LEI 13.105 DE
16-3-2016 – NOVO CPC -
DAS INTIMAÇÕES –
TÍTULO II - CAPÍTULO IV
- Arts. 269 a 275 – VARGAS
DIGITADOR
DAS INTIMAÇÕES
Art. 269. Intimação é o ato
pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
Parágrafo único. A intimação da União,
do Estado, do Distrito Federal, do Município e das suas respectivas autarquias
e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia
Pública responsável pela sua representação judicial.
Art. 270. As intimações
realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.
Parágrafo único. Aplica-se ao
Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no §
1º do art. 246.
Art. 271. O juiz determinará de
ofício as intimações em processos pendentes, salvo disposição em contrário.
Art. 272. Consideram-se feitas
as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§
1º. Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure
apenas o nome da sociedade a que pertencem, desde que devidamente registrada na
Ordem dos Advogados do Brasil.
§
2º. Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes
das partes, de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem
dos Advogados do Brasil, ou se assim requerido, da sociedade de advogados.
§
3º. A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas.
§
4º. A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a
mesma que constar da procuração ou que estiver registrada junto à Ordem dos
Advogados do Brasil.
§
5º. Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos
processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desentendimento
implicará nulidade.
§
6º. A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado,
por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela
advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará
intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente
de publicação.
§
7º. O advogado e a sociedade de advogados deverão requerer o respectivo
credenciamento para a retirada dos autos por preposto.
8º. A parte arguirá a nulidade da intimação em
capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será lido por
tempestivo se o vício for reconhecido.
§
9º. Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de
acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação,
caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça.
Art. 273. Onde não houver publicação
em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos
os atos do processo os advogados das partes:
I
– pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo;
II
– por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados
fora do juízo.
Art. 274. Não dispondo a lei de
outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes
legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se
presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
Parágrafo único. Presumem-se válidas
as comunicações e as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos,
ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação
temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo,
fluindo os prazos a partir da untada aos autos do comprovante de entrega da
correspondência no primitivo endereço.
Art. 275. A intimação será
feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou
pelo correio.
§
1º. A certidão de intimação deve conter:
I
– a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando
possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu;
II
– a declaração de entrega da contrafé;
III
– a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado.
§
2º. Caso necessário, a intimação poderá ser efetuada com hora certa ou por
edital.
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