SISTEMA JURÍDICO E PRINCÍPIOS

1      SISTEMA JURÍDICO E PRINCÍPIOS

- O Estado é ideal, mas sua presença se faz através de normas coercitivas;

- As Normas coercitivas possuem uma pirâmide hierárquica;

- No topo desta hierarquia está a CONSTITUIÇÃO;

- Logo abaixo da Constituição estão os ATOS LEGAIS INFRACONSTITUICIONAIS (inovam a ordem jurídica);

- Na base desta pirâmide estão os ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS (não inovam a ordem jurídica);

- Características da lei complementar: Tem um pedido expresso na constituição; é aprovada por maioria absoluta (maioria do total); Destinada aos entes federativos; Lei nacional (atinge todo o Estado Soberano);

- Características da lei ordinária: Não possui a sua necessidade expressa diretamente na constituição; é aprovada por maioria simples (maioria dos presentes); destinada à sociedade, são leis federais.

- Leis Delegadas são criadas pelo presidente, não são muito utilizadas principalmente porque as medidas provisórias já permitem bastante liberdade ao presidente e tem força de lei;

- Lei> Fonte de direitos e obrigações, inova a ordem jurídica;

- Norma Jurídica > Conjunto de orientações que começam pela CF e vão até as normas infralegais;

- Norma Fundamental > Fato histórico, é o contorno que une a pirâmide hierárquica;

- Princípio > Base do sistema jurídico. Norma das normas;

- A norma jurídica deve ser buscada em conjunto de atos. Raramente é possível extraí-la de um único artigo da lei.

- “Cada norma jurídica reflete a natureza do Direito, considerado em sua totalidade” (Hans Kelsen);

- Nosso sistema jurídico é teleológico, pois já possui uma finalidade nas leis;

- Nosso sistema é um aglomerado de leis, que possuem um mesmo fundamento de validade;

- Quanto mais abaixo a norma está da pirâmide, mas restrita ela é;

- A Constituição está no topo da pirâmide, pois á norma fundamental;

- Por isso se uma norma está em desacordo com a Constituição ela deve ser banida do sistema;

- A Constituição também apresenta uma hierarquia interna, na qual predominam os princípios;

- Os princípios vinculam o entendimento e a aplicação das normas jurídicas.

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