6. CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO - DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 2º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 2º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

Ø  6. CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO

Ø  O resultado positivo de uma negociação coletiva leva a um acordo ou convenção coletiva;

·        ACORDO COLETIVO: entre um sindicato e empresa (art. 611, § 1º CLT);

·        CONVENÇÃO COLETIVA: entre um sindicato econômico e um sindicato profissional (art. 611 “caput”)

Ø   Ambos são instrumentos normativos, com reconhecimento constitucional (art. 7º, XXVI, CF), devem respeitar os arts 611 a 625 e ambos são genericamente conhecidos como contrato coletivo de trabalho;

Ø  A Negociação coletiva é DIFERENTE da Contratação Coletiva de Trabalho;

·        A CONTRATAÇÃO COLETIVA só será caracterizada se houver um resultado positivo (atinge um contrato);

Ø   Contrato Coletivo de Trabalho:

Ø   Termo genérico que abrange qualquer instrumento normativo resultante da negociação coletiva. É um gênero do qual convenção e acordo são espécies.

Ø  Art. 611, “caput” – Definição de convenção coletiva;

Ø  Art. 611, § 1º - Definição de acordo coletivo;

Ø  Art. 611, § 2º - As federações e confederações podem realizar convenção coletiva;

Ø  Art. 612. A necessidade de aprovação em assembleia está em vigor, mas o quorum não;

Ø  Art. 613. Formalidades obrigatórias:

·        Há dois tipos de cláusulas: Obrigacionais e Normativas;

·        As cláusulas obrigacionais obrigam as partes – não integram os contratos individuais;

·        As cláusulas normativas normatizam as relações de trabalho.

o   A possibilidade de algumas cláusulas normativas do trabalho benéficas integrarem o contrato individual de trabalho não são reconhecidas pela Súmula 277 do TST, mas ainda assim é aplicada;

o   Um exemplo de cláusula normativa que integra o contrato de trabalho é a que dá estabilidade ao trabalhador “compatível”, pois a estabilidade do funcionário que adquiriu o problema (doença) na vigência da cláusula continua valendo mesmo que o acordo ou convenção perca a validade.

o   Nesse caso ocorre ULTRATIVIDADE da norma.

Ø   Art. 614. Procedimento de depósito dos instrumentos nas DRT’s  que serve para dar publicidade ao contrato;

Ø  Art. 614, § 3º. Prazo máximo de vigência (dois anos) dos contratos coletivos de trabalho;

Ø  Art. 615. Processo de revisão, denúncia, revogação total ou parcial. Sempre que houver a necessidade de um desses procedimentos, deve haver aprovação em assembleia.

·        Revisão: quando as partes querem alterar os contratos coletivos, ainda vigentes, de comum acordo;

·        Denúncia: quando uma das partes, unilateralmente, quer invalidar os contratos coletivos;

·        Revogação total ou parcial: quando as partes, de comum acordo, querem revogar os contratos coletivos no todo ou em parte;

·        Prorrogação: quando acaba o prazo do contrato e as partes podem somente votar a prorrogação deste prazo, neste caso não pode haver nenhuma alteração em qualquer prorrogação deste prazo, neste caso não pode haver nenhuma alteração em qualquer cláusula e não se limita o prazo a dois anos. Ocorre após a vigência, diferente das outras modalidades.

Ø   Art. 616 “caput”. Princípio do direito à negociação coletiva;

Ø  Art. 616 §§ 1º e 2º. Hoje não há mais mediação compulsória.

·        Na mediação um terceiro deve intervir para ajudar as partes. É uma forma de autocomposição.

·        Só podia haver no dissídio coletivo após a negociação coletiva. Essa ideia continua em vigor apesar da derrogação dos parágrafos;

Ø  Art. 616, § 3º. Prazo de instauração do dissídio coletivo econômico. Deve ocorrer:

·        Se há data base na qual vença o contrato coletivo, para que o novo instrumento possa vigorar até essa data, deve ser iniciado o dissídio coletivo no mínimo 60 dias antes;

·        Esse prazo pode ser flexibilizado se: 1) Comprovar que está ocorrendo negociação; 2) Realiziar o protesto judicial – art. 867 e segs., do CPC)

Ø   Art. 617 “caput”. Alguns entendem que esse preceito está revogado pois a participação do sindicato é obrigatória.

·        Deve-se considerar que a prerrogativa dos sindicatos é um dever, já que o direito de negociação é um direito individual de exercício coletivo.

Ø   Art. 619 e 620. Regras baseadas no princípio protetivo de aplicação da norma mais favorável ao trabalhador. Deve-se utilizar a teoria do conglobamento;

Ø  Art. 625. Competência da Justiça do Trabalho.

Ø  Eficácia Erga Omnes:

Ø   Aplicação dos contratos coletivos a todos os integrantes da categoria, independentemente de associação ou filiação sindical, das normas, acordos, convenções, sentenças normativas etc.;

Ø  Ponto Positivo: isso cria uma isonomia entre os empregados da categoria;

Ø  Ponto Negativo: isso desestimula a organização sindical;

Ø  Eficácia Limitada: NÃO é adotada pelo Brasil e significa a aplicação dos contratos coletivos apenas aos membros do sindicato.

Ø  Pactos Sociais:

Ø   Acordos Nacionais para o processo de concertação social;

Ø  São macroeconômicos tripartites, entre o governo, trabalhadores (pelas centrais sindicais) e empregadores;

Ø  Conteúdo amplo de questões nacionais.

Ø  Notícias TST:

Ø   14/11/2007: O depósito na DRT não impede a validade do acordo ou convenção;

Ø  19/11/2007: Possibilidade de prazo de validade de 5 anos para contrato coletivo;

Ø  14/05/2008: Vigência da sentença normativa até que outro instrumento revogue, pelo prazo máximo de 4 anos, ainda que na sentença conste prazo menor;

Ø  30/10/2007: Caso de aplicação da norma mais favorável, pela unicidade das normas coletivas, aplica-se a teoria do conglobamento;

Ø  28/06/2007: Possibilidade de incorporação definitiva da sentença normativa ao contrato de trabalho.

http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

DIREITO - Apostilas períodos de I a 10. Blog em formação. Participe desde o início! Publicações diárias. Não importa o período em que você esteja ou o assunto. A sua solicitação de matéria pode ser feita diretamente, inteira ou fracionada aqui no Face com Vargas Digitador ou no endereço: ee.paulovargas@hotmail.com no seu tempo necessário. Twiter e Skype: paulovargas61 - Telefones para contato: 22 3833-0130 / 22 98829-9130 / 22 3831-1774 / 22 99213-8841 / 22 99946-4209. WHATSAPP: 92138841

NOTA DO DIGITADOR: Todo este trabalho está sendo redigitado com as devidas correções por VARGAS DIGITADOR. Já foi digitado, anteriormente nos anos 2006 e 2007 com a marca DANIELE TOSTE. Todos os autores estão ressalvados nas referências ao final de cada livro em um total de cinco livros, separados por matéria e o trabalho contém a marca FDSBC. PROFESSOR DAVI F. MEIRELLES