DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ART. 28 LEI N.8.078/90 TITULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - VARGAS DIGITADOR

SEÇÃO V

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

ART. 28

LEI N.8.078/90

TITULO I

DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

      VARGAS DIGITADOR

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade de pessoa jurídica, provocados por má administração.

§ 1º. (Vetado)

·       Redação do texto vetado: “a pedido da parte interessada, o juiz determinará que a efetivação da responsabilidade da pessoa jurídica recaia sobre o acionista controlador, o sócio majoritário, os sócios gerentes, os administradores societários, e, no caso de grupo societário, as sociedades que a integram”.

§ 2º. As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.

§ 3º. As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.

§ 4º. As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5º. Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO - ART. 26 e 27 LEI N.8.078/90 - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - DIGITADOR VARGAS

SEÇÃO IV

DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO

ART. 26 e 27

LEI N.8.078/90

TITULO I

DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

      DIGITADOR VARGAS

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I – trinta dias, tratando-se do fornecimento de serviço e de produto não durável;

II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1º. Inicia-se a contagem do prazo de decadência a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2º. Obstam a decadência:

I – a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II – (Vetado)

·       Redação do texto vetado: “A reclamação formalizada perante os órgãos ou entidades com atribuições de defesa do consumidor, pelo prazo de 90 (noventa) dias”.

III – a instauração de vício oculto, o prazo decadencial iniciar-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Art. 27. Prescreve-se em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado)

·       Redação do texto vetado: “Interrompe-se o prazo de prescrição do direito de indenização pelo fato do produto ou serviço nas hipóteses previstas no § 1º do artigo anterior, sem prejuízo de outras disposições legais”.

DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO - ART. 18 AO 25 - LEI N.8.078/90 - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - VARGAS DIGITADOR

   Seção III

DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO

PRODUTO E DO SERVIÇO

ART. 18 AO 25

LEI N.8.078/90

TITULO I

DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

   VARGAS DIGITADOR

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como, por aqueles decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.

§ 2º. Poderão, as partes, convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º. O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo, sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4º. Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso do I do § 1º deste art, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.

§ 5º. No caso de fornecimento de produto “in natura”, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6º. São impróprios ao uso o consumo:

I – os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II – os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos, ou ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III – os produtos que, por qualquer motivo, se reverem inadequados ao fim a que se destinam.

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – o abatimento proporcional do preço;

II – complementação do peso ou medidas;

III – a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;

IV – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

§ 1º. Aplica-se a este artigo o disposto no § 4º do artigo anterior.

§ 2º. O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes de oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a inexatidão dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.

§ 1º. A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

§ 2º. São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do forne3cedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos caos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.

Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

Art. 24. A garantia legal da adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.

§ 1º. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.

§ 2º. Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO - ART. 12 AO ART. 17 - LEI N.8.078/90 - TITULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - DIGITADOR VARGAS

DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO

PRODUTO OU SERVIÇO

ART. 12 AO ART. 17

CAPÍTULO IV

DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS,

DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS

Seção II

LEI N.8.078/90

TITULO I

DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

DIGITADOR VARGAS

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º. O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I – sua apresentação;

II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III – a época em que foi colocado em circulação.

§ 2º. O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

§ 3º. O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II – o produto fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III – não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§1º. O serviço defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I – o modo de seu fornecimento;

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III – a época em que foi fornecido.

§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

§ 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Art. 15. (Vetado)

·       Redação do texto vetado: “Quando a utilização do produto ou a prestação do serviço causar dano irreparável ao consumidor, a indenização corresponderá ao valor integral dos bens danificados”

Art. 16. (Vetado)

·       Redação do texto vetado: “Se comprovada a alta periculosidade do produto ou do serviço que provocou o dano, ou grave imprudência, negligência ou imperícia do fornecedor será devida multa civil de até 1.000.000 (hum milhão) de vezes o Bônus do Tesouro Nacional – BTN, ou índice equivalente que venha substituí-lo, na ação proposta por qualquer dos legitimados à defesa do consumidor em juízo, a critério do juiz, de acordo com a gravidade e proporção do dano, bem como a situação econômica do responsável”.

Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS - ART. 8º AO ART. 11 LEI N.8.078/90 - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - DIGITADOR VARGAS

CAPÍTULO IV

DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS,

DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS

Seção I

DA PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA

ART. 8º AO ART. 11

LEI N.8.078/90

TITULO I

DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

- DIGITADOR VARGAS

Art. 8º. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

Art. 9º. O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1º. O fornecedor de produtos e serviços que posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2º. Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3º. Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Art. 11. (Vetado).

·       Redação do texto vetado: “O produto ou serviço que, mesmo adequadamente utilizado ou fruído, apresente alto grau de nocividade ou periculosidade será retirado imediatamente do mercado pelo fornecedor, sempre às expensas, sem prejuízo da responsabilidade pela reparação de eventuais danos”.

DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR - ART. 6º, INCISOS, e ART. 7º DA LEI N.8.078/90 - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR VARGAS DIGITADOR

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

ART. 6º, INCISOS, e ART. 7º

LEI N.8.078/90

TITULO I

DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

VARGAS DIGITADOR 

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

I – a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

II a educação e divulgação sobre o consumo adequado nos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, e morais individuais, coletivos ou difusos;

VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossível a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

IX – (Vetado)

·       Redação do texto vetado: “a participação e consulta na formulação das políticas que os afetem diretamente, e a representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor”.

X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Art. 7º. Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO - ART. 4º e 5º, INCISOS e ALÍNEAS - LEI N.8.078/90 - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - VARGAS DIGITADOR

LEI N.8.078/90

TITULO I

DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

VARGAS DIGITADOR

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO

ART. 4º e 5º, INCISOS e ALÍNEAS

Art. 4º. A Política Nacional de Relações do Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II – ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a)    Por iniciativa direta;

b)    Por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c)     Pela presença do Estado no  mercado de consumo;

d)    Pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho;

III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização de proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170 da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

·       Consta deste volume o dispositivo criado na Constituição Federal de 1988.

IV – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V – incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI – coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII – racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII – estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Art. 5º. Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros:

I – manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

II – instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

III – criação de delegacias de polícia especializada no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

IV – criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

V – concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

§ 1º. (Vetado).

§ 2º. (Vetado).

LEI N.8.078/90 - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 1º AO 3º - DIGITADOR VARGAS

LEI N.8.078/90

TITULO I

DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

DIGITADOR VARGAS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º AO 3º

Art. 1º. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, XXXII, 170, V, da Constituição Federal e art. 48 das Disposições Transitórias.

·       Constam desse volume os dispositivos citados da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor, a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

PRODUTOS CONGELADOS - CARNES, AVES, PEIXES, LEITE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI n. 8.078/90 - VARGAS DIGITADOR

CONGELADOS

CUIDADOS ESSENCIAIS

DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

LEI n. 8.078/90 - VARGAS DIGITADOR

PRODUTOS CONGELADOS

NA HORA DA COMPRA, COMO SABER SE UM PRODUTO CONGELADO ESTÁ EM BOAS CONDIÇÕES.

Observe os seguintes pontos:

·       Data da fabricação e prazo de validade;

·       Os produtos expostos não devem ultrapassar a linha de segurança dos balcões frigoríficos, facilmente visível nas laterais internas do balcão.

·       Deve haver sobre os produtos uma tênue “nuvem” de frio, pois ela é indício da baixa temperatura do balcão;

·       Bolhas, manchas, umidade e outros danos nas embalagens de papelão podem indicar que o produto está estragado, devido à flutuação de temperatura que ocorre quando os balcões são desligados à noite;

·       Manuseie o mínimo possível os alimentos congelados, pois retiradas e recolocações sucessivas no balcão interferem na temperatura e, por conseguinte, na qualidade do produto;

·       Deixe os alimentos congelados e resfriados para o final das comporás, logo antes de se dirigir ao caixa (art. 13, III, do CDC).

QUE CUIDADOS TER EM CASA COM OS PRODUTOS CONGELADOS.

Coloque os alimentos no congelador assim que chegar em casa. Não fique passeando com alimentos congelados no carro. O ideal é que o tempo decorrido entre a compra e a colocação no congelador não ultrapasse uma hora.

PRODUTOS PRÉ-EMBALADOS.

O CONTEÚDO DE UM ENLATADO (MOLHO, ALMÔNGEGAS, MILHO ETC.) NÃO PODE SER MANTIDO EM LATA ABERTA DENTRO DA GELADEIRA.

É indispensável que o conteúdo seja transferido para um recipiente limpo, seco, provido de tampa e mantido sob refrigeração. Além disso, devem ser observadas as recomendações do fabricante, impressas na embalagem.

POR QUE O CONSUMIDOR DEVE EVITAR A COMPRA DE GRÃOS EMBALADOS EM SACOS PLÁSTICOS COLORIDOS.

Porque essa prática visa enganar o consumidor. As embalagens devem ser incolores e transparentes para que se possa ver perfeitamente o produto. Por exemplo, é proibido o uso de plástico cor-de-rosa para embalar feijão roxinho.

O ESBRANQUIÇADO DO CHOCOLATE NÃO É SINAL DE QUE O PRODUTO ESTÁ ESTRAGADO.

O que explica-se, pois, sob variação de temperatura, o chocolate não se derrete e se solidifica novamente, o que provoca um rearranjo das moléculas de gordura que dá ao chocolate a aparência esbranquiçada, mas o produto pode estar bom para o consumo.

LEITE

EXISTE ALGUMA DIFERENÇA ENTRE LEITE A, B. ESPECIAL E MAGRO.

Todos os tipos de leite são pasteurizados e tratados para ficarem isentos de microrganismos que afetem a saúde do consumidor. Existem, porém diferenças quanto à localização dos estábulos, às técnicas de ordenha, ao teor de gordura e à contagem microbiológica (número de micróbios em uma quantidade de leite). O tipo “A” não sofre retirada de gordura, o que ocorre com os outros tipos. Os leites “B”, especial e magro devem conter um teor de gordura de, no mínimo, 3,5%, 3,2% e 2% respectivamente. Nesses tipos também se tolera uma contagem microbiológica maior, mas sempre dentro do limite aceitável para a saúde do consumidor.

QUAL A DIFERENÇA ENTRE O LEITE EM PÓ INTEGRAL E EM PÓ INTEGRAL INSTANTÂNEO.

Ambos são obtidos do leite fresco integral, por meio de um processo de desidratação. O instantâneo, porém, sofre adição de lecitina (cerca de 0,2%), substância que torna o produto mais facilmente solúvel do que o integral comum. Existem outros tipos de leite em pó, como o desnatado, que também pode ser instantâneo.

O QUE É LEITE LONGA VIDA.

É o leite que sofre um processo de esterilização a alta temperatura (acima de 100 graus célsius) e rápido resfriamento. O teor de gordura varia conforme o tipo e a marca, e deve ser indicado no rótulo. O consumidor deve conservar o pacote fechado à temperatura ambiente e em lugar fresco, evitando colocar sobre ele produtos pesados. Uma embalagem rompida pode danificar o conteúdo. Depois de aberto, deve ser mantido sob refrigeração e consumido como leite comum.

POR QUANTO TEMPO O LEITE SE MANTÉM PRÓPRIO PARA O CONSUMO.

A conservação do leite varia conforme seu tipo. O leite pasteurizado tem prazo de 24 horas. Tome cuidado para não comprar leite vencido (o dia da semana vem impresso no saco plástico). O leite longa vida fechado conserva-se por doze a 18 meses e o leite em pó, em caixa, por 09 meses. Uma vez abertos, o pasteurizado e o longa vida, precisam ser consumidos rapidamente. O leite em pó deve ser mantido bem fechado e guardado em lugar seco. Se dado às crianças, aconselha-se consumir num prazo de 15 dias.

CARNES

QUAIS OS CUIDADOS COM OS PEIXES, AVES E CARNES.

A má conservação dos peixes, aves e carnes em peixarias, açougues, supermercados e em casa, diminui a vida útil desses alimentos, deteriorando-os rapidamente. Para evitar que isso aconteça, recomendam-se alguns cuidados no ato da compra e do armazenamento.

E QUAIS SÃO ESSES CUIDADOS:

·       Procure apenas açougues que demonstrem boas condições de higiene. Verifique as paredes, os balcões e principalmente a luz, pois, se esta for vermelha, é considerada ilegal, porque mascara a cor da carne.

·       Carnes, aves e peixes congelados devem ser guardados em balcões frigoríficos até a linha limite de seu interior. A superlotação compromete a conservação desses produtos.

·       O carimbo roxo do SIF (Serviço de Inspeção Federal) e do SIP (Serviço de Inspeção Estadual), indicam que a carne está de acordo com as normas estabelecidas pela Inspeção Federal e Estadual.

·       O consumidor deve tomar cuidado, pois existe carne abatida que não é fiscalizada, e pode estar contaminada. Lembre-se que a carne também pode ser contaminada depois da inspeção, no próprio estabelecimento onde é comercializada.

·       Não compre carne pré-moída. Essa comercialização é proibida por lei. Você pode estar levando excesso de sebo ou mistura de carnes de outras qualidades.

·       Os cortes devem ser feitos à vista do consumidor, para não haver troca de carne escolhida.

OBSERVE: A carne de boi em processo de deteriorização pode apresentar cor esverdeada e forte cheiro característico de putrefação. Coloração vermelha viva, também quer dizer adulteração do produto por sulfito de sódio (pó branco que mascara a qualidade da carne e causa danos à saúde).

·       A carne deve estar livre de pelancas e sebos, que não devem ultrapassar 10% do total do peso.

·       Tome cuidado com a carne de porco: bolinhas brancas denunciam a presença de parasitas, que são extremamente nocivos à saúde, e podem causar doenças como a verminose (solitária).

·       A carne de porco, boi e aves não podem estar amolecidas nem ter manchas azuladas, esverdeadas ou mau cheiro.

·       Só compre aves que estejam com a carne firme, cor amarelo-pálido, brilhante e odor suave.

·       O salame, o presunto, a linguiça etc., não devem ter manchas ou bolhas no seu interior.

·       A formação de líquido, manchas esverdeadas e produtos soltos nos pacotes de alimentos embalados a vácuo indica perda de vácuo, e provável deteriorização do produto.

PEIXES

E QUANTO AOS PEIXES, QUAIS OS CUIDADOS.

·       Antes de fazer sua compra de pescados, preste atenção no aspecto e no odor do peixe que está comprando.

·       Seu corpo deve estar rijo, seus olhos salientes e brilhantes, as escamas firmes e aderidas à pele.

·       Cheiro desagradável ou de amoníaco indicam que está impróprio para o consumo.

·       Suas guelras têm que estar vermelhas. Passe o dedo para ver se não há corante. O peixe não estará bom para o consumo se você apertá-lo e nele permanecer a marca de seus dedos.

·       Na compra de peixes  secos, como o bacalhau, evite os que tiverem manchas úmidas ou avermelhadas.

·       Cheiro forte e cor escura significam que o produto não merece confiança!

ESTABELECIMENTOS

O COMERCIANTE, NA VENDA DE LEITE, NÃO PODE EXIGIR QUE O CONSUMIDOR TAMBÉM LEVE PÃO.

A imposição da venda de um produto em consequência da venda de outro (venda casada) é proibida por lei. Se necessário o consumidor deve encaminhar-se ao PROCON ou à Delegacia mais próxima.

O TÍQUETE DE CAIXA REGISTRADORA SERVE COMO NOTA FISCAL.

O tíquete de caixa registradora serve como comprovante legal da compra de um produto. Porém, se você precisar de nome e endereço do estabelecimento, peça uma nota fiscal antes da retirada do tíquete do caixa. Guarde o tíquete, pois ele servirá como comprovante no momento de eventual troca.

ONDE SÃO AFIXADOS OS PREÇOS DOS PRATOS EM LANCHONETES E RESTAURANTES.

A lei determina que bares, lanchonetes e similares coloquem as tabelas de preços em locais visíveis e que os restaurantes afixem à entrada o cardápio com os preços. Convém verificar os preços antecipadamente, para evitar situações constrangedoras (Lei Delegada n. 4).

NÃO É OBRIGATÓRIO O PAGAMENTO DE 10% DE SERVIÇO EM RESTAURANTES E SIMILARES.

Os 10% não são obrigatórios por lei, sendo apenas uma cortesia do freguês. Alguns estabelecimentos, devido ao tipo de convenção de trabalho que mantém os empregados, estão autorizados a cobrar os 10%. Nesse caso, a informação deve constar do cardápio ou estar afixada em local visível. Não havendo essa autorização, o consumidor não é obrigado a pagar a porcentagem do serviço incluído na nota.

O “COUVERT” NÃO É OBRIGATÓRIO.

O freguês pode optar ou não por ele no momento de pedir os pratos. Caso o “Couvert” fique na mesa, mesmo não sendo consumido, será cobrado individualmente.

REFERÊNCIAS

GRUPO EXECUTIVO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DECON

CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

VARA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS