4. DA TUTELA E DA CURATELA – CONTINUAÇÃO 4 - DIREITO CIVIL IV – 4º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

DIREITO CIVIL IV – 4º BIMESTRE – PROF.: VALDIRENE B. MENDONÇA COELHO - VARGAS DIGITADOR

·         DA TUTELA E DA CURATELA – CONTINUAÇÃO 4

Ø   Art. 1762. O alcance do tutor, bem como o saldo contra o tutelado, são dívidas de valor e vencem juros desde o julgamento definitivo das contas.

Ø  Art. 1763. Cessa a condição de tutelado;

I – com a maioridade ou a emancipação do menor;

II – ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção.

Ø  Cessação da Condição de Tutelado:

·         Maioridade ou emancipação do menor;

·         Disposição ao poder familiar.

Ø  Art. 1764. Cessam as funções do tutor:

I – ao expirar o termo, em que era obrigado a servir;

II – ao sobrevir causa escusa legítima;

III – ao ser removido.

Ø  Cessação das funções do tutor:

·         Expiração do termo de obrigação;

·         Reconhecimento de escusa da legítima;

·         Remoção.

Ø   Art. 1765. O tutor é obrigado a servir por espaço de dois anos.

Ø  Parágrafo único. Pode o tutor continuar no exercício da tutela, além do prazo previsto neste artigo, se o quiser e o juiz julgar conveniente ao menor.

Ø   Duração da Tutela:

·         2 anos;

v  Pedido de exoneração do cargo;

Ø   Renovação do Prazo:

·         Continuidade na função;

·         Aprovação pelo juiz.

Ø   Art. 1766. Será destituído o tutor, quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade.

Ø  Destituição do Tutor:

·         Negligência;

·         Prevaricação;

·         Incurso em incapacidade;

·         Ministério Público.

Ø  Art. 1767. Estão sujeitos a curatela:

Ø  I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental,não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

Ø  II – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;

Ø  III – os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;

Ø  IV – os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;

Ø  V – os pródigos

Ø   Curatela:

·         Objetivo: representar as pessoas que não tem capacidade civil, maiores de idade;

·         Curatelados;

·          Cuidados.

Ø   Tipos de curatela:

·         Permanente ou Temporária;

Ø   Múnus Público: obrigação que deve ser cumprida;

Ø  Espécies de Curatela: 7;

Ø  Sujeitos à Curatela:

·         Enfermidade ou deficiência mental que não permita o discernimento necessário;

·         Causa duradoura que não permita a expressão da vontade;

·         Deficientes mentais, ébrios habituais e Viciados em Tóxicos;

v  Deficiência relativa;

v  Estado reversível;

ü  Nesse caso a curatela pode ser temporária;

v  Delimitação dos atos;

v  Surdomudez congênita;

ü  Hoje não é mais passível de interdição, apenas parcial se for realmente necessário.

·         Excepcional sem completo desenvolvimento mental completo;

·         Pródigos:

v  Destruição dos bens;

v  Benefício ao incapaz e à família;

v  Incapacidade relativa;

v  Sentença com eficácia ex nunc.

Ø  Art. 1768. A interdição deve ser promovida:

I – pelos pais ou tutores;

II – pelo Cônjuge ou qualquer parente;

III – pelo Ministério Público.

Ø  Art. 1769. O Ministério Público só promoverá interdição:

I – em caso de doença mental grave;

II – se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas nos incisos I e II do artigo antecedente;

Ø  Limitação para atuação do Ministério Público:

·         Doença mental grave;

·         Se os demais legitimados não promoverem;

v  Por anuência de legitimado;

v  Por não atuação do legitimado;

·         Incapacidade dos legitimados;

·         Atuação enquanto defensor.

Ø   Art. 1770. Nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o Juiz nomeará defensor ao suposto incapaz; nos demais casos o Ministério Público será o defensor.

Ø  Defensor para o Suposto Incapaz:

·         Ação promovida pelo Ministério Público;

·         Ação promovida pelos demais legitimados.

Ø   Art. 1771. Antes de pronunciar-se acerca da interdição, o juiz, assistido por especialistas, examinará pessoalmente o argüido de incapacidade.

Ø  Atuação do Juiz:

·         Pronunciamento pelo juiz;

v  Assistência de especialista;

v  Análise pessoal do suposto incapaz.

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