3.3. Aposentadoria por Tempo de Contribuição: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR - JÁ POSTADO NO BLOG

Ø  3.3. Aposentadoria por Tempo de Contribuição: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

Ø  Previsão Legal: art. 201, § 7º, I da CF Lei 8213/91 art. 52 a 56;

Ø   Justificativa: Concedida em razão do tempo de contribuição;

Ø  Beneficiados: Todos os Segurados;

Ø  Carência: Segurados anteriores a 25 de julho de 1991: tabela de carência;

·        Demais segurados: 180 meses.

Ø   Outros Requisitos:

·        Homens: 35 anos de contribuição; Mulheres: 30 anos de contribuição;

·        Professores: Homens: 30 anos de contribuição; Mulheres: 25 anos de contribuição;

Ø   Tipo de Benefício: Benefício Comum.

Ø  Termo Inicial:

·        Requerimento antes de 90 dias do desligamento: data do desligamento;

·        Requerimento após 90 dias do desligamento: data do requerimento.

Ø  Termo Final: Morte do Beneficiário.

Ø  Valor do Benefício: 100% do salário benefício;

Ø  Particularidades:

·        Fator Previdenciário: fórmula aplicada para reajuste do benefício, considerando o texto de contribuição, idade do segurado e expectativa de vida;

·        Segurados anteriores à EC 20/98: podem ter direito à aposentadoria integral ou proporcional. Se esse segurado implementou as condições após 98 ele ainda pode receber a aposentadoria, cumprindo a regra de transição (pedágio):

o   O homem com idade mínima de 53 anos pode receber a aposentadoria proporcional com 30 anos mais 40% do tempo que faltava para aposentar na data (15/12/98); e integral com 35 anos mais 20% do tempo que faltava para aposentar em 98.

o   A mulher com idade mínima de 48 anos pode receber a aposentadoria proporcional com 25 anos mais 40% do tempo que faltava para aposentar na data (15/12/98); e integral com 30 anos mais 20% do tempo que faltava para aposentar em 98.