quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016

AÇÃO DE DIVÓRCIO - TEORIA E PRÁTICA DAS AÇÕES CÍVEIS AÇÕES NA VARA DE FAMÍLIA – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/



TEORIA E PRÁTICA DAS AÇÕES CÍVEIS
AÇÕES NA VARA DE FAMÍLIA – AÇÃO
DE DIVÓRCIO – VARGAS DIGITADOR


Ação de Divórcio

Divórcio é o processo pelo qual os cônjuges visam obter a dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, extinguindo de vez o casamento.

Depois da Emenda Constitucional n. 66, não existe mais o instituto da separação judicial, somente o divórcio. Depois de muita luta dos jusfamiliaristas para eliminar a separação judicial do nosso ordenamento, tendo em vista a duplicidade de processos anteriormente exigida para extinguir o casamento, finalmente foi aprovada a Emenda Constitucional n. 66, de 14.07.2010, que alterou o §6º do art. 226, da Constituição Federal, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: “§6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

Com isso, elimina-se não só a necessidade de cumprir prazo de separação judicial ou de fato, ou de qualquer outro prazo, como a necessidade de justificar a razão para o pedido de divórcio.

Todavia, conquanto a alteração não contemple expressamente, permite-se afirmar que o divórcio, como ocorria com a separação judicial, pode efetivar-se de duas formas: forma consensual e forma litigiosa.

Divórcio consensual

Consensual, amigável, ou por mútuo consentimento, é o divórcio que nasce do consenso ou da livre disposição de ambos os cônjuges em darem por finda a união. Em que pese não haver necessidade de mencionarem os motivos para a dissolução do casamento, cumpre aos cônjuges acordarem sobre a partilha de bens, sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que deles necessita, sobre a guarda dos filhos, sobre o regime de visitas do cônjuge que não detiver a guarda dos filhos e, ainda, sobre a manutenção ou não do sobrenome do marido pela mulher.

Observe-se que o divórcio judicial é obrigatório quando haja filhos menores de idade ou incapazes. Neste caso, como há interesses de menores a serem preservados, é mister a participação do Ministério Público para zelar por tais interesses. Não ocorrendo as referidas hipóteses, o divórcio consensual poderá ser feito por escritura pública nos termos do art. 1.24-A do CPC, a crescido pela Lei 11.441/07.

Petição inicial no divórcio judicial consensual. Segundo consta do art. 1.121 do Código de Processo Civil, a petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato Antenupcial, se houver, conterá: I – a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha; II – o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; III – o valor da contribuição para criar e educar os filhos; IV – a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.

Embora não haja referência no dispositivo mencionado, mostra-se também indispensável que da petição inicial conste o acordo relativo à continuidade ou não do uso do sobrenome do marido pela mulher.

Cumpre aos requerentes, ainda, firmarem a petição inicial, juntamente com o advogado comum ou advogados de ambos.

Apresentada a petição ao juiz, este verificará se ela preenche os requisitos exigidos; em seguida, ouvirá os cônjuges sobre os motivos do divórcio, esclarecendo-lhes as consequências da manifestação de vontade (art. 1.122, CPC).

Convencendo-se o juiz de que ambos, livremente e sem hesitações, desejam por fim ao casamento, mandará reduzir a termo as declarações e, depois de ouvir o Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias, o homologará; em caso contrário, marcar-lhes-á dia e hora, com 15 (quinze) a 30 (trinta) dias de intervalo, para que voltem a fim de ratificar o pedido de divórcio. Se qualquer dos cônjuges não comparecer à audiência designada ou não ratificar o pedido o juiz mandará autuar a petição e documentos e arquivar o processo.

Como salienta Petry Júnior in A separação com causa culposa. Florianópolis: Editorial Conceito, 2007, p.52, caberá ao juiz, e ao membro do Ministério Público, a fiscalização dos termos do consenso, voltada para a ausência de prejuízo a qualquer dos cônjuges e especialmente aos filhos, se ainda incapazes.

Mesmo que os cônjuges não cheguem a um consenso sobre a partilha dos bens, o divórcio pode ser concedido (art. 1.581, CC), facultando-se que a mesma seja feita depois de homologado o divórcio consensual, na forma estabelecida no art. 982 e ss, do Código de Processo Civil.

Homologado o divórcio consensual, averbar-se-á a sentença no registro civil e, havendo bens imóveis, na circunscrição onde se acham registrados (art. 1.124, CPC).

Divórcio litigioso

O divórcio litigioso, ou contencioso, é o que decorre da iniciativa de um só dos cônjuges, em face da impossibilidade de chegarem a um acordo a respeito do divórcio consensual. O divórcio litigioso somente pode ser feito de forma judicial. Vedada, portanto, a possibilidade de ser feita por escritura pública.

A litigiosidade processual pode decorrer de fatos os mais diversos, tais como: a ruptura da vida em comum, sem possibilidade de restabelecimento; a não concordância de um dos cônjuges com o divórcio; a falta de consenso em relação à prestação de alimentos, guarda dos filhos ou partilha dos bens.

Observe-se, por fim, que é lícito às partes, a qualquer tempo, no curso do divórcio litigioso, requerer a conversão em divórcio consensual, caso em que será observado o disposto no art. 1.121 e primeira parte do §1º do artigo 1.122 do CPC (art. 1.123, CPC)

Releva ainda observar que, em consideração ao fato de que o divórcio dissolve não só a sociedade conjugal, como também o casamento, depois de sua homologação ou decretação pelo juiz não há qualquer possibilidade de restabelecimento da sociedade conjugal sem que ocorra novo casamento.


 Pesquise também: Divórdio - Partilha de bens



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RECURSOS EM ESPÉCIE – APELAÇÃO - EFEITOS – REQUERIMENTO - RAZÕES PROCESSAMENTO - DA ADVOCACIA CIVIL, TRABALHISTA E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/



RECURSOS EM ESPÉCIE – APELAÇÃO
- EFEITOS – REQUERIMENTO - RAZÕES
PROCESSAMENTO - DA ADVOCACIA
CIVIL, TRABALHISTA E  CRIMINAL
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Recurso de apelação

            Art. 513. Da sentença caberá apelação.

A apelação é o recurso cabível contra as decisões definitivas de primeira instância que extingue o processo com ou sem julgamento do mérito. Entende-se por decisão definitiva a sentença que extinguir a lide, solucionar a controvérsia ou resolver o litígio. Se a decisão limitou-se a resolver questão incidente, como a que indefere liminarmente a reconvenção, ela não será apelável, uma vez que o recurso cabível será o de agravo de instrumento.

Apelação é, portanto, o recurso que  a parte pode valer-se para requerer que o juízo de instância superior reexamine a sentença que lhe foi desfavorável no juízo de 1ª instância ou de instância inferior. É o instrumento que possibilita que a causa seja submetida a um segundo julgamento por parte de uma turma do Tribunal, composta por juízes mais antigos e experientes, que poderão, ou não, reformar total ou parcialmente a sentença exarada pelo juízo ad quo.

Essa possibilidade de reexame da sentença pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Regional Federal, órgãos judicantes de segundo grau, origina-se do princípio do duplo grau de jurisdição, ou seja, do princípio que estabelece a possibilidade de a sentença definitiva ser reapreciada por órgão de jurisdição, normalmente de hierarquia superior a daquele que a proferiu. (NÉRY Jr, Nelson. Os princípios fundamentais dos recursos cíveis. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 4 ed., 1967, p. 41).

Como já referido no início deste capítulo, por imposição do art. 475 do CPC, há obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II – que julgar procedentes no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).

Porém, é do mesmo art. 475, §§ 2º e 3º, a ressalva de que o comando do citado não se aplica: a) quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor; b) quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do Tribunal Superior competente.

Inclui-se, no rol de exceções, as sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais da Justiça Federal, consoante o comando do art. 13 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para as quais não se aplica a regra do reexame necessário.

Contudo, importa esclarecer que, in casu, não são as partes que estão obrigadas a recorrer, mas tão-somente que há a obrigatoriedade de os autos serem remetidos ao tribunal, haja ou não apelação, para ali serem apreciados. Trata-se de ato processual que a doutrina denomina de “reexame necessário”, ou recurso de ofício, em face de ser imposto ao juiz de primeiro grau. É o que se depreende do teor do §1º do art. 475: “Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal, avocá-los”.

Porém, como pontificado por Grinover, Gomes e Fernandes, o duplo grau “não significa apenas a garantia de revisão de primeiro grau (reexame em segundo grau). Também compreende a proibição para o tribunal de, com seu julgamento, impedir o pronunciamento do juiz de primeiro grau (garantia do exame em primeiro grau): é o caso, por exemplo, da ocorrência, em primeiro grau, da extinção do processo sem julgamento do mérito, quando o tribunal, ao reformar a decisão, prosseguisse no julgamento, decidindo o mérito que o juiz não apreciou”. (GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Recursos o processo penal. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1998, 2, ed. P. 24).

A apelação será total quando a sentença for impugnada no seu todo, ou parcial quando for impugnada apenas em parte. Entretanto, presume-se total a impugnação quando o apelante não detalhar especificamente a parte da sentença com a qual não concorde.

De observar, contudo, que ao advogado do apelante cumpre observar se a sentença a ser impugnada confronta com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Caso contrário, ou seja, estando a sentença em conformidade com a súmula, o juiz não receberá o recurso, nem lhe dará prosseguimento (§1º, art. 518).

Efeitos da apelação

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

I – homologar a divisão ou a demarcação;

II – condenar à prestação de alimentos;

III – julgar a liquidação de sentença;

IV – decidir o processo cautelar;

V – rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes.

VI – julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.

VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela (Inciso acrescentado pela Lei n. 10.532, de 26.12.01).

Já se viu, anteriormente, que o recurso poderá ter efeito devolutivo ou suspensivo. O efeito devolutivo é inerente a todos os recursos, uma vez que o processo é devolvido a superior instância para um novo julgamento. Entretanto, no que se refere ao recurso de apelação, este será recebido somente no efeito devolutivo, nos casos especificados nos incisos do art. 520. Outro caso de recebimento somente no efeito devolutivo, não abordado pelo CPC, uma vez que consta de lei especial (art. 58, V, da Lei 8.245/91), é o de recursos interpostos contra sentenças relativas:

a – a despejo;

b – à consignação em pagamento;

c – à revisional de aluguel;

d – à renovatória de locação.

Nos casos do art. 520, do CPC, e do art. 58, V, da Lei do Inquilinato, como não ocorre a suspensão do processo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta (art. 521).

Entretanto, se de tais decisões puder resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, o relator do recurso poderá, a requerimento do agravante, conferir efeito suspensivo, suspendendo o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da Turma ou Câmara (art. 558).

Nos demais casos, portanto, a apelação será recebida nos dois efeitos, isto é, no efeito devolutivo e suspensivo.

Processamento da apelação

1 – Interposição do recurso, no prazo de 15 dias da intimação da sentença, em petição dirigida ao juiz e que conterá (art. 514):

I – os nomes e a qualificação das partes;

II – os fundamentos de fato e de direito;

III – o pedido de nova decisão.

É costume, já arraigado entre os advogados, a apresentação da apelação através de requerimento endereçado ao juiz da causa, no qual lhe é solicitada a remessa dos autos ao tribunal, e a sua interposição propriamente dita, através de petição em separado em que o apelante oferece suas razões, dirigida ao tribunal competente.

2 – O juiz despacha a petição, declarando os efeitos em que recebe a apelação;

3 – Intimação do apelado, para que se manifeste, apresentado suas contrarrazões, no prazo de 15 dias;

4 – volta dos autos ao juiz, que determina a sua remessa ao tribunal, dentro de 48 horas.


MODELO

REQUERIMENTO: APELAÇÃO


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
COMARCA DE BIGUAÇU

......................................, brasileiro, casado, comerciante, domiciliado em Biguaçu-SC e residente na Rua ...................... nº.........., nos autos da ação que promove contra ......................., brasileiro, casado, industriário, domiciliado em Biguaçu-SC e residente na Rua ............................ nº......... com a respeitável decisão proferida, quer, por seu procurador signatário, interpor o presente recurso de APELAÇÃO, no prazo legal, para a egrégia instância superior, para o que solicita que Vossa Excelência o receba e determine o seu processamento, remetendo-se o processo, oportunamente, ao Tribunal ad quem, tudo segundo a exposição e as razões que adiante seguem.


                                                           Biguaçu, ...... de.....................de 20..


                                                                       __________________________
                                                                                  Advogado(a) – OAB/...


MODELO

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: ...........................

Apelado: .............................

Colendo Tribunal:

1 – Na presente ação, pretende o apelante ......................... (resumir o que pretende o autor, na petição inicial) .............................................

2 – Na contestação o apelado sustentou que .................... (resumir a contestação).............................................

3 – Julgando a ação, houve por bem o magistrado a quo julgar a ação improcedente................................... (indicar a conclusão e os fundamento da sentença)..........................................................................................................................................................................................................................................................

4 – Todavia, data venia, impõe-se a reforma da respeitável sentença-recorrida, pelas razões seguintes: (indicar as razões pelas quais julga que a sentença deva ser reformada) ............................................................................................................

5 – Em tais condições, espera o apelante que a egrégia instância superior reforme a respeitável decisão recorrida, por ser de direito e de justiça, julgando procedente a ação nos termos pedidos.

                                                           .................., ....... de........................ de 20..

                                                          
                                                                       ____________________________
                                                                                  Advogado(a) – OAB/.....










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terça-feira, 16 de fevereiro de 2016

RECURSOS CONTEMPLADOS PELO CPC PRAZOS PARA RECORRER – CONTAGEM DO PRAZO - DA ADVOCACIA CIVIL, TRABALHISTA E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/



RECURSOS CONTEMPLADOS PELO CPC
 PRAZOS PARA RECORRER – CONTAGEM
DO PRAZO - DA ADVOCACIA CIVIL,
TRABALHISTA E  CRIMINAL
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Recursos contemplados pelo CPC

O art. 496 consigna, como cabíveis, os seguintes recursos:

I – apelação;

II – agravo;

III – embargos infringentes;

IV – embargo de declaração;

V – recurso ordinário;

VI – recurso especial;

VII – recurso extraordinário;

VIII – embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.

Dos recursos acima arrolados, o de apelação e o de agravo de instrumento destinam-se a impugnar decisões do juiz de 1º grau (1ª instância), enquanto os demais são interpostos, dependendo do caso, contra decisões dos Tribunais estaduais ou superiores. Adiante teremos oportunidade de abordar, específica e detalhadamente, esses recursos.

Prazos para recorrer

Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de quinze dias.
Do acima enunciado, deduzimos os seguintes prazos para recorrer:

Apelação: 15 dias (art. 508);

Agravo de instrumento: 10 dias (art. 522)

Embargos infringentes: 15 dias (art. 508)

Embargos de declaração: 5 dias (art. 536, CPC, art. 48. J. E. C.);

Recurso extraordinário: 15 dias (art. 508);

Recurso especial: 15 dias (art. 508);

Recurso ordinário: 15 dias (art. 508);

Embargos de divergência: 15 dias (art. 508);

Recurso nos Juizados Especiais: 10 dias (art. 42).

Contagem do prazo

Segundo o art. 506, do CPC, o prazo para interposição do recurso contar-se-á da data:

I – da leitura da sentença em audiência.

A sentença proferida em audiência, na presença das partes, importa em intimação de sentença. Portanto, é do dia dessa audiência que começará a fluir o prazo para a parte recorrer;

II – da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência.

Não sendo a sentença proferida e lida em audiência, cumpre que as partes sejam intimadas nos dias que sucederem à sua prolação pelo juiz. Esta intimação pode verificar-se em cartório, quando o funcionário colhe a assinatura das partes nos próprios autos, ou através de nota de expediente publicada no Diário da Justiça ou no jornal de maior circulação na cidade;

III – da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.

O caso em tela refere-se à publicação do acórdão proferido pelo Tribunal ad quem. Após a publicação do referido acórdão no Diário da Justiça do Estado é que começará a ser contado o prazo de recurso. Como se trata de impugnar uma decisão de 2º grau, os recursos cabíveis serão os de embargos infringentes, embargos de declaração ou recurso extraordinário.

Na prática, a contagem do prazo é feita em obediência ao art. 184 e parágrafos, do CPC.

Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

Assim, não se conta o primeiro dia do prazo para a interposição do recurso. Se a sentença for proferida em audiência, o prazo do recurso de apelação será contado a partir do dia seguinte. Tendo sido a audiência realizada no dia 5, o prazo começará a ser contado no dia 6, terminando no dia 20.

§1º. Considera-se prorrogado até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia que:

I – for determinado o fechamento do fórum;

II – o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

Se, tornando-se o exemplo do caso anterior, o vencimento do prazo (dia 20) cair em dia feriado, em sábado, em domingo e até mesmo em dia de greve dos funcionários do fórum, o prazo do recurso considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil ou de funcionamento do fórum.

§2º. Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação.

Desta forma, se a intimação for feita na sexta-feira, o primeiro dia do prazo será segunda-feira, se neste dia o fórum estiver aberto. Se a intimação ocorrer em véspera de feriado, o primeiro dia subsequente é que será o primeiro dia do prazo.

Após a intimação da sentença ou acórdão, que poderá ocorrer em audiência – no caso de sentença – ou através de nota publicada no Diário da Justiça Eletrônico – em ambos os casos – o prazo para recorrer é comum às partes, o que significa afirmar que qualquer das partes poderá apelar, inclusive a parte que obteve a procedência parcial da ação. Nesse caso, como se trata de prazo comum, só em conjunto ou mediante prévio caso, como se trata de prazo comum, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão seus procuradores retirar os autos ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste (CPC, art. 40, §2º).

Cumpre ainda assinalar que, consoante lhe faculta a Lei n. 9.800, de 26 de maio de 1999, pode o advogado utilizar-se de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, dentre eles a interposição de recursos (art. 1º).

Trata-se, sem dúvida, de medida importante, pois permite ao advogado dela fazer uso em casos de urgência ou sempre que tenha que praticar ato processual cujo prazo esteja prestes a expirar. Ressalve-se, contudo, que a mesma Lei exige a entrega dos originais em juízo, até cinco dias da data do término do prazo (art. 2º). Ademais, o texto original deve estar em perfeita concordância com o texto enviado por fax, sob pena de, sem prejuízo de outras sanções, a parte responder por litigância de má-fé (art. 4º, parágrafo único).






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PREPARO E DESERÇÃO - MODELO RECURSOS CÍVEIS –- DA ADVOCACIA CIVIL,TRABALHISTA E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/



 PREPARO E DESERÇÃO - MODELO
RECURSOS CÍVEIS –- DA ADVOCACIA
CIVIL,TRABALHISTA E  CRIMINAL
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Preparo e deserção

Despesas de preparo são as custas judiciais originadas da própria interposição do recurso. O recorrente, de conformidade com o art. 511 do CPC, é obrigado a depositar em cartório ou contadoria o valor determinado para o preparo, sob pena de seu recurso não ser remetido à instância superior. Consigna o citado dispositivo que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

Portanto, não efetivado o preparo, ao juiz não resta outra alternativa a não ser declarar a deserção, salvo tenha a falta de preparo ocorrido em razão de justo impedimento.

Entretanto, exceptua a lei quanto à exigência de preparo, dispensando de tal formalidade os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal (§1º, art. 511).

Ocorrendo deserção e sendo esta declarada em despacho do juiz, o efeito suspensivo, em que porventura tiver sido recebido o recurso, deixará de subsistir, podendo, desde logo, a parte recorrida promover a execução da sentença.

Ao inteirar-se da não-efetivação do preparo por parte do recorrente, poderá o próprio recorrido provocar a deserção, mediante a seguinte petição:

MODELO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL



....................................., na condição de apelado, nos autos da ação ........................, que promoveu contra .........................., ora apelante, tendo expirado o prazo concedido por V. Exa., sem que o mesmo tenha efetuado o preparo do recurso, vem, respeitosamente, requerer que Vossa Excelência digne-se declarar a deserção do recurso interposto.

                                                                                  E. deferimento

                                               ......................, ...... de .................. de 20...

                                                                       __________________________
                                                                                  Advogado(a) – OAB/...






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domingo, 14 de fevereiro de 2016

RECURSOS CÍVEIS – CONCEITO – ENDEREÇO - EFEITO - ESCOLHA E MODELO DE RECURSO - DA ADVOCACIA CIVIL,TRABALHISTA E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR - http://vargasdigitador.blogspot.com.br/



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ENDEREÇO -  EFEITO  - ESCOLHA E
MODELO DE RECURSO - DA ADVOCACIA
 CIVIL,TRABALHISTA E  CRIMINAL –
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Conceito


Recurso PE o meio legal que a parte utiliza para requerer o reexame de uma decisão com vistas à sua reforma ou invalidação.

Como intuitivo, podem ser objeto de recurso, tanto as decisões proferidas por juízes de 1ª instância, quanto as decisões exaradas por juízes de instância superior. Como se verá adiante, em lugar próprio, incluem-se, dentre as primeiras, as decisões atacáveis por agravo e as impugnáveis por embargos de declaração; entre as segundas, a apelação, os embargas infringentes, o recurso especial e o recurso extraordinário.

A utilização do recurso, em regra, não constitui medida obrigatória para qualquer das partes. As únicas hipóteses de exceção a essa “não-obrigatoriedade”, e que dizem respeito ao recurso de apelação, encontram-se elencadas no art. 475 do CPC, verbis:

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).

§1º Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.

§2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa no mesmo valor.

§3º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.

Portanto, nos casos que não se enquadrarem nas premissas acima, a opção pelo recurso será sempre voluntária, dependendo da exclusiva vontade da parte sucumbente no processo. Esta poderá, ou não, recorrer, segundo a sua desconformidade ou conformidade em relação ao resultado da sentença, o que dependerá, evidentemente, da decisão do advogado quanto à sua conveniência.

Barbosa Moreira (MOREIRA, J. C. Barbosa. “Comentários ao Código de Processo Civil”, 6º ed. Rio de Janeiro> Ed. Forense, v. V, nº 138, p. 211), anota, em percuciente lição, que “a utilização das vias recursais pode explicar-se por uma série de razões extremamente diversificadas – desde a sincera convicção de que o órgão a quo decidiu de maneira errônea, até o puro capricho ou espírito emulatório, passando pelo desejo de ganhar tempo, pela irritação com dizeres da decisão recorrida, pelo intuito de pressionar o adversário para induzi-lo a acordo, e assim por diante. Não fica excluída a hipótese de que a vontade de recorrer esteja menos no litigante que no advogado, receoso de ver-se atingido em seu prestígio profissional pela derrota, ou movido por animosidade contra o patrono da parte adversa. É intuitivo, por outro lado, que fatores também múltiplos e variados influem na opção final entre interpor e não interpor o recurso a estimativa das despesas com este relacionadas, a previsão do tempo que fluirá até o julgamento, a qualidade da decisão proferida, a existência ou inexistência de orientação jurisprudencial firme sobre a questão de direito, e até a situação do mercado de trabalho na advocacia...”.

De qualquer sorte, antes de decidir-se favoravelmente pelo recurso, deverá o advogado sopesar todas as possibilidades de reforma da sentença na instância superior, tendo em vista, principalmente, a jurisprudência dominante no Tribunal para o qual será remetido o recurso. É justamente neste momento que reside, como afirmamos anteriormente, a importância do advogado cercar-se de uma boa coletânea de jurisprudência do Tribunal de Justiça do seu Estado.

Tribunal ao qual deve ser dirigido o recurso

Em face de determinação constitucional, em todo Estado da Federação deve existir, obrigatoriamente, o Tribunal de Justiça, como órgão de 2ª instância. Os tribunais de Alçada, que anteriormente existiam facultativamente nos Estados de São Paulo, Paraná e Minas Gerais, foram extintos pela Emenda constitucional nº 45. Deste modo, a partir da referida Emenda, todos os recursos, independentemente da matéria, deverão ser dirigidas ao Tribunal de Justiça.

Os Tribunais de Justiça, que se constituem na mais alta corte judiciária dos Estados, são compostos por Câmaras Cíveis e Câmaras Criminais isoladas, integradas por Juízes de carreira de última instância (os primeiros) e por Desembargadores (os segundos), além de advogados indicados pela OAB e membros oriundos do Ministério Público. Num segundo momento, dependendo da matéria a ser apreciada, as Câmaras isoladas poderão agrupar-se em Grupos de Câmaras. Já o Tribunal Pleno, é constituído por todos os membros do Tribunal.

As Câmaras Cíveis ou Criminais isoladas, de composição variada, fixada no Regimento Interno de cada Tribunal, compõem-se de 3 a 5 magistrados, sob a presidência do Juiz ou do Desembargador mais antigo. Desses geralmente apenas 3 participam do julgamento do recurso, da seguinte forma: um será nomeado relator, com a incumbência de ler, resumir e fazer um relatório de todo o processo, e outro revisor, o qual procede à revisão do trabalho do relator. Em prosseguimento, é designada a data para o julgamento, em cuja sessão o relator fará o relato do processo para o terceiro magistrado que, até então, não teve contato com o processo. Todos votam. Se a decisão (acórdão) não for unânime, a parte que foi vencida poderá ingressar com recurso de embargos infringentes (CPC, art. 530), para o mesmo Tribunal, ocasião em que será julgado pelo Grupo de Câmaras Cíveis ao qual pertence a Câmara que proferiu o acórdão recorrido. Se, ao contrário, a decisão for unânime, somente caberá recurso ao Supremo Tribunal Federal, se tratar-se de matéria constitucional, ou ao Superior Tribunal de Justiça, sendo matéria infraconstitucional. (Em Minas Gerais, as Câmaras Cíveis e Criminais isoladas do Tribunal de alçada, são constituídas de 5 juízes, com exceção da 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis, que são compostas de 6 juízes; no Tribunal de Justiça, a composição, tanto das Câmaras Cíveis quanto das Criminais, é de 5 Desembargadores. No Paraná, as Câmaras Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça são compostas por 4 Desembargadores.).

Efeitos do recurso

O recurso poderá ter efeito devolutivo ou efeito suspensivo.

O efeito devolutivo é aquele pelo qual o recurso devolve à instância superior o conhecimento integral das questões levantadas e discutidas no processo. Os recursos, em geral, possuem efeito devolutivo, o que não ocorre com o efeito suspensivo.

O efeito suspensivo é o que tem por fim suspender a execução da sentença apelada até que haja um pronunciamento da instância superior. Desta forma, a sentença somente poderá ser executada depois de transitar em julgado a decisão do Tribunal Superior que confirmar a primeira. Entretanto, se a sentença for reformada, a decisão que a reformou substituí-la-á para todos os efeitos.

Não possuem efeito suspensivo o recurso extraordinário e, em regra, o agravo de instrumento. Assim, no agravo de instrumento o efeito suspensivo somente se opera, como exceção, quando o recurso é interposto com o objetivo de impedir a ocorrência de danos irreparáveis à parte prejudicada pela decisão judicial, como nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea, e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação (art. 558, CPC). O mesmo ocorre com o recurso de apelação, que poderá ter efeito suspensivo em casos específicos. (vide em capítulo posterior).

Escolha do recurso

A interposição de recurso ode ser feita não só em relação à sentença, mas também em relação às decisões não-terminativas proferidas durante o processo como, por exemplo, o recurso de agravo de instrumento. Assim, toda vez que o juiz proferir decisão contrária aos interesses da parte, esta poderá recorrer. Entretanto, para que isso se viabilize, impõe-se inteirar-se, previamente, do recurso cabível, do prazo para interpô-lo e do seu processamento.

Pode o advogado principiante, em face de sua pouca experiência, correr o risco de, em determinadas situações, vir a interpor um recurso que não seja o mais adequado para impugnar a decisão. Não obstante, pode o recurso equivocado, eventualmente, vir a ser admitido pela autoridade judiciária, em razão da variação de recursos ou do princípio da fungibilidade dos recursos. Assim, desde que a parte não incorra em má-fé ou em erro grosseiro, é admitida a conversão de um recurso em outro, como, por exemplo, o agravo de instrumento em apelação, ou vive-versa, com fundamento no art. 250 do CPC.

Todavia, cabe esclarecer que, para que seja admitida a referida conversão, é necessário o cumprimento do prazo legal, ou seja, a parte poderá substituir um recurso que foi equivocadamente oferecido, pelo recurso cabível, desde que essa substituição se verifique dentro do prazo exigível para a apresentação do último. Vamos exemplificar: a conversão da apelação (recurso errado), cujo prazo de interposição é de 15 dias, em agravo de instrumento (recurso certo), cujo prazo é de 10 dias, somente será possível quando o primeiro recurso (apelação) for oferecido no prazo exigível para o segundo recurso (agravo de instrumento) e que é de 10 dias. Portanto, se neste caso a apelação for oferecida no prazo de 15 dias (ou prazo superior a 5 dias), a conversão em agravo de instrumento não se verificará. Se a apelação for denegada por incabível, o recorrente não mais poderá oferecer o recurso certo (agravo de instrumento), pelo fato de já ter se esgotado o prazo para a interposição do agravo.

Por outro lado, se o apelante interpôs recurso de agravo de instrumento (prazo de 10 dias), quando deveria interpor o de apelação (prazo de 15 dias), poderá ainda apelar, mesmo depois dos 10 dias, até que se complete o prazo de 15 dias.

Admite-se também a variação ou fungibilidade de recursos quando o recorrente, depois de haver interposto um, apresenta outro (como no caso anterior), com a declaração de sua intenção de variar. Entretanto, se o recorrente interpõe, ao mesmo tempo, dois recursos pretendendo que ambos sejam admitidos, nenhum dos dois poderá ser admitido.

MODELO

PEDIDO DE VARIAÇÃO DE RECURSO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .......... Vara Cível


........................, nos autos da ação ......................., que neste juízo moveu contra ......................., tendo interposto recurso de apelação da decisão de Vossa Excelência, que indeferiu liminarmente a reconveção oferecida pelo autor, e, tendo verificado agora que o recurso cabível é o de agravo de instrumento, vem, respeitosamente, por seu procurador firmatário, perante Vossa Excelência requerer que seja permitido ao recorrente modificar o recurso para que se processe o interposto como agravo de instrumento, uma vez que ainda não se esgotou o prazo legal para a interposição do último.

                                                                                  E. deferimento

                                                           ................... de...................... de 20...

                                                           __________________________________
                                                                                  Advogado(a) – OAB/...
                                                                                                                       






    Crédito: WALDEMAR P. DA LUZ – 23. Edição

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