segunda-feira, 25 de janeiro de 2016

DEFESA DO MÉRITO (DE MERITIS) DA ADVOCACIA CIVIL,TRABALHISTA E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/



DEFESA DO MÉRITO (DE MERITIS)
DA ADVOCACIA CIVIL,TRABALHISTA
E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR


Defesa do mérito (de meritis)


Como preleciona o professor Waldemar P. da Luz, em seu Manual do Advogado na sua 23. Edição da Conceito – distribuidora, editora e livraria, às fls. 178 e 179, o mérito é, antes de tudo, a questão ou as questões fundamentais, de fato ou de direito, que constituem o principal objeto de lide. Cabe ao réu, após a alegação de qualquer das preliminares anteriormente citadas, se alguma delas couber, discutir o mérito da ação.

Explica o mestre Waldemar P. da Luz que a discussão ou contestação do mérito consiste, pois, o momento da contestação em que o réu nega o fato ou o direito, ou ambos. Se nega o pedido e suas consequências jurídicas com fundamento na interpretação da norma jurídica, ocorre a defesa direta.

E exemplifica:

a – nega o fato, mas recusa o seu efeito jurídico (o contrato é válido, mas a cláusula deve ser interpretada de outra forma).

Se, por outro lado, o réu não nega os fatos, mas nega o direito, arguindo fato impeditivo, modificativo ou extintivo (prescrição, o dolo, o erro ou a causa ilícita), dá-se a defesa indireta.

Exemplo: a dívida é válida, mas já foi paga ou está prescrita.

Esclarece Waldemar P. da Luz, às fls. 178 e 179 apud João Mendes no seu Direito Judiciário Brasileiro, 2 ed.,  p. 145, que “o réu, em sua defesa, pode opor uma negação absoluta ou uma negação relativa. Na negação absoluta, o réu nega o fato e nega o direito: na negação relativa, ou o réu admite o fato e nega a aplicabilidade do direito alegado pelo autor, ou admite o fato com circunstâncias tais, que extinguem ou alteram o direito alegado pelo autor”.

A negação dos fatos dá-se pelas provas produzidas, enquanto a negação do direito faz-se através da citação da lei, da doutrina e da jurisprudência. Não só porque é de boa técnica, mas também por ser de lei, recomenda-se que o advogado, ao promover a contestação, conteste, ou impugne, item por item, tudo o que foi articulado pelo autor na petição inicial, mesmo porque “presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados”, como adverte o CPC, no art. 302. Trata-se do que se denomina “contestação por negação geral”, ou mesmo o lacônico afirmar que “não são verdadeiros os fatos aduzidos pelo autor”, por restarem privadas de eficácia processual (salvo as exceções do art. 302, do CPC).

As defesas de mérito são, em princípio, peremptórias, porque uma vez acolhidas impedem a renovação do processo sobre a lide solucionada pela sentença dita definitiva, conclui Waldemar P. da Luz.

MODELO

Apresentação de defesa contra o mérito

...........................................................................................................................................................................................................................................................................

2 Todavia,

PRELIMINARMENTE,

............................................................................................................................................................................................................................................................................

De meritis

3 No mérito, a ação deve ser julgada improcedente.

4 Em primeiro lugar, são totalmente inverídicas as alegações do autor de que os aluguéis relativos aos meses de janeiro a março do corrente ano encontram-se sem pagamento, pois, conforme o réu faz prova com os recibos de pagamento inclusos (Doc. 1, 2 e 3), referidos aluguéis foram pagos nas dadas exigidas pelo contrato.

                        OU (em caso de ação de acidente de trânsito)

Carecem de qualquer fundamento as alegações do autor de que foi a imprudência do réu o único fator a causar a colisão do veículo daquele com o seu, na data de 15 de março de 1988, nas proximidades da Praça Rui Barbosa, uma vez que do próprio registro policial da ocorrência consta ter sido o veículo do autor o causador do acidente.

OU (em caso de ação de execução

Efetivamente, as notas promissórias acostadas à inicial e ora cobradas pelo autor foram firmadas pelo réu em benefício do mesmo autor. Entretanto, utilizando-se de desmesurada e comprovada má-fé, “esqueceu-se” o autor que os referidos títulos de crédito já foram pagos pelo réu, conforme este faz prova com o recibo de quitação incluso (Doc. 2), firmado na data de .............. e que se refere, expressamente, ao pagamento total das referidas promissórias.

OU

O autor, na presente Ação de Execução, apresentou como título comprobatório do seu crédito em relação ao réu, um documento que nada mais é que um “vale” assinado pelo réu. Ocorre que tal documento não atende aos requisitos exigidos pela lei processual para que possa fundamentar uma execução, ou seja, o documento apresentado não se constitui nem mesmo em título executivo extrajudicial.

A par de todas as suas razões, de fato e de direito, é de todo recomendável que, sempre que possível, o advogado do réu procure robustecer seus argumentos complementando-os com a citação da doutrina (opinião dos autores ou juristas) e da jurisprudência dominante nos Tribunais de seu Estado, que acompanhem a sua tese. Para tanto, pode-se usar as seguintes expressões:

5-Como consigna o eminente Pontes de Miranda:

“...........................................................................................
............................................................................................
.......................................................................................... .”

6-No mesmo sentido, a jurisprudência:

“...........................................................................................
............................................................................................
......................................................................................... .”

Após a apresentação das razões de fato e de direito, com embasamento na lei, na doutrina e na jurisprudência, com a finalidade de impugnar o pedido do autor, cumpre ao advogado do réu, sob pena de sofrer as consequências da ausência de pedido, finalizar a contestação com os seguintes elementos:

a)    requerimento solicitando a improcedência da ação e a condenação do autor nas custas judiciais, honorários de advogado do réu e demais cominações legais;

7 Pelo exposto, deverá a presente contestação ser recebida e, afinal, ser julgada improcedente a ação, com a condenação do autor nas custas judiciais, nos honorários de advogado do réu e demais cominações legais.

Havendo o ajuizamento concomitante de reconvenção (v. adiante), é conveniente apontar a sua existência, substituindo-se a expressão anterior pela seguinte:

7 Pelo exposto, deverá a presente contestação ser recebida e, afinal, ser julgada improcedente a ação, bem como procedente deverá ser julgada a reconvenção adiante oferecida, com a condenação do autor nas custas judiciais, nos honorários de advogado do réu e demais cominações legais.

b) requerimento com a especificação das provas que pretende produzir e dos documentos destinados à prova:

Para prova requer: a juntada dos documentos acima citados e enumerados; o depoimento pessoal do autor, sob pena de confesso; perícia; inquirição das testemunhas arroladas.

c ) o pedido de deferimento;

Termos em que,
Espera deferimento

d ) o local e a data;

                                                           Bom Jesus, ........ de............ de 20.. .

e ) a assinatura do advogado, legalmente habilitado e constituído;

                                                                                  ____________________________
                                                                                              Advogado(a) – OAB/....

f ) rol de testemunhas, se houver e se a lide comportar:

Rol de testemunhas que deverão ser devidamente intimadas:

1.    Paulo Vargas, digitador, residente nesta cidade, na Rua Bom Jesus, 310, com local de trabalho sito na rua Tiradentes, 205.

2.    Sérgio Rebelo, estudante, residente nesta cidade, na Av. Brasil, 470, com local de trabalho no mesmo endereço.


Cumpre ainda alertar que os documentos de prova, bem como o instrumento de procuração deverão acompanhar a contestação no momento em que a mesma for entregue no cartório competente.





    Crédito: WALDEMAR P. DA LUZ – 23. Edição

    CONCEITO – Distribuidora, Editora e Livraria

FALTA DE CAUÇÃO OU PRESTAÇÃO EXIGIDA POR LEI COMO PRELIMINAR DA ADVOCACIA CIVIL,TRABALHISTA E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/



FALTA DE CAUÇÃO OU PRESTAÇÃO
EXIGIDA POR LEI COMO PRELIMINAR
DA ADVOCACIA CIVIL,TRABALHISTA
E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR



Falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar



Caução, como nos leciona o professor Waldemar P. da Luz, em sua 23. Edição da Conceito – distribuidora, editora e livraria, é a garantia prestada para o ressarcimento de dano possível, ou para cumprimento de uma obrigação.

Segundo ele, os casos em que a lei exige que o autor preste caução no momento da propositura da ação estão previstos nos arts. 28 e 835 do Código de Processo Civil, verbis:

Art. 28. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, §2º), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado.

Art. 835. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.



MODELO

Preliminar de falta de caução



EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
COMARCA DE .................


AÇÃO DE .................
PROCESSO Nº. ............




NOME DO AUTOR DEMANDADO (sempre em caixa alta), já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu bastante procurador firmatário (Doc. 1), oferecer a presente CONTESTAÇÃO, em consideração à preliminar, aos fatos, aos fundamentos jurídicos, às provas e ao pedido que se seguem:

PRELIMINARMENTE

Cuida, o presente feito, de ação ajuizada por (NOME DO AUTOR, demandante no processo epigrafado sempre em CAIXA ALTA), com domicílio e residência na cidade de Montevidéu, Uruguai. Não bastasse isso, o autor não possui bens imóveis no Brasil, conforme prova inclusa. Destarte, cumpre ao autor prestar caução suficiente às custas e honorários do demandado, conforme expressa exigência do art. 835 do CPC.

Em face do exposto, e da comprovada ausência de prestação de caução, requer que, nos termos do art. 301, XI, do CPC, digne-se Vossa Excelência de ordenar o saneamento do defeito, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

II – NO MÉRITO

O FATO:
......................................

OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
......................................

AS PROVAS:
......................................

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o acolhimento da preliminar suscitada, determinando as diligências cabíveis. Todavia, caso Vossa Excelência assim não entenda, o que se admite somente para argumentar, se digne em decretar a improcedência da ação, com a condenação do demandante ao pagamento das custas judiciais, honorários do advogado do demandado e demais cominais legais. Requer, ainda, a juntada da prova documental acostada, a oitiva das testemunhas arroladas, bem como a produção de outros meios de prova em direito admitidas.

E. deferimento

.........................., .... de............. de 20.. .


                                                                                  _________________________
                                                                                              Advogado(a)

                                                                                                  OAB/....

domingo, 24 de janeiro de 2016

CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR DA ADVOCACIA CIVIL,TRABALHISTA E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/



CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR
DA ADVOCACIA CIVIL,TRABALHISTA
E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR


Carência de ação

Toda ação deve atender a determinados requisitos, mais conhecidos por condições de ação, exigidos pelo art. 267, VI, do CPC e que são: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes ou qualidade para agir e interesse processual ou interesse de agir. Não preenchido qualquer dessas condições, caracteriza-se a carência de ação, tendo por consequência a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do caput do art. 267. (Nas palavras do insigne processualista J. J. Calmon de Passos, “tanto carece de ação, por falta de interesse processual, quem aciona por dívida ainda não exigível (falta do interesse-necessidade), como o autor que ajuíze um processo para obter a tutela de uma pretensão suscetível apenas de ser posta como objeto de um processo de conhecimento (falta do interesse-adequação)”. (Comentários ... cit., p. 225).

Portanto, cabe ao advogado do réu também verificar as condições da ação, antes de adentrar no mérito principal da ação. Se uma ou mais condições não for atendida, cabe alegá-las preliminarmente.

Constituem-se hipóteses de carência de ação:

     a)    ação que tenha por objeto herança de pessoa viva (Art. 426, C. Civil);
     b)    pedido de concordata feito por agricultor (Boletim ADCOAS 128960);
     c)    ação de exoneração de fiança proposta contra o locatário;
    d)    execução por quantia certa, quando o título executivo só permite execução por coisa incerta (julgados do TARGS n. 70/224).

MODELO

Preliminar de carência de ação



EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
COMARCA DE .................

AÇÃO DE EXECUÇÃO
PROCESSO Nº .................



EURÍPEDES CARAVANO, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu bastante procurador firmatário (Doc. 1), oferecer os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, em consideração à preliminar, aos fatos, aos fundamentos jurídicos, às provas e ao pedido que se seguem:

I – PRELIMINARMENTE

Cuida, a presente demanda, de ação de execução ajuizada por JURUPEBA PIAMOLIN, qualificado como Diretor de VEÍCULOS BRASILEIROS LTDA, na qual pretende o autor a execução de uma duplicata originada de dívida contraída pelo réu perante a referida empresa. Ocorre, todavia, que o fato de o autor litigar em nome próprio, e não como representante da empresa, como exige o art. 12, VI, do CPC, caracteriza, à evidência, a ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA para a causa e, consequentemente, a carência de ação, de conformidade com os arts. 3º e 267, VI, do CPC.

Em face do exposto, e da comprovada carência de ação, requer que, nos termos dos arts. 301, X, e art. 267, VI, do CPC, Vossa Excelência digne-se de decretar a extinção do processo, sem resolução do mérito, com a consequente condenação do autor nas custas e honorários do advogado do demandado.

II – NO MÉRITO

O FATO:
....................................

OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
...................................

AS PROVAS:
...................................

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o acolhimento da preliminar suscitada, para o fim de extinguir o processo sem resolução do mérito. Todavia, caso vossa Excelência assim não entenda, o que se admite somente para argumentar, se digne em decretar a improcedência da ação, com a condenação do demandante ao pagamento das custas judiciais, honorários do advogado do demandado e demais cominações legais. Requer, ainda, a juntada da prova documental acostada, bem como a produção de outros meios de prova em direito admitidas.

E. deferimento

............................., ..... de ........................... de 20.. .


                                                                                              _________________________
                                                                                                          Advogado(a)
                                                                                                            OAB/.....




    Crédito: WALDEMAR P. DA LUZ – 23. Edição

    CONCEITO – Distribuidora, Editora e Livraria

CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - PRELIMINAR DA ADVOCACIA CIVIL,TRABALHISTA E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/



CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - PRELIMINAR
DA ADVOCACIA CIVIL,TRABALHISTA
E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR


Convenção de arbitragem

Esta preliminar decorre do fato de o objeto da ação contestada já ter sido anteriormente decidida por meio de árbitros escolhidos pelas partes na forma da Lei nº 9.307, de 23-12-96, que, dentre outras coisas, dispõe:

Art. 1º. As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para
dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
.....................................................................

Art. 3º. As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.
....................................................................

Art. 9º. O compromisso arbitral e a convenção através da qual as partes submetem o litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.

§1º. O compromisso arbitral celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, onde tem curso a demanda.

§2º. O compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento público.

Assim, caso o objeto da ação a ser contestada já tiver sido decidido através de compromisso arbitral, cabe ao advogado do réu alegá-lo em preliminar, a fim de evitar que a questão, já decidida, seja objeto de novo julgamento.

MODELO

Preliminar de convenção de arbitragem

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
COMARCA DE .................

AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS
PROCESSO Nº .................



TENÓRIO BONAVIDES, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu bastante procurador firmatário (doc. 1), oferecer a presente CONTESTAÇÃO, em consideração à preliminar, aos fatos, aos fundamentos jurídicos, às provas e ao pedido que se seguem:

I – PRELIMINARMENTE

Ocupa-se, a presente demanda, de ação de divisão e demarcação de terras ajuizadas por PETROLINO SOAMEDA. Ocorre, todavia, que, conforme comprova com os documentos inclusos, o objeto da referida ação já se foi decidido em convenção de arbitragem, celebrado pelo autor com o réu, na data de ......., o que, à evidência, caracteriza a preliminar de convenção de arbitragem prevista no art. 301, IX, do CPC.

Em face do exposto, e da comprovada existência anterior convenção de arbitragem, requer que nos termos do art. 301, IX do CPC, Vossa Excelência digne-se de decretar a extinção do processo, sem resolução do mérito, com a consequente condenação do autor nas custas e honorários do advogado do demandado.

II – NO MÉRITO

O FATO:
......................................

OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
.......................................

AS PROVAS:
......................................

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o acolhimento da preliminar suscitada, para o fim de extinguir o processo sem resolução do mérito. Todavia, caso Vossa Excelência assim não entenda, o que se admite somente para argumentar, se digne em decretar a improcedência da ação, com a condenação do demandante ao pagamento das custas judiciais, honorários do advogado do demandado e demais cominações legais. Requer, ainda, a juntada da prova documental acostada, bem como a produção de outros meios de prova em direito admitidas.

E. deferimento

........................, .... de ............... de 20.. .


                                                                                  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­_________________________
                                                                                              Advogado(a) – OAB/...




    Crédito: WALDEMAR P. DA LUZ – 23. Edição

    CONCEITO – Distribuidora, Editora e Livraria

INCAPACIDADE DA PARTE – PRELIMINAR - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO OU FALTA DE AUTORIZAÇÃO – PRELIMINAR – DA ADVOCACIA CIVIL,TRABALHISTA E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/



INCAPACIDADE DA PARTE – PRELIMINAR
- DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO OU FALTA
 DE AUTORIZAÇÃO – PRELIMINAR –
DA ADVOCACIA CIVIL,TRABALHISTA
E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR




Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização

Antes de adentrar no mérito da lide, convém ao advogado do réu também verificar se na petição inicial do autor, ocorre qualquer das irregularidades em epígrafe. Para esse fim, cumpre ao advogado observar o seguinte:

a - não podem ingressar em juízo, por incapacidade (não possuem legitmatio ad processum), os menores de 18 anos. Entretanto, poderão fazê-lo, desde que representados (menos de 16 anos) ou assistidos (maior de 16 anos e menor de 18 anos) por seus representantes legais (pais, tutores ou curadores);

b – o autor deve estar representado por advogado habilitado, inscrito na OAB, na Seção correspondente ao Estado em que atua e que não esteja suspenso ou impedido para o exercício da advocacia (art.10 do E. A.). Além disso, o instrumento de procuração, outorgado pelo autor ao advogado, deve constar dos autos;

c – verificar se a ação se enquadra no enunciado do art. 10, do CPC:

Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

d – se há procuração nos autos; não havendo, também caracteriza o defeito de representação;

e – verificar os demais casos de representação em juízo, constantes do art. 12, do CPC.

            Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I – a União, os Estados, o distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;
            II – o Município, por seu Prefeito ou procurador;
            III – a massa falida, pelo síndico;
            IV – a herança jacente ou vacante, por seu curador;
            V – o espólio, pelo inventariante;
VI – as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem ou, não os designando, por seus diretores;
VII – as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;
VIII – a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único.);
IX – o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.

MODELO

Preliminar de incapacidade da parte

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
COMARCA DE .................

AÇÃO DE ................
PROCESSO Nº .................




ANACRE FINCK, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu bastante procurador firmatário (Doc. 1), oferecer a presente CONTESTAÇÃO, em consideração à preliminar, aos fatos, aos fundamentos jurídicos, às provas e ao pedido que se seguem:

I – PRELIMINARMENTE

Cuida, o presente feito, de ação de investigação de paternidade ajuizada por DIMAS CRAVO, qualificado na inicial com menor púbere, sem qualquer assistência. Caracterizada assim a incapacidade da parte, descrita no art. 301, VIII, faz-se mister seja o autor devidamente assistido por seus pais ou responsáveis, nos termos da legislação vigente.

Em face do exposto, e da comprovada incapacidade da parte, requer que, nos termos do art. 30, VIII, do CPC, digne-se Vossa Excelência de ordenar o saneamento do defeito, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

II – NO MÉRITO

O FATO:
...................................

OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
.....................................

AS PROVAS:
.....................................

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o acolhimento da preliminar suscitada, determinando as diligências cabíveis. Todavia, caso Vossa Excelência assim na entenda, o que se admite somente para argumentar, se digne em decretar a improcedência da ação, com a condenação do demandante e demais cominações legais. Requer, ainda, a juntada da prova documental acostada, a oitiva das testemunhas arroladas, bem como a produção de outros meios de prova em direito admitidas.

E deferimento

................, .... de ................... de 20 .. .


                                                                                  ____________________________
                                                                                              Advogado(a) – OAB/....



Preliminar de falta de autorização

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
COMARCA DE .................

AÇÃO DE ................
PROCESSO Nº .................


EREUDES VIGANÓ, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu bastante procurador firmatário (Doc. 1), oferecer a presente CONTESTAÇÃO, em consideração à preliminar, aos fatos, aos fundamentos jurídicos, às provas e ao pedido que se seguem:

I – PRELIMINARMENTE

Cuida, o presente feito, de ação fundada em direito real, tendo por objeto a anulação de escritura de compra e venda de imóvel. Todavia, em face de o demandante ser casado, consoante se comprova com a qualificação constante da inicial, cumpre que sua mulher também participe do processo, ou lhe outorgue o consentimento, como exige o art. 10 do CPC.

Caracterizado assim o defeito de representação, descrito no art. 301, VIII, faz-se mister seja o autor devidamente assistido por sua mulher nos termos da legislação vigente.

Em face do exposto, e caracterizado o defeito de representação, requer que digne-se vossa Excelência de ordenar o saneamento do defeito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

II - NO MÉRITO

O FATO:
...........................

OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
.............................

AS PROVAS:
.................................

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o acolhimento da preliminar suscitada, determinando as diligências cabíveis. Todavia, caso Vossa Excelência assim não entenda, o que se admite somente para argumentar, se digne em decretar a improcedência da ação, com a condenação do demandante ao pagamento das custas judiciais, honorários do advogado do demandado e demais cominações legais. Requer, ainda, a juntada da prova documental acostada, bem como a produção de outros meios de prova em direito admitidas.

E. deferimento

................., ...... de ................. de 20...


                                                                       _____________________________
                                                                                  Advogado(a) – OAB/....





    Crédito: WALDEMAR P. DA LUZ – 23. Edição

    CONCEITO – Distribuidora, Editora e Livraria

CONEXÃO – PRELIMINAR - DA ADVOCACIA CIVIL,TRABALHISTA E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/



CONEXÃO – PRELIMINAR
  - DA ADVOCACIA CIVIL,TRABALHISTA
E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR


Conexão

Verifica-se conexão quando duas ou mais ações possuírem o mesmo objeto ou a mesma causa a pedir (art. 103, CPC). Assim, na hipótese de na 3ª Vara Cível estar tramitando uma ação que seja conexa, ou seja, que esteja ligada à ação que se deve contestar pela identidade do objeto ou pela identidade total ou parcial, de causa de pedir, ou pela identidade de ambos os elementos, as duas causas devem ser reunidas no mesmo juízo (3ª Vara Cível), para que sejam decididas simultaneamente, em atenção ao princípio da economia processual e para evitar decisões eventualmente conflitantes ou contraditórias. Ressalve-se, contudo, que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, consoante o enunciado da Súmula 235, do Superior Tribunal de Justiça.

Atente-se, ainda, que, quando ações conexas são distribuídas para foros ou comarcas diversas, é competente, por prevenção, o foro ou comarca e o juiz do feito em que ocorreu a primeira citação válida; porém, quando ações conexas são distribuídas entre juízes do mesmo foro ou comarca, isto é, entre juízes com a mesma competência territorial, é competente, por prevenção, o juiz do feito que despachou por primeiro.

Configura-se a conexão nas seguintes ações:

- ação principal e ação cautelar;
- ação principal e reconvenção do réu;
- ação de consignação em pagamento e ação de despejo por falta de pagamento;
- ação principal e ação declaratória incidente;
- ação de sustação de protesto e ação de anulação de título;
- ação de busca e apreensão e ação de depósito;
- duas ações possessórias pertinentes à mesma gleba de terra (RT 590/68).

Por outro lado, não ocorre conexão, nos seguintes casos:

- ação renovatória de locação e ação de despejo por falta de pagamento;
- ação renovatória de locação e ação de consignação em pagamento;
- ação possessória e ação de usucapião;
- quando, embora o autor em ambas as ações seja o mesmo, diversos são os réus e os objetos do pedido;
- quando uma das causas já foi julgada.

MODELO

Preliminar de Conexão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL
COMARCA DE ...........
AÇÃO DE DESPEJO
PROCESSO Nº .....................



GORACINI LUCENAR, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe vem, respeitosamente, perante vossa Excelência, por seu bastante procurador firmatário (Doc. 1), oferecer a presente CONTESTAÇÃO, em consideração à preliminar, aos fatos, aos fundamentos jurídicos, às provas e ao pedido que se seguem:

PRELIMINARMENTE

Cuida, a presente demanda, de ação de despejo por falta de pagamento, ajuizada por PÉRCULO DRACENO. Ocorre, porém, que se encontra em trâmite, perante a 3ª Vara Cível desta mesma Comarca ação de consignação em pagamento, processo nº ......., movida pela ora ré em desfavor do ora autor, tendo por objeto o mesmo imóvel locado.

Em face do exposto, e da comprovada existência de conexão entre as duas demandas, requer que, nos termos dos arts. 105 e 301, VII, do CPC, Vossa Excelência digne-se de ordenar a remessa dos presentes autos ao juiz da 3ª Vara Cível, a fim de que sejam reunidas e decididas simultaneamente pelo mesmo juiz.

II – NO MÉRITO

O FATO:
......................................

OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
........................................

AS PROVAS:
........................................

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o acolhimento da preliminar suscitada, determinando a reunião das duas ações conexas, perante a 3ª Vara Cível. Todavia, caso Vossa Excelência assim não entenda, o que se admite somente para argumentar, se digne em decretar a improcedência da ação, com a condenação do demandante ao pagamento das custas judiciais, honorários do advogado do demandado e demais cominações legais. Requer, ainda, a juntada da prova documental acostada, bem como a produção de outros meios de prova em direito admitidas.

E. deferimento

.............................., ..... de ................... de 20...


                                                                                  ___________________________
                                                                                              Advogado(a) - OAB/....






    Crédito: WALDEMAR P. DA LUZ – 23. Edição

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