.

	LANÇADOR	TITULAR
Característica	Outorga um direito, assume uma obrigação	Adquire um direito
Direito	Receber o prêmio	Comprar ou vender
Obrigação	Comprar ou Vender	Pagar o prêmio
Desistência	Não há possibilidade	Pode a qualquer momento
Exercício do direito	Não pode exercer a faculdade	Pode exercer a qualquer momento

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NOTA DO DIGITADOR: Todo este trabalho está sendo redigitado com as devidas correções por VARGAS DIGITADOR. Já foi digitado, anteriormente nos anos 2006 e 2007 com a marca DANIELE TOSTE. Todos os autores estão ressalvados nas referências ao final de cada livro em um total de cinco livros, separados por matéria e o trabalho contém a marca FDSBC.PROFESSOR CARLOS PADIN

3. O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - DIREITO EMPRESARIAL I – 4º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

DIREITO EMPRESARIAL I – 4º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

Ø 3. O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Ø O Sistema Financeiro Nacional é composto pelo Conselho Monetário Nacional, que controla o Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

Ø Essas duas instituições finalizam o exercício das demais instituições bancárias e distribuidoras de títulos e valores mobiliários.

Ø As instituições são divididas da seguinte maneira:

· Instituições Bancárias: Os Bancos Comerciais; Caixas Econômicas; Cooperativas de Crédito; Bancos Cooperativos; Bancos Múltiplos com Carteira Comercial;

· Instituições não bancárias: Os Bancos de Investimentos; Sociedades de Arrendamento Mercantil; Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento; Sociedades de Investimento de Capital Estrangeiro; Sociedades de Crédito Imobiliário; Associações de poupança e empréstimo; Bancos Múltiplos sem Carteira Comercial.

· Sistema de Distribuição de Valores Mobiliários: Bolsa de Valores; Sociedade Corretora de Câmbio; Sociedades Distribuidoras de títulos e valores mobiliários; Agentes Autônomos de Investimento; Sociedades Corretoras de Valores; Sociedades de Compensação e Liquidação de operações.

o Essas Instituições promovem a circulação de títulos e valores mobiliários;

o Os valores mobiliários são aqueles que podem circular sem perder a sua espécie;

o Títulos são aqueles que agregam obrigações (valem por si e pela obrigação), são direitos que incidem sobre coisas e podem circular.

· Agentes Especiais: Banco do Brasil, Banco do Desenvolvimento (BNDES), Banco do Nordeste, Banco da Amazônia.

o São instituições financeiras que cumprem políticas econômicas especiais de fundo governamental;

o O BNDES financia projetos econômicos para aumentar e desenvolver o parte industrial.

Ø As instituições não financeiras estão voltadas para o investimento;

Ø As instituições financeiras estão voltadas para o varejo;

Ø O Conselho Recursal do Sistema Financeiro também está subordinado ao Conselho Monetário Nacional, antes da Comissão de Valores Mobiliários.

2. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - DIREITO EMPRESARIAL I – 4º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

DIREITO EMPRESARIAL I – 4º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

Ø 2. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

Ø Regulado pela lei 4.886/65 e arts. 710 1 721 do Código Civil.

Ø De acordo com a lei, a representação comercial é exercida pela pessoa física ou jurídica sem relação de emprego que desempenha em caráter não eventual, por conta de uma ou mais pessoas a mediação para recepção do pedido ou propostas para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

Ø O Código Civil define o contrato de representação comercial, como aquele pelo qual uma parte assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover à conta de outro, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em determinada região, caracterizando distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser vendida.

Ø O Contrato de representação é bilateral, aleatório, instrumental, não eventual (vínculo permanente, mas sem subordinação);

Ø O representante é contratado em caráter permanente para desenvolver e realizar negócios e pressupõe uma contratação, não um emprego;

Ø Alguns entendem que a lei se aplica à representação comercial, e o código aos demais contratos de agência;

Ø O contrato não se confunde com a locação de serviço, porque há serviços que não são remunerados.

Ø Pode ser exercido sobre forma autônoma ou empresarial:

· No caso da autônoma, é exercida normalmente pelo microempresário ou empresário individual;

· No caso da empresarial, há uma organização em uma estrutura para exercer a representação.

Ø Na representação por conta própria, o representante adquire uma quantidade de produtos para atender à demanda de negócios mais imediatos. Nesse caso há revenda e se esse for o vínculo principal haverá um comerciante e não representante.

Ø Especificidades do Contrato:

Ø O contrato é consensual, pode ser verbal, ou escrito,não exige uma solenidade específica.

Ø Não se confunde com a prestação de serviços, pois nem todo o serviço é remunerado como na corretagem.

· Se não houver adimplemento o representante recebe apenas quando o comprador pagar, pois o vínculo é permanente e constante.

Ø O contrato é bilateral, pois há obrigações recíprocas entre as partes;

Ø O vínculo é de risco, pois há uma álea, de não haver remuneração;

Ø O contrato pode ser verbal ou por escrito, pois não há nenhuma solenidade prevista em lei. A forma escrita é apenas para provar o contrato;

Ø Em geral, o contrato deve prever:

· As partes; o objeto definido; o prazo: a Zona em que o representante irá atuar; cláusula sobre a exclusividade;

· A lei exige a exclusividade por escrito, enquanto o Código Civil entende que a exclusividade é presumida.

Ø Deve-se prever também a forma e a periodicidade do pagamento, a indenização devida pelo representado ao representante ( a lei estabelece o patamar mínimo);

Ø Se o contrato for por prazo indeterminado, a indenização não pode ser menor que 1/12 das comissões do ano;

Ø Se o vínculo for por prazo determinado, a indenização será a média das comissões pagas, multiplicada pela metade do prazo contratual.

Ø Esse contrato por ser rescindido por culpa do representado, nesse caso o representante faz jus ao aviso prévio, indenização e saldo de comissões. Se a culpa for do representante então nãohá indenização nem aviso prévio.

1. CONTRATO DE CORRETAGEM.- DIREITO EMPRESARIAL I – 4º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

DIREITO EMPRESARIAL I – 4º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

Ø 1. CONTRATO DE CORRETAGEM.

Ø A atuação do corretor é de mediação, ele aproxima as pessoas, percebendo uma remuneração quando essa aproximação resultar uma atividade útil (um consenso entre os interessados).

Ø O corretor não se responsabiliza nem pela formação, nem pela execução do contrato.

Ø Características do Vínculo Contratual:

Ø O contrato de corretagem é o vínculo eventual, esporádico, sem subordinação, negocial ou subjetivo, no interesse alheio, sem representação, através do qual se realiza a aproximação dos interessados ou agencia-se negócios conforme instruções, transmitindo-se tratativas, propostas e aceitação, convergentes ou não, tendentes à concretização de negócio comum cuja remuneração depende exclusivamente do resultado, útil ou não, dos trabalhos realizados.

Ø Com isso, identifica-se as seguintes características: bilateral, oneroso, consensual, acessório e aleatório.

· Bilateral: porque traz obrigações para as duas partes;

· Oneroso: porque não é gratuito;

· Consensual: porque nãoé solene, não exige para a sua concretização nenhuma formalidade;

· Acessório: porque sempre tende, viabiliza, um contrato principal que é o de compra e venda;

· Aleatório: porque contém uma álea, um risco, que nesse caso é o não recebimento, pois o corretor pode dedicar muito tempo para viabilizar um negócio, mas não obter um resultado (o corretor nem mesmo é ressarcido das despesas).

Ø O contrato pode envolver uma cláusula de exclusividade, pelo qual a comissão é devida independente da participação do corretor.

Ø Comissão:

Ø O corretor tem direito à comissão independente do pagamento pelo comprador, a menos que haja previsão expressa de que a comissão esteja vinculada ao pagamento;

Ø Quando um corretor atravessa o outro, aproveitando o seu trabalho, não faz jus à comissão. Isso deve ser apurado de fato.

· Se há cláusula de exclusividade esse fato não será importante, porque o corretor faz jus à comissão de qualquer maneira.

Ø A comissão é combinada entre as partes ou devida na praça, desde que haja resultado útil.

· As despesas não são ressarcidas nunca, porque isso faz parte da relação negocial.

Ø Diferença em relação a outros contratos:

Ø Esse contrato não é mandato, nem locação, nem comissão mercantil.

· O corretor não é representante nem age em nome dos interessados, os interessados se obrigam entre si, diretamente, por isso esse contrato não é mandato. Daí que o corretor não tem obrigação na formação do contrato.

· Não é comissão mercantil, porque a relação entre comitente e comissário é de mandato, o comissário vende a mercadoria como se fosse sua, agindo em nome próprio, sem que haja relação entre o comitente e o comprador.

Ø Se for outorgada procuração para o corretor, ele deixa de ser corretor e passa a ser procurador, desfigurando o contrato de corretagem.

Ø Deveres do Corretor:

Ø Deveres Positivos: O corretor deve prestar informações às partes para evitar negócios nulos, inúteis ou extremamente onerosos para uma das partes;

Ø Deveres Negativos: O corretor não pode adquirir para si a coisa objeto do contrato; não pode fazer cobrança; não pode negociar diretamente; não pode exceder as instruções.

DIREITO EMPRESARIAL I – 3º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR 5. AUXILIARES DO EMPRESÁRIO.

DIREITO EMPRESARIAL I – 3º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

Ø 5. AUXILIARES DO EMPRESÁRIO.

Ø Via de regra o empresário não atua sozinho, de modo que é preciso verificar quais relações do vínculo empregado-empregador são relevantes para o direito comercial;

Ø O importante para o direito comercial são os aspectos da representação e a figura da preposição.

Ø O proponente responde pelos atos do preposto, pois o preposto age em nome da empresa. A carta de preposição autoriza ao preposto a representar a empresa.

Ø Natureza Jurídica da Relação de Preposição: é híbrida, pois envolve mandato, representação e prestação de serviço.

Ø A função jurídica do proposto é a realização de uma atividade jurídica no lugar do empresário.

Ø A função técnica é a realização da atividade física ou intelectual para o exercício da empresa.

Ø Os colaboradores podem ser de duas espécies:

· Colaboradores Dependentes: São aqueles subordinados ao empresário;

· Colaboradores Independentes: São aqueles NÃO subordinados ao empresário.

o Devem portar autorização e correspondendo aos prestadores de serviço de caráter não permanente.

Ø Habilitação: alguma tarefas (ex: contador) exigem habilitação, mas a responsabilidade pelos seus atos ainda é do empregador, salvo se houver má-fé.

Ø Colaboradores Dependentes

Ø Os colabores dependentes podem ser de duas espécies:

· Internos: Prestam serviços dentro da organização;

o Nesse caso a relação de preposição é PRESUMIDA, pois eles têm uma “aura” que os reveste dessa percepção (Ex: O Caixa tem poderes para receber e para dar quitação essa é a sua função jurídica).

· Externos: Prestam serviços fora do estabelecimento comercial.

o Nesse caso a preposição deve ser expressa e constar de documento escrito.

Ø Desse modo, o empresário responde sempre pelos atos praticados dentro do seu estabelecimento.

Ø Colaboradores Independentes – Tradutor e Intérprete:

Ø Tradutor é aquele que passa documentos para a língua oficial do país.

Ø Os tradutores devem ser habilitados e matriculados na Junta Comercial.

Ø Esses tradutores registrados podem realizar a tradução fazendo com que o documento traduzido tenha valor jurídico.

· Deve ser vinculado, neste caso, o documento oficial e a tradução deve ser registrada no cartório.

Ø A tradução livre, realizada por pessoa não habilitada, não é oficial de modo que não tem a eficácia da tradução oficial, que é indispensável para internar os documentos estrangeiros.

Ø O tradução livre, realizada por pessoa não habilitada, não é oficial de modo que não tem a eficácia da tradução oficial, que é indispensável para internar os documentos estrangeiros.

Ø O tradutor e o interprete, portanto, só realizam tradução oficial quando matriculados, com inscrição no órgão regulador competente.

Ø Colaboradores Independentes – Corretor de Mercadorias:

Ø A legislação atual (Lei 8.934/94) não exige a matrícula do corretor, como havia na lei antiga, de modo que a profissão foi desregulamentada;

Ø Ainda assim, essa profissão é comum nas bolsas de mercadorias, que exigem registros próprios. Exigem diversas leis que tratam de figuras específicas de corretores:

· Corretor de Imóveis: Lei 6530/78;

· Corretor de Valores Imobiliários: Lei 4728/65 e Lei 6385/76;

· Corretor de Seguros: Lei 4594/64, Lei 6317/75, Lei 7278/84;

Ø Antigamente as empresas tinham um agente de informação para análise de crédito,mas hoje com os cadastros isso não é mais necessário, uma vez que o crédito pode ser verificado através de bancos de dados

Ø Para ser inscrito nesses bancos de dados as pessoas precisam ser informadas (conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor) e é possível exigir que o órgão mande os esclarecimentos do ato ao qual o sujeito foi intimado.

Ø Colaboradores Independentes – Leiloeiro:

Ø O leiloeiro é um agente auxiliar do comércio e precisa de matrícula na junta comercial para o exercício da sua função;

Ø Apenas os leiloeiros matriculados podem fazer oferta pública de venda ou convite público para a compra;

Ø O leiloeiro é intermediário na circulação das riquezas e trabalha por conta do comitente, junto aos compradores;

Ø Os leiloeiros não comerciantes, pois não praticam atos nucleares que identificam e qualificam o comerciante:

· Essencialmente o comerciante compra para vender no mercado, o leiloeiro não compra para revender.

Ø A oferta pública só não precisa ser feita pelo leiloeiro em casos de: alfândega, beneficência e ferrovia;

Ø A atividade do leiloeiro é prevista no Decreto 21.981/32 e deve ser exercida pessoalmente, sem possibilidade de delegação.

Ø Condições para ser leiloeiro:

· Brasileiro; Gozo dos direitos Políticos; 25 anos mínimos; Domiciliado na sede; Idoneidade comprovada; não ser proibido de praticar o come´rcio; não ter sido destituído dessa função; não haver falência em seu nome.

Ø O leiloeiro também é proibido de comerciar, constituir sociedade para esse fim; ser cobrador; adquirir para si as mercadorias ofertadas no leilão; realizar atividade de comércio em nome próprio ou alheio.

Ø Remuneração do leiloeiro:

· 5% do vendedor para bens móveis;

· 3% do vendedor para bens imóveis;

· 5% do comprador em qualquer caso.

Ø Natureza Jurídica da relação com o leiloeiro:

· AUSÊNCIA do dono do bem no leilão: Comissão Mercantil, pois não se pode presumir o mandato.

o Nesse caso há um vínculo entre o comitente e o comissário e outro vínculo entre o comissário e o comprador, isso é, o comissário realiza o negócio em nome próprio, sem que haja relação entre o comprador e o comitente,mas o comissário deve prestar contas ao comitente.

· PRESENÇA do dono do bem no leilão: Mandato, pois a presença induz na autorização da prática dos atos realizados.

Ø Livros Preenchidos pelo Leiloeiro:

· Livro Protocolo: Registra todas as cartas, contas, documentos entregues a ele;

· Livro Diário: de diversas movimentações:

· De Entrada: Bens recebidos para venda;

· De saída: Mercadorias vendidas ou saídas do armazém;

· De Leilões: Movimentos da agência com lances vencedores;

· Livro de Conta Corrente: Caso o leiloeiro tenha clientes habituais pode ter um livro com o produto apurado para cada comitente.