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segunda-feira, 19 de maio de 2014

3.7. Pensão por Morte: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR - JÁ POSTADO NO BLOG

Ø 3.7. Pensão por Morte: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

Ø Previsão Legal: Lei 8213/91 arts 74 a 79;

Ø Justificativa: pago à família do segurado para amparar os seus dependentes;

Ø Beneficiados: dependentes de todos os segurados;

Ø Carência: dispensada;

Ø Outros Requisitos:

· Morte real ou presumida do segurado;

· Condição de dependente de uma das classes previstas no art. 16 da lei.

Ø Tipo de Benefício: Benefício Comum;

Ø Termo Inicial: data do óbito ou data do requerimento (se realizado após 30 dias);

Ø Termo Final: morte ou perda da qualidade de dependente;

Ø Valor do Benefício: 100% do valor da aposentadoria se o segurado era aposentado, ou 100% da aposentadoria por invalidez a que ele faria jus;

Ø Particularidades:

· Morte Presumida: em caso de desaparecimento em catástrofe, acidente ou desastre;

o Prova do desaparecimento: boletim de ocorrência; documento confirmando a presença do segurado no local do acidente; meios de comunicação etc.

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NOTA DO DIGITADOR: Todo este trabalho está sendo redigitado com as devidas correções por VARGAS DIGITADOR. Já foi digitado, anteriormente nos anos 2006 e 2007 com a marca DANIELE TOSTE. Todos os autores estão ressalvados nas referências ao final de cada livro em um total de cinco livros, separados por matéria e o trabalho contém a marca FDSBC. PROFESSOR DAVI F. MEIRELLES

3.6. Auxílio Acidente: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR - JÁ POSTADO NO BLOG

Ø 3.6. Auxílio Acidente: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

Ø Previsão Legal: Lei 8213/91 art. 86;

Ø Justificativa: Indenização ao segurado que sofre um acidente e fica com sequelas que diminuem a sua capacidade de trabalho.

Ø Beneficiados: Trabalhador Empregado; Avulso e Segurado Especial;

Ø Carência: Dispensada;

Ø Outros Requisitos:

· Segurado impossibilitado de continuar desempenhando suas atividades;

· Comprovação da sequela resultante de acidente de qualquer natureza;

· Perícia Médica da Previdência Social.

Ø Tipo de Benefício: Beneficio Acidentário;

Ø Termo Inicial: No dia seguinte à cessação do auxílio doença;

Ø Termo final:

· Aposentadoria do Segurado (O valor é considerado no cálculo da aposentadoria);

· Morte do Segurado.

Ø Valor do Benefício: 50% do salário de benefício;

Ø Particularidades:

· Natureza Indenizatória: por sua natureza, pode ser acumulado com outros benefícios exceto a aposentadoria. Também pode ser pago junto com o salário;

· Reflexo Importante: Estabilidade no emprego pelo período de 12 meses após o retorno ao trabalho independente de receber o auxílio acidente.

· Essa previsão sofreu ataques alegando sua inconstitucionalidade sob o argumento de que o assunto só poderia ser previsto em lei complementar pelo disposto no art. 7º, I, da CF/88. Mas isso já foi superado, pois o artigo em questão só se aplica a proteções gerais, e não às específicas.

3.5. Auxílio Doença: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR - JÁ POSTADO NO BLOG

Ø 3.5. Auxílio Doença: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

Ø Previsão Legal: Lei 8213/91 arts. 59 a 64;

Ø Justificativa: Assegurar a manutenção temporária do segurado e seus dependentes;

Ø Beneficiados: Todos os Segurados

Ø Carência: 12 meses.

· Dispensa a carência: acidente de qualquer natureza; doenças graves do art. 151 da lei;

· Se houver perda da qualidade de segurado, após a nova filiação deve haver quatro contribuições que somadas às anteriores totalizem 12.

Ø Outros Requisitos:

· Segurados impedidos de trabalhar por doença ou acidente, por mais de 15 dias;

o Se o segurado é empregado, a empresa paga os 15 primeiros dias;

o Demais casos: a previdência paga todo o período

· Comprovação da incapacidade pela Perícia Médica da Previdência social;

· Realização de exame periódico a cada dois anos;

· Participação no programa de reabilitação profissional;

· Submissão a tratamento médico (Exceto transfusão de sangue e cirurgia).

Ø Tipo de Benefício: Benefício Comum e Acidentário.

Ø Termo Inicial:

· Empregado: 16º dia do afastamento ou data do requerimento (se ultrapassar 30 dias).

· Demais segurados: início da incapacidade ou data do requerimento (se ultrapassar 30 dias).

Ø Termo Final:

· Recuperação da Capacidade;

o Inclusive com habilitação para outra função após processo de reabilitação.

· Transformação do benefício em aposentadoria por invalidez;

· Morte do segurado.

Ø Valor do Benefício: 91% do salário de benefício.

Ø Particularidades:

· Se dentro de 60 dias da cessação de um benefício o empregado tiver direito a outro auxílio relativo à mesma doença a empresa não é obrigada a pagar os 15 primeiros dias.

3.4. Aposentadoria Especial: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR - JÁ POSTADO NO BLOG

Ø 3.4. Aposentadoria Especial: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

Ø Previsão Legal: Lei 8213/91 art. 57 e 58. Dec. 3048/99, art. 64 a 70;

Ø Justificativa: Concedida em razão da exposição a agentes nocivos à saúde do segurado;

Ø Beneficiados: Todos os segurados;

Ø Carência: Segurados anteriores a 25 de julho de 1991: tabela de carência.

· Demais Segurados: 180 meses.

Ø Outros requisitos:

· Expostos aos agentes nocivos acima dos índices de tolerância estabelecidos por 15, 20 ou 25 anos dependendo da exposição.

o Não é a atividade que qualifica, mas as condições agressivas (anexo IV do Decreto);

o O rol dos agentes nocivos é taxativo, o das atividades é exemplificativo.

· Comprovação da exposição em formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

o A empresa deve ter um Laudo Técnico de Condições Ambientais para cada trabalhador, pois são as condições e não a profissão que dão direito ao benefício;

o Desligamento do trabalho.

Ø Tipo de Benefício: Benefício Comum;

Ø Termo Inicial:

· Empregado ou Doméstico requer até 90 dias do desligamento: data do desligamento;

· Demais situações: data do requerimento.

Ø Termo Final:

· Retorno ao trabalho em condições prejudiciais à saúde;

· Morte do segurado aposentado.

Ø Valor do Benefício: 100% do salário benefício;

Ø Particularidades:

· Conversão de tempo Comum para Especial: A partir de 1999 não é possível a converter do tempo de serviço normal para especial, mas o segurado que comprove pelo omenos 20% do tempo necessário até 05/03/97 ou 25/05/989 (dependendo da atividade) pode realizar essa conversão de acordo com uma tabela (art. 70 do Decreto).

· Conversão de tempo Especial para Comum: Pode ocorrer de acordo com a tabela de conversão (art. 66 do Decreto).

3.3. Aposentadoria por Tempo de Contribuição: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR - JÁ POSTADO NO BLOG

Ø 3.3. Aposentadoria por Tempo de Contribuição: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

Ø Previsão Legal: art. 201, § 7º, I da CF Lei 8213/91 art. 52 a 56;

Ø Justificativa: Concedida em razão do tempo de contribuição;

Ø Beneficiados: Todos os Segurados;

Ø Carência: Segurados anteriores a 25 de julho de 1991: tabela de carência;

· Demais segurados: 180 meses.

Ø Outros Requisitos:

· Homens: 35 anos de contribuição; Mulheres: 30 anos de contribuição;

· Professores: Homens: 30 anos de contribuição; Mulheres: 25 anos de contribuição;

Ø Tipo de Benefício: Benefício Comum.

Ø Termo Inicial:

· Requerimento antes de 90 dias do desligamento: data do desligamento;

· Requerimento após 90 dias do desligamento: data do requerimento.

Ø Termo Final: Morte do Beneficiário.

Ø Valor do Benefício: 100% do salário benefício;

Ø Particularidades:

· Fator Previdenciário: fórmula aplicada para reajuste do benefício, considerando o texto de contribuição, idade do segurado e expectativa de vida;

· Segurados anteriores à EC 20/98: podem ter direito à aposentadoria integral ou proporcional. Se esse segurado implementou as condições após 98 ele ainda pode receber a aposentadoria, cumprindo a regra de transição (pedágio):

o O homem com idade mínima de 53 anos pode receber a aposentadoria proporcional com 30 anos mais 40% do tempo que faltava para aposentar na data (15/12/98); e integral com 35 anos mais 20% do tempo que faltava para aposentar em 98.

o A mulher com idade mínima de 48 anos pode receber a aposentadoria proporcional com 25 anos mais 40% do tempo que faltava para aposentar na data (15/12/98); e integral com 30 anos mais 20% do tempo que faltava para aposentar em 98.

3.2. Aposentadoria por Invalidez - DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR - JÁ POSTADO NO BLOG

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

3.2. Aposentadoria por Invalidez

Ø Previsão Legal: Lei 8213/91 arts 42 a 47;

Ø Justificativa: Concedido aos trabalhadores considerados incapacitados por doença ou acidente, para assegurar a manutenção do segurado e seus dependentes.

Ø Beneficiados: Todos os Segurados;

Ø Carência: 12 meses;

· A carência é dispensada se a aposentadoria é resultante de acidente ou doença profissional ou uma das doenças graves previstas no art. 151 da lei.

Ø Outros Requisitos:

· Incapacidade total e definitiva para o trabalho;

· A doença não pode ser anterior à filiação, salvo se a atividade gerou o agravamento;

· Deve se submeter a tratamento médico (salvo transfusão de sangue e cirurgia);

· Submeter-se a perícia médica do INSS a cada dois anos.

Ø Tipo de Benefício: Benefício Comum e Acidentário.

Ø Termo Inicial:

· Empregado requer até 30 dias do afastamento: 16º dia do afastamento (15 dias anteriores são pagos pela empresa);

· Se o beneficiário estiver em auxílio-doença: data da cessação do auxílio;

· Demais casos: data do requerimento.

Ø Termo Final:

· Recuperação do segurado e volta ao trabalho;

· Retorno voluntário ao trabalho;

· Morte do aposentado.

Ø Valor do Benefício: 100% do salário-benefício.

· Se for preciso assistência permanente de outra pessoa, há um acréscimo de 25%.

Ø Particularidades:

· Mensalidade de Recuperação: Prestações mensais pagas para a adaptação do segurado que retorna ao trabalho após a recuperação;

· Benefício provisório: Essa aposentadoria é considerada provisória, ficando suspenso o contrato de trabalho, podendo o segurado retornar à mesma função ou receber indenização por rescisão do contrato.

3.1. Aposentadoria por Idade: - DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR - POSTADO NO BLOG

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

3 .1. Aposentadoria por Idade:

Ø Previsão Legal: art. 201 § 7º, II da CF Lei 8213/91 arts 48 a 51.

Ø Justificativa: Concedido em razão da idade, presumindo que após esse tempo a pessoa esteja incapaz para o trabalho;

Ø Beneficiados: todos os segurados;

Ø Carência: As carências diferem conforme os trabalhadores sejam rurais ou urbanos.

· Segurados anteriores a 25 de julho de 1991: Tabela de carência;

· Trabalhadores Urbanos: 180 contribuições mensais;

· Trabalhadores rurais: 180 meses de trabalho no campo;

o Não se considera, para os trabalhadores rurais, a perda da qualidade de segurado entre as atividades, devendo apenas estar exercendo a atividade na data da entrada do requerimento ou implemento das condições;

o Os trabalhadores rurais podem comprovar apenas o trabalho, por meio de qualquer documento;

Ø Outros requisitos:

· Trabalhadores urbanos: homens a partir dos 65 anos; mulheres a partir dos 60 anos;

· Trabalhadores rurais: homens a partir dos 60 anos; mulheres a partir dos 55 anos.

Ø Tipos de Benefício: Benefício Comum.

Ø Termo Inicial:

· Empregado e Doméstico, até 90 dias do desligamento: data do desligamento;

· Todos os segurados e depois de 90 dias do desligamento: data do requerimento.

Ø Termo final: Morte do aposentado

Ø Valor do benefício: 70% do salário de benefício;

· O valor pode chegar ao limite de 100%.

Ø Particularidades:

· Extinção do contrato de trabalho: Questiona-se se a aposentadoria é causa extintiva do contrato de trabalho. Considerando-se que haja extinção pode haver diferença na indenização devida pela empresa em caso de demissão sem justa causa.

o A CLT diz que o desligamento é obrigatório, mas a lei atual não faz tal previsão;

o O TST entendia que após a aposentadoria extinguia-se o contrato e se continuasse o trabalho haveria novo vínculo;

o O STF decidiu a questão no sentido de que não há extinção do contrato.

· Aposentadoria Compulsória: No setor público ocorre quando o servidor completa 70 anos; no setor privado por ser requerido pela empresa, mas há rescisão contratual como se houvesse demissão sem justa causa.

3. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR - JÁ POSTADO NO BLOG

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

Ø 3. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Ø Os benefícios podem ser comuns ou acidentários.

· Acidentários:

o Exigem nexo causal com o trabalho;

o Só o empregado, avulso e segurado especial têm direito;

o Independe de carência;

o São devidos aos segurados: aposentadoria por invalidez; auxílio doença; auxílio acidente;

o São devidos aos dependentes: pensão por morte.

· Comuns:

o Podem ser extra laborais;

o Todos os segurados têm direito;

o Exige carência;

o São devidos aos segurados: aposentadorias; auxílio doença; salário família; salário maternidade; seguro desemprego;

o São devidos aos dependentes: pensão por morte; auxílio reclusão;

o São devidos a ambos: serviço social e reabilitação profissional.

Classes de Dependentes para os benefícios:

(para pensão por morte e auxílio-reclusão

Ø Os dependentes são divididos em três categorias ou classes (art. 16, Lei 8.213/91):

· 1ª Classe: Cônjuge; Companheiro (a); filho menor de 18 anos não emancipado; filho inválido com qualquer idade;

o Dependência econômica presumida;

· 2ª Classe: pais;

o Devem comprovar dependência, ainda que parcial;

· 3ª Classe: irmão menor de 18 anos não emancipado; irmão inválido com qualquer idade;

o Devem comprovar dependência exclusiva;

Ø Nos casos de invalidez de filho ou irmão, ela deve ser anterior ao óbito do segurado e comprovada por exame médico pericial;

Ø Se houver dependentes de uma das classes, as classes seguintes são excluídas;

Ø Dentro da mesma classe, havendo mais de um dependente, dividem os benefícios em partes iguais;

· Se um deles perder a qualidade de dependente sua parte acresce à dos demais;

Ø Se o benefício for extinto em uma classe, ele não passa para as demais classes.