DA ADOÇÃO - ART. 1.618 e 1.619 - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO - DO DIREITO PESSOAL - DO DIREITO DE FAMÍLIA - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - VARGAS DIGITADOR

VARGAS DIGITADOR

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

LIVRO IV

DO DIREITO DE FAMÍLIA

TITULO I

DO DIREITO PESSOAL

SUBTÍTULO I

DO CASAMENTO

SUBTÍTULO II

DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO IV

DA ADOÇÃO

ART. 1.618 e 1.619

·       Vide art. 227, § 6º, da Constituição Federal.

·       Vide Lei Nacional da Adoção (Lei n. 12.010, de 3-8-2009).

·       Outros dispositivos sobre adoção no Código Civil: Arts. 1.521, III e V, 1.593, 1.635, IV, e 1.763, II.

·       Sobre adoção: Licença-maternidade em caso de adoção: Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 392-A. Salário-maternidade em caso de adoção: Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 71-A. Por servidora pública, prazo, licença-remunerada: art. 210, parágrafo único, e por servidor público, licença-paternidade, art. 208, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais).  Convenção sobre os direitos da criança: Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990 (arts. 20, n. 3, 21, e 40, n. 4). No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13-7-1990): arts. 8º, § 5º, 13, parágrafo único, 20, 28, 31, 33, 39 a 52-D, 87, VII, 102, § 4º, 148, III, 165, parágrafo único, 166, 167, 170, 197-A, 199-C, 240, III, 258-A, parágrafo único e 258-B.

·       Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores: Decreto n. 2.429, de 17 de dezembro de 1997.

·       Convenção relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993: Decreto n. 3.087, de 21 de junho de 1999.

·       A Lei n. 10.447, de 9 de maio de 2002, institui o Dia Nacional da Adoção, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de maio.

·       A Resolução n. 54, de 29 de abril de 2008, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção.

Art. 1.618. A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

·       Caput com redação determinada pela Lei n. 12.010, de 3-8-2009

·       Vide arts. 39 a 52-D da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990.

Parágrafo único.  (Revogado pela Lei n. 12.010, de 3-8-2009).

Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência eletiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

·       Artigo com redação determinada pela Lei n. 12.010, de 3-8-2009

* Art. 1.620 a 1.629. (Revogados pela Lei n. 12.010, de 3-8-2009).