CONVENÇÃO DE
ARBITRAGEM - PRELIMINAR
DA ADVOCACIA CIVIL,TRABALHISTA
E CRIMINAL – VARGAS
DIGITADOR
Convenção de
arbitragem
Esta
preliminar decorre do fato de o objeto da ação contestada já ter sido
anteriormente decidida por meio de árbitros escolhidos pelas partes na forma da
Lei nº 9.307, de 23-12-96, que, dentre outras coisas, dispõe:
Art. 1º. As pessoas capazes de contratar poderão valer-se
da arbitragem para
dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
.....................................................................
Art. 3º. As partes interessadas podem submeter a solução
de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim
entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.
....................................................................
Art. 9º. O compromisso arbitral e a convenção através da
qual as partes submetem o litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo
ser judicial ou extrajudicial.
§1º. O compromisso arbitral celebrar-se-á por termo nos
autos, perante o juízo ou tribunal, onde tem curso a demanda.
§2º. O compromisso arbitral extrajudicial será celebrado
por escrito particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento
público.
Assim,
caso o objeto da ação a ser contestada já tiver sido decidido através de compromisso
arbitral, cabe ao advogado do réu alegá-lo em preliminar, a fim de evitar que a
questão, já decidida, seja objeto de novo julgamento.
MODELO
Preliminar de
convenção de arbitragem
EXCELENTÍSSIMO(A)
SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
COMARCA
DE .................
AÇÃO
DE DIVISÃO DE TERRAS
PROCESSO
Nº .................
TENÓRIO
BONAVIDES, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu bastante procurador
firmatário (doc. 1), oferecer a presente CONTESTAÇÃO, em consideração à
preliminar, aos fatos, aos fundamentos jurídicos, às provas e ao pedido que se
seguem:
I
– PRELIMINARMENTE
Ocupa-se,
a presente demanda, de ação de divisão e demarcação de terras ajuizadas por
PETROLINO SOAMEDA. Ocorre, todavia, que, conforme comprova com os documentos
inclusos, o objeto da referida ação já se foi decidido em convenção de
arbitragem, celebrado pelo autor com o réu, na data de ......., o que, à evidência,
caracteriza a preliminar de convenção de arbitragem prevista no art. 301, IX,
do CPC.
Em
face do exposto, e da comprovada existência anterior convenção de arbitragem,
requer que nos termos do art. 301, IX do CPC, Vossa Excelência digne-se de
decretar a extinção do processo, sem resolução do mérito, com a consequente
condenação do autor nas custas e honorários do advogado do demandado.
II
– NO MÉRITO
O
FATO:
......................................
OS
FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
.......................................
AS
PROVAS:
......................................
Diante
do exposto, requer a Vossa Excelência o acolhimento da preliminar suscitada,
para o fim de extinguir o processo sem resolução do mérito. Todavia, caso Vossa
Excelência assim não entenda, o que se admite somente para argumentar, se digne
em decretar a improcedência da ação, com a condenação do demandante ao
pagamento das custas judiciais, honorários do advogado do demandado e demais
cominações legais. Requer, ainda, a juntada da prova documental acostada, bem
como a produção de outros meios de prova em direito admitidas.
E.
deferimento
........................,
.... de ............... de 20.. .
_________________________
Advogado(a)
– OAB/...
Crédito: WALDEMAR P. DA LUZ – 23. Edição
CONCEITO – Distribuidora, Editora e
Livraria
