3. DA UNIÃO ESTÁVEL - DIREITO CIVIL IV – 4º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

DIREITO CIVIL IV – 4º BIMESTRE – PROF.: VALDIRENE B. MENDONÇA COELHO – VARGAS DIGITADOR

Ø   3. DA UNIÃO ESTÁVEL

Ø  Concubinato:

·         Concubinato puro: “A união estável, denominada na doutrina como concubinato puro, passa a ter perfeita compreensão como aquela união entre o homem e a mulher que pode converte-se em casamento”  (VENOSA: 409).

·         Concubinato impuro.

Ø  União estável:

·         CC 2002;

·         Regulamentação da União Estável;

Ø   Art. 1723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Ø  § 1º. A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

Ø  § 2º. As causas suspensivas do art. 1523 não impedirão a caracterização da união estável.

Ø  Entidade Familiar:

·         Reconhecimento mediante iniciativa dos interessados;

·         Diversidade de sexos;

·         Convivência contínua e duradoura;

v  Sob o mesmo teto ou não;

v  Posse do estado de casado;

·         Objetivo de constituir família.

Ø   Elementos Constitutivos da União Estável:

·         Estabilidade;

·         continuidade;

·         diversidade de Sexo;

·         publicidade;

·         objetivo de constituir família.

Ø   Legitimidade:

·         Companheiros;

·         Herdeiros.

Ø   Impedimentos para o Casamento:

·         Aplicação da União Estável;

v  Art. 1521 = impedimentos dirimentes absolutos;

ü  Exceção do inciso VI: pessoas casadas:

      Quando da separação (de fato, judicial ou extrajudicial).

·         Nos casos das causas suspensivas não há impedimento para união estável.

Ø   Art. 1724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

Ø  Deveres dos Companheiros.

·         Lealdade;

·         Respeito;

·         Assistência.

Ø   Quanto aos filhos:

·         Guarda;

·         Sustento;

·         Educação.

Ø   Art. 1725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Ø  Relações Patrimoniais:

·         Convenções:

v  Pode ser feito contrato escrito sobre a vida patrimonial dos companheiros;

v  Não se exige escritura pública;

ü  Fica protegido o terceiro que não tem conhecimento do documento particular.

v  Cláusulas vedadas nos pactos antenupciais também não podem existir

v  Regime de bens = mutabilidade;

·         Regime da Comunhão parcial de bens em caso de inexistência de acordo.

Ø   Art. 1726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Ø  Conversão para o casamento.

·         Não há qualquer vantagem para os que estão em junião e queiram converter para casamento;

·         Pedido dos companheiros;

·         Perante o juiz;

·         Registro Civil;

v  Processo de habilitação.

Ø  Art. 1727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

Ø  Concubinato:

·         Ocorre quando os companheiros estão impedidos de casar.

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