3.6. Auxílio Acidente: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR - JÁ POSTADO NO BLOG

Ø  3.6. Auxílio Acidente: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

Ø  Previsão Legal: Lei 8213/91 art. 86;

Ø  Justificativa: Indenização ao segurado que sofre um acidente e fica com sequelas que diminuem a sua capacidade de trabalho.

Ø   Beneficiados: Trabalhador Empregado; Avulso e Segurado Especial;

Ø  Carência: Dispensada;

Ø  Outros Requisitos:

·        Segurado impossibilitado de continuar desempenhando suas atividades;

·        Comprovação da sequela resultante de acidente de qualquer natureza;

·        Perícia Médica da Previdência Social.

Ø   Tipo de Benefício: Beneficio Acidentário;

Ø  Termo Inicial: No dia seguinte à cessação do auxílio doença;

Ø  Termo final:

·        Aposentadoria do Segurado (O valor é considerado no cálculo da aposentadoria);

·        Morte do Segurado.

Ø   Valor do Benefício: 50% do salário de benefício;

Ø  Particularidades:

·        Natureza Indenizatória: por sua natureza, pode ser acumulado com outros benefícios exceto a aposentadoria. Também pode ser pago junto com o salário;

·        Reflexo Importante: Estabilidade no emprego pelo período de 12 meses após o retorno ao trabalho independente de receber o auxílio acidente.

·        Essa previsão sofreu ataques alegando sua inconstitucionalidade sob o argumento de que o assunto só poderia ser previsto em lei complementar pelo disposto no art. 7º, I, da CF/88. Mas isso já foi superado, pois o artigo em questão só se aplica a proteções gerais, e não às específicas.

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NOTA DO DIGITADOR: Todo este trabalho está sendo redigitado com as devidas correções por VARGAS DIGITADOR. Já foi digitado, anteriormente nos anos 2006 e 2007 com a marca DANIELE TOSTE. Todos os autores estão ressalvados nas referências ao final de cada livro em um total de cinco livros, separados por matéria e o trabalho contém a marca FDSBC. PROFESSOR DAVI F. MEIRELLES