DOS JUROS LEGAIS - Art 406 e 407 - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - VARGAS DIGITADOR

PARTE ESPECIAL

Livro I

DO DIREITO

DAS OBRIGAÇÕES

Título IV

DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

Capítulo IV

DOS JUROS LEGAIS

Art 406 e 407

·       Vide arts 293 e 1071 do Código de Processo Civil.

·       Vide arts 42 e 52 da Lei n. 8078, de 11 de setembro de 1990; arts 38 e 40 da Lei n. 9069, de 29 de junho de 1995; arts 7º, 9º e 13 da Lei n. 9393, de 19 de dezembro de 1996; arts 43 e 61 da Lei n. 9430, de 27 de dezembro de 1996; art 13 do Decreto n. 2181, de 20 de março de 1997; art 1º F da Lei n. 9494, de 10 de setembro de 1997; art 26 da Lei n. 9514, de 20 de novembro de 1997; arts 469, 471 e 472 do Decreto n. 4544, de 26 de dezembro de 2002; art 30 do Decreto n. 2705, de 3 de agosto de 1998; art 24 da Lei n. 9782, de 26 de janeiro de 1999; art 6º da Lei n. 9781, de 19 de janeiro de 1999; art 21 da Lei n. 9961, de 28 de janeiro de 2000; arts 2º e 7º da Lei n. 9964, de 10 de abril de 2000; art 5º do Decreto n. 3431, de 24 de abril de 2000; e arts 3º e 7º do Decreto n. 3803, de 24 de abril de 2001. Todos sobre juros legais.

·       Vide Súmulas 8, 12, 14, 36, 54, 67, 70, 102, 131, 148, 188 e 204 do STJ.

Art 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

·       Vide art 591 do Código Civil.

·       Vide Decreto n. 22626, de 7 de abril de 1933, que dispõe sobre os juros dos contratos (Lei da Usura), modificado pelo Decreto-lei n. 182, de 5 de janeiro de 1938.

·       A Lei n. 1521, de 26 de dezembro de 1951, dispõe em seu art 4º sobre crime contra a economia popular.

·       A Lei n. 4414, de 24 de setembro de 1964, dispõe que a Fazenda Pública responde por juros moratórios na forma do direito civil.

·       Taxa de juros moratórios em matéria tributária: art 161, § 1º, da Lei n. 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

·       Sobre correção monetária, vide Decreto-lei n. 3365, de 21 de junho de 1941, art 26, § 2º, Lei n. 4380, de 21 de agosto de 1964, art 5º, Lei n. 4591, de 16 de dezembro de 1964, art 63, § 9º; Lei n. 6423, de 17 de junho de 1977; Lei n. 6899, de 8 de abril de 1981; Decreto n. 86649, de 25 de novembro de 1981; Lei n. 6969, de 10 de dezembro de 1981, art 6º; e Lei n. 9069, de 29 de junho de 1995, arts 19, 20 a 22, 24, 27, 28, 44 e 47.

·       Vide Súmula 618 do STF.

·       Vide Súmulas 8, 14, 36, 37, 43, 67, 148 e 179 do STJ.

·       Vide Lei n. 7089, de 23 de março de 1983, que proíbe cobrança de juros de mora quando o vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo.

Art 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

·       Vide arts. 404 e 677 do Código Civil.

·       O art 124 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101, de 11-2-2005) estabelece que contra a massa falida não são exigidos juros vencidos após a decretação da falência.

·       Vide Lei n. 7089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo.

·       Nãocorrem juros contra a entidade previdenciária em liquidação: art 49, IV, da Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001.