DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS – DIREITO FAMESC – 9º PERÍODO - VARGAS DIGITADOR

DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS – DIREITO FAMESC – 9º PERÍODO - VARGAS DIGITADOR

Crédito - Professora Viviane Bastos

Direitos Humanos, surgimento:

"é a partir do período axial que o ser humano passa a ser considerado, pela primeira vez na História, em sua igualdade essencial, como ser dotado de liberdade e razão, não obstante as múltiplas diferenças de sexo, raça, religião ou costumes sociais. Lançavam-se, assim, os fundamentos intelectuais para a compreensão da pessoa humana e para a afirmação de direitos universais, porque a ela inerentes".

Evolução Histórica dos DDHH:

—  Magna Carta Libertatum – 15 de Junho de 1215.

         

—            Imposta pelos barões ingleses, apoiados pelo clero e burguesia ao Rei João Sem Terra, que outorgou a carta na busca dos direitos dos ingleses que se sentiam lesados, longe de ser uma declaração relativa aos direitos dos Homens, mas o imperador se comprometia neste documento formal a respeitar as leis e as liberdades fundamentais do reino.

—  Século XVII:

—  A – Petition of right de 07 de junho de 1628 – Proclamou a soberania do Parlamento Inglês em matéria de Impostos e proibiu aprisionamentos arbitrários, ilegais.

—  B – Habeas Corpus Act de 1679 – Medida instituída na Inglaterra como garantia da liberdade (contra o aprisionamento ilegal ou abusivo), embora já tivesse sido instituída pela Inglaterra na common Law.

—  C – Bill of Rights de 13 de fevereiro de 1689 (declaração de direitos) – enorme restrição ao Poder Estatal. Ex: Fortalecimento ao princípio da legalidade, ao impedir que o rei pudesse suspender leis ou a execução das leis sem o consentimento do Parlamento. Também, previa criação do direito de petição, liberdade de eleição dos membros do parlamento.

—  D – Act of Settlement (lei do estabelecimento) – reafirma o principio da legalidade.

—  Revolução dos Estados Unidos da América

—  a) Declaração de Direitos de Virginia – 16/06/1776, proclamou, o direito à vida, à liberdade e a propriedade. Ex Tribunal do Júri, liberdade de imprensa e religiosa.

—  b) Declaração de Independência dos EUA – 04/07/1776, limitou o poder estatal. Declaração de Independência dos Estados Unidos da América, assim como sua Constituição de 1787, consolidando barreiras contra o Estado, e estabelecendo precedentes e importantes requisitos como da tripartição do poder e a alegação que reafirma o ideal da revolução francesa de que todo poder vem do povo;

—  c) Constituição dos EUA de 17/09/1787 e suas 10 emendas aprovadas em 25/09/1789 e ratificadas em 1791.

Características:

—  IMPRESCRITIBILIDADE

—  INALIENABILIDADE

—  IRRENUNCIABILIDADE

—  INVIOLABILIDADE

—  UNIVERSALIDADE

—  EFETIVIDADE

—  INTERDEPENDÊNCIA

—  COMPLEMENTARIEDADE

—  Dignidade Humana

—  Fábio Konder Comparato, "todos os seres humanos, apesar das inúmeras diferenças biológicas e culturais que os distinguem entre si, merecem igual respeito, como únicos entes no mundo capazes de amar, descobrir a verdade e criar a beleza". Em razão desse reconhecimento universal, ainda estabelece que, "ninguém – nenhum indivíduo, gênero, etnia, classe social, grupo religioso ou nação – pode afirmar-se superior aos demais".

—  Pessoa Humana como o fundamento absoluto, atemporal e global desses direitos.

—  Os direitos humanos seriam, assim, o conjunto de condições, garantias e comportamentos, capazes de assegurar a característica essencial do homem, a sua dignidade, de forma a conceder a todos, sempre, o cumprimento das necessidades inseridas em sua condição de pessoa humana.

—  Direito de Cidadania, é prerrogativa que tem o indivíduo de participar da tomada de decisão política do Estado, formado suas lideranças e atuando na sua efetividade, como por exemplos o direito de votar, de participar de plebiscito.

—  Ser cidadão é respeitar e participar das decisões da sociedade para melhorar suas vidas e a de outras pessoas. Ser cidadão é nunca se esquecer das pessoas que mais necessitam. A cidadania deve ser divulgada através de instituições de ensino e meios de comunicação para o bem estar e desenvolvimento da nação.

—  Democracia é o governo no qual o poder e a responsabilidade cívica são exercidos por todos os cidadãos, de forma direta, indireta ou semidireta, ou seja, diretamente pelas mãos e vontade do povo ou através dos seus representantes livremente eleitos.

Estado de direito – Basicamente é aquele composto de ideias liberais como:

•        submissão à vontade da lei; (criação do liberalismo)

•        divisão de poderes; (legislativo, executivo e judiciário)

•        enunciado e garantia dos direitos fundamentais.

Estado democrático – princípio da soberania: _objetivo, superar as desigualdades sociais e regionais e instaurar um regime democrático que realize a justiça social. 

CPP – DO PROTESTO POR NOVO JÚRI – DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO – VARGAS DIGITADOR

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DO PROTESTO POR NOVO JÚRI – DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO –

VARGAS DIGITADOR

TÍTULO  II

CAPÍTULO IV

                                                                                                                       

DO PROTESTO POR NOVO JÚRI

Arts. 607 e 608. Revogados pela Lei n. 11.689, de 9-6-2008)

CAPÍTULO V

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS

APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE

APELAÇÃO - VARGAS DIGITADOR

** Sobre Tribunais de Apelação, vide Nota dos Organizadores.

Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.

** Caput com redação determinada pela Lei n. 1720-B, de 3-11-1952.

·       Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios: Lei n. 9.699, de 8-9-1998.

Parágrafo único.  Quando não for unanime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.

** Parágrafo único com redação determinada pela Lei n. 1720-B, de 3-11-1952.

     ·       Vide Súmula 393 do STF.

Art. 610. Nos recursos em sentido estrito, com exceção do de habeas corpus, e nas apelações interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, os autos irão imediatamente com vista ao procurador-geral pelo prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, passarão, por igual prazo, ao relator, que pedirá designação de dia para o julgamento.

Parágrafo único. Anunciado o julgamento pelo presidente e apregoadas as partes, com a presença destas ou à sua revelia, o relator fará a exposição do feito e, em seguida, o presidente concederá, pelo prazo de 10 (dez) minutos, a palavra aos advogados ou às pessoas que a solicitarem e ao procurador-geral quando o requerer, por igual prazo.

Art. 611. (Revogado pelo Decreto-lei n. 552, de 25-4-1969).

Art. 612. Os recursos de habeas corpus, designado o relator, serão julgados na primeira sessão.

Art. 613. As apelações interpostas das sentenças proferidas, em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão deverão ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no art. 610, com as seguintes modificações:

I – exarado o relatório nos autos, passarão estes ao revisor, que terá igual prazo para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento;

II - os prazos serão ampliados ao dobro;

III – o tempo para os debates será de um quarto de hora.

Art. 614. No caso de impossibilidade de observância de qualquer dos prazos marcados nos arts. 610 e 613, os motivos da demora serão declarados nos autos.

Art. 615. O tribunal decidirá por maioria de votos:

§ 1º. Havendo empate de votos no julgamento de recursos, se o presidente do tribunal, câmara ou turma, nãoa tiver tomado parte na votação proferirá o voto de desempate, no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu.

Art. 616. No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.

·       Vide Súmulas 160, 453 e 525 do STF.

Art. 618. Os segmentos dos Tribunais na Apelação estabelecerão as formas complementares pra o processo e julgamento dos recursos e apelações.

** Sobre Tribunais de Apelação vide Nota dos Organizadores.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DA APELAÇÃO – VARGAS DIGITADOR

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DA APELAÇÃO

 – VARGAS DIGITADOR

TÍTULO  II

CAPÍTULO III

                                                                                                                        

DA APELAÇÃO

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;

II – das decisões definitivas ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;

III – das decisões do Tribunal do Júri quando:

·       Vide Súmula 713 do STF.

     a)    Ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

     b)    For a sentença do juiz presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

     c)     Houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

     d)    For a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

** Caput com redação determinada pela Lei n. 263, de 23-2-1948.

§ 1º. Se s sentença do juiz presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.

** § 1º com redação determinada pela Lei n. 263, de 23-2-1948.

§ 2º. Interposta a apelação com fundamento no n. III, “c”, deste artigo, o tribunal ad quem, se lhe der provimento,  retificará a  aplicação da pena ou  da medida de segurança.

** § 2º com redação determinada pela Lei n. 263, de 23-2-1948.

§ 3º. Se a apelação se fundar no n. III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento, não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.

** § 3º com redação determinada pela Lei n. 263, de 23-2-1948.

§ 4º. Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

** § 4º com redação determinada pela Lei n. 263, de 23-2-1948.

Art. 594. (Revogado pela Lei n. 11.719, de 20-6-2008).

Art. 595. (Revogado pela Lei n. 12.403, de 4-5-2011).

Art. 596. A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

** Caput com redação determinada pela Lei n. 5.941, de 22-11-1973.

Parágrafo único. A apelação não suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.

** Parágrafo único com redação determinada pela Lei n. 5.941, de 22-11-1973, e tacitamente revogado pela Reforma Penal de 1984.

Art. 597. A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no art. 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão condicional da pena.

Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do Juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação que não terá, porém, efeito suspensivo.

     ·       Vide Súmulas 210 e 713 do STF.

     ·       Vide art. 271 do CPP, sobre a interposição de recurso.

Parágrafo único. O prazo para interposição desse recurso será de 15 (quinze) dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.

Art. 599. As apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.

     ·       Vide Súmula 160 do STF.

Art. 600. Assinado o termo de apelação, a apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de 8 (oito) dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de 3 (três) dias.

§1º. Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de 3 (três) dias, após o Ministério Público.

§ 2º. Se a ação penal for movida pela parte ofendida, o Ministério Público terá vista dos autos, no prazo do parágrafo anterior.

§ 3º. Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.

§ 4º. Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial.

** § 4º acrescentado pela Lei n. 4.336, da 1º-6-1964.

Art. 601. Findos os prazos para razões, os autos serão remetidos à instância superior, com as razões ou sem elas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo no caso do art. 603, segunda parte, em que o prazo será de 30 (trinta) dias.

§ 1 º. Se houver mais de um réu, e não houverem todos sido julgados, ou não tiverem todos apelado, caberá ao apelante promover extração do traslado dos autos, o qual deverá ser remetido à instância superior no o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da entrega das últimas razões de apelação, ou do vencimento do prazo para a apresentação das do apelado.

§ 2º. As despesas do traslado correrão por conta de quem o solicitar, salvo se o pedido for de réu pobre ou do Ministério Público.

Art. 602. Os autos serão, dentro dos prazos do artigo anterior, apresentados ao tribunal ad quem ou entregues ao Correio, sob registro.

Art. 603. A apelação subirá nos autos originais e, a não ser no Distrito Federal e nas comarcas que forem sede de Tribunal de Apelação, ficará em cartório traslado dos termos essenciais do processo referidos no art. 564, III.

Arts. 604, 605 e 606. Revogados pela Lei n. 263, de 23-2-1948.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – VARGAS DIGITADOR

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DO RECURSO

EM SENTIDO ESTRITO – VARGAS DIGITADOR

TÍTULO  II

DOS RECURSOS EM GERAL

CAPÍTULO II

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

** Vide art. 593, §4º, do CP.

I – que não receber a denúncia ou a queixa;

II – que concluir pela incompetência do juízo;

III – que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

IV – que pronunciar o réu;

** Inciso IV com redação determinada pela Lei n. 11.689, de 9-6-2008.

V – que conceder, negar, arbitrar, causar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.

** Inciso V com redação determinada pela Lei n. 7.780, de 22-6-1989.

VI – (Revogado pela Lei n. 11.689, de 9-6-2008)

VII – que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

VIII – que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX – que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X – que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

XI – que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena.

XII – que conceder, negar ou revogar o livramento condicional;

** Do livramento condicional: vide arts. 131 a 146 e 197 da Lei n. 7.210, de 11-7-1984.

XIII – que anular o processo que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

XIV – que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

XV – que denegar à apelação ou a julgar deserta;

XVI – que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

XVII – que decidir sobre a unificação de penas;

·       Vide art. 197, III, da Lei n. 7.210, de 11-7-1984.

XVIII – que decidir o incidente de falsidade;

XIX – que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

** Da execução das medidas de segurança, vide arts. 171 a 179 da Lei n. 7.210 de 11-7-1984.

XX – que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

** Vide nota ao inciso XIX deste artigo.

XXI – que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

**  Vide nota ao inciso XIX deste artigo.

XXII – que revogar a medida de segurança;

** Vide nota ao inciso XIX deste artigo.

XXIII – que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

** Vide nota ao inciso XIX deste artigo.

XXIV – que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

** Vide art. 51 do CP.

Art. 582.  Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação, salvo nos casos dos incisos V, X e XIV.

** Sobre tribunais de Apelação, vide Nota dos Organizadores.

Parágrafo único. O recurso, no caso do n. XIV, será para o presidente do Tribunal de Apelação.

Art. 583. Subirão nos próprios autos os recursos:

I – quando interpostos de ofício;

II – nos casos do art. 581, I, III, IV, VI, VII e X;

III – quando o recurso não prejudicar o andamento do processo.

Parágrafo único. O recurso da pronúncia subirá em traslado, quando, havendo dois ou mais réus, qualquer deles se conformar com a decisão ou todos  não tiverem sido ainda intimados da pronúncia.

Art. 584. Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581.

§ 1º.  Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do n. VIII do art. 581, aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598.

·       Vide Súmula 210 do STF.

§ 2º. O recurso da pronúncia suspenderá tão somente o julgamento.

§ 3º. O recurso do despacho que julgar quebrada a fiança suspenderá unicamente o efeito de perda da metade do seu valor.

Art. 585. O réu não poderá recorrer da pronúncia senão depois de preso, salvo se prestar fiança, nos casos em que a lei a admitir.

Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias.

·       Vide Súmulas 319 e 700 do STF.

Parágrafo único. No caso do art. 581, XIV, o prazo será de 20 (vinte) dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.

Art. 587. Quando o recurso houver de subir por instrumento, a parte indicará, no respectivo termo, ou em requerimento avulso, as peças dos autos de que pretenda traslado.

Parágrafo único. O traslado será extraído, conferido e concertado no prazo de 5 (cinco) dias, e dele constarão sempre a decisão recorrida, a certidão de sua intimação, se por outra forma não for possível verificar-se a oportunidade do recurso, e o termo de interposição.

Art. 588. Dentro de 2 (dois) dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.

·       Vide Súmula 707 do STF.

Parágrafo único. Se o recorrido for o réu, será intimado do prazo na presença do defensor.

Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de 2 (dois) dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que lhe parecerem necessários.

Parágrafo único.  Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Neste caso, independentemente de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado.

Art. 590. Quando for impossível ao escrivão extrair o traslado no prazo da lei, poderá o juiz prorrogá-lo até o dobro.

Art. 591. Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem, dentro de 5 (cinco) dias da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo.

Art. 592. Publicada a decisão do juiz ou do tribunal ad quem, deverão os autos ser devolvidos, dentro de 5 (cinco) dias, ao juiz a quo.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DOS RECURSOS EM GERAL – VARGAS DIGITADOR

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DOS RECURSOS

EM GERAL – VARGAS DIGITADOR

TÍTULO  II

DOS RECURSOS EM GERAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:

·       Vide Súmula 160 do STF.

·       Vide art. 746 do CPP, sobre recursos.

·       Vide art. 7º da Lei n. 1.521, de 26-12-1951, sobre crimes contra a economia popular.

I – da sentença que conceder habeas corpus;

·       Vide Súmula 344 do STF.

II – da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411.

** O art. 411 foi alterado pela Lei n. 11.689, de 9-6-2008, e não dispõe mais sobre a matéria. Sobre absolvição sumária vide arts. 415 e 416 do CPP.

Art. 575. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

** Vide arts. 17 e 42 do CPP.

Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.

Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

Art. 578. O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos assinado pelo recorrente ou por seu representante.

·       Vide Súmulas 160 e 428 do STF.

§ 1º. Não sabendo ou não podendo o réu assinar o nome, o termo será assinado por alguém, a seu rogo, na presença de duas testemunhas.

§ 2º. A petição de interposição de recurso, com o despacho do juiz, será, até o dia seguinte ao último do prazo, entregue ao escrivão, que certificará no termo da juntada a data da entrega.

§ 3º. Interposto por termo o recurso, o escrivão, sob pena de suspensão por 10 (dez) a 30 (trinta) dias, fará conclusos os autos ao juiz, até o dia seguinte ao último do prazo.

Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

Parágrafo único. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

** Referência a dispositivo original do CP. Vide art. 29 da nova Parte Geral do mesmo Código.