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segunda-feira, 19 de maio de 2014

3.2. Aposentadoria por Invalidez - DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR - JÁ POSTADO NO BLOG

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

3.2. Aposentadoria por Invalidez

Ø Previsão Legal: Lei 8213/91 arts 42 a 47;

Ø Justificativa: Concedido aos trabalhadores considerados incapacitados por doença ou acidente, para assegurar a manutenção do segurado e seus dependentes.

Ø Beneficiados: Todos os Segurados;

Ø Carência: 12 meses;

· A carência é dispensada se a aposentadoria é resultante de acidente ou doença profissional ou uma das doenças graves previstas no art. 151 da lei.

Ø Outros Requisitos:

· Incapacidade total e definitiva para o trabalho;

· A doença não pode ser anterior à filiação, salvo se a atividade gerou o agravamento;

· Deve se submeter a tratamento médico (salvo transfusão de sangue e cirurgia);

· Submeter-se a perícia médica do INSS a cada dois anos.

Ø Tipo de Benefício: Benefício Comum e Acidentário.

Ø Termo Inicial:

· Empregado requer até 30 dias do afastamento: 16º dia do afastamento (15 dias anteriores são pagos pela empresa);

· Se o beneficiário estiver em auxílio-doença: data da cessação do auxílio;

· Demais casos: data do requerimento.

Ø Termo Final:

· Recuperação do segurado e volta ao trabalho;

· Retorno voluntário ao trabalho;

· Morte do aposentado.

Ø Valor do Benefício: 100% do salário-benefício.

· Se for preciso assistência permanente de outra pessoa, há um acréscimo de 25%.

Ø Particularidades:

· Mensalidade de Recuperação: Prestações mensais pagas para a adaptação do segurado que retorna ao trabalho após a recuperação;

· Benefício provisório: Essa aposentadoria é considerada provisória, ficando suspenso o contrato de trabalho, podendo o segurado retornar à mesma função ou receber indenização por rescisão do contrato.

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NOTA DO DIGITADOR: Todo este trabalho está sendo redigitado com as devidas correções por VARGAS DIGITADOR. Já foi digitado, anteriormente nos anos 2006 e 2007 com a marca DANIELE TOSTE. Todos os autores estão ressalvados nas referências ao final de cada livro em um total de cinco livros, separados por matéria e o trabalho contém a marca FDSBC. PROFESSOR DAVI F. MEIRELLES

3.1. Aposentadoria por Idade: - DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR - POSTADO NO BLOG

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

3 .1. Aposentadoria por Idade:

Ø Previsão Legal: art. 201 § 7º, II da CF Lei 8213/91 arts 48 a 51.

Ø Justificativa: Concedido em razão da idade, presumindo que após esse tempo a pessoa esteja incapaz para o trabalho;

Ø Beneficiados: todos os segurados;

Ø Carência: As carências diferem conforme os trabalhadores sejam rurais ou urbanos.

· Segurados anteriores a 25 de julho de 1991: Tabela de carência;

· Trabalhadores Urbanos: 180 contribuições mensais;

· Trabalhadores rurais: 180 meses de trabalho no campo;

o Não se considera, para os trabalhadores rurais, a perda da qualidade de segurado entre as atividades, devendo apenas estar exercendo a atividade na data da entrada do requerimento ou implemento das condições;

o Os trabalhadores rurais podem comprovar apenas o trabalho, por meio de qualquer documento;

Ø Outros requisitos:

· Trabalhadores urbanos: homens a partir dos 65 anos; mulheres a partir dos 60 anos;

· Trabalhadores rurais: homens a partir dos 60 anos; mulheres a partir dos 55 anos.

Ø Tipos de Benefício: Benefício Comum.

Ø Termo Inicial:

· Empregado e Doméstico, até 90 dias do desligamento: data do desligamento;

· Todos os segurados e depois de 90 dias do desligamento: data do requerimento.

Ø Termo final: Morte do aposentado

Ø Valor do benefício: 70% do salário de benefício;

· O valor pode chegar ao limite de 100%.

Ø Particularidades:

· Extinção do contrato de trabalho: Questiona-se se a aposentadoria é causa extintiva do contrato de trabalho. Considerando-se que haja extinção pode haver diferença na indenização devida pela empresa em caso de demissão sem justa causa.

o A CLT diz que o desligamento é obrigatório, mas a lei atual não faz tal previsão;

o O TST entendia que após a aposentadoria extinguia-se o contrato e se continuasse o trabalho haveria novo vínculo;

o O STF decidiu a questão no sentido de que não há extinção do contrato.

· Aposentadoria Compulsória: No setor público ocorre quando o servidor completa 70 anos; no setor privado por ser requerido pela empresa, mas há rescisão contratual como se houvesse demissão sem justa causa.

3. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR - JÁ POSTADO NO BLOG

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

Ø 3. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Ø Os benefícios podem ser comuns ou acidentários.

· Acidentários:

o Exigem nexo causal com o trabalho;

o Só o empregado, avulso e segurado especial têm direito;

o Independe de carência;

o São devidos aos segurados: aposentadoria por invalidez; auxílio doença; auxílio acidente;

o São devidos aos dependentes: pensão por morte.

· Comuns:

o Podem ser extra laborais;

o Todos os segurados têm direito;

o Exige carência;

o São devidos aos segurados: aposentadorias; auxílio doença; salário família; salário maternidade; seguro desemprego;

o São devidos aos dependentes: pensão por morte; auxílio reclusão;

o São devidos a ambos: serviço social e reabilitação profissional.

Classes de Dependentes para os benefícios:

(para pensão por morte e auxílio-reclusão

Ø Os dependentes são divididos em três categorias ou classes (art. 16, Lei 8.213/91):

· 1ª Classe: Cônjuge; Companheiro (a); filho menor de 18 anos não emancipado; filho inválido com qualquer idade;

o Dependência econômica presumida;

· 2ª Classe: pais;

o Devem comprovar dependência, ainda que parcial;

· 3ª Classe: irmão menor de 18 anos não emancipado; irmão inválido com qualquer idade;

o Devem comprovar dependência exclusiva;

Ø Nos casos de invalidez de filho ou irmão, ela deve ser anterior ao óbito do segurado e comprovada por exame médico pericial;

Ø Se houver dependentes de uma das classes, as classes seguintes são excluídas;

Ø Dentro da mesma classe, havendo mais de um dependente, dividem os benefícios em partes iguais;

· Se um deles perder a qualidade de dependente sua parte acresce à dos demais;

Ø Se o benefício for extinto em uma classe, ele não passa para as demais classes.

domingo, 18 de maio de 2014

2. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – CARÊNCIA. - DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

Ø 2. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – CARÊNCIA.

Ø Período de Carência: é o tempo mínimo que o trabalhador precisa comprovar para ter direito a um benefício.

· Avulso e Empregado: A partir da filiação;

· Doméstico, Facultativo, Segurado Especial e Individual: A partir da primeira contribuição sem atraso;

Ø Período de Graça: Tempo que o segurado pode ficar sem contribuir e não perder o benefício mesmo assim;

Ø O período para o serviço militar, bem como alguns auxílios não contam para fins de carência;

· O tempo de salário maternidade e os 15 dias anteriores contam.

Ø Benefícios sem carência: auxílio acidente; auxílio doença; salário maternidade; auxílio reclusão; doenças previstas no art. 151; lei 8213/91 entre outras;

Ø Benefícios com carência: auxílio doença e aposentadoria por invalidez (12 meses); a aposentadoria por idade, especial e por tempo de contribuição (180 meses); salário maternidade da contribuinte individual, seguradas especial e facultativo (10 meses);

Ø Perda da qualidade de segurado: as contribuições anteriores são computadas a partir da nova filiação, com 1/3 do número de contribuições exigidas.

1. CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

Ø 1. CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

Ø Princípio do equilíbrio financeiro atuarial determina que para cada benefício deve haver uma fonte de custeio;

Ø O art. 195, caput, prevê que toda a sociedade financia a seguridade social por meio de recursos provenientes dos orçamentos dos entes federativos, além de outras contribuições do orçamento fiscal (art. 165, § 5º, III);

Ø Antes da CF/88 o orçamento previdenciário se confundia com o fiscal, de modo que o sistema anterior era completamente diferente. Com isso, do que a previdência arrecadava, aquilo que sobrava era alocado pelo governo para outras áreas. Em virtude disso há um grande débito do governo com a previdência social;

Ø A partir de 1988 o orçamento ganhou independência e autonomia.

Ø Sistemas de Financiamento:

Ø Não Contributivo: Os recursos são extraídos do orçamento do Estado;

Ø Contributivo: Os recursos são oriundos de contribuições da sociedade e complementados com o orçamento específico do Estado.

· O sistema contributivo se divide em três sistemas:

o Sistema de capitalização: formação de capital por quotas ou contribuições;

o Sistema de repartição: contribuições de um período cobrem as prestações do mesmo período;

o Sistema misto: associa a repartição e capitalização.

Ø Formas de Custeio previstas na CF/88:

· Forma Direta: Receita se origina de contribuições à seguridade;

· Forma Indireta: Repasse de orçamento fiscal dos entes federativos;

· Contribuições:

o Contribuições do art. 195: do empregador ou empresa; do trabalhador e demais segurados; sobre a renda de concursos e prognósticos; do importador.

o Outras contribuições: Programa de Integração social (PIS); Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP); CPMF (Não existe mais).

o Contribuições Sociais: Arrecadadas dos contribuintes definidos em lei. Trata-se de tributo de competência da União, mas os demais entes podem instituir para os seus servidores para regime previdenciário próprio.

Ø Regimento Constitucional:

Ø Equilíbrio financeiro atuarial: para cada benefício há uma fonte de custeio;

Ø Anterioridade nonagesimal: As contribuições só podem ser exigidas depois de 90 dias da sua instituição;

Ø Dispensa: as entidades beneficentes de assistência social são isentas (art. 195, § 7º, CF) desde que atendidos os requisitos legais;

Ø Regime econômico familiar: a contribuição incide sobre o resultado da comercialização;

Ø Cálculos Diferenciados: Pode haver alíquotas ou base de cálculo diferenciadas em razão do porte da empresa, atividade exercida, utilização intensiva de mão de obra, mercado etc.;

Ø Remissão e Anistia: Podem ocorrer, respeitados os limites legais.

Ø O TST tem julgado muitas ações sobre as relações de trabalho que viabilizam o recebimento dos créditos pelo INSS;

Ø No caso de acordo sem reconhecimento de vínculo, o INSS muitas vezes pede 31% do valor devido das verbas salariais, mas o correto seria pedir apenas os 20% devidos pelo empregador, os 11% pagos pelo empregado não poderiam ser caracterizados sob o risco de haver confisco.

Ø Decadência e Prescrição dos Débitos:

Ø Decadência: o prazo que a União tem para aputar e constituir seus créditos;

Ø Prescrição: Depois de constituído o crédito há o prazo para ajuizar a ação de cobrança;

Ø Ambos os prazos são de 10 anos.

Ø O STF julgou uma ação sobre esse assunto, decidindo que por esses prazos só poderiam ser estabelecidos por lei complementar e não lei ordinária (como é o caso da lei que determina esse prazo de 10 anos);

Ø Com isso a jurisprudência tem entendido que o prazo seria o geral do Código Tributário Nacional (5 anos).

Ø Período de Recolhimento: Sobre a questão do recolhimento sobre todos o período de vínculo reconhecido, mesmo sendo que o trabalhador só tem direito de receber os 5 últimos anos, trata-se de um procedimento incorreto, pois se o trabalhador não recebe as verbas trabalhistas anteriores aos 5 anos, não haveria também o fato gerador.

Ø Relação Jurídica de Custeio:

Ø Sujeito Ativo: Credor de prestação, detentor da capacidade tributária;

Ø Sujeito Passivo: Devedor da prestação.

· Pode ser o devedor principal ou o responsável tributário.

Ø Contribuintes Direitos: São as pessoas expressamente nomeadas como sujeito passivo da tributação;

Ø Empresas e equiparados: contribuintes diretos da seguridade social;

· São as firmas individuais e órgãos da administração;

· O empregador doméstico recolhe contribuições, mas para aquisição de qualidade de segurado é preciso ser segurado obrigatório ou contribuinte facultativo.

Ø Segurado: Pessoa física que mantém vínculo com a previdência social.

· Segurado obrigatório: aquele que exerce atividade remunerada e vinculada ao regime previdenciário;

o Empregado urbano e rural; trabalhador temporário; empregado doméstico; trabalhador eventual; trabalhador autônomo; trabalhador avulso; segurado especial.

· Segurado facultativo: aquele que não exerce atividade remunerada e ingressa voluntariamente;

o Dona de casa; síndico de condomínio; estudante; desempregado; estagiário; membro do conselho tutelar; detentor de mandato eletivo nos entes federativos.

Ø Filiação: Momento em que o segurado ingressa no regime da previdência social;

Ø Inscrição: Ato administrativo de realização do registro do segurado.

Ø Contribuições:

Ø Contribuição de empregado: INSS conforme tabela anual;

Ø Contribuição do empregador: Variam em decorrência da atividade desenvolvida pela empresa.

· Sobre a folha de remuneração: 20% sobre as remunerações mensais;

· Sobre remunerações dos contribuintes individuais: 20%;

· Adicional das instituições financeiras: pagam 20% mais um adicional de 2,5% sobre a base de cálculo;

· Seguro de acidente de trabalho: alíquotas variam de acordo com a natureza da atividade, além dos 20%, entre 12%, 9%, 6%;

· Serviços por intermédio de cooperativa de trabalho: a empresa que toma o serviço paga 15% sobre o valor da Nota Fiscal;

· Contribuição da cooperativa: como empresa geral;

· Contribuição sobre a receita ou faturamento mensal (COFINS e CSLL) 3º e 9º;

· Empregador rural, para a agroindústria: 2,5% sobre a comercialização do produto;

· Empregador doméstico: 12%

· Receita para concursos de prognóstico: 1º sobre o valor do prêmio;

· CPMF: Não existe mais.

Ø Contribuição do segurado facultativo: 20% sobre o salário declarado;

Ø Lei Complementar 123/2006: 11% para o contribuinte individual ou facultativo quando houver exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Ø Outras Receitas: Multas, juros, receitas patrimoniais, 50% da receita dos valores apreendidos em decorrência do tráfico; 40% de resultado dos leilões dos bens apreendidos pela SRF.

sábado, 17 de maio de 2014

3. DIREITO DE GREVE - DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 3º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 3º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

Ø 3. DIREITO DE GREVE

Ø O Direito de Greve é assegurado pela Constituição Federal desde 88, previsto no art. 9º;

Ø São os trabalhadores que decidem quando e como exercer esse direito, mas devem ser observadas as imposições da ler 7783/89 que regulamente esse direito.

Ø Definição: O art. 2º da Lei 7783/89 define o conceito de direito de greve como suspensão da prestação do trabalho, atendidos alguns requisitos.

Classificação:

Quanto às causas:	Quanto à duração:	Quanto à categoria:	Quanto à extensão:	Quanto aos métodos:
Típicas (conquista de direitos;	Prazo determinado (sabe-se o início e o fim)	Atividade privada	Empresa (pode ser apenas um setor)	Pacífica (sem incidentes graves)
Políticas (protesto político)	Prazo indeterminado (não se sabe o início ou o fim)	Atividade pública	Categoria (total ou parcial)	Violenta( com incidentes graves)
Solidariedade (pressão para a garantia de direito alheio).			Local (município ou distrito)	Abusiva (sem observância dos limites)
			Regional (Região)	Não abusiva (com observância dos limites)
			Geral (Estado ou País)

Ø Formalidades Legais (Lei 7783/89)

Ø Deve ser iniciada após o fracasso de negociação coletiva (art. 3º);

Ø A forma de convocação compete ao estatuto do sindicato (art. 4º);

Ø O empregador deve ser notificado pelo menos 48hs antes da greve nas atividades normais (art. 3º, parágrafo único). em alguns casos há dispensa desse requisito, quando o empregador der causa. Esse prazo é de 72hs se a atividade for essencial (art. 13);

Ø A greve que possa causar prejuízo irreparável deverá manter equipes de trabalho, mediante acordo entre as partes (art. 9º. Caput);

Ø No caso de serviços essenciais, também deve haver uma garantia da prestação desses serviços (art. 11 e 12);

Ø Se for instaurado dissídio coletivo os trabalhadores serão representados pelo sindicato ou comissão interna (art. 5º;

Ø A Justiça do Trabalho é competente para o julgamento da greve, mas o poder normativo só pode ser convocado se houver comum acordo entre as partes.

Ø Garantias Legais (Lei 7783/89)

Ø É permitido o uso de meios pacíficos para o sucesso da greve (incluindo o piquete, isso é, a barragem da entrada de quem não quer aderir à greve), conforme art. 6º;

Ø Não pode, ainda assim, haver abusos (como os interditos proibitórios, que pretendem impedir que o sindicato fique na frente da empresa, que é muitas vezes utilizado pela empresa sob a alegação de que o sindicato estaria impedindo o uso da posse);

Ø Durante o movimento grevista os contratos de trabalho ficam suspensos (art. 7º);

Ø Só pode haver contratação de mão de obra nesse período para garantir serviços inadiáveis ou nos casos do art. 145 da lei.

Ø Abusividade (Lei 7783/89)

Ø Constitui abusividade a não observância das formalidades da lei (art. 3º e 4º), bem como os aspectos de oportunidade (ex: greve durante a vigência de norma coletiva) e o mérito (ex: reivindicações injustas);

Ø A pós a decretação de abusividade, o não retorno constitui abuso de direito e o empregador pode rescindir o contrato ou contratar mão de obra substituta;

Ø A declaração de não abusividade ocorre com o atendimento às exigências;

Ø A greve não será abusiva se o empregador deixar de cumprir o acordo coletivo ou sentença normativa (art. 14, parágrafo único).

Ø Responsabilidade das partes (Lei 7783/89)

Ø Os atos danosos serão apurados, respondendo os responsáveis por esses danos (art. 15);

Ø O “lockout” é a greve patrocinada pelo patrão, não prevista na legislação, devendo nesse caso os trabalhadores receber pelos dias parados (art. 17) – Essa greve é ILEGAL.

Ø Setor Público

Ø O setor público, a princípio não é abrangido pela lei 7783/89, que só trata do setor privado;

Ø O art. 37, VII, CF, prevê o direito de greve no setor público;

Ø Desde a emenda constitucional 19/98 não é mais necessário que exista lei complementar para regular o direito de greve no setor público, apenas lei específica;

Ø Com isso alguns passaram a entender que seria possível aplicar a lei 7783/89 às greves no setor público, que é uma lei específica sobre greve;

Ø O STF entende que deve-se aplicar a lei 7783/89 à greve no setor público naquilo que couber;

Ø A greve no setor público dos servidores civis é legal e constitucional;

Ø No setor militar a greve é motim (falta de disciplina) é ILEGAL;

Ø No setor público não há direito de negociação coletiva, pois isso vai de encontro à legalidade, uma vez que não é possível garantir direito de imediato, apenas por meio de lei.