DIREITO CONSTITUCIONAL – 1º e 2º PERÍODO

1     ESTRUTURA FORMAL DA CONSTITUIÇÃO

- A Constituição compreende o conjunto de princípios e normas que operam com fundamento de validade de todo o nosso direito positivo;

- O núcleo essencial da constituição é representado pelos preceitos que:

1. Fixam os princípios fundamentais;

2. Tratam dos direitos e garantias fundamentais;

3. Dispõem sobre a organização do Estado;

4. Cuidam da organização dos três poderes;

5. Zelam pela defesa do Estado e das instituições democráticas.

- Além disso, a constituição trata de outros assuntos que poderiam ter sido tratados em legislação ordinária:

1. O sistema tributário;

2. A ordem econômica e financeira;

3. A ordem social.

- A Estrutura formal da constituição é a seguinte:

1. Preâmbulo (declaração de proposta): Esta parte da constituição diz quais são os objetivos da constituição. Pelo preâmbulo podemos saber que tipo de Estado está sendo instituído;

2. Títulos Institucionais (I a V): Têm por objeto o núcleo essencial, são a estrutura básica da Constituição;

3. Títulos Políticos (VI a VIII): Têm por objeto temas que foram “constitucionalizados” pelo constituinte;

4. Título Especial (X);

5. Ato das Disposições transitórias: normas que expressam a passagem de um para outro sistema constitucional;

6. Cada título é dividido em capítulos;

7. Os capítulos são divididos em seções e subseções;

8. O artigo é a divisão fundamental da lei, a representação da ideia;

9. Os incisos são as divisões do artigo, suas especificações;

10. As alíneas são as subdivisões do artigo, representam o detalhamento do inciso;

11. Os parágrafos são complementos do artigo.

1.       Elementos para a definição do Estado

- O Estado é uma entidade abstrata que reúne os indivíduos e que objetiva determinados fins. É constituído de três elementos básicos:

1. POVO: É um conjunto de pessoas que se voltam para a disciplina da vida social de um grupo e que pertencem ao Estado pela relação de cidadania;

2. TERRITÓRIO: É o local que pertence a um determinado Estado, caracterizado por ser uma estrutura física visível e palpável;

3. ORDENAMENTO JURÍDICO: Submissão do povo a certas regras comuns a todas as pessoas do Estado.

- Nações são grupos de pessoas que possuem alguns objetivos em comum, mas não possuem um território específico;

- O estado é quem determina a liberdade dos cidadãos;

- Quanto mais liberdade, mais democrático é o Estado;

- Com o Estado surge a renúncia da liberdade por parte dos indivíduos e a aceitação das regras adotadas;

- A vida em sociedade exige um estabelecimento de regras com o propósito de preservar / garantir a vida e a segurança individual e coletiva;

- Legalidade negativa é voltada ao homem, onde o limite da liberdade de uma pessoa é a liberdade do próximo.

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