Trabalhos de Tradução: Alemão, Inglês, Francês, Espanhol, Italiano são pares para PT/BR

quinta-feira, 15 de maio de 2014

5. DIVISÃO, FONTES, FUNÇÕES E PRINCÍPIOS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO - DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 1º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 1º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

Ø 5. DIVISÃO, FONTES, FUNÇÕES E PRINCÍPIOS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

Ø Divisão do Direito Coletivo do Trabalho:

· 1. Organização Sindical;

· 2. Funções das entidades sindicais;

· 3. Conflitos coletivos de trabalho;

· 4. Representação dos trabalhadores;

· 5. Direito de Greve (instrumento de reivindicação);

· Ações Coletivas (com substituição processual).

Ø Fontes do Direito Coletivo do Trabalho:

· 1. Internacionais (tratados, convenções da OIT);

· 2. Estatais (CF, CLT, Leis);

· 3. Negociais (Acordos e convenções coletivas);

· 4. Jurisprudenciais (súmulas, enunciados etc.).

Ø Funções do Direito Coletivo do Trabalho:

· 1. Gerais (caráter modernizante e progressista);

· 2. Específicas (geração de normas jurídicas, pacificação de conflitos coletivos etc.).

Ø Princípios do Direito Coletivo do Trabalho:

· 1. Autonomia privada coletiva (autonomia dos sindicatos);

· 2. Equivalência dos contratantes coletivos (igualdade sem aplicação do poder protetivo);

· 3. Liberdade e autonomia sindical (relacionado a organização interna);

· 4. Unicidade Sindical (apenas uma entidade sindical por base territorial);

· 5. Pluralidade Sindical (contrato da unicidade. NÃO adotado no Brasil);

· 6. Liberdade Associativa (não há obrigação de filiação a sindicato);

· 7. Direito de Negociação Coletiva;

· 8. Liberdade e Transparência da negociação coletiva (direito de informação);

· 9. Interveniência Sindical na normatização coletiva (presença obrigatória do sindicato);

· 10. Criatividade Jurídica da negociação coletiva (criação de normas);

· 11. Adequação setorial negociada (transação de direitos disponíveis e indisponíveis relativos);

· 12. Representação Sindical (sindicatos podem representar interesses);

· 13. Garantias da atuação do dirigente sindical (estabilidade).

http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

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NOTA DO DIGITADOR: Todo este trabalho está sendo redigitado com as devidas correções por VARGAS DIGITADOR. Já foi digitado, anteriormente nos anos 2006 e 2007 com a marca DANIELE TOSTE. Todos os autores estão ressalvados nas referências ao final de cada livro em um total de cinco livros, separados por matéria e o trabalho contém a marca FDSBC. PROFESSOR DAVI

4. NORMAS DA OIT - DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 1º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 1º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

Ø 4. NORMAS DA OIT

Ø As recomendações da OIT não são obrigatórias e, portanto não precisam de ratificação;

Ø As convenções precisam de ratificação e que o país tenha legislação compatível com a norma;

Ø As resoluções são medidas administrativas que os países devem tomar;

Ø No campo do Direito Coletivo do Trabalho as convenções se destacam pela sua importância.

Ø Convenção nº 87 da OIT:

Ø Não foi ratificada pelo Brasil;

Ø Trata da liberdade sindical e a proteção do direito sindical;

Ø Aprovada em 1948, essa convenção não apresenta compatibilidade com a nossa legislação em virtude dos seguintes motivos:

· O sistema confederativo, os sindicatos formados por categorias e não livremente;

· A contribuição sindical obrigatória, pois no Brasil a maneira com que essa contribuição está prevista não garante uma contraprestação, que implica uma filiação obrigatória, impedindo a plena liberdade sindical;

· Unicidade Sindical, só pode haver um sindicato para cada categoria em cada base territorial;

· Poder Normativo da Justiça do Trabalho que cria normas inibindo a negociação coletiva (que é função dos sindicatos) e com isso limita ação dos sindicatos.

Ø Os arts. 3º e 4º da convenção são compatíveis com o nosso ordenamento;

Ø No art. 8º a convenção diz que a legislação nacional não pode prejudicar a liberdade sindical.

Ø Convenção nº 98 da OIT:

Ø Ratificada pelo Brasil;

Ø Trata da aplicação dos princípios do direito de sindicalização e negociação coletiva;

Ø Aprovada em 1949, protege os trabalhadores em seu direito de sindicalização contra atos discriminatórios, demissão etc.;

Ø Criação de mecanismos para assegurar o direito de sindicalização e medidas para estimular a negociação coletiva;

Ø Não se aplica aos funcionários públicos direitos.

Ø Convenção nº 135 da OIT:

Ø Ratificada pelo Brasil;

Ø Trata da proteção dos representantes dos trabalhadores;

Ø Art. 11 da CF assegura a representação interna;

Ø Garante a estabilidade no emprego;

Ø Determina que haja facilidade para que os representantes desempenhem as suas funções;

Ø Define os representantes dos trabalhadores como sendo representantes eleitos pelos sindicatos ou pelos próprios trabalhadores;

Ø A proteção vale para os representantes sindicais (vinculados organicamente ao sindicato, como se fosse o sindicato dentro da empresa. Orgânica é a organização ligada ao sindicato administrativamente) os representantes internos (não sindicais) não tem vinculação administrativa com os sindicatos;

Ø No Brasil são reconhecidas ambas as formas de representação (orgânica e não orgânica);

Ø Determina que a legislação indique qual, ou quais, tipos de representantes receberão os benefícios;

Ø Havendo ambas as formas de representação deve haver condições para que ambas atuem.

Ø Convenção nº 151 da OIT:

Ø Não foi ratificada pelo Brasil;

Ø Trata do direito de negociação coletiva e sindicalização no setor público.

Ø Motivo da não-ratificação:

· Art. 37. Não há previsão de negociação coletiva no setor público. Ora, se o Estado deve atender ao princípio da legalidade, ele não pode simplesmente conceder um benefício, pois é necessária a criação de uma lei para tanto.

Ø A Legislação interna deveria determinar os limites em relação a cargos de alto escalão, polícia e forças armadas;

Ø Define que o empregado público como as pessoas a quem se aplica a convenção (observadas as limitações impostas).

Ø Define “organização de empregados públicos” como sendo qualquer forma de organização que defenda esses interesses;

Ø Protege contra discriminação sindical, em especial obrigação de filiar-se ou desfiliar-se e demitir ou prejudicar em virtude da filiação;

Ø Trata da independência das organizações de empregados públicos;

Ø Prevê a adoção de medidas para encorajar e estimular a negociação coletiva.

Ø Convenção nº 154 da OIT:

Ø Ratificada pelo Brasil.

Ø Trata da negociação coletiva em todos os setores, mas aplica-se no Brasil apenas aos setores privados;

Ø Define negociação coletiva como aquela que tenha lugar entre um grupo ou organização de empregador e grupo ou organização de trabalhadores;

Ø Deve haver mecanismos para a organização sindical e representação interna, deve haver previsão para que nenhuma seja privilegiada;

Ø A promoção da negociação deve se dar por contratos coletivos entre outros.

3. HISTÓRIA DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO NO BRASIL - DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 1º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 1º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

Ø 3. HISTÓRIA DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO NO BRASIL

Ø Surgimento dos sindicatos no Brasil:

Ø A nossa CF/1824 (Império) aboliu as corporações de ofício no Brasil e pregava a liberdade de trabalho baseada nas ideias da revolução francesa.

Ø A CF/1891 trata de algumas questões como a liberdade de associação, livre exercício do trabalho e cria as ligas operárias, utilizando a palavra “sindicato” para as organizações de associações profissionais. Ainda assim não havia nessa época regulamentação estatal. Surgiram nesse período as caixas beneficentes, mas o primeiro sindicato surgiu apenas em 1906 (sindicato dos trabalhadores em mármore). Houve nessa época grande influência do movimento anarquista, surgindo as primeiras greves.

Ø A CF/1934 tratou da pluralidade sindical e autonomia sindical (liberdade em relação ao Estado). Além disso, essa CF garantiu diversos direitos trabalhistas, incluindo salário mínimo e convenções trabalhistas. Também foi nessa época que surgiu a divisão em três níveis de associação sindical.

Ø A CF/1937 (Estado Novo) tem uma concepção assistencialista e é muito influenciada pela legislação italiana. Com isso surge a unidade sindical e as convenções coletivas recebem efeito erga omnes, podendo o Estado intervir nos sindicatos e sendo oficializado o Enquadramento Sindical.

Ø Na CF/1946 não houve muitas mudanças, já que a CF remetia a regulamentação à CLT, mas houve o reconhecimento do direito de greve e a Justiça do trabalho passou a fazer parte do poder judiciário.

Ø A CF/1967 manteve os direitos trabalhistas, mas restringiu o direito de greve e houve intervenção nos sindicatos. Foi nesse período que surgiu o “Novo Sindicalismo” com um movimento amplo realizado pelo sindicato dos metalúrgicos no ano de 1979 em virtude dos problemas de reajuste salarial que haviam ganhando uma força enorme.

Ø Foi também nessa época que nasceram as centrais sindicais, comissões de fábrica e o rompimento como sistema sindical corporativista.

Ø Constituição de 1988

Ø Essa CF trouxe alterações muito importantes como o rol de direitos trabalhistas e sociais, liberdade sindical com restrições, nãohá mais intervenção estatal, apenas exigência do registro sindical; unicidade sindical.

Ø Art. 7º caput: Outros direitos além dos descritos no art. 7º podem vir sempre que visarem a melhoria da condição social do trabalhador.

Ø O registro sindical é de competência do Ministério do Trabalho.

Ø A liberdade sindical não é plena, pois há restrições em suas relações externas.

Ø Art. 8º, II: trata da unicidade sindical em qualquer grau em relação às bases do sindicato.

Ø O sistema confederativo inibe a liberdade sindical, pois é formado por um sistema vertical.

2. HISTÓRIA DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 1º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 1º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

Ø 2. HISTÓRIA DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO.

Ø Precedentes do Sindicalismo:

Ø A organização semelhante mais antiga encontrada é a das Corporações de Roma, mas ainda eram muito distintas das organizações sindicais.

· Não serviam para defesa de interesses coletivos;

· Distribuíam o povo conforme seus ofícios;

· Formada de trabalhadores autônomos.

Ø No séc. XII surgiram as corporações de ofício na Inglaterra, que se assemelham ao que hoje conhecemos como conselhos de profissões, mas também não é uma forma de organização sindical propriamente dita, com as revoltas dos artesãos e os ideais libertários essas corporações tiveram o seu fim no séc. XVIII;

Ø Foi mais ou menos na época do fim das corporações que surgiram os sindicatos como a forma de organização própria da classe operária, na época da Revolução Industrial em virtude das péssimas condições de trabalho.

Ø Com a organização dos trabalhadores, surgiu a repressão estatal, sendo que as coalizões eram inclusive consideradas criminosas. A reação dos trabalhadores se tornou clara com o Manifesto Comunista.

Ø Origem da palavra Sindicato:

Ø Sindicato vem da palavra sindico – aquele escolhido pelos demais para cuidar dos interesses em comum da comunidade;

Ø Trata-se de uma “coletividade de trabalhadores organizada em função da atividade profissional para a defesa dos interesses coletivos e individuais, profissionais e sociais, políticos e econômicos” (AROUCA)

Ø Fases do Sindicalismo:

Ø A primeira fase histórica dos sindicatos é a da proibição (início da Revolução Industrial), na qual o sindicalismo era considerado crime;

Ø A segunda fase é a da tolerância (Meados do Século XIX), na qual o sindicalismo deixa de ser considerado criminoso e as associações sindicais são autorizadas;

Ø A terceira fase é a do reconhecimento jurídico (Fim do séc. XIX início do séc. XX), na qual o Estado regula o direito de associação sindical surgindo o sindicalismo assistencialista e as centrais sindicais.

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO X DIREITO SINDICAL.- 1. NOMENCLATURA – DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 1º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 1º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

Ø 1. NOMENCLATURA – DIREITO COLETIVO DO TRABALHO X DIREITO SINDICAL.

Ø Direito Coletivo do Trabalho:

Ø Utiliza-se esse termo, por vezes, por ser considerado de maior amplitude, ora por ser mais adequado (uma vez que vê o trabalhador como categoria), ora por contemplar os grupos de trabalhadores não organizados em sindicatos.

Ø Essa questão dos grupos não organizados em sindicato é importante, pois abrange as representações internas, bem como grupos de oposição que ainda não são sindicatos.

Ø Adotada no Direito Internacional.

Ø Direito Sindical:

Ø Utilizado, pois é voltado para a atuação dos sindicatos e estuda a ação sindical, no caso o termo “sindical” abrangeria tanto os grupos organizados ou não em sindicatos.

Ø Além disso, também é visto como um rompimento dos mecanismos de atuação estatal.

Ø Direito Social:

Ø Essa nomenclatura é pouco utilizada, pois se entende que ela é muito abrangente e alcançaria outros ramos do Direito.

Ø Autonomia do direito sindical:

Ø Posição Positivista: Entende que o direito coletivo do trabalho tem regras próprias, situações peculiares, instrumentos normativos, interesse coletivo e contribuições sindicais, e autonomia científica, o que o tornaria autônomo em relação ao direito do trabalho.

Ø Posição Negativista: Entende que não tem autonomia doutrinária, principiológica e jurisdicional. Alguns admitem,no entanto, que é possível que possa haver autonomia no futuro.

Ø Posição Mista: Alguns entendem que há uma autonomia relativa.

quarta-feira, 14 de maio de 2014

5. PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DIREITO EMPRESARIAL I – 4º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR - FIM DE EMPRESARIAL - JÁ POSTADO NO BLOG

DIREITO EMPRESARIAL I – 4º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

Ø 5. PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Ø A propriedade industrial faz parte da propriedade intelectual, que engloba o direito do autor, a disciplina dos softwares, a criação industrial, cultivares etc.

Ø A propriedade industrial é um bem incorpóreo,móvel e um bem patrimonial.

Ø O direito do autor constitui uma criação do espírito humano.

Ø Regulamentação Legal:

Ø O Código Civil regulamenta os assuntos referentes ao direito do autor;

· O direito do autor está mais relacionado ao desenvolvimento sociocultural e às várias formas de expressão das artes;

Ø A Lei 9279/96 regulamenta a propriedade industrial, aplicando-se às invenções, desenhos industriais,marcas, indicações geográficas e a concorrência desleal;

· A Propriedade Industrial está mais relacionada ao trabalho intelectual, cujo resultado tem uma finalidade prática e está ligado ao desenvolvimento econômico e financeiro.

Ø A Lei do Registro de Empresas (8.934/94) regulamenta a questão do nome empresarial.

Ø Uma questão que diferencia a propriedade industrial e os direitos autorais é finalidade, uma vez que no direito autoral a exploração comercial depende da autorização do proprietário do direito, enquanto na propriedade industrial o uso é uma premissa, a exploração comercial é uma condição para o reconhecimento do direito.

Ø Marcas de Produto ou Serviço:

Ø A Marca é um sinal distintivo de determinada mercadoria, produto ou serviço;

Ø A propriedade das marcas visa assegurar o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

Ø As marcas podem ser aparentes ou não aparentes (como a marca d’água);

Ø Segundo Rubens REQUIÃO (2007: 245): “a marca é empregada atualmente não apenas como indicativa do comércio ou da produção industrial, mas também de outras operações diversas, como a escolha, a verificação, as condições de fabricação etc”.

Ø Assim, a marca também distingue hoje outras características, como a observância de uma série de procedimentos.

Ø Marcas de Indústria: São aquelas utilizadas pelo fabricante para distinguir seu produto;

Ø Marcas de Comércio: São aquelas utilizadas pelo comerciante para assinalar as suas mercadorias;

Ø Marcas de Serviço: São aquelas utilizadas pelo prestador para identificar seus serviços;

Ø Marcas Certificadas: São aquelas utilizadas para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas (quantidade, natureza, material utilizado, metodologia);

Ø Marcas Coletivas: São aquelas utilizadas para identificar produtos ou serviços vindos de determinados membros de uma entidade.

Ø Natureza Jurídica das Marcas: Direito Patrimonial que tem por objeto bens incorpóreos.

· Esse direito é passível de cessão, transferência etc.;

· A cessão da marca ocorre por ato intervivos ou mortis causae, por instrumento particular e registro no INPI.

· A transferência pode ser de uso, de tecnologia, de prestação de assistência técnica.

Ø Requisitos das Marcas:

Ø 1) Originalidade:

· Segundo Rubens REQUIÃO (2007: 251): “Significa a originalidade que a marca deve ser intrinsecamente idônea e capaz de individuar os produtos de uma determinada empresa”;

· Assim, o autor nos explica que a originalidade implica que a marca não deva representar denominações, nomes, sinais genéricos e identificações descritivas de uso comum.

· “Original é aquilo que é feito sem modelo, inédito, fruto criativo da imaginação humana diferente do que já é conhecido, ou menor, criação desvinculada de qualquer inspiração suscitada por ideia precedente” (REQUIÃO, 2007: 252).

Ø 2) Novidade:

· “O caráter de novidade significa idoneidade extrínseca a projetar um produto ou uma mercadoria e representa uma inconfundibilidade com marcas já usadas legitimamente” (REQUIÃO, 2007: 252).

· Está relacionado à inexistência de precedência no registro;

Ø 3) Licitude:

· A marca não pode ofender amoral, os bons costumes ou a lei.

Ø 4) Veracidade:

· A marca não deve conter indicações que não sejam verdadeiras sobre a origem ou qualidades dos produtos.

Ø Organização das Marcas:

Ø As marcas são admitidas por classes e faixas e podem ser registradas por pessoas diferentes em classes diferentes, salvo se forme marcas de alto-renome.

Ø Segundo Rubens REQUIÃO (2007: 250):

· “As marcas registradas tem assegurada a proteção ao uso exclusivo, conferido pelo direito de propriedade decorrente da concessão de registro, em determinada faixa, segundo rol organizado pelo INPI”;

· “O serviço de registro é organizado segundo classes, tendo-se em vista a natureza peculiar dos produtos, das mercadorias ou dos serviços”;

· “A proteção legal da marca realiza-se nos limites e segundo determinada classe, a que pertence o objeto da marca”;

· “O registro em uma classe não impede, de fato, se registre marca idêntica para produto, mercadoria ou serviço de outra classe”.

Ø Tipos de Marcas:

Ø Verbais ou Nominativas: marcas que adotam palavras ou expressões;

Ø Emblemáticas ou Figurativas: marcas que adotam figuras ou emblemas;

Ø Mistas: marcas compostas de palavra e desenho;

Ø Formais ou Plásticas: Proibidas no Brasil. Adotam a forma do produto ou da sua embalagem.

Ø Espécies de Marcas:

Ø Marcas Singulares ou Especiais: específicas a um só objeto;

Ø Marcas Gerais ou Genéricas: pretende especificar a procedência de um produto ou mercadoria, isto é, a empresa que os produz;

Ø Marcas Coletivas: Pertencem a associações de produtores ou corporações e são usadas conjuntamente por vários interessados;

Ø Marca de Certificação: atesta a elaboração e execução de um produto ou serviço de acordo com determinadas normas ou especificações técnicas;

Ø Marca de Alto Renome: Altamente conhecidas no país, gozando de proteção em relação a todos os ramos de atividade no Brasil, desde que registradas;

Ø Marcas Notórias: reconhecidas mundialmente no seu ramo de atividade, não necessitam de registro específico no Brasil para gozar de proteção (apenas no seu ramo);

Ø Marcas Estrangeiras: Reconhecidas desde que registradas em país que tenha acordo com o Brasil, ou registradas aqui;

Ø Marcas Livres: consideradas de uso geral de determinada categoria profissional, cidade ou país. Não existem no Brasil;

Ø Marcas Operárias: criadas pelos sindicatos para atestar que naquela empresa o trabalho é feito de acordo com certas condições impostas pelos sindicatos. Não existem no Brasil.

Ø Marcas de Defesa ou de Reserva: Relativas a produtos ou mercadorias ainda não lançados, para assegurar que possam ser usadas. Não existem no Brasil.