3.4. Aposentadoria Especial: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR - JÁ POSTADO NO BLOG

Ø  3.4. Aposentadoria Especial: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

Ø  Previsão Legal: Lei 8213/91 art. 57 e 58. Dec.  3048/99, art. 64 a 70;

Ø   Justificativa: Concedida em razão da exposição a agentes nocivos à saúde do segurado;

Ø  Beneficiados: Todos os segurados;

Ø  Carência: Segurados anteriores a 25 de julho de 1991: tabela de carência.

·        Demais Segurados: 180 meses.

Ø   Outros requisitos:

·        Expostos aos agentes nocivos acima dos índices de tolerância estabelecidos por 15, 20 ou 25 anos dependendo da exposição.

o   Não é a atividade que qualifica, mas as condições agressivas (anexo IV do Decreto);

o   O rol dos agentes nocivos é taxativo, o das atividades é exemplificativo.

·        Comprovação da exposição em formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

o   A empresa deve ter um Laudo Técnico de Condições Ambientais para cada trabalhador, pois são as condições e não a profissão que dão direito ao benefício;

o   Desligamento do trabalho.

Ø   Tipo de Benefício: Benefício Comum;

Ø  Termo Inicial:

·        Empregado ou Doméstico requer até 90 dias do desligamento: data do desligamento;

·        Demais situações: data do requerimento.

Ø   Termo Final:

·        Retorno ao trabalho em condições prejudiciais à saúde;

·        Morte do segurado aposentado.

Ø   Valor do Benefício: 100% do salário benefício;

Ø  Particularidades:

·        Conversão de tempo Comum para Especial: A partir de 1999 não é possível a converter do tempo de serviço normal para especial, mas o segurado que comprove pelo omenos 20% do tempo necessário até 05/03/97 ou 25/05/989 (dependendo da atividade) pode realizar essa conversão de acordo com uma tabela (art. 70 do Decreto).

·        Conversão de tempo Especial para Comum: Pode ocorrer de acordo com a tabela de conversão (art. 66 do Decreto).

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NOTA DO DIGITADOR: Todo este trabalho está sendo redigitado com as devidas correções por VARGAS DIGITADOR. Já foi digitado, anteriormente nos anos 2006 e 2007 com a marca DANIELE TOSTE. Todos os autores estão ressalvados nas referências ao final de cada livro em um total de cinco livros, separados por matéria e o trabalho contém a marca FDSBC. PROFESSOR DAVI F. MEIRELLES