DIREITO EMPRESARIAL I – 2º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR 3. INCOTERMS 4. EMPRESA

DIREITO EMPRESARIAL I – 2º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

Ø  3. INCOTERMS

Ø   INCOTERMS significa “International rules for interpretation of trade terms”.

Ø   Os incoterms servem para dividir os encargos com a tradição (entrega da coisa).

·        O contrato de compra e venda só se aperfeiçoa quando há acordo sobre o preço e a coisa.

Ø   São termos aplicados em negócios internacionais;

Ø  Foi a primeira câmara de Paris que fixou os incoterms.

Ø  A cláusula FOB é muito comum e implica a entrega da mercadoria embarcada no navio;

Ø  A cláusula CIF implica que o vendedor é responsável pelos custos até o porto de destino.

Ø  A cláusula EXW pressupõe a tradição no pátio da fábrica, o vendedor só deve se preocupar com a embalagem da mercadoria.

Ø  Esses termos são uma maneira de interpretação da vontade das partes nas obrigações internacionais e sua utilidade está na divisão dos encargos com a tradição.

Ø  Nesse caso haverá tradição pressuposta, simbólica ou ficta.

Ø  4. EMPRESA

Ø   Após a fase objetiva, com as revoluções industriais, a nova regulamentação do direito comercial começou passar a considerar o conceito de empresa.

Ø  Ora, a produção em massa exigia uma técnica mais desenvolvida, uma técnica empresarial (técnica essa que passou a ser vendida na forma de franquia).

Ø  Essa técnica tem por base:

·        Uma organização caracterizada pela divisão do fator trabalho: de quem coordena e de quem executa;

·        O primeiro tem a ideia, corre o risco, cria etc.; o segundo apenas realiza.

·        A concentração é o exercício profissional da atividade organizada.

Ø  A Empresa:

Ø   A empresa é uma forma de produção que como atividade organizada é um fenômeno econômico, um fato no mundo fenomenológico.

Ø  Elementos da atividade organizada:

·        Atos em série;

·        Coordenados;

·        Estáveis;

·        Unificados a um fim lucrativo.

Ø   Elementos da Empresa:

·        Empresário;

·        Organização dos bens e do trabalho;

·        Atividade Estável;

·        Profissionalismo;

·        Fins lucrativos.

Ø   O fim lucrativo atinge também a economicidade, o lucro é visto de uma maneira que também se preocupa com o meio ambiente, consumidor etc.

Ø  Há empresas que sequer produzem lucro, mas são empresas, pois o que importa é a intenção.

Ø  Outras empresas, como as estatais, são proibidas de ter lucro, mas o investimento no desenvolvimento, sofisticação, e na melhoria depende da produção de uma diferença entre receita e despesa, buscando um resultado no qual haja mais receita que despesa.

Ø  Profissionalismo é fazer da atividade um meio de vida, não é a simples habitualidade.

Ø  O Exercício da Atividade Empresarial envolve sempre movimento, pois se refere à técnica de produzir organizadamente.

Ø   A Sociedade não pode ser confundida com a Empresa, a empresa é administrada pela sociedade.

Ø  O Estabelecimento também não deve se confundir com a Empresa, pois é apenas um instrumento de trabalho do Empresário.

Ø  Conceitos:

·        A Empresa é o exercício da atividade organizada.

·        O Empresário é quem exerce profissionalmente a atividade organizada voltada para a produção, transformação ou circulação de bens e serviços.

Ø   A empresa é um fenômeno econômico, um fato que ocorre no mundo real, esse fato é a produção organizada.

Ø  Esse fato, como todos os demais é passível de reconhecimento jurídico, porém o conceito econômico não se adapta à disciplina jurídica.

Ø  Para o direito não há um instituto correspondente ao exercício da atividade organizada de modo que a doutrina debateu muito sobre como trazer esse fato (empresa) para o mundo jurídico.

Ø   O código italiano foi um dos primeiros que começou a considerar a empresa como ponto de partida para a atividade comercial.

Ø  A solução da doutrina italiana para a absorção do fato empresa foi a disciplina desse fato pelas partes que correspondem à categoria jurídica e, por partes, disciplinar o total desse fato.

Ø  As partes (perfis) utilizadas para realizar a disciplina da empresa são:

·        Subjetivo – corresponde ao sujeito (empresário);

·        Objetivo – corresponde à parte concreta, visível, da empresa (patrimônio), o instrumento de realização da atividade;

·        Funcional – corresponde ao exercício da atividade;

·        Corporativo – corresponde à empresa como instituição (corpo único).

Ø  Perfil Subjetivo:

Ø   O agente que desenvolve a atividade empresarial é o empresário;

Ø  Os sujeitos possíveis para ser empresários são as pessoas físicas e jurídicas;

Ø  Sempre que houver situações, regras, baseadas na figura do o empresário, tratam do fato empresa a prtir do perfil subjetivo.

Ø  Perfil Objetivo:

Ø  O estabelecimento é um instrumento da finalidade da empresa.

Ø  Hoje é possível exercer a atividade comercial apenas com uma mesa e um computador em virtude da terceirização, assim é possível exercer a atividade comercial sem estabelecimento.

Ø  Ora, a linha de montagem foi uma evolução, mas com a inflação começou a ser prejudicial manter estoque, assim foi criado o sistema “Just in time” e hoje chegamos a um estágio em que a linha de montagem é terceirizada.

Ø  Perfil Funcional:

Ø  Absorve o fato empresa pelo exercício da atividade, o modo de exercício, do conteúdo, da dimensão e da natureza. As regras provenientes desse perfil são aquela as respeito da atividade:

·        Ex: real ou aparente; lícita ou ilícita; inicial ou final.

Ø   Também são aquelas que se referem ao Estado no controle e fiscalização da atividade.

Ø  Também são aquelas que se referem ao Estado no controle e fiscalização da atividade.no tocante ao modo o art. 966, parágrafo único trata de alguns modos que afastam a disciplina empresarial. O código determina que certas atividades não são de empresa, para proteger a atividade autônoma de determinados serviços que são pessoais.

Ø  Ainda assim, mesmo essas atividades, caso sejam exercidas de forma impessoal, podem ser consideradas atividades empresariais.

Ø  Perfil Corporativo:

Ø   Perfil institucional, funcional, que considera a empresa como um todo e através do qual se determina a função social da empresa como um todo.

Ø  Trata da empresa como instituição;

Ø  Esse perfil é distinguido de modo bem visível na diferença entre a propaganda institucional e a propaganda do produto.

Ø  A função social da empresa se equipara ao exercício da cidadania pelo cidadão.

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NOTA DO DIGITADOR: Todo este trabalho está sendo redigitado com as devidas correções por VARGAS DIGITADOR. Já foi digitado, anteriormente nos anos 2006 e 2007 com a marca DANIELE TOSTE. Todos os autores estão ressalvados nas referências ao final de cada livro em um total de cinco livros, separados por matéria e o trabalho contém a marca FDSBC. - PROFESSOR CARLOS PADIN