6. DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - DIREITO CIVIL IV – 3º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

DIREITO CIVIL IV – 3º BIMESTRE – PROF.: VALDIRENE B. MENDONÇA COELHO – VARGAS DIGITADOR

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Ø   6.  DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS

Ø  “Características desse regime é a completa distinção de patrimônios dos dois cônjuges, não se comunicando os frutos e aquisições e permanecendo cada qual na propriedade, posse e administração de seus bens” (VENOSA: 342).

Ø  Art. 1687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.

Ø  Art. 1688. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.

Ø  Esse regime é simples, pois há individualização dos bens, havendo alienação e administração, sem interferência do outro cônjuge.

Ø   A súmula 377 do STF dá comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento;

Ø  Pelo regime do código para que haja comunicação o bem deve estar no nome dos dois;

Ø  “Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial” (VENOSA: 343).

·         A administração e abrangência dos bens é exclusiva,mas há obrigação de o casal colaborar para a manutenção da economia doméstica.

Ø   É possível especificar porcentagens distintas para cada cônjuge no pacto;

Ø  “Esse regime isola totalmente o patrimônio dos cônjuges e não se coaduna perfeitamente com as finalidades da união pelo casamento” (VENOSA: 343).

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