DA AÇÃO DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - CAPÍTULO IV - Seção I e II - Disposições Gerais e Da Demarcação– Arts. 583 a 602 da LEI 13.605 de 16-3-2016 – NCPC – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

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DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO

DE TERRAS PARTICULARES - CAPÍTULO IV

 - Seção I e II - Disposições Gerais e Da

Demarcação– Arts. 583 a 602

da LEI 13.605   de 16-3-2016 –

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CAPÍTULO IV

DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO

DE TERRAS PARTICULARES

Seção I

Disposições gerais

Art. 583. Cabe:

I – ao proprietário ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a extremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados;

II – ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões.

Art. 584. É lícita a cumulação dessas ações, caso em que deverá processar-se primeiramente a demarcação total ou parcial da coisa comum, citando-se os confinantes e os condôminos.

Art. 585. A demarcação e a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes todos os interessados observando-se no que couber os dispositivos deste Capítulo.

Art. 586. Fixados os marcos da linha de demarcação, os confinantes considerar-se-ão terceiros quanto ao processo divisório; fica-lhes, porém, ressalvado o direito de vindicar os terrenos de que se julguem despojados por invasão das linhas limítrofes constitutivas do perímetro ou de reclamar indenização correspondente ao seu valor.

Art. 587. No caso do art. 586, serão dados para a ação todos os condôminos, se ainda não transitou em julgado a sentença homologatória da divisão, e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se proposta posteriormente.

Parágrafo único. Nesse último caso, a sentença que julga procedente a ação, condenando a restituir os terrenos ou a pagar a indenização, valerá como título executivo em favor dos quinhoeiros para haverem dos outros condôminos que forem parte na divisão ou de seus sucessores por título universal, na proporção que lhes tocar, a composição pecuniária do desfalque sofrido.

Art. 588. Tratando-se de imóvel georreferenciado, com averbação no registro de Imóveis, pode o juiz dispensar a realização de prova pericial.

Seção II

Da demarcação

Art. 589. Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e pela denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os confinantes da linha demarcanda.

Art. 590. Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, requerendo a intimação dos demais para intervir no processo, querendo.

Art. 591. A citação dos réus será feita por correio, observado o disposto no art. 247.

Parágrafo único. Será publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259.

Art. 592. Feitas as citações, terão os réus o prazo comum de quinze dias para contestar.

Art. 593. Após o prazo de resposta do réu, observar-se-á o procedimento comum.

Art. 594. Antes de proferir a sentença, o juiz nomeará um ou mais peritos para levantar o traçado da linha demarcanda.

Art. 595. Concluídos os estudos, os peritos apresentarão minucioso laudo sobre o traçado da linha demarcanda, considerando os fluídos, os marcos, os rumos, a fama da vizinhança, as informações de antigos moradores do lugar e outros elementos que coligirem.

Art. 596. A sentença que o julgar procedente o pedido determinará o traçado da linha demarcanda.

Parágrafo único. a sentença proferida na ação demarcatória determinará a restituição da área invadida, se houver, declarando o domínio o a posse do prejudicado, ou uma e outra.

Art. 597. Transitada em julgado a sentença, o perito efetuará a demarcação e colocará os marcos necessários. Todas as operações serão consignadas em planta e memorial descritivo com as referências convenientes para a identificação, em qualquer tempo, dos pontos assinalados, observada a legislação especial que dispõe sobre a classificação do imóvel rural.

Art, 598. As plantas serão acompanhadas das cadernetas de operações de campo e do memorial descritivo, que conterá:

I – o ponto de partida, os rumos seguidos e a aviventação dos antigos com os respectivos cálculos;

II – os acidentes encontrados, as cercas, os valos, os marcos antigos, os córregos, os rios, as lagoas e outros;

III – a indicação minuciosa dos novos marcos cravados, dos antigos aproveitados, das colunas existentes e da sua produção anual;

IV – a composição geológica dos terrenos, bem como a qualidade e a extensão dos campos, das matas e das capoeiras;

V – as vias de comunicação;

VI – as distâncias a pontos de referência, tais como rodovias federais e estaduais, ferrovias, pontos, aglomerações urbanas e polos comerciais;

VII – a indicação de tudo o mais que for útil para o levantamento da linha ou para a identificação da linha já levantada.

Art. 599.  É obrigatória a colocação de marcos assim na estação inicial, dita marco primordial, como nos vértices dos ângulos, salvo se algum desses últimos pontos for assinalado por acidentes naturais de difícil remoção ou destruição.

Art. 600. A linha será percorrida pelos arbitradores, que examinarão os marcos e rumos, consignando em relatório escrito a exatidão do memorial e planta apresentados pelo agrimensor ou as divergências porventura encontradas.

Art. 601. Juntado aos autos o relatório dos peritos, o juiz determinará que as partes se manifestem sobre ele no prazo comum de quinze dias. Em seguida, executadas as correções e as retificações que o juiz determinar, lavrar-se-á o auto de demarcação em que os limites demarcandos serão minuciosamente descritos de acordo com o memorial e a planta.

Art. 602. Assinado o auto pelo juiz e pelos peritos, será proferida a sentença homologatória da demarcação.

DA MANUTENÇÃO E DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE CAPÍTULO III - Seção II – Arts. 574 a 582 da LEI 13.605 de 16-3-2016 - NCPC – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

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DA MANUTENÇÃO E DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE

CAPÍTULO III - Seção  II – Arts. 574 a 582 da LEI 13.605  

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CAPÍTULO III

DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

 

Seção II

Da manutenção e da

reintegração de posse

Art. 574. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.

Art. 575. Incumbe ao autor provar:

I – a sua posse;

II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III – a data da turbação ou do esbulho;

IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, a perda da posse na ação de reintegração.

Art. 576. Estando a petição inicial devidamente instruído, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

Art. 577. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.

Art. 578. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos cinco dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze dias.

Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferi ou não a medida liminar.

Art. 579. No litígio coletivo pela posse de imóvel quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido:

I – há mais de ano e dia, o juiz deverá, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar designará a audiência de mediação, que observará o disposto nos §§ 2º a 4º deste artigo; uma vez designada, a audiência deve realizar-se em até trinta dias, contados da data da propositura da ação;

 II – há mais de ano e dia, o juiz deverá, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, designar a audiência de mediação que observará o disposto nos §§2º e 4º deste artigo.

§1º. Depois de concedida a liminar, se esta não for executada no prazo de um ano, a contar da data de distribuição, caberá ao juiz designar audiência de mediação, nos termos dos §§2º e 4º deste artigo.

§2º. O Ministério Público será intimado para comparecer à audiência, a Defensoria Pública será intimada sempre que houver parte beneficiária de gratuidade de justiça.

§3º. O juiz deverá comparecer à área objeto do litígio quando sua presença se fizer necessária à efetivação da tutela jurisdicional.

§4º. Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou do Distrito Federal, e de Município onde se situe a área objeto do litígio serão intimados para a audiência, a fim de se manifestarem sobre seu interesse na causa e a existência de possibilidade de solução para o conflito possessório.

§5º. O juiz poderá requisitar à União, ao Estado ou do Distrito Federal, e ao Município onde se situa a área em litígio, e dos seus órgãos de administração direta ou indireta, as informações de natureza fiscal, previdenciária, ambiental, fundiária, urbanística ou trabalhista que entender necessárias ao julgamento da causa.

§6º. Aplica-se o disposto neste artigo ao litígio coletivo sobre propriedade de imóvel.

Art. 580. Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento comum.

Seção III

Do interdito proibitório

Art. 581. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.

Art. 582. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo.

DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – CAPÍTULO III Seção I – Das Disposições Gerais - Arts. 568 a 573 da LEI 13.605 – de 16-3-2016 - NCPC – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

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DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS –  CAPÍTULO III

Seção I – Das Disposições Gerais - Arts. 568 a

573 da LEI 13.605 –  de 16-3-2016 - NCPC

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CAPÍTULO III

DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

  

Seção I

 Das Disposições Gerais

Art. 568. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

§1º. No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal de todos os ocupantes que puderem ser encontrados e a citação por edital dos demais, além disso, será determinada a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.

§2º. O juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade sobre a existência da ação a que se refere o §1º e dos respectivos prazos processuais. Para tanto, poderá valer-se, por exemplo, de anúncios em jornal ou rádio locais e da publicação de cartazes na região do conflito.

Art. 569. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:

I – condenação em perdas e danos;

II – cominação da medida necessária e adequada para caso de nova turvação ou esbulho;

III – indenização dos frutos;

IV – imposição de medida necessária e adequada ao cumprimento da tutela antecipada ou final.

Parágrafo único. Poderá o juiz julgar antecipadamente a questão possessória prosseguindo-se em relação á parte controversa ou demanda.

Art. 570. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

Art. 571. Na pendência de ação possessória é vedado, assim ao autor como ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

Art. 572. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial; passado esse prazo, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

Art. 573. Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de decair da ação, responder por perdas e danos, o juiz assinar-lhe-á o prazo de cinco dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – TÍTULO III CAPÍTULO II – Arts. 564 a 567 da LEI 13.605 – de 16-3-2016 - NCPC – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

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DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS –  TÍTULO III

CAPÍTULO II – Arts. 564 a 567  da LEI 13.605 –

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Da ação de exigir contas

Art. 564. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de quinze dias.

§1º. Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessas necessidades, se existirem.

§2º. Prestadas as contas, o autor terá quinze dias para manifestar-se sobre eles, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo XI do Título I deste Livro.

§3º. A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado.

§4º. Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 362.

§5º. A sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de quinze dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

§6º. Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no §5º, seguir-se-á o procedimento do §2º, caso contrário, apresentá-los-á o autor no prazo de quinze dias, devendo ser as contas julgadas ao livre arbítrio do juiz, que poderá determinar a realização de exame pericial, se necessário.

Art. 565. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver.

§1º. Havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados.

§2º. As contas do autor, para os fins do art. 564, §5º, serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo, já sendo instruídas com os documentos justificativos.

Art. 566. A sentença apurará o saldo e constituirá a título executivo judicial.

Art. 567. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Sendo condenado a pagar o saldo e não o fazendo no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda e glosar o prêmio ou a gratificação a que teria direito e determinar as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo.

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS – TÍTULO III CAPÍTULO I – DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Arts. 553 a 563 da LEI 13.605 – de 16-3-2016 - NCPC – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

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DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS –  TÍTULO III

CAPÍTULO I – DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM

PAGAMENTO – Arts. 553 a 563  da LEI 13.605 –

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Art. 553. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

§1º. Tratando-se de obrigação em dinheiro poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de dez dias para a manifestação de recusa.

§2º. Discorrido o prazo do §1º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

§3º. Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de um mês, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.

§4º. Não proposta a ação no prazo do §3º, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.

§5º. O procedimento extrajudicial é aplicável à consignação de aluguéis.

Art. 554. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente.

Art. 555. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até cinco dias contados da data do respectivo vencimento.

Art. 556. Na petição inicial, o autor requererá:

I – o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado o prazo de cinco dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 553, §3º.

II – a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação.

Parágrafo único. Se, deferido o depósito, o autor não o fizer, o processo será extinto sem resolução do mérito.

Art. 557. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de cindo dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor o faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.

Art. 558. Na contestação, o réu poderá alegar que:

I – não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;

II – foi justa a recusa;

III – o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

IV – o depósito não é integral.

Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.

Art. 559. Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em dez dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

§1º. No caso do caput, poderá o réu levantar desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.

§2º. A sentença que concluir pela insuficiência do deposito determinará, sempre que possível o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária.

Art. 560. Não oferecida a contestação e ocorrendo os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e nos honorários advocatícios.

Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo que o credor receber e der quitação.

Art. 561. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação, dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.

Art. 562. No caso do art. 561, não comparecendo pretendente algum, converter-se-á o deposito em arrecadação de coisas vagas; comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano, comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum.

Art. 563. Aplica-se o procedimento estabelecido neste Capítulo; no que couber, ao resgate do aforamento.

DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGAR COISA – CAPÍTULO VI – Arts. 550 e 552 da LEI 13.605 - de 16-3-2016 Seção I e II - NCPC – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

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DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE RECONHEÇA

A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO

FAZER OU ENTREGAR COISA –  CAPÍTULO VI

– Arts. 550 e 552 da LEI 13.605 - de 16-3-2016

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Seção I

Do cumprimento da sentença que

reconheça a exigibilidade de obrigação

 de fazer e de não fazer.

Art. 550. No cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§1º. Para atender ao disposto no caput o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa por período de atraso, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras, a intervenção judicial em atividade empresarial ou similar e o impedimento da atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

§2º. A intervenção judicial em atividade empresarial somente será determinada se não houver outro meio eficaz para a efetivação da decisão e observará, no que couber, o disposto nos arts. 102 a 111 da Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011.

§3º. O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

§4º. No cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer aplica-se o art. 539, no que couber.

§5º. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

Art. 551. A multa periódica independe de pedido da parte e poderá ser concedida na fase de conhecimento, em tutela antecipada ou sentença ou na execução, desde que  seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§1º. O juiz poderá de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou excluí-la, sem eficácia retroativa como verifique que:

I – se tornou insuficiente ou excessiva;

II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

§2. O valor da multa será devido ao exequente.

§3º. O cumprimento definitivo da multa depende do trânsito em julgado da sentença favorável à parte; a multa será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento da decisão que a tiver cominado. Permite-se, entretanto, o cumprimento provisório da decisão que fixar a multa quando for o caso.

§4º. A execução da multa periódica abrange o valor relativo ao período de descumprimento, bem como o do período superveniente, até e enquanto não for cumprida pelo executado, a decisão que a cominou.

§5º. O disposto neste artigo aplica-se no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

Seção II

Do cumprimento da sentença

que reconheça a exigibilidade de

obrigação de entregar coisa

Art. 552. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de missão na posse em favor do credor, conforme de tratar de coisa móvel ou imóvel.

§1º. A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, discriminando-as e atribuindo, sempre que possível e justificadamente o seu valor.

§2º. O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação, na fase de conhecimento.

§3º. Aplicam-se ao procedimento previsto neste artigo, no que couber, as disposições sobre o cumprimento da obrigação de fazer e não fazer.

DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA PÚBLICA CAPÍTULO V– Arts. 548 e 549 da LEI 13.605 De 16-3-2016 – NCPC – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

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DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE

PAGAR QUANTIA CERTA PELA PÚBLICA

 CAPÍTULO V– Arts. 548 e 549 da LEI 13.605

De 16-3-2016 – NCPC – VARGAS DIGITADOR

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Art. 548. Na execução de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:

I – o nome completo, o número do cadastro de pessoas físicas ou do cadastro racional de pessoas jurídicas do exequente;

II – o índice de correção monetária adotado;

III – os juros aplicados e as respectivas taxas;

IV – o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V – a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

VI – especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;

§1º. Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§1º a 7º do art. 113.

§2º. A multa prevista no §1º do art. 537 não se aplica à Fazenda Pública.

Art. 549. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, mediante carga, remessa ou por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar a execução, cabendo nela arguir:

I – falta ou nulidade da citação, se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II – ilegitimidade da parte;

III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV – o excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

§1º. A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148.

§2º. Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

§3º. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:

I – expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;

II – por ordem do juiz, dirigida à autoridade citada para a causa, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de dois meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência mais próxima de banco oficial.

§4º. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

§5º. Para efeito do disposto no inciso III do caput desse artigo, considera-se também inexigível a obrigação documentada em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo, tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

§6º. No caso do §5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica.

§7º. A decisão do Supremo Tribunal Federal a que se refere o §5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda; se proferida após o trânsito em julgado, caberá ação rescisória, observado, sempre, o prazo previsto no art. 987, contado do trânsito em julgado da decisão exequenda.

DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - CAPÍTULO IV – Arts. 542 a 547 da LEI 13.605 De 16-3-2016 – NCPC – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

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DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE

 PRESTAR ALIMENTOS - CAPÍTULO IV

 – Arts. 542 a 547 da LEI 13.605

De 16-3-2016 – NCPC –

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Art. 542. No cumprimento de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixa medida ou decisão interlocutória que fixa alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para pagar o débito em três dias. Caso o executado, nesse prazo, não efetue o pagamento, prove que o efetuou ou apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 531.

§1º. Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

§2º. Se o executado não pagar, ou não for aceita a justificação apresentada, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do caput, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de um a três meses.

§3º. A prisão será cumprida em regime semiaberto; em caso de novo aprisionamento, o regime será o fechado. Em qualquer caso, o preso deverá ficar separado dos presos comuns, sendo impossível a separação, a prisão será domiciliar.

§4º. O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

§5º. Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

§6º. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

§7º. O requerente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

§8º. Além das opções previstas o art. 530, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condene ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.

Art. 543. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

§1º. Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.

§2º. O ofício conterá os nomes e o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, o tempo de sua duração e a conta na qual deva ser feito o depósito.

§3º. Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito executado pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.

Art. 544. Não cumprida a obrigação, observar-se-á o disposto nos arts. 840 e seguintes.

Art. 545. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos legítimos definitivos ou provisórios.

§1º. A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados.

§2º. O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença.

Art. 546. Verificada a postura procrastinatória do executado, o magistrado deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do delito de abandono material.

Art. 547. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

§1º. Esse capital, representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação.

§2º. O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.

§3º. Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.

§4º. A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário mínimo.

§5º. Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.