DO CONSELHO FEDERAL - CAPÍTULO II - DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - TÍTULO II - ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - VARGAS DIGITADOR - POSTADO NO BLOG

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB

 LEI Nº 8906 DE 04 DE JULHO DE 1994

VARGAS DIGITADOR

TÍTULO II

DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

CAPÍTULO II

DO CONSELHO FEDERAL

(Ver arts 62 e ss do Regulamento Geral e Provimento nº 115/2007)

Art 51. O Conselho Federal compõe-se:

I – dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa;

II – dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.

§ 1º. Cada delegação é firmada por três conselheiros federais.

§ 2º. Os ex-presidentes têm direito apenas a voz nas sessões.

Art 52. Os presidentes dos Conselhos Seccionais, nas sessões do Conselho Federal, têm lugar reservado junto à delegação respectiva e direito somente a voz.

Art. 53. O Conselho Federal tem sua estrutura e funcionamento definidos no regulamento Geral da OAB.

§ 1º. O Presidente, nas deliberações do Conselho, tem apenas o voto de qualidade.

§ 2º. O voto é tomado por delegação, e não pode ser exercido nas matérias de interesse da unidade que represente.

§ 3º. Na eleição para a escolha da Diretoria do Conselho Federal, cada membro da delegação terá direito a 1 (um) voto, vedado aos membros honorários vitalícios (NR) (Ver Lei 11179, de 22.09.2005 – DOU 23.09.2005, p. 1, S 1).

Art 54. Compete ao Conselho Federal:

I – dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;

II – representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados;

III – velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia;

IV – representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia (Ver art 80 do Regulamento geral);

V – editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários (Ver Provimentos nº 26/66);

VI – adotar medidas para assegurar e regular o funcionamento dos Conselhos Seccionais;

VII – intervir nos Conselhos Seccionais, onde e quando constar grave violação desta Lei ou do Regulamento Geral (Ver art 81 do Regulamento Geral);

VIII – cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato, de órgão ou autoridade da OAB, contrário a esta Lei, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, e aos Provimentos, ouvida a autoridade ou o órgão em causa;

IX – julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos neste Estatuto e no Regulamento Geral (Ver arts 88, 89 e 90 do Regulamento Geral);

X – dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos (Ver art 13 do Estatuto e arts 32 a 36 do Regulamento Geral. Ver Provimento nº 8/64);

XI – apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria (Ver art 104, IV, do Regulamento Geral);

XII – homologar ou mandar suprir relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais (Ver Provimento nº 101/2003);

XIII – elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários de âmbito nacional ou interestadual com advogado que esteja em pleno exercício da profissão, vedada a inclusão de nome de membro do próprio Conselho ou de outro órgão da OAB (Ver Provimento nº 102/2004);

XIV – ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei (Ver art 82 do Regulamento Geral);

XV – colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos (Ver art 83 do Regulamento Geral);

XVI – autorizar, pela maioria absoluta das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis;

XVII – participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição e na lei, em todas as suas fases,quando tiverem abrangência nacional ou interestadual (Ver art 52 do Regulamento Geral);

XVIII – resolver os casos omissos neste Estatuto.

Parágrafo único. A intervenção referida no inciso VII deste artigo depende de prévia aprovação por dois terços das delegações, garantido o amplo direito de defesa do Conselho Seccional respectivo, nomeando-se diretoria provisória para o prazo que se fixar.

Art 55. A diretoria do Conselho Federal é composta de um Presidente, de um Vice-Presidente, de um Secretário-Geral, de um Secretário-Geral Adjunto e de um Tesoureiro.

§ 1º. O Presidente exerce a representação nacional e internacional da OAB, competindo-lhe convocar o Conselho Federal, presidi-lo, representá-lo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, promover-lhe a administração patrimonial e dar execução às suas decisões.

§ 2º. O regulamento Geral define as atribuições dos membros da Diretoria e a ordem de substituição em caso de vacância, licença, falta ou impedimento (ver arts 98 a 104 do Regulamento Geral).

§ 3º.nas deliberações do Conselho Federal, os membros da diretoria votam como membros de suas delegações cabendo ao Presidente, apenas o voto de qualidade e o direito de embargar a decisão, se esta não for unânime (Ver arts 68 a 73 do Regulamento Geral).