DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA – DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ NCPC – TÍTULO IV - CAPÍTULO I – LEI 13.105 de 16-3-2016 – Art. 139 a 143 – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

– DOS PODERES, DOS DEVERES E DA

RESPONSABILIDADE DO JUIZ

NCPC – TÍTULO IV - CAPÍTULO I –

LEI 13.105  de 16-3-2016 –  Art. 139

a 143 – VARGAS DIGITADOR 

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TÍTULO IV

DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

CAPÍTULO I

DOS PODERES, DOS DEVERES E DA

RESPONSABILIDADE DO JUIZ

Art. 139. O  juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

I – assegurar às partes igualdade de tratamento;

II – velar  pela duração razoável do  processo;

III – prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

IV – determinar, de ofício, ou a requerimento, todas as medidas coercitivas ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela do direito.

V – promover, a qualquer tempo,  a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

VI – dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade á tutela do direito;

VII – exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial,  além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

VIII – determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;

IX – determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

X – quando deparar-se cm diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria e, na medida do possível, outros legitimados à ação coletiva para, se for o caso, promover sua  propositura.

Parágrafo único. A dilação de prazo, previsto no inciso VI, somente pode ser determinada antes do início do prazo regular.

Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites  propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Art. 142. Convencendo-se pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou coseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá sentença que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.

Art. 143. O juiz responderá civil e regressivamente, por perdas e danos quando:

I – no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

II – recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência, que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

Parágrafo único. as hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de dez dias.

DO AMICUS CURIAE – DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - TÍTULO III – NCPC – CAPÍTULO V – LEI 13.105 de 16-3-2016 – Art. 138 – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

DO AMICUS  CURIAE – DA INTERVENÇÃO

DE TERCEIROS - TÍTULO III – NCPC –

CAPÍTULO V – LEI 13.105  de 16-3-2016

–  Art. 138 – VARGAS DIGITADOR 

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TÍTULO III

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

CAPÍTULO V

Art.  138. O  juiz ou o  relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia,  poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a manifestação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou  entidade especializada, com representatividade adequada, no  prazo de quinze dias da sua intimação.

§ 1º. A intervenção de que trata o caput não implica alteração de  competência nem autoriza a interposição de recursos.

§ 2º. Caberá  ao juiz ou relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

§ 3º. O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar  o incidente de resolução de demandas repetitivas.

DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DOS AMICUS CURIAE - TÍTULO III – CAPÍTULO IV e V - NCPC –– LEI 13.105 de 16-3-2016 – Arts. 133 a 138 – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO

DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DOS

AMICUS CURIAE - TÍTULO III – CAPÍTULO

IV e V - NCPC –– LEI 13.105  de 16-3-2016

–  Arts. 133 a 138 – VARGAS DIGITADOR 

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TÍTULO III

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

CAPÍTULO IV

Do incidente de desconsideração

da personalidade jurídica

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo.

§ 1º. Os pressupostos de desconsideração da personalidade jurídica serão previstos em lei.

§ 2º. Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa de personalidade jurídica.

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na  execução fundada em título executivo extrajudicial.

§ 1º. A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.

§ 2º. Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição  inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

§ 3º. A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do  §2º.

§ 4º. O requerimento  deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais  específicos para desconsideração da personalidade  jurídica.

Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou  a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias.

Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, contra a qual caberá agravo de instrumento.

Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou oneração de bens, havida em fraude de execução, após a instauração do incidente, será ineficaz  em relação ao requerente.

DO AMICUS  CURIAE – DA INTERVENÇÃO

DE TERCEIROS - TÍTULO III – NCPC –

CAPÍTULO V – LEI 13.105  de 16-3-2016

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TÍTULO III

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

CAPÍTULO V

Art.  138. O  juiz ou o  relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia,  poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a manifestação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou  entidade especializada, com representatividade adequada, no  prazo de quinze dias da sua intimação.

§ 1º. A intervenção de que trata o caput não implica alteração de  competência nem autoriza a interposição de recursos.

§ 2º. Caberá  ao juiz ou relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

§ 3º. O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar  o incidente de resolução de demandas repetitivas.

DO CHAMAMENTO AO PROCESSO – TÍTULO III DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - NCPC – CAPÍTULO III – LEI 13.105 de 16-3-2016 – Arts. 130 a 132 – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

DO CHAMAMENTO AO PROCESSO – TÍTULO III

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - NCPC

– CAPÍTULO III – LEI 13.105  de 16-3-2016

–  Arts. 130 a 132 – VARGAS DIGITADOR 

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TÍTULO III

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

CAPÍTULO III

DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

II – dos demais fiadores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de trinta dias, sob pena de ser tornado sem efeito o chamamento.

Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de dois meses.

Art. 132. A sentença de precedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos codevedores a sua cota, na proporção que lhes tocar.

DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE –– TÍTULO III DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - NCPC – CAPÍTULO II – LEI 13.105 de 16-3-2016 – Arts. 125 a 129 – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE –– TÍTULO III

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - NCPC

– CAPÍTULO II – LEI 13.105  de 16-3-2016

–  Arts. 125 a 129 – VARGAS DIGITADOR 

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TÍTULO III

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

CAPÍTULO II

DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Art. 125. É admissível a  denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

I – ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de  que possa exercer os direitos que de evicção lhe resultam;

II – aquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de que for vencido no processo.

§ 1º. O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

§ 2º. Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese  em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

Art. 126. A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou no prazo para contestar, se o denunciante e for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131.

Art. 127. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.

Art. 128. Feita a denunciação pelo réu:

I – se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado.

II – se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir em sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva;

III – se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir em sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso;

IV – procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.

Art. 129. Sendo  o denunciante vencido na ação principal, a sentença passará ao julgamento da denunciação da lide; se vencedor, a ação de denunciação não terá seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas  de sucumbência em favor do denunciado;

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – DA ASSISTÊNCIA - DA ASSISTÊNCIA SIMPLES – DA ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL – TÍTULO III – CAPÍTULO I SEÇÃO I- DOS SUJEITOS DO PROCESSO – NCPC - LEI 13.105 de 16-3-2016 – Arts. 119 a 124 – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – DA ASSISTÊNCIA

- DA ASSISTÊNCIA SIMPLES – DA ASSISTÊNCIA

LITISCONSORCIAL – TÍTULO III – CAPÍTULO I

SEÇÃO I-  DOS SUJEITOS DO PROCESSO

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Arts. 119 a 124 – VARGAS DIGITADOR 

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TÍTULO III

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

CAPÍTULO I

DA ASSISTÊNCIA

SEÇÃO I

Das disposições comuns

Art. 119. Pendendo causa entre  duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o  assistente  o processo no estado em que se encontre.

Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de quinze dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz  decidirá o incidente, sem suspensão do processo.

Parágrafo único. Da decisão cabe agravo de instrumento.

SEÇÃO II

Da assistência simples

Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e  sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Parágrafo único.  sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso e assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.

Art. 122. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre diretos controvertidos.

Art. 123. Transitada em julgado a sentença, na causa em que  interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

I – pelo estado  em que recebeu o processo ou pelas declarações e atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

II – desconhecia a assistência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

SEÇÃO III

        Da assistência litisconsorcial

Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação  jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Parágrafo único. A intervenção do colegitimado dar-se-á na qualidade de assistente litisconsorcial.

DO LITISCONSÓRCIO – TÍTULO II – LIVRO III – CAPÍTULO IV - DOS SUJEITOS DO PROCESSO – NCPC - LEI 13.105 de 16-3-2016 – Arts. 113 a 118 – VARGAS DIGITADOR – http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

DO LITISCONSÓRCIO – TÍTULO II –

LIVRO III – CAPÍTULO IV -  DOS SUJEITOS

 DO PROCESSO – NCPC - LEI 13.105

de 16-3-2016 –  Arts. 113 a 118 –

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LIVRO III

DOS SUJEITOS DO PROCESSO

CAPÍTULO IV

DA SUCESSÃO DAS PARTES E

DOS PROCURADORES

TÍTULO II

DO LITISCONSÓRCIO

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I – entre elas houver comunhão de direitos ou obrigações relativamente ao mérito;

II – entre as causas houver conexão pelo objeto ou causa de pedir;

III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito;

§ 1º. Na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

§ 2º. O requerimento da limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

§ 3º. Na decisão que limitar o número de litigantes no litisconsórcio facultativo, o juiz estabelecerá quais deles permanecerão no processo e o número máximo de integrantes de cada grupo de litisconsortes, ordenando o desentranhamento e a entrega de todos os documentos, exclusivamente relativos aos litigantes considerados excedentes.

§ 4º. Cópias da petição inicial originária, instruídas com os documentos comuns a todos e com aqueles exclusivos dos integrantes do grupo, serão submetidas a distribuição por dependência.

§ 5º. A distribuição prevista no § 4º deverá ocorrer no prazo de quinze dias e somente depois de ocorrida  os nomes dos litigantes excedentes serão excluídos dos autos originários.

§ 6º. No processo originário, o órgão jurisdicional não apreciará o mérito dos pedidos que envolvem os litigantes excedentes.

§ 7º. Do indeferimento do pedido de limitação de litisconsórcio cabe agravo de instrumento.

Art. 114. Será unitário o litisconsórcio quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

Parágrafo único. O litisconsórcio unitário pode ser necessário ou facultativo.

Art. 115. Será necessário o litisconsórcio quando for unitário ou por expressa disposição da lei.

Art. 116. A sentença de mérito proferida sem a citação daquele que deve ser litisconsorte necessário é nula, quando se tratar de litisconsórcio unitário. Nos demais casos de litisconsórcio necessário, é válido o capítulo da decisão relativo aquele que foi citado; é nulo o capítulo que diz respeito ao que não o foi.

§ 1º. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, no prazo que designar, sob pena de extinção do processo.

§ 2º. O juiz deve determinar a convocação de possível litisconsorte unitário ativo para, querendo, integrar o processo.

Art. 117.  Salvo disposição em contrário, os litisconsortes, serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

Parágrafo único. No caso de litisconsórcio unitário, os atos e omissões potencialmente lesivos aos interesses dos litisconsortes somente serão eficazes se todos consentirem, os benéficos, a todos aproveitam.

Art. 118. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES – LIVRO III – CAPÍTULO IV - DOS SUJEITOS DO PROCESSO – NCPC - LEI 13.105 de 16-3-2016 – Arts. 108 a 112 – VARGAS DIGITADOR – http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS

PROCURADORES – LIVRO III – CAPÍTULO IV

 -  DOS SUJEITOS DO PROCESSO –

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108 a 112 – VARGAS DIGITADOR –

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LIVRO III

DOS SUJEITOS DO PROCESSO

CAPÍTULO IV

DA SUCESSÃO DAS PARTES E

DOS PROCURADORES

Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.

Art. 109. A alienação da coisa do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.

§ 1º. O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

§ 2º. O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.

§ 3º. Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

§ 4º. Não se aplica o disposto no § 3º, se a pendência do processo for sujeita a registro ou averbação e o autor não os tiver providenciado.

Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes dar-se-á a sucessão pelo seu espólio, ou seus sucessores, observado o disposto no art. 314.

Art. 111. A parte que revogar o mandado outorgado ao seu advogado, constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.

Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de quinze dias, observar-se-á o disposto no art. 76.

Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a  qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que esse nomeie sucessor.

§ 1º. Durante os dez dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

§ 2º. Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

DOS PROCURADORES – LIVRO III – CATULO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO – NCPC - LEI 13.105 de 16-3-2016 – Arts. 103 a 107 – VARGAS DIGITADOR – http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

DOS PROCURADORES – LIVRO III –

CATULO III -  DOS SUJEITOS DO PROCESSO –

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103 a 107 – VARGAS DIGITADOR –

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LIVRO III

DOS SUJEITOS DO PROCESSO

CAPÍTULO III

DOS PROCURADORES

Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na ordem dos advogados do Brasil.

Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

§ 1º. Nas hipóteses previstas no caput, o advogado obrigar-se-á, independentemente de caução, a exibir a procuração no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

§2º. O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente aquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e perdas e danos.

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

§ 1º. A procuração pode ser assinada digitalmente na forma da lei.

§ 2º. A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, endereço completo e correio eletrônico para o recebimento de intimações do juízo.

§ 3º. Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome desta, seu número de registro na Ordem dos advogados do Brasil, endereço completo e correio eletrônico para o recebimento de intimações do juízo se for o caso.

§ 4º. Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz  para todas  as fases do processo, inclusive para o cumprimento da sentença.

Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado ou à parte:

I – declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, eletrônico ou não, seu número de inscrição na Ordem dos advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações.

II – comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço, eletrônico ou não.

§ 1º. Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão no prazo de cinco dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

§ 2º. Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou correio eletrônico ao endereço constante dos autos.

Art. 107. O advogado tem direito a:

I – examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos;

II – requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de cinco dias;

III – retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previsto em lei.

§ 1º. Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro ou em documento próprio.

§ 2º. Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos.

§ 3º. Na hipótese do § 2º, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de duas a seis horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.

§ 4º. O procurador perderá no mesmo processo o direito a que se refere o § 3º se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz.