DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – CAPÍTULO VI - LIVRO III – TÍTULO I – Arts. 988 a 1.000, da LEI n. 13.605 de 16-3-2016 – NCPC – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE

DEMANDAS REPETITIVAS – CAPÍTULO

VI -  LIVRO III – TÍTULO I – Arts. 988 a

1.000, da LEI n. 13.605 de 16-3-2016 –

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Art. 988. É admissível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando, estando presente o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, houver efetiva ou potencial repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito ou de direito e de fato.

§1º. O incidente pode ser suscitado perante Tribunal de Justiça ou Tribunal regional Federal.

§2º. O incidente somente pode ser suscitado na pendência de qualquer causa de competência do tribunal.

§3º. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente do tribunal;

I – pelo relator ou órgão colegiado, por ofício;

II – pelas partes, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela pessoa jurídica de direito público ou por associação civil, por petição.

§4º. O Ofício ou a petição a que se refere o §3º será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente.

§5º. A desistência ou o abandono da causa não impedem o exame do mérito do incidente.

§6º. Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e poderá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

§7º. A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez presente o pressuposto antes considerado inexistente, seja o incidente novamente suscitado.

§8º. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

§9º. O incidente pode ser instaurado quando houver decisões conflitantes sobre mesma questão de fato.

Art. 989. A instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça.

§1º. Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão no cadastro.

§2º. Para possibilitar a identificação das causas abrangidas pela decisão do incidente, o registro eletrônico das teses jurídicas constantes do cadastro conterá, no mínimo, os fundamentos determinantes da decisão e os dispositivos normativos a ela relacionados.

§3º. Aplica-se o disposto neste artigo ao julgamento de recursos repetitivos e da repercussão geral em recurso extraordinário.

Art. 990. Após a distribuição, o órgão colegiado competente para julgar o incidente procederá ao seu juízo de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos do art. 988.

§1º. Admitido o incidente, o relator:

I – suspenderá os processos pendentes que tramitam no estado ou na região conforme o caso;

II – poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de quinze dias;

III – intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de quinze dias.

§2º. A suspensão de que trata o inciso I do §1º será comunicada aos juízes diretores dos fóruns de cada comarca ou seção judiciária por ofício.

§3º. Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso.

§4º. O interessado pode requerer o prosseguimento do seu processo, demonstrando a distinção do seu caso, nos termos do §10 do art. 521. O requerimento deve ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso. A decisão que negar o requerimento é impugnável por agravo de instrumento.

§5º. Admitido o incidente, suspender-se-á a prescrição das pretensões nos casos em que se repete a questão de direito.

Art. 991. O julgamento do incidente caberá ao órgão do tribunal que o regimento interno indicar.

§1º. O órgão indicado deve possuir competência para uniformização de jurisprudência dentre suas atribuições.

§2º. Sempre que possível, o órgão competente deverá ser integrado, em sua maioria, por desembargadores que componham órgãos colegiados com competência para o julgamento da matéria discutida no incidente.

§3º. A competência será do plenário ou do órgão especial do tribunal quando ocorrer a hipótese do art. 960 no julgamento do incidente.

Art. 992. O relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de quinze dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida; em seguida, no mesmo prazo, manifestar-se-á o Ministério Público.

Parágrafo único. Para instruir o incidente, o relator poderá designar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria.

Art. 993. Concluídas as diligências, o relator solicitará dia para o julgamento do incidente.

Art. 994. O incidente será julgado com a observância das regras previstas neste artigo.

§1º. Feita a exposição do objeto do incidente pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao autor e ao réu do processo originário e ao Ministério Público, pelo prazo de trinta minutos, para sustentar suas razões. Considerando o número de inscritos, o órgão julgador poderá aumentar o prazo para sustentação oral.

§2º. Em seguida, os demais interessados poderão manifestar-se no prazo de trinta minutos, divididos entre todos, sendo exigida inscrição com dois dias de antecedência. Havendo muitos interessados, o prazo poderá ser ampliado, a critério do órgão julgador.

§3º. O conteúdo do acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos suscitados à tese jurídica discutida, sejam favoráveis ou contrários.

Art. 995. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal.

§1º. A tese jurídica será aplicada, também, aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do respectivo tribunal, até que esse mesmo tribunal a revise.

§2º. Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão ou à agência reguladora competente para fiscalização do efetivo cumprimento da decisão por parte dos entes sujeitos a regulação.

§3º. O tribunal, de ofício, e os legitimados mencionados no art. 988, §3º, inciso II poderão pleitear a revisão da tese jurídica, observando-se, no que couber, o disposto no art. 508, §§1º e 2º.

§4º. Contra a decisão que julgar o incidente caberá recurso especial ou recurso extraordinário, conforme o caso.

§5º. Se houver recurso e a matéria for apreciada, em seu mérito, pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, a tese jurídica firmada será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem no território nacional.

§6º. Julgado o incidente na hipótese do art. 988, §9º, a solução da questão fática será aplicada a todos os processos em que essa questão seja relevante para resolução da causa.

Art. 996. O incidente será julgado no prazo de um ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolviam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

§1º. Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 990, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário.

§2º. O disposto no §1º aplica-se, no que couber a hipótese do art. 997.

Art. 997. Visando à garantia da segurança jurídica, qualquer legitimado mencionado no art. 988, §3º, inciso II, poderá requerer ao tribunal competente para conhecer de recurso extraordinário ou recurso especial a suspensão de todos os processos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado.

§1º. Independentemente dos limites da competência territorial, a parte em processo em curso no qual se discuta a mesma questão objeto do incidente é legitimada para requerer a providência prevista no caput.

§2º. Cessa a suspensão a que se refere o caput se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.

Art. 998. O recurso especial ou extraordinário interposto contra a decisão proferida no incidente tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional discutida.

Art. 999. Interposto recurso especial ou extraordinário, os autos serão remetidos ao tribunal competente, independentemente da realização de juízo de admissibilidade na origem.

Art. 1.000. não observada a tese adotada pela decisão proferida no incidente, caberá reclamação, para o tribunal competente.

DA AÇÃO RESCISÓRIA CAPÍTULO V - LIVRO III – TÍTULO I – Arts. 978 a 987 da LEI n. 13.605 de 16-3-2016 – NCPC – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

DA AÇÃO RESCISÓRIA

 CAPÍTULO V -  LIVRO III – TÍTULO I –

Arts. 978 a 987 da LEI n. 13.605 de 16-3-2016 –

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Art. 978. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II – proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

III – resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV – ofender a cousa julgada;

V – violar manifestamente norma jurídica;

VI – se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal, ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII – fundada em erro de feito verificável do exame dos autos.

§1º. Para o fim de aplicação do inciso VIII, há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

§2º. Nas hipóteses previstas no caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, não permita a repropositura da demanda ou impeça o reexame do mérito.

§3º. A ação rescisória pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.

Art. 979. Têm legitimidade para propor a ação rescisória:

I – quem faz parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

II – o terceiro juridicamente interessado;

III – o Ministério Publico;

a – se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;

b – quando a decisão rescindenda é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

Art. 980. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 320, devendo o autor:

I – cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;

II – depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

§1º. Não se aplica o disposto no inciso II à União, ao Estado, ao distrito Federal, ao Município, respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício da gratuidade de justiça.

§2º. Alem dos casos previstos no art. 331, a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II.

§3º. Aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 333.

Art. 981. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela antecipada.

Art. 982. O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a quinze dias nem superior a trinta dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á no que couber o procedimento comum.

Art. 983. Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para o julgamento.

Parágrafo único. A escolha de relator e de revisor recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo.

Art. 984. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de um a três meses para a devolução dos autos.

Art. 985. Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de dez dias. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator, procedendo-se ao julgamento pelo órgão competente.

Art. 986. Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se referee o inciso II do art. 980; considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito, sem prejuízo do disposto no §2º do art. 82.

Art. 987. O direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da decisão.

§1º. Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando expirar durante feiras forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.

§2º. Se fundada a ação no inciso VII do art. 978, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova.

§3º. Na hipótese de colusão das partes, o prazo começa a contar para o Ministério Público, quando não houve sua intervenção no processo, a partir do momento em que tem ciência da fraude.

§4º. No caso de decisão que resolva parcela do mérito, o prazo conta-se do respectivo trânsito em julgado.

§5º. No caso de recurso parcial, nos termos do art. 1.015, o prazo conta-se do trânsito em julgado do capítulo não impugnado.

DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA CAPÍTULO IV - LIVRO III – TÍTULO I – Arts. 972 a 977 da LEI n. 13.605 de 16-3-2016 – NCPC – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO

ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO

DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA

 CAPÍTULO IV -  LIVRO III – TÍTULO I –

Arts. 972 a 977 da LEI n. 13.605 de 16-3-2016 –

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Art. 972. A homologação de decisão estrangeira será requerida por ação de homologação de decisão estrangeira, salvo disposição especial em sentido contrário prevista em tratado.

§1º. A decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória.

§2º. A homologação obedecerá ao que dispuserem os tratados em vigor no Brasil e o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça.

§3º. A homologação da decisão arbitral estrangeira obedecerá ao disposto em tratado e na lei, aplicando-se subsidiariamente, as disposições deste Capítulo.

Art. 973. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação da sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.

§1º. É passível de homologação a decisão judicial definitiva, bem como a não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional.

§2º. A decisão estrangeira poderá ser homologada parcialmente.

§3º. A autoridade judiciária brasileira poderá deferir pedidos de urgência a realizar atos de execução provisória no processo de homologação de decisão estrangeira.

§4º. Haverá homologação de decisão estrangeira para fins de execução fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de reciprocidade apresentada à autoridade brasileira.

§5º. A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

§6º. Na hipótese do §5º, competirá a qualquer órgão jurisdicional examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência.

Art. 974. É passível de execução a decisão estrangeira concessiva de medida de urgência.

§1º. A execução no Brasil de decisão interlocutória estrangeira concessiva de medida de urgência dar-se-á por carta rogatória.

§2º. A medida de urgência concedida sem audiência do réu poderá ser executada, desde que garantido o contraditório em momento posterior.

§3º. O juízo sobre a urgência da medida compete exclusivamente à autoridade jurisdicional probatória da decisão estrangeira.

§4. Quando dispensada a homologação para que a sentença estrangeira produza efeitos no Brasil, a decisão concessiva de medida de urgência dependerá, para produzir efeitos, de ter sua validade expressamente reconhecida pelo órgão jurisdicional competente para dar-lhe cumprimento, dispensada a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Art. 975. Constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão:

I – ser preferida por autoridade competente;

II – ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia;

III – ser eficaz no país em que foi proferida;

IV – não ofender a coisa julgada brasileira;

V – estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a sispense prevista em tratado;

VI – não haver manifesta ofensa a ordem pública.

Parágrafo único. Para a concessão do exequatur às cartas rogatórias, observar-se-ão os pressupostos previstos no caput deste artigo e no art. 974, §2º.

Art. 976. Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.

Parágrafo único. O dispositivo também se aplica à concessão do exequatur à carta rogatória.

Art. 977. O cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo federal competente, a requerimento da parte, conforme as normas estabelecidas para o comparecimento de decisão nacional.

Parágrafo único. O pedido de execução deverá ser instruído com cópia autenticada da decisão homologatória ou do exequatur, conforme o caso.

DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CAPÍTULO II e III - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL LIVRO III – TÍTULO I – NCPC – Arts. 960 a 971- VARGAS DIGITADOR – http://vargasdigitador.blogspot.com.br/ -

DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE – DO CONFLITO

DE COMPETÊNCIA - CAPÍTULO II e III -

DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

LIVRO III – TÍTULO I – NCPC – Arts. 960 a 971
da LEI n. 13.605 de 16-3-2016 -- 
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Art. 960. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

Art. 961. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento, se acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Art. 962. Remetida cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§1º. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis para edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regulamento interno do tribunal.

§2º. A parte legitimada à propositura das ações previstas no art. 103 da Constituição Federal poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos.

§3º. Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

CAPÍTULO III

Do conflito de competência

Art. 963. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos às causas previstas no art. 179, mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.

Art. 964. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.

Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.

Art. 965. O conflito será suscitado no tribunal:

I – pelo juiz, por ofício;

II – pela parte e pelo Ministério Público, por petição.

Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.

Art. 966. Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado; no prazo designado pelo relator, incumbirá ao juiz ou juízes prestar as informações.

Art. 967. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo; nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Parágrafo único. o relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em:

I – súmula do Supremo tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

II – tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

Art. 968. Decorrido o prazo designado pelo relator, será ouvido o Ministério Público, no prazo de cinco dias, ainda que as informações não tenham sido prestadas; em seguida o relator apresentará o conflito em sessão de julgamento.

Art. 969. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente.

Parágrafo único. os autos do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juiz declarado competente.

Art. 970. No conflito que envolvam órgãos fracionários dos tribunais, desembargadores e juízes em exercício no tribunal, observar-se-á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal.

Art. 971. O regimento interno do tribunal regulará o processo e julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.

DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS – DA ORDEM DOS PROCESSOS E DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS – CAPÍTULO I DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL LIVRO III – TÍTULO I – NCPC – Arts. 942 a 959 http://vargasdigitador.blogspot.com.br/ - VARGAS DIGITADOR -

DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS

E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS

DECISÕES JUDICIAIS – DA ORDEM

DOS PROCESSOS E DE COMPETÊNCIA

ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS – CAPÍTULO I

DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

LIVRO III – TÍTULO I – NCPC – Arts. 942 a 959
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Art. 942. Os autos serão registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los para distribuição.

Parágrafo único. A critério do tribunal, os serviços de protocolo poderão ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau.

Art. 943. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio e o princípio da publicidade.

§1º. O relator do primeiro recurso que chegar ao tribunal ficará prevento para os recursos subsequentes, interposto no processo ou em processo reunido por conexão.

§2º. Os recursos de vários litisconsortes sobre a mesma questão de fato ou de direito deverão ser julgados conjuntamente, não sendo possível reuni-los, a primeira decisão favorável a um dos recursos esterder-se-á a todos os demais.

§3º. A decisão proferida no julgamento de recurso interposto por litisconsorte unitário estender-se-á ao recurso interposto pelo outro litisconsorte.

§4º. Se no momento da distribuição do recurso o relator prevento não mais integrar o órgão julgador ou dele estiver afastado por qualquer motivo, será designado novo relator, preservada a competência do órgão colegiado julgador do recurso anteriormente distribuído.

Art. 944. Distribuídos, os autos serão de imediato conclusos ao relator, que, em trinta dias, os restituirá à secretaria, com a exposição das questões sobre as quais versar a causa.

Art. 945. Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova.

II – apreciar o pedido de tutela antecipada nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III – negar seguimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV – negar provimento a recurso que for contrário a:

a – súmula do Supremo Tribunal federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c – entendimento formado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

V – depois de facultada, quando for o caso, a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a – súmula do Supremo Tribunal federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c – entendimento formado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

VI – decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;

VII – determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de cinco dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Art. 946. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida, ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada, que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de cinco dias.

§1º. Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, este será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente, em sustentação oral, na própria sessão, no prazo de quinze minutos.

§2º. Se a constatação se der em vista dos autos, deverá o juiz que a solicitou encaminhá-los ao relator, que tomará as providências previstas no caput e, em seguida, solicitará a inclusão do fato em pauta para prosseguimento do julgamento com submissão integral da nova questão aos julgadores.

Art. 947. Tratando-se de apelação e de ação rescisória, os autos serão conclusos no revisor, sempre que possível por meio eletrônico.

§1º. Será revisor o juiz que se seguir ao relator na ordem decrescente de antiguidade.

§2º. Após examinar os autos, o revisor solicitará dia para julgamento.

§3º. Não havendo revisor nas hipóteses de indeferimento da petição incial, de improcedência liminar do pedido e nas demais previstas em lei.

Art. 948. Em seguida, os autos serão apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, ordenando, em todas as hipóteses previstas neste Livro, a publicação da pauta no órgão oficial.

§1º. Entre a data da publicação da pauta e da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de cinco dias, incluindo-se em nova pauta as causas que não tenham sido julgadas.

§2º. Às partes será permitida vista dos autos em cartório após a publicação da pauta de julgamento.

§3º. Afixar-se-á a pauta na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento.

§4º. O juiz que houver examinado os autos como revisor participará do julgamento do recurso.

Art. 949. Ressalvadas as preferências legais e regimentais, os recursos e as causas de competência originária serão julgados na seguinte ordem:

I – aqueles nos quais houver sustentação oral, observada a ordem dos requerimentos;

II – aqueles cujo julgamento tenha iniciado em sessão anterior;

III – os requerimentos de preferência apresentados até o início da sessão de julgamento; e,

IV – por último, os demais casos.

Art. 950. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, e ao membro do Ministério Público, nos casos da sua intervenção, pelo prazo improrrogável de quinze minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões nas seguintes hipóteses:

I – no recurso de apelação;

II – no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória sobre tutela antecipada ou o mérito da causa;

III – no recurso ordinário;

IV – no recurso especial;

V – no recurso extraordinário;

VI – no agravo interno originário de recurso de apelação ou de recurso ordinário;

VII – no agravo interno originário de agravo de instrumento que admite sustentação oral;

VIII – no agravo interno originário de recurso especial ou de recurso extraordinário;

IX – nos embargos de divergência;

X – na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação;

XI – em outros casos a critério do relator ou previstos em lei ou no regimento interno do tribunal.

§1º. A sustentação oral em incidente de resolução de demandas repetitivas observará o disposto no §1º do art. 994.

§2º. O procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que seja o feito julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais.

§3º. Caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que extingue o processo nas causas de competência originária previstas no inciso X do caput.

Art. 951. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão.

§1º. Constatada a ocorrência de vício sanável o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual no próprio tribunal ou em primeiro grau, intimadas as partes, cumprida a diligência sempre que possível, prosseguirá no julgamento do recurso.

§2º. Reconhecida a necessidade de produção da prova, o relator converterá o julgamento em diligência para instrução, que se realizará no tribunal ou em instância inferior, decidindo-se o recurso após cumprida a diligência.

§3º. Quando não determinadas pelo relator, as providências indicadas nos §§ 1º e 2º poderão ser determinadas pelo órgão competente para julgamento do recurso.

Art. 952. Rejeitada a preliminar ou se com ela for compatível a apreciação do mérito, seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria principal, sobre a qual deverão se pronunciar os juízes vencidos na preliminar.

Art. 953. O relator ou outro juiz que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de dez dias, após o qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução.

Parágrafo único. Se os autos não forem devolvidos tempestivamente ou não for solicitada prorrogação de prazo pelo juiz, o presidente do órgão fracionário os requisitará para o julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for incluído.

Art. 954. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor.

§1º. O voto poderá ser alterado até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.

§2º. Sem prejuízo do disposto no art. 1.035, é permitido à parte, por seu procurador presente à sessão de julgamento, antes da proclamação do resultado, requerer oralmente ao órgão colegiado esclarecimento sobre a manifestação de qualquer de seus membros.

§3º. No julgamento de apelação ou de agravo de instrumento, a decisão será tomada, no órgão colegiado pelo voto de três juízes.

§4º. O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento.

Art. 955. Quando o resultado da apelação for, por decisão não unânime, no sentido de reformar sentença de mérito, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, a serem convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

§1º. Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura comportam o órgão colegiado.

§2º. Os julgadores que já tiveram votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

§3º. A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:

I – ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, neste caso, deve o seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;

II – agravo de instrumento, quando o resultado for a reforma da decisão interlocutória de mérito.

§4. Não se aplica o dispositivo neste artigo no julgamento do incidente de assunção de competência e no de resolução de demandas repetitivas.

§5º. Também não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento da remessa necessária.

§6º. Nos tribunais em que o órgão que proferiu o julgamento não unânime for o plenário ou a corte especial, não se aplica o disposto neste artigo.

Art. 956. Os votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser registrados em documento eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo, quando este não for eletrônico.

§1º. Todo acórdão conterá ementa.

§2º. Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada noo órgão oficial no prazo de dez dias.

§3º. Não publicado o acórdão no prazo de trinta dias, contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão; neste caso, o presidente do tribunal lavrará, de imediato, as conclusões e a ementa, e mandará publicá-lo.

Art. 957. A critério do órgão julgador, o julgamento dos recursos e das causas de competência originária que não admitem autenticação oral poderá realizar-se por meio eletrônico.

§1º. O relator cientificará as partes, pelo Diário da Justiça, de que o julgamento far-se-á por meio eletrônico. Qualquer das partes poderá no prazo de cinco dias, apresentar memoriais ou oposição de julgamento por meio eletrônico. A oposição não necessita de motivação, sendo apta a determinar o julgamento em sessão presencial.

§2º. Caso surja alguma divergência entre os integrantes do órgão julgador durante o julgamento eletrônico, este ficará imediatamente suspenso, devendo a causa ser apreciada em sessão presencial.

Art. 958. O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo.

Parágrafo único. Se ambos os recursos houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo de instrumento.

Art. 959. Ocorrendo relevante questão de direito, que deseje conveniente prevenção ou composição de divergência entre órgãos fracionários do tribunal, deverá o relator, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, propor seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento interno dispuser como competente para uniformização de jurisprudência, reconhecendo interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado dará conhecimento ao Presidente do Tribunal e julgará o recurso.

§1º. Certificado da assunção da competência, o presidente do tribunal dar-lhe-á ampla publicidade e determinará a suspensão dos demais recursos que versem sobre a mesma questão.

§2º. A decisão proferida com base neste artigo vinculará todos os órgãos colegiados, salvo revisão de tese, na forma prevista no regimento interno do tribunal.