3.5. Auxílio Doença: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR - JÁ POSTADO NO BLOG

Ø  3.5. Auxílio Doença: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

Ø   Previsão Legal: Lei 8213/91 arts. 59 a 64;

Ø   Justificativa: Assegurar a manutenção temporária do segurado e seus dependentes;

Ø  Beneficiados: Todos os Segurados

Ø  Carência: 12 meses.

·        Dispensa a carência: acidente de qualquer natureza; doenças graves do art. 151 da lei;

·        Se houver perda da qualidade de segurado, após a nova filiação deve haver quatro contribuições que somadas às anteriores totalizem 12.

Ø   Outros Requisitos:

·        Segurados impedidos de trabalhar por doença ou acidente, por mais de 15 dias;

o   Se o segurado é empregado, a empresa paga os 15 primeiros dias;

o   Demais casos: a previdência paga todo o período

·        Comprovação da incapacidade pela Perícia Médica da Previdência social;

·        Realização de exame periódico a cada dois anos;

·        Participação no programa de reabilitação profissional;

·        Submissão a tratamento médico (Exceto transfusão de sangue e cirurgia).

Ø   Tipo de Benefício: Benefício Comum e Acidentário.

Ø  Termo Inicial:

·        Empregado: 16º dia do afastamento ou data do requerimento (se ultrapassar 30 dias).

·        Demais segurados: início da incapacidade ou data do requerimento (se ultrapassar 30 dias).

Ø   Termo Final:

·        Recuperação da Capacidade;

o   Inclusive com habilitação para outra função após processo de reabilitação.

·        Transformação do benefício em aposentadoria por invalidez;

·        Morte do segurado.

Ø   Valor do Benefício: 91% do salário de benefício.

Ø  Particularidades:

·        Se dentro de 60 dias da cessação de um benefício o empregado tiver direito a outro auxílio relativo à mesma doença a empresa não é obrigada a pagar os 15 primeiros dias.

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NOTA DO DIGITADOR: Todo este trabalho está sendo redigitado com as devidas correções por VARGAS DIGITADOR. Já foi digitado, anteriormente nos anos 2006 e 2007 com a marca DANIELE TOSTE. Todos os autores estão ressalvados nas referências ao final de cada livro em um total de cinco livros, separados por matéria e o trabalho contém a marca FDSBC. PROFESSOR DAVI F. MEIRELLES