SERVIÇOS PÚBLICOS - CUIDADOS ESSENCIAIS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI n. 8.078/90 - VARGAS DIGITADOR

SERVIÇOS PÚBLICOS

CUIDADOS ESSENCIAIS

DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

LEI n. 8.078/90 - VARGAS DIGITADOR

QUEM REGULAMENTA O ÍNDICE DE REAJUSTE DE ÁGUA, LUZ E TELEFONE.

Os reajustes dos serviços de água prestados pela CESAN, CEDAE, OUTRAS COMPANHIAS e suas subestações são ditados pelos Governos Estaduais através da Lei n. 2.282, de 8-2-1967, o qual traz uma tabela com as diferentes tarifas em face das categorias específicas. As tarifas de luz são reajustadas através de Portaria do Departamento Nacional de Água e Energia Elétrica (DNAEE). As tarifas telefônicas são reajustadas pelo Ministério das Comunicações.

COMO AGIR QUANDO A CONTA DE ÁGUA OU DE LUZ VEM MUITO SUPERIOR AO CONSUMO NORMAL, QUANDO SE SABE QUE NÃO HOUVE UTILIZAÇÃO EXCESSIVA.

O consumidor deve registrar reclamação na agência local da concessionária (CESAN ou ESCELSA) ou as empresas responsáveis em cada Estado e/ou Município, para que esta envie um técnico para verificar se o problema estará no aparelho medidor ou nas instalações internas da residência. Em geral, os defeitos nos medidores são de responsabilidade da companhia e os os internos, do consumidor. Se os encanamentos da residência estiverem em condições precárias, pode ocorrer vazamento interno de água sem que você perceba. O mesmo acontece com a eletricidade: a fiação pode estar em mau estado ou algum aparelho elétrico não estar em mau estado ou algum aparelho elétrico não estar funcionando adequadamente, causando assim a fuga de energia.

QUAL É A MÉDIA DE GASTOS DE ENERGIA DOS APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS.

O consumo de energia desses aparelhos é medido em KW/H (quilowatt/hora), i.e, a multiplicação de sua potência (medida em watts), pelo tempo de uso. A lista abaixo auxilia a comparação do consumo médio dos principais aparelhos, mostrando que o aquecedor central, chuveiro elétrico, ar condicionado e ferro elétrico são os que mais gastam energia elétrica.

APARELHO  ...............................................................................................KM/H

Aquecedor central de água .......................................................................1,500

Aspirador de pó ..........................................................................................0,250

Ar condicionado .........................................................................................1,200

Chuveiro elétrico ........................................................................................3,000

Enceradeira ...............................................................................................0,250

Ferro elétrico .............................................................................................1,000

Geladeira ...................................................................................................0,125

Gravador de som .......................................................................................0,050

Grill ............................................................................................................0,800

Lâmpada ...................................................................................................0,100

Liquidificador ..............................................................................................0,250

Máquina de lavar roupa .............................................................................0,600

Rádio .........................................................................................................0,010

Secador de cabelo .....................................................................................0,400

Televisor preto e branco ............................................................................0.060

Televisor em cores ....................................................................................0.140

Torradeira ..................................................................................................0.500

Ventilador ..................................................................................................0,080

BANCOS, SEGUROS, ESCOLAS - CUIDADOS ESSENCIAIS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI n. 8.078/90 - VARGAS DIGITADOR

BANCOS, SEGUROS, ESCOLAS

CUIDADOS ESSENCIAIS

DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

LEI n. 8.078/90 - VARGAS DIGITADOR

BANCOS

NEM TODO ESTABELECIMENTO COMERCIAL É OBRIGADO A ACEITAR CHEQUES.

Não existe lei que obrigue os estabelecimentos comerciais a aceitarem cheques. Portanto, antes de comprar, pergunte se o cheque será aceito.

COMO FUNCIONA O CHEQUE ESPECIAL.

Mediante um contrato de empréstimo de prazo determinado através do cheque especial, o banco coloca à disposição do cliente a possibilidade de utilizar um saldo extra cuja prestação de contas é feita mensalmente. É importante saber que os bancos cobram juros quando você utiliza esse saldo extra. Tanto o contrato quanto o valor de empréstimo, são revistos à época de cada vencimento, podendo ou não haver renovação, conforme a vontade das partes.

QUAIS AS PROVIDÊNCIAS QUE DEVEM SER TOMADAS EM CASO DE ROUBO OU EXTRAVIO DO TALÃO DE CHEQUES.

Avise imediatamente o banco e a polícia. Na agência bancária, solicite uma contraordem de pagamento dos cheques em questão. Na delegacia de polícia, registre o fato e peça cópia de boletim de ocorrência. Alguns bancos pedem cópia desse boletim como condição para sustar os cheques.

UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO PODE COBRAR COM ACRÉSCIMO QUANDO A COMPRA É FEITA COM CARTÃO DE CRÉDITO.

Se isso ocorrer, reclame ao gerente ou proprietário da loja. Se ele insistir na cobrança, procure a instituição financeira que lhe forneceu o cartão.

A QUEM O CLIENTE PODE PEDIR ESCLARECIMENTOS OU RECLAMAR SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

As reclamações e consultas referentes às agências bancárias e instituições financeiras devem ser feitas através de cartas à Divisão de Fiscalização Bancária do Banco Central do Brasil – CEP 70074-900 – Brasília – DF.

SEGUROS

QUAL É O PRAZO QUE AS COMPANHIAS DE SEGURO TÊM PARA PAGAR AS INDENIZAÇÕES.

As companhias de seguro têm até 30 dias para pagar a indenização, a contar da entrega de toda a documentação solicitada ao segurado.

A QUEM O SEGURADO PODE RECLAMAR SOBRE O NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO OU FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO NO PRAZO ESTABELECIDO.

SUSEP – Superintendência de Seguros Privados

Rua Buenos Aires, 256, 4º andar – CEP 20061-000

Centro – Rio de Janeiro – RJ – Tel.: (021) 3297-4415 / FAX: (021) 3221-6664

QUAIS SÃO AS REGRAS BÁSICAS PARA SE FAZER UM CONTRATO DE SEGURO.

·       Escolha uma seguradora idônea. Pesquise. Informe-se;

·       Uma boa seguradora deve ter tradição de garantia, de pagamento correto e dispor de excelente serviço de apoio e atendimento.

·       Lembre-se que nem todos os seguros são iguais. Consulte um corretor.

·       O bom corretor é indispensável por ser um profissional especializado em seguros e que conhece todos os detalhes dos processos e acompanha o caso até o sinistro.

E A RECOMENDAÇÃO PRINCIPAL.

O que sempre está sendo orientado: o contrato é para ser lido. Por isso, confira tudo, do tipo de cobertura ao valor do prêmio e a indenização. Reclamar depois não vai adiantar, pois o que vale é o que está assinado. Não vale a pena fazer um seguro muito baixo. Também os seguros muito altos não são recomendados, já que o bem segurado pode ter um valor de mercado menor. Seja em que modalidade, deve-se pagar o seguro em dia. Seguronão pago ou pago com atraso não vale. É simplesmente dinheiro que você perde.

E A DOCUMENTAÇÃO É IMPORTANTE.

Feito o seguro, você deve ter a documentação sempre à mão, em local de fácil acesso, para o caso de ser necessária. É prudente tirar uma cópia e guardar em lugar onde não possa ser extraviada.

ESCOLAS

O REAJUSTE DAS ANUIDADES ESCOLARES É REGULAMENTADO.

A anuidade escolar é reajustada de acordo com as regras estipuladas pelo Governo Federal para as faculdades e escolas de primeiro e segundo graus. As escolas são obrigadas a afixar em locais visíveis, propostas de contrato e o valor da anuidade.

COMO CALCULAR O REAJUSTE ESCOLAR.

Considerando as constantes modificações, os cálculos de reajuste escolar poderão ser fornecidos pelos seguintes órgãos:

·       Conselho Estadual de Educação;

·       PROCON;

·       Associação de Pais de Alunos

A ESCOLA PODE EXIGIR RESERVA ANTECIPADA DE MATRÍCULA.

Para realizar o planejamento de suas vagas, muitas escolas cobram taxas de reserva de matrícula com alguns meses de antecedência. No entanto, o valor deve ser descontado na anuidade.

QUANDO À TAXA DE ALIMENTAÇÃO.

A taxa de alimentação é permitida, mas não é obrigatória. Quando a escola exigir a cobrança com a finalidade de uniformizar o alimento que é servido, os pais devem protestar junto à diretoria da escola. Não obtendo resultado, devem procurar o Conselho Estadual de Educação.

AS ESCOLAS NÃO ESTÃO AUTORIZADAS A COBRAR TAXA MÉDICA.

O pagamento da taxa médica não é obrigatório, desde que o pai apresente atestado de saúde do filho. O atestado pode ser emitido pelo pediatra da criança ou por um posto de saúde. Se a escola insistir na cobraça, deve ser denunciada à Secretaria de Estado da Educação.

A TAXA DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES (APM) NÃO É OBRIGATÓRIA.

Embora seja normalmente solicitada pela escola de ensino público para atender alunos carentes. A escola que exigir essa taxa deve ser denunciada ao Conselho Estadual de Educação.

O PREÇO DOS TRANSPORTES ESCOLARES NÃO É REGULAMENTADO.

Os valores são negociados diretamente com os pais.

É COBRADA TAXA DE DIPLOMAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS.

Existe tabela para taxa de diploma, transferências, boletins e cadernetas escolares, mas apenas no caso de segundas vias.

AS ESCOLAS NÃO PODEM OBRIGAR A COMPRA DE MATERIAL ESCOLAR E DO UNIFORME NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO.

Por regulamentação do Conselho Estadual de Educação, as escolas não podem fazer essa exigência. Problemas dessa natureza devem ser denunciados à Secretaria de Estado da Educação.

COMO AGIR DEIANTE DE UMA PROPAGANDA FEITA POR CURSOS LIVRES OU ESCOLAS PARTICULARES.

Antes de mais nada, você deve averiguar a veracidade do anúncio. Se constatar irregularidade, não firme nenhum compromisso com cursos livres. No que se diz respeito às escolas particulares de ensino regular, é possível registrar denúncia na Secretaria de Estado da Educação (art. 36, § único; art. 37, §§ 1º, 2º e 3º do CDC).

NOVAS REGRAS DO DETRAN e NOVAS MULTAS DO DETRAN - AVISO AOS DESAVISADOS - VARGAS DIGITADOR

Voce já sabia ?

 Multas novas regras do DETRAN

Fique atento:Limpador de parabrisas parado sob chuva multa R$202.12 reais. Carro em estado ruim multa R$3.340.89 reais veiculo aprendido. Fumar guiando multa R$193.70 reais. Não parada para pedestres multa R$358.98 reais. Insultos multa R$107.23 reais. Som alto. Não importa o horário multa R$69.73 reais. Rodas aro maior ou menor que a fabricante do veiculo manda multa R$278.66 reais. Lembrando a todos aos que tem carro, de trocar o extintor de incêndio que é do tipo BC para o do tipo ABC, sob pena de multa. A partir de 01 de janeiro de 2015, ( foi prorrogado por 90 dias devido a falta de abastecimento no mercado) começa a fiscalização. É obrigatório! As blitz vão fazer a festa! Muita gente não sabe!  Resolução CONTRAN N° 333 de 2009. A partir de hoje , valendo em todo o Brasil, os novos valores reajustados das multas de trânsito: Falar ao celular 574,00. furar sinal vermelho foi de 125,00 p 780,00.  ultrapassar em faixa continua ou local proibido agora é 1.915,00 .  Acabou a farra das multinhas de 68,00 , 85,00 e 125,00.  Aviso aos desavisados! NOVAS REGRAS DO DETRAN A carteira só pode ser renovada durante o prazo de, no máximo, 30 dias após o seu vencimento. Após este prazo, a carteira é cancelada automaticamente, e o condutor será obrigado a prestar todos os exames novamente: psicotécnico, legislação e de rua, igualzinho a uma pessoa que nunca tirou carteira. Tudo isto, sem se falar na multa para tirar novamente a CNH, que fica por volta de R$ 1.200,00, e leva, mais ou menos, de 2 a 3 meses. Se um policial rodoviário parar seu carro e verificar que o extintor está protegido pelo saco plástico, ele vai te autuar com menos 5 pontos na carteira, e mais R$ 127,50, de multa REPASSE ESTA NOTÍCIA .

AGÊNCIAS DE EMPREGADAS, ESTACIONAMENTOS, CUIDADOS ESSENCIAIS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS - LEI n. 8.078/90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VARGAS DIGITADOR

AGÊNCIAS DE EMPREGADAS

CUIDADOS ESSENCIAIS

DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

LEI n. 8.078/90 - VARGAS DIGITADOR

COMO AGIR EM RELAÇÃO À AGÊNCIA QUE NÃO ENVIA A EMPREGADA ESCOLHIDA OU QUE NÃO CUMPRE A REPOSIÇÃO PEDIDA DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO EM CONTRATO.

Fatos como esses são bastante comuns no agenciamento de empregadas domésticas. Se você não conseguir resolver amigavelmente o problema, dê queixa na Delegacia de Polícia. Ao mesmo tempo, poderá entrar com ação judicial contra a agência pelo  não cumprimento do contrato, pedindo a devolução da quantia paga, mais o reparo pelas perdas e danos.

A AGÊNCIA RESPONSABILIZA-SE PELA IDONEIDADE DA PESSOA, POR ELA INDICADA (EM CASO DE ROUBO, POR EXEMPLO).

A partir de 12 de junho de 1984, as agências de empregadas domésticas passaram a ser responsáveis pelos atos ilícitos cometidos por suas agenciadas (Lei n. 7.195/84).

E QUAIS SÃO AS RECOMENDAÇÕES PARA AS CIDADES QUE NÃO POSSUEM AGÊNCIAS.

Não é fácil encontrar uma boa empregada doméstica. por essa razão, o ideal é que elas sejam indicadas por pessoas conhecidas. A melhor recomendação é a das famílias em cuja casa tenha a empregada, anteriormente, trabalhado. Mas é preciso ficar bem claro que os problemas entre patroas e empregadas são da alçada da Justiça Trabalhista, se não houver um acordo amigável.

O QUE PODE SER CONSIDERADO TRABALHO DOMÉSTICO.

Prestem atenção na lista dos que são considerados trabalhadores domésticos: motoristas, caseiros, lavadeiras, jardineiros, arrumadeiras, babás, enfermeiros particulares, damas de companhia, mordomos, governantas, copeiros e faxineiros.

ESTACIONAMENTOS

O PREÇO DO ESTACIONAMENTO NÃO É TABELADO.

Não existe tabela de preços para os estacionamentos. Portando, antes de estacionar, consulte a tabela de preços, que deve estar sempre em lugar bem visível.

QUANDO UM MANOBRISTA BATE O VEÍCULO ESTACIONADO, A QUEM CABE AS DESPESAS DO CONSERTO.

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, não deixa a menor margem de dúvida quanto à responsabilidade dos estacionamentos, ao explicar que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos “independente da existência de culpa”. Mesmo antes da promulgação do Código de Defesa do Consumidor, em setembro de 1990, os tribunais já vinham decidindo pela existência de culpa, por negligência no dever da vigilância.

E NOS ESTACIONAMENTOS GRATUITOS QUAL É A LEI.

Os advogados do PROCON salientam os casos verificados em estacionamentos de supermercados, onde o judiciário tem estabelecido, sistematicamente, que o “dever de vigilância não é dispensado pela gratuidade do serviço, posto que prestado no interesse do próprio incremento do comércio”, impondo-se a indenização. Há, portanto, jurisprudência firmada no sentido de que, destinando área de estacionamento à utilização pelos clientes, as empresas comerciais assumem a responsabilidade pela guarda, conservação dos veículos, pouco importando se esse serviço é pago ou não.

OBS. Alguns municípios adotam leis estaduais, como no caso do Estado do Espírito Santo, cuja lei é regulamentada sob o nº 4.711/92.

VENDAS EM DOMICÍLIO, CONTRATOS, MODELO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, LEI n. 8.078/90 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VARGAS DIGITADOR

CONTRATOS

VENDAS EM DOMICÍLIO

CUIDADOS ESSENCIAIS

DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

LEI n. 8.078/90 - VARGAS DIGITADOR

VENDAS EM DOMICÍLIO

QUAIS OS RISCOS DE COMPRAR DE VENDEDORES DE PORTA EM PORTA.

Comprar produtos (ou aceitar serviços) de vendedores desconhecidos que batem à sua porta, envolve uma série de riscos. O preço do produto pode ser superior ao das lojas e a qualidade nem sempre coincide com o que é mostrado em folheto e alardeado pelo vendedor. Desconfie dos argumentos dele e tome alguns cuidados como:

·       Não crer nas tradicionais afirmações de grande parte dos vendedores, “assine este papel sem compromisso, pois o cancelamento poderá ser feito sem qualquer problema” ou “aproveite esta excelente oportunidade de compra, porque hoje é o último dia desta promoção”;

·       Não ficar com mercadorias em casa, mesmo que o vendedor diga que é sem compromisso;

·       Não efetuar pagamento algum antes da decisão de compra, e, ao pagar, usar cheque nominal cruzado, que servirá como comprovante de pagamento;

·       Não permitir que estranhos fotografem seus filhos sob qualquer pretexto ou que vendedores façam demonstração de produtos em sua residência.

O consumidor, conforme o art. 49 do CDC, pode, no prazo de 7 dias desistir do negócio sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

CONTRATOS

QUE CUIDADOS VOCÊ DEVE TOMAR ANTES DA ASSINATURA DE QUALQUER CONTRATO.

Antes de mais nada leia com atenção todo o contrato, especialmente as letras miúdas, adendos e o que constar no verso do documento. Se tiver dúvidas, peça auxílio de alguém de confiança. Verifique se tudo o que o vendedor prometeu consta no contrato, se ele pode ser cancelado a qualquer momento e, nesse caso, qual será o seu prejuízo. Não assine nada para se livrar do vendedor, não assine nada em estandes de venda e não assine nada em branco; assim você não corre o risco de assumir compromissos não desejados. Não pague sinal se não estiver absolutamente certo do que vai comprar. Finalmente, com a decisão tomada de assinar o contrato, risque todos os espaços em branco, inclusive o verso, exija cópia do contrato assinado e recibo do que foi pago (art. 46 do CDC).

CONTRATO-PADRÃO

QUAL É A MELHOR FORMA DE EVITAR PROBLEMAS NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUTÔNOMOS?

A melhor forma é fazer um contrato escrito e detalhado, não deixando de fora nada do que foi combinado verbalmente. Esse tipo de contrato não necessita os serviços de um advogado. Basta enumerar todas as obrigações e deveres das partes interessadas, tirar uma cópia, riscar todos os espaços que ficarem em branco, datar e assinar. Para facilitar o trabalho do consumidor, apresentamos a seguir um modelo de contrato para prestação de serviços.

MODELO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Através deste instrumento, de um lado, o contratante.......(nome)........residente na.............(endereço)...............CIC ou CGC Nº.......... e, de outro, o contratado ......................... (Sr/ou firma)..............., localizado na ...........Endereço............., têm justo e contratado, na forma de direito, o que mutuamente aceitam e aprovam, a saber:

CLÁUSULA 1ª

Trata-se da execução de serviço referente a ..........(descrever todo o serviço que será realizado).............................................................................................., a ser entregue em .../.../.... .

CLÁUSULA 2ª

Ficam as partes obrigadas a juntar ao presente contrato, relação de material a ser utilizado para a execução do(s) serviço (s), mencionando, principalmente a quantidade e marca dos mesmos.

CLÁUSULA 3ª

O material da relação citada na cláusula 2ª será fornecido pelo ..............(nome do contratado ou contratante)........................ficando o início do serviço previsto para ..../..../.... .

CLAÚSULA 4ª

Obriga-se o contratante a pagar quantia total de R$................(............ reais), da seguinte forma: .......% de sinal, no valor de R$.......(........reais), e ................% 30 dias após a entrega do serviço, no valor de R$ ............ (...........reais).

CLÁUSULA 5ª

A retirada e entrega do objeto que envolve o serviço contratado serão feitas pelo .................. (nome do contratante ou contratado) .................. .

CLÁUSULA 6ª

O serviço contratado terá ...... ,meses de garantia, a contar da data de entrega, caso apresente algum defeito, falha ou má execução, sem qualquer despesa para o contratante.

CLÁUSULA 7ª

Todos os serviços trabalhistas e encargos previdenciários e de impostos ficam a cargo do contatado.

CLÁUSULA 8ª

O não cumprimento de qualquer das cláusulas acima, implicará em tomada de medidas judiciais cabíveis.

E por estarem assim ajustados, firmam o presente contrato em 2 (duas) vias.

................município.........., .....de.................... de .........

_________________________________

                        Contratante

_________________________________

                        Contratado

VEÍCULOS - LEI n. 8.078/90 - CUIDADOS ESSENCIAIS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VARGAS DIGITADOR

VEÍCULOS

CUIDADOS ESSENCIAIS

DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

LEI n. 8.078/90 - VARGAS DIGITADOR

VEÍCULOS

O QUE DEVE CONSTAR NA PROPOSTA DE COMPRA DE UM CARRO.

Deve constar, de um lado, o preço total, o prazo de pagamento e o valor das prestações; de outro, o número do chassis, placas e cor do veículo, pois assim evita-se que ocorra troca na hora da entrega.

A CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA NÃO PODE CONDICIONAR A VENDA DO AUTOMÓVEL À COMPRA DE ACESSÓRIOS.

Essa forma de venda é proibida pela SUNAB e pelo Código de Defesa do Consumidor. Se a concessionária insistir, denuncie-a imediatamente.

COMO AGIR EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA QUE QUEIRA ENTREGAR UM CARRO “ZERO QUILÔMETRO” COM PONTOS DE FERRUGEM E RECUSA-SE A TROCÁ-LO POR OUTRO.

O consumidor ao constatar vícios no veículo adquirido, deve dirigir-0se ao Serviço de Atendimento ao Cliente da montadora, munido da nota fiscal, formulando uma reclamação e aguardando o prazo de 30 dias para que os defeitos sejam sanados. Não sendo sanados os defeitos, pode o consumidor exigir alternativamente e à sua escolha, a troca do veículo, ou a restituição do valor pago monetariamente ou o abatimento proporcional no preço. (art. 18, § 1º, incisos I, III e IV do CDC).

QUAIS TIPOS DE DEFEITOS SÃO COBERTOS PELA GARANTIA.

A garantia cobre os defeitos de peças e serviços (como montagem e regulagem), com exceção de rádio, pneus e vidros, que são garantidos por seus próprios fabricantes, e peças que se desgastam com o uso (embreagem, disco de freio, velas, lâmpadas, etc.). além disso, as montadoras estão oferecendo garantias contra ferrugem na lataria. É importante lembrar que a mão-de-obra para consertar defeito coberto pela garantia é gratuita.

O QUE SE DEVE PAGAR AO FAZER REVISÃO ESTIPULADA PELA GARANTIA.

Paga-se apenas pela troca de peças (velas, platinado, pastilhas de freio etc.), pela troca de óleo (freio, motor e câmbio) e pela mão-de-obra desses serviços.

AO COMPRAR UM VEÍCULO “ZERO QUILÔMETRO” COM DEFEITO, O CONSUMIDOR PODE EXIGIR A TROCA DE PEÇAS (MOTOR, PORTA ETC.) OU É OBRIGADO A ACEITAR UM REPARO.

Depende. Se a peça é da lataria e o defeito é irreparável, ela deverá ser substituída. Se o defeito é reparável, será sanado nos mesmos padrões da linha de montagem. No caso de componentes mecânicos, só serão substituídos os que apresentarem defeito.

EM QUE CONDIÇÕES A GARANTIA É SUSPENSA.

Ocorre perda de garantia nos seguintes casos:

·       Quando se constata mau uso do veículo;

·       Quando estranhos fizerem reparos;

·       Quando, sem autorização prévia da montadora, introduzirem-se alterações que modifiquem as características básicas do veículo;

·       Quando o plano de revisões periódicas não for cumprido.

QUAIS CUIDADOS DEVE-SE TER NA COMPORÁ DE UM CARRO USADO.

O mais conveniente é ter no veículo examinado detalhadamente por um mecânico de confiança ou por alguém que tenha experiência na compra de carros usados. Além disso, verifique:

·       O documento de propriedade (DUT);

·       O licenciamento e o IPVA;

·       Se o vendedor tem procuração para agenciar o negócio.

Não confie em garantias verbais, exija-as por escrito. Paca também o recibo de pagamento e o documento de transferência de propriedade, devidamente assinados.

O QUE FAZER SE VOCÊ DESCOBRIR MAIS TARDE UM DEFEITO QUE FOI DISFARÇADO NA HORA DA COMPRA.

Se houver qualquer artifício com o objetivo de ocultar defeito ou falha (uso de massa plástica, por exemplo), trata-se de fraude no comércio. Dê queixa na Delegacia de Polícia e procure um advogado, que entrará com ação judicial.

A QUEM CABE FAZER TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO.

O próprio comprador deve solicitar a transferência, que deve ser feita dentro de 30 dias. Se o comprador não tomar essa providência, o vendedor terá de comunicar o fato ao órgão de trânsito (DETRAN ou CIRETRAN).

COMO SABER SE UM VEÍCULO À VENDA NÃO É ROUBADO.

Consulte a repartição de trânsito. Ela deverá lhe fornecer essa informação.

QUAL O MELHOR PROCEDIMENTO PARA COMPRAR PEÇAS DE REPOSIÇÃO.

Procure comprá-las tem locais conhecidos ou tradicionais do mercado. Examine bem a embalagem recusando-a se estiver adulterada, suja de graxa ou rasgada. Exija nota fiscal, documento necessário para fazer reclamações. Se você descobrir que a peça nova que comprou é, na verdade, uma peça recondicionada, apresente queixa na Delegacia de Polícia, pois, trata-se de prática ilícita.

QUAIS SÃO AS GARANTIAS DE UMA PEÇA DE REPOSIÇÃO.

As peças de reposição vendidas no balcão possuem garantia. O consumidor deve munir-se da nota fiscal para exigir a troca. A peça trocada por revendedores autorizados tem garantia semelhante a do veículo.

ROUPAS, LÂMPADAS e GÁS - LEI n. 8.078/90 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CUIDADOS ESSENCIAIS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS - VARGAS DIGITADOR

ROUPAS, LÂMPADAS e GÁS

CUIDADOS ESSENCIAIS

DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

LEI n. 8.078/90 - VARGAS DIGITADOR

ROUPAS

QUE CUIDADOS O CONSUMIDOR DEVE TOMAR NA HORA DE COMPRAR UMA ROUPA.

Preste atenção na qualidade dos tecidos, das costuras e dos aviamentos. Veja se tem uma etiqueta indicando a composição das fibras (que é obrigatória por lei) e outra com instruções de lavagem. Não deixe de experimentar antes de comprar. E guarde a nota até a primeira lavagem, pois é nesse momento que a maioria dos defeitos aparecem.

COMO AGIR QUANDO, APÓS A PRIMEIRA LAVAGEM, A ROUPA DESBOTAR, ENCOLHER OU DEFORMAR.

Se o consumidor seguiu as instruções do fabricante ou vendedor quanto ao processo de lavagem e conservação da roupa, e, ainda assim, ela apresentou problemas, dirija-se à loja com a nota fiscal e exija a troca por outra mercadoria ou a devolução do dinheiro. Se a loja não tomar nenhuma providência, procure o fabricante que é responsável pela qualidade da mercadoria que produz.

SE AS ETIQUETAS DOS TECIDOS ESTIVEREM EM OUTRO IDIOMA.

Negativo. A indicação da composição dos tecidos deve estar escrita em português (etiquetas em idioma estrangeiro devem estar acompanhadas de outra em português). Quando houver misturas de fibras, devem constar na etiqueta os percentuais de mistura de cada uma, em ordem decrescente e com igual destaque (art. 31 do CDC).

E NOS TECIDOS, COMO SE FAZ ESSA VERIFICAÇÃO.

Nos tecidos, a composição deve vir na ourela (margem do tecido, em intervalos não superiores a 2 metros). Nos casos em que, por questões técnicas, isto não for possível, a indicação deve vir no início e no final da peça e ser repetida na etiqueta pendente da tala ou tabuleiro.

COMO É POSSÍVEL SABER SE UM PRODUTO É DE FATO PURO.

Só pode ser considerado puro o produto que possuir 100% de uma só fibra. Um exemplo: puro algodão tem que ter 100% da fibra de algodão.

LÂMPADAS

COMO SABER QUAL É A LÂMPADA CORRETA PARA SER USADA EM SUA CASA

Leve em consideração duas características: a potência e a voltagem. A potência, medida em Watts (W), vem indicada na embalagem e você pode escolhê-la segundo suas necessidades. A voltagem, medida em Volts (V), vem impressa no bulbo (muitas vezes encoberta pela etiqueta de preço) e precisa ser maior que a tensão da energia elétrica de sua residência. Por exemplo: uma lâmpada de 115 V ligada numa corrente de 220 V queimará imediatamente. Se a tensão de sua casa for 127 V, ela funcionará, mas durará pouco. No caso, a lâmpada deveria ser de 130 V. Por isso, antes de comprar lâmpadas, pergunte à Cia de Energia Elétrica de sua localidade, qual a tensão recebida em sua casa. Isso, geralmente, vem explicitado na conta de luz.

GÁS

A QUEM RECLAMAR SOBRE PROBLEMAS RELATIVOS A GÁS.

Se o problema for vazamento e diferença de peso, procure informar-se junto ao conselho Nacional de Petróleo (CNP). Se você suspeita de que o caminhão entregador é clandestino, anote a chapa, número da frota, nome da empresa, tabela de preços afixada e denuncie-o ao CNP. Geralmente nas cidades menores, existem pontos de abastecimento, onde o consumidor basta ligar e o entregador procede à entrega. Observe o lacre que vem junto com a etiqueta, presos no bico de ligação do click. Se houver alguma alteração no lacre, ou se o consumidor desconfiar da embalagem ou do entregador, deve ligar solicitando a troca imediata, antes do pagamento, ou, se houver resistência do provedor, fazer denúncia por 190 na delegacia local.

IMPORTANTE: As companhias de gás não mantêm qualquer tipo de fiscalização para verificar as condições dos botijões nas casas de seus clientes.