INEXISTÊNCIA OU
NULIDADE DA CITAÇÃO
- MODELO DE
PRELIMINAR DE CITAÇAO
- DA
ADVOCACIA CIVIL,TRABALHISTA
E CRIMINAL – VARGAS
DIGITADOR
Inexistência ou
nulidade da citação
A
validade da citação é condição essencial para tornar a coisa litigiosa nos
termos do art. 219, do CPC. Portanto, a falta ou inexistência de citação é
causa de nulidade absoluta, uma vez que sem ela não se completa a relação
processual que deve ser integrada pelo autor, pelo juiz e pelo réu.
Na
hipótese de citação de pessoa física pelos Correios, o Superior Tribunal de
Justiça firmou a compreensão de que a validade da citação está vinculada à
entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve
ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois o ônus de provar que o
citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção
nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha
(REsp 712609/SP).
Porem,
quando for caso de execução fiscal, o mesmo STJ declarou que é válida a citação
postal entregue no domicílio correto do devedor, mesmo que recebida por
terceiros (REsp 989777/RJ). Adota-se, nesse caso, a Teoria da Aparência, segundo
a qual é válida a citação realizada perante pessoa que se identifica como funcionário
da empresa, sem ressalvas, não sendo necessário que receba a citação o seu
representante legal (AgRg no REsp 869500/SP).
Também
não será válida a citação quando o respectivo mandado não contiver os
requisitos de lei, que são os seguintes:
Art.
225. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir deverá conter:
I – os nomes do autor e do réu, bem
como os respectivos domicílios ou residências;
II – o fim da citação, com todas as
especificações constantes da petição inicial, bem como a advertência a que se
refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos
disponíveis;
III – a cominação, se houver;
IV – o dia, a hora e o lugar do comparecimento;
V – a cópia dos despachos;
VI – o prazo para defesa;
VII – a assinatura do escrivão e a declaração
de que o subscreve por ordem do juiz.
A
segunda parte do art. 285 exige que “do mandado constará que, não sendo
contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros os fatos
articulados pelo autor”. Portanto, a inexistência dessa advertência no mandado
acarretará a nulidade da citação. Ademais, não sendo feita na pessoa do réu, na
pessoa do seu representante legal ou na pessoa do seu procurador legalmente
autorizado (art. 215), a citação também será considerada nula.
Anote-se,
também, que nas ações que versarem sobre direitos reais imobiliários, ambos os cônjuges
serão necessariamente citados (art. 10, § 1º, I).
Já
nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é
indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados (§ 2º).
MODELO
PRELIMINAR
DE NULIDADE DE CITAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA
CÍVEL COMARCA DE .......................
AÇÃO DE ...................
PROCESSO Nº ...................
FULANO
DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe vem, respeitosamente,
perante Vossa Excelência, por seu bastante procurador firmatário (Doc. 1),
oferecer a presente CONTESTAÇÃO, em consideração à preliminar, aos fatos, aos
fundamentos jurídicos, às provas e ao pedido que se seguem:
PRELIMINARMENTE – Nulidade da citação
1
Na data de ................, ao demandado foi dado conhecimento, por um
funcionário do foro, seu conhecido, de que contra ele, e a à sua revelia,
corria a ação em epígrafe. Tal fato, como não poderia ser diferente, causou-lhe
a maior surpresa, porquanto sequer havia sido citado para promover defesa.
2
todavia, ao examinar os autos em Cartório, consta que o demandado foi citado
por edital quando, conforme comprova com os documentos inclusos (comprovantes
de pagamento de água e luz), inclusive cópia da página da lista telefônica,
possui endereço certo, nesta cidade.
3
assim, como é flagrante e notório, a citação padece de defeito insanável, ou
seja, é nula de pleno direito, além do que nem mesmo consta do edital a
advertência do art. 285, Segunda Parte, do CPC.
4 Por essa razão, e diante da prova inequívoca da
nulidade da citação, requer que Vossa Excelência digne-se de decretar a sua
nulidade, para efeito de recebimento da presente contestação e,
consequentemente a renovação de todos os atos processuais anteriormente
praticados sem a citação do réu, tudo de conformidade com o art. 214, § 2º, do
CPC.
NO MÉRITO
....................................................................................................................................................................................................................................................................................................
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o
acolhimento da preliminar suscitada, decretando a nulidade da citação e
determinando a renovação de todos os atos processuais anteriormente praticados
sem a intimação do réu. Todavia, caso Vossa Excelência assim não entenda, o que
se admite somente para argumentar, se digne em decretar a improcedência da
ação, com a condenação do demandante ao pagamento das custas judiciais,
honorários do advogado do demandado e demais cominações legais. Requer, ainda,
a juntada da prova documental acostada, bem como ao produção de outros meios de
prova em direito admitidas.
E. deferimento.
.............................,
........de........................ de 20....
________________________________
Advogado(a)
OAB/.....
Crédito: WALDEMAR P.
DA LUZ – 23. Edição
CONCEITO –
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