3. 8. Auxílio Reclusão: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR - JÁ POSTADO NO BLOG

Ø  3. 8. Auxílio Reclusão: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

Ø  Previsão Legal: Lei 8213/91 art. 80;

Ø   Justificativa: Pago à família do segurado preso para amparar seus dependentes uma vez que a pena não deve passar da pessoa do criminoso;

Ø  Beneficiados: dependentes de todos os segurados;

Ø  Carência: Dispensada;

Ø  Outros Requisitos: Prisão do segurado;

·        Comprovação, a cada 3 meses, de que o segurado continua preso;

o   Pode ser certificado de prisão preventiva, certidão de sentença condenatória, atestado de recolhimento à prisão.

Ø   Tipo de Benefício: Benefício Comum;

Ø  Termo Inicial: Data da prisão ou data do requerimento (se realizado após 30 dias);

Ø  Termo Final:

·        Fuga: Liberdade Condicional; Transferência para prisão albergue; Extinção da pena;

·        Perda da qualidade de dependente;

·        Morte do segurado (benefício é convertido em pensão por morte);

Ø   Valor do Benefício: 100% da aposentadoria por invalidez a que o segurado faria jus;

Ø  Particularidades:

·        Filhos Menores: Se houver dependentes que são filhos menores, o Ministério Público tem a obrigação de requerer o benefício;

·        Segurado entre 16 e 18 anos de idade: internado em órgão subordinado ao Juizado da Infância e Juventude também faz jus ao benefício se tiver dependentes, mediante apresentação do despacho de internação e atestado de efetivo recolhimento.

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NOTA DO DIGITADOR: Todo este trabalho está sendo redigitado com as devidas correções por VARGAS DIGITADOR. Já foi digitado, anteriormente nos anos 2006 e 2007 com a marca DANIELE TOSTE. Todos os autores estão ressalvados nas referências ao final de cada livro em um total de cinco livros, separados por matéria e o trabalho contém a marca FDSBC. PROFESSOR DAVI F. MEIRELLES