3. PROCEDIMENTO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL PENAL - 4º BIMESTRE – 6º PERÍODO - DIGITADOR VARGAS – POSTADO NO BLOG

DIREITO PROCESSUAL PENAL - 4º BIMESTRE – 6º PERÍODO - DIGITADOR VARGAS –

PROFESSOR VLADIMIR BALICO

Ø   3. PROCEDIMENTO ESPECIAL

Ø   A peculiaridade é algum fato ou dado antes do recebimento da denúncia, após o rito é ordinário.

Ø  Falência – arts. 503-512

·        Os artigos foram revogados pela lei 11.101/05

·        O artigo 185 que manda aplicar o rito sumário independentemente da pena é aplicado.

Ø   Funcionário Público – arts. 513-518:

·        Característica exclusiva: antes do recebimento da denúncia o acusado é notificado para apresentar defesa preliminar.

·        Crimes afiançáveis e Inafiançáveis: sempre ordinário.

Ø   Crimes Contra a Honra – Arts. 519-523:

·        Antes do recebimento da denúncia há uma tentativa de conciliação.

Ø   Crimes contra a propriedade intelectual – Arts. 524-530.

·        Há um laudo preliminar que deve ser feito em 30 dias.

Ø   Restauração dos Autos – Arts. 541-548.

Ø  Medida de Segurança para fato atípico:

·        Lei da nova parte geral revogou esses artigos.

Ø   Procedimento dos Tribunais – arts. 556-562:

·        Artigos revogados pela lei 8.038/90;

·        O julgamento do mérito é de acordo com o regimento interno.

Ø   Procedimento Especial fora do CPP:

·        Imprensa: Lei 5.250/67:

§  Eficácia suspensa pelo STF;

§  Aplica-se a regra geral do rito comum.

·        Abuso de Autoridade: Lei 4.898/65.

§  A pena máxima é 6 meses, o rito é sempre sumaríssimo.

·        Estatuto do Idoso: Lei 10.741/03

§  Rito do JECRIM para penas até 4 anos;

§  Apenas o procedimento do sumaríssimo, por uma questão de celeridade, mas não se aplica os institutos despenalizadores.

·        Lei de Drogas: Lei 11.343/06

§  No artigo 28, para uso de drogas, aplica-se o JECRIM, mas não existe pena;

§  Nos outros crimes aplica-se as peculiaridades da lei.

·        Crimes eleitorais: Lei 4737/65

§  Utiliza-se a regra geral do CPP;

§  É diferente do crime apurado na vara eleitoral.

·        Lei Maria da Penha: Lei 11340/06

§  Não há aplicação do JECRIM;

§  Aplica-se a regra comum, rito sumaríssimo até 4 anos e ordinário para mais.

·        Competência originária dos Tribunais: Lei 8.038/90 + Reg. Interno

§  Cabe ao JECRIM, mas quem julga é o tribunal.

Ø   Citação por edital no JECRIM:

·        O rito passa a ser o sumário.

Ø   Causa complexa no JECRIM:

·        O juiz pode mandar para o procedimento sumário.

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