DIREITO INTERNACIONAL 1º BIMESTRE - ÚLTIMOS TÓPICOS: 6. OUTRAS FONTES DE DIREITO INTERNACIONAL E 7.ATOS UNILATERAIS

6.                OUTRAS FONTES DE DIREITO INTERNACIONAL

ü  Art. 38 do estatuto da corte internacional de justiça fala das seguintes fontes:

·        Tratados: Principal fonte de direito internacional;

·        Costumes Internacionais: Fonte mais antiga;

·        Princípios Gerais de direito: Informam e fundamentam o direito internacional;

·        Jurisprudência (fonte auxiliar);

·        Doutrina (fonte auxiliar);

·        Equidade (fonte auxiliar).

ü  Características:

·        O rol não é taxativo;

v  Há outros atos, unilaterais, amplamente utilizados no direito internacional;

·        Não há hierarquia;

·        A escolha da fonte é feita apenas no momento do julgamento.

ü  1. Costume Internacional:

·        Elementos:

v  Objetivo (externo): prática reiterada e uniforme de atos.

o   Reiteração; Uniformidade; Lapso temporal; Generalidade Espacial (o costume é relativo a um local específico que pode ser em vários ou dois Estados).

v  Subjetivo (interno): consciência de que esses atos produzem direito (consequência jurídica).

ü  2. Princípios Gerais de Direito

·        Os mais importantes são: a boa-fé e o pacta sunt servanda;

·        Art. 4º da CF/88 prevê princípios que o Brasil observa no Direito Internacional:

v  Independência: até porque é preciso disso para que seja um Estado e possa atuar;

v  Prevalência dos direitos humanos;

v  Autodeterminação dos povos: esse princípio se consolidou a partir da segunda guerra mundial. Assim, os Estados, com sua independência tem o direito de se autogovernar.

v  Não intervenção: nenhum outro organismo pode impor ao Estado uma vontade que não é sua e que por ele não foi requerida;

v  Igualdade: os Estados vivem em condições de paridade;

v  Busca da Paz: o relacionamento dos Estados deve buscar sempre a paz;

v  Solução Pacífica dos conflitos;

v  Repúdio ao Terrorismo e ao Racismo;

v  Cooperação entre os povos: Os Estados devem conviver harmoniosamente;

v  Asilo Diplomático.

ü  Jurisprudência e Doutrina:

·        A jurisprudência e doutrina são meios auxiliares dos juízes decidirem;

·        Por isso não são fontes puras, costumam ser fontes apenas quando não há outras fontes de direito para um fato.

ü  Equidade:

·        Ex aequo et bono: A utilização da equidade depende da concordância das partes.

·        O juiz pode decidir:

v  Secundum legem: de acordo com a determinação;

v  Praeter legem: quando não há lei, por analogia;

v  Contra legem: quando não há lei, decisão motivada por uma decisão criada sem base em nenhuma lei. A decisão por equidade consiste numa decisão contra legem.

·        No direito internacional a equidade era muito utilizada pela arbitragem.

ü  Vale ressaltar que no direito internacional, embora as decisões sejam obrigatórias elas não são exigíveis, mas há meios para contornar essa dificuldade.

7.                ATOS UNILATERAIS

ü  São aqueles que provêm de uma única pessoa, geralmente o Estado;

ü  Embora o ato seja de uma pessoa, o efeito irradia para o plano internacional (ex: reconhecimento da existência de outro Estado);

ü  Tipos:

·        Notificação:

v  Ciência de um acontecimento ocorrido em um estado, que tem relação com outros Estados ou com a comunidade internacional.

v  Pode ser obrigatória (ex: desvinculação do Brasil ao MERCOSUL).

v  Em regra é facultativa (ex: comunicação de quem é o novo presidente).

·        Silêncio:

v  Não implica em consentimento;

v  No geral significa desconhecimento da situação ou impossibilidade de expressar a vontade, mas deve ser analisado de acordo com o caso concreto.

o   Ex: O Estado toma conhecimento de uma coisa que lhe é prejudicial, nesse caso, o silêncio normalmente é concordância, mas é preciso observar o caso prático para verificar se naquela hipótese realmente representava isso.

·        Promessa:

v  É muito rara o direito internacional, mas em virtude do princípio da boa-fé, seu descumprimento para sanções. (Ex. Caso Ihlen);

·        Protesto:

v  Corresponde a uma manifestação que pretende evitar um precedente contra um tipo de ato (impedir a prática reiterada e uniforme deste ato);

·        Reconhecimento:

v  Esse ato, normalmente unilateral, reconhece um estado (irretratável) ou de Governo (modificável a qualquer tempo).

·        Renúncia:

v  Ato praticado pelo titular de um direito, para abrir mão deste direito.

o   Ex: renúncia ao direito de cobrar um débito.

·        Denúncia:

·        Ratificação:

·        Adesão:

v  Ingresso em uma situação posta e consolidada;

·        Oferta e aceitação:

v  A oferta só se concretiza com a aceitação pela parte contrária;

v  A aceitação é um ato complementar da oferta.

ü  Comitas Gentium ou Cortesia:

·        Não é fonte de direito internacional;

·        Trata-se de um ato praticado por um estado em benefício do outro, mas que não cria direitos nem obrigações;

·        Características:

v  Facultativo: a prática não é obrigatória, mas melhora a relação entre os países;

v  Unilateral: independe do pedido ou manifestação do destinatário;

v  Temporário: tem duração limitada;

v  Discricionário: pode ser oferecido e aceito de acordo com a conveniência do Estado.

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