1. ALIMENTOS. - DIREITO CIVIL IV – 4º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

DIREITO CIVIL IV – 4º BIMESTRE – PROF.: VALDIRENE B. MENDONÇA COELHO – VARGAS DIGITADOR

Ø   1. ALIMENTOS.

Ø  Conceito de Alimentos:

·         O art. 1920 que fala da possibilidade de deixar como herança alimentos dá a definição de alimentos.

v  Alimentação, vestuário, lazer etc.

·         A proteção garantida pelos alimentos é garantida, pois se a família não cuidar das pessoas o Estado é que será responsável por essas pessoas.

·         Há três interesses na determinação dos alimentos:

v  Da família;

v  Da sociedade;

v  Do Estado.

Ø  Características básicas dos alimentos:

·         Trata-se de direito pessoa e intransferível;

·         Irrenunciabilidade: o máximo é a renúncia ao exercício do direito de alimentos.

v  Ainda assim, há corrente que entende que se a pessoa quisesse exercer esse direito depois, poderia fazê-lo, exceto no caso de renúncia durante o divórcio.

·         Impossibilidade de restituição: em alguns casos, como nos alimentos gravídicos tem-se entendido pela possibilidade da restituição;

·         Incompensabilidade: as dívidas decorrentes da obrigação de alimentos não podem ser compensadas com outras dívidas;

·         Impenhorabilidade: os alimentos não podem ser penhorados;

v  Inclusive conta de créditos de alimentos não podem ser penhoradas;

·         Impossibilidade de transação: o valor dos alimentos pode ser transigido, pois é direito disponível, mas o direito em si não o é;

·         Imprescritibilidade: o direito a alimentos não prescreve, porém também não retroage;

v  O prazo de dois anos é para execução dos alimentos devidos (art. 206, § 2º).

·         Variabilidade: o valor dos alimentos não é fixo, pode variar baseando-se na necessidade e possibilidade;

·         Periodicidade: os alimentos são devidos de maneira periódica, desde que o prazo seja razoável para cumprir as necessidades do dia a dia;

·         Divisibilidade: a obrigação de alimentos pode ser divida entre vários devedores.

Ø   Categorias de Alimentos:

·         Alimentos Naturais ou Necessários:

v  Apenas o básico para sobrevivência;

·         Alimentos Côngruos ou Civis:

v  Não apenas alimentos, mas moradia, vestuário etc.

Ø  Art. 1694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedirem uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2º. Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Ø  Direito de Pleitear Alimentos:

·         Parentes, cônjuges e companheiros podem pleitear os alimentos;

·         A pessoa tem o direito de pleitear os alimentos para manutenção de acordo com a sua condição social.

v  Isso é criticado na doutrina pois deveria ser mantida a condição de dignidade;

·         A educação prestada é para os filhos, porque é obrigação dos pais manter a educação dos filhos;

·         Necessidade X Possibilidade:

v  A praxe é de o máximo de 30% de renda do alimentante, pois deve ser considerada a possibilidade de pagar os alimentos sem prejuízo do próprio sustente.

·         Culpa de quem pleiteia: nesse caso são pagos apenas os alimentos naturais.

Ø   Art. 1695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu próprio sustento.

Ø  Pressupostos da obrigação alimentar:

·         Impossibilidade de prover o próprio o sustento (alimentado);

v  Filho menor: presunção de impossibilidade.

·         Possibilidade do alimentante:

v  No caso do filho menor não há justificativa para o não pagamento.

·         Função do judiciário.

Ø  Art. 1696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Ø  Dever e direito à prestação de alimentos:

·         Pais e Filhos;

·         Ascendentes.

v  A possibilidade de pleitear alimentos sempre se inicia com os ascendentes.

Ø   Art. 1697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Ø  Substituição do dever de prestar alimentos:

·         Na falta de ascendentes:

v  Descendentes;

v  Irmãos;

ü  É o máximo que irá recair o direito

v  Outros parentes:

ü  Não respondem por alimentos.

v  Sogros, genros ou noras:

ü  Também não têm obrigação de alimentos.

Ø  Art. 1698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar,não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamada a integrar a lide.

Ø  Obrigação Concorrente:

·         Impossibilidade:

v  Parentes em linha reta;

v  Parentes em linha colateral;

v  Demais parentes;

ü  Não respondem.

v  Filhos ilegítimos ou adotivos:

ü  Não há diferença entre os filhos.

·         Devedores diversos: é possível ter mais de um devedor.

Ø   Art. 1699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Ø  Modificação da Situação Financeira:

·         Reclamação do Interessado:

v  Alimentante;

ü  Necessidade;

ü  Possibilidade;

ü  Deve haver fundamentação da modificação da possibilidade e/ou necessidade;

ü  No caso do menor deve ser demonstrado.

v  Alimentando:

ü  Necessidade;

ü  Possibilidade.

·         Possibilidade de Pleito = Circunstancial:

v  Exoneração;

v  Redução;

v  Majoração.

·         Tipos de Ações:

v  Revisional;

v  De exoneração;

v  Essas ações não fazem coisas julgadas, é possível alterar conforme se alterem as situações.

Ø  Art. 1700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1694.

Ø  Obrigação Transmissível:

·         O herdeiro tem obrigação de manter os alimentos;

·         Posições doutrinárias:

v  Extremistas: o dever independe da existência de espólio;

v  Prestações vencidas: havendo espólio há obrigação de quitar as prestações vencidas.

Ø  Art. 1701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.

Parágrafo único. Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação.

Ø  Alternativa para o Devedor:

·         Não disponibilidade de recurso financeiro;

·         Alternativas disponíveis:

v  Pensionar;

v  Hospedagem e Sustento;

v  Educação;

v  Por Parentesco;

v  Determinação do Juiz.

Ø   Art. 1702. Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1694.

Ø  Cônjuge Inocente:

·         Separação Judicial Litigiosa;

v  Verificação de cônjuge inocente;

·         Desprovido de recursos;

v  Não basta a culpa do outro cônjuge, deve haver efetiva necessidade do cônjuge inocente.

·         Cônjuge Culpado;

v  Juiz fixa.

Ø   Art. 1703. Para a manutenção dos filhos, os cônjeges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.

Ø  Manutenção dos Filhos:

·         Cônjuges Separados;

·         Proporção dos recursos de cada cônjuge;

·         Filhos menores:

v  Impossibilidade de distinção;

v  Descumprimento do dever;

v  Nascituro / Alimentos Gravídicos

ü  Os alimentos gravídicos são para atender as despesas extraordinárias da gravidez;

ü  Diante disso, em caso de não verificação da paternidade é possível a devolução dos alimentos.

·         Se uma das partes não paga é possível a desconstituição do poder familiar,mas isso é um último recurso.

Ø   Filhos Maiores:

·         Poder Familiar = não é mais desse poder que decorre a obrigação, mas pelo artigo 1696, que é o dever recíproco entra pais e filhos.

·         Relação de parentesco;

·         Exceções atuais:

v  Educação;

v  Até 24 anos;

ü  Mesma limitação existente na declaração de IR.

v  Condições de Saúde;

v  Análise do caso concreto.

  

Ø  Art. 1704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado da ação de separação judicial.

Parágrafo único.  Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência.

Ø  Cônjuges Separados:

·         Necessidade de alimentos de um dos cônjuges;

·         Obrigação do outro;

·         Pensão fixada por juiz;

·         Condição para determinação;

v  Necessidade + Possibilidade.

·         Convivência sob o mesmo teto;

v  Parte da doutrina entende que é possível pedir alimentos.

·         Separação de fato;

v  É possível, desde que comprovada a separação e a necessidade.

·         Dissolução da união estável.

v  É possível. Mas primeiro deve ser feito o pedido de união estável;

v  Comprovar a união na própria ação de alimentos é complicado.

Ø   Cônjuge Culpado:

·         O cônjuge inocente tem o dever de pagar desde que preenchidas algumas condições:

v  Inaptidão para o trabalho;

v  Inexistência de outro parente que possa prover esse sustento.

Ø   Art. 1705. Para obter alimentos, o filho havido fora do casamento pode acionar o genitor, sendo facultado ao juiz determinar, a pedido de qualquer das partes, que a ação se processe em segredo de justiça.

Ø  Filho havido fora do casamento.

·         Pode Pleitear Alimentos:

v  Ao Genitor;

v  Segredo de Justiça:

ü  Não é de ofício;

ü  Investigação de paternidade c/c alimentos.

Ø  Art. 1706. Os alimentos provisionais serão fixados pelo juiz, nos termos da lei processual.

Ø  Alimentos Provisionais:

·         Nos termos da lei processual;

v  Alimentos provisionais ≠ Alimentos provisórios.

ü  “Denominam-se alimentos provisionais ou provisórios aqueles que precedem ou são concomitantes a uma demanda de separação judicial, divórcio, nulidade ou anulação de casamento, ou mesmo ação de alimentos. Sua finalidade é propiciar meios para que a ação seja proposta e prover a mantença do alimentando e seus dependentes durante o curso do processo” (VENOSA: 357);

ü  “São aqueles regulares ou definitivos os alimentos estabelecidos como pensão periódica, ainda que sempre sujeitos à revisão judicial” (VENOSA: 357);

ü  “Os alimentos provisionais são estabelecidos quando se cuida da separação de corpos, prévia à ação de nulidade ou anulação de casamento, da separação ou de divórcio” (VENOSA: 357-358);

ü  “Mas os alimentos provisórios podem ser requeridos sempre que movida a ação de alimentos, com fixação initio litis, desde que haja prova pré- constituída do dever de prestá-los” (VENOSA: 358);

Ø   Art. 1707. Pode o credor não exercer, porém lhe e vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

Ø  Direito a Alimentos = Irrenunciável:

·         Não exercício;

·         Vedação à renúncia;

·         Impossibilidades: Cessão; compensação ou penhora.

Ø   Art. 1708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.

Ø   Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.

Ø  Cessação do Direito a alimentos:

·         Casamento;

·         União Estável;

·         Concubinato;

·         Procedimento indigno.

Ø   Art. 1709. O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação da sentença de divórcio.

Ø  O casamento do Cônjuge Devedor.

·         Não cessa a obrigação;

Ø   “A renúncia de alimentos entre ex-cônjuges é peremptória e definitiva (...) a irrenunciabilidade dos alimentos foi limitada ao parentesco” (VENOSA: 372).

Ø  Art. 1710. As prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas segundo índice oficial regularmente estabelecido.

Ø  Atualização de Prestações Alimentícias.

·         Qualquer natureza;

·         Índice oficial;

·         Regularmente estabelecido.

Ø  Ação de Alimentos – Lei 5478/68

·         Regras processuais;

·         Procedimento: Sumário especial:

v  Deve ser fundada em prova pré-constituída da obrigação;

·         Indefinição do parentesco, paternidade ou maternidade;

v  O rito terá que ser ordinário;

·         Ajuizamento da ação;

v  Necessitado;

v  Ministério Público.

·         Declaração de Pobreza: é possível obter a justiça gratuita;

·         Pessoalmente ou por advogado;

·         Alimentos provisórios podem ser obtidos por meio de liminar;

·         Ofício ao empregador do réu;

·         Recursos: sempre sem efeito suspensivo;

·         Não há trânsito em julgado;

·         Possibilidade de prisão do devedor.

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