3. 11. Seguro Desemprego: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR - FIM DO 4º BIMESTRE - JÁ POSTADO NO BLOG

Ø  3.11. Seguro Desemprego: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

Ø  Previsão Legal: Art. 201, inc. III da CF/88. Leis 7.998/90 e 8.900/94;

Ø  Justificativa: Visa prover a manutenção financeira temporária do trabalhador empregado que sofre dispensa sem justa causa;

Ø  Beneficiados: empregados urbanos ou rurais;

·        Empregados domésticos que recolhem o FGTS.

Ø   Outros Requisitos:

·        Desemprego Involuntário (dispensa sem justa causa; dispensa indireta);

·        Recebimento de salário nos últimos seis meses;

·        Não recebimento de benefício previdenciário (exceto auxílio-acidente e pensão por morte)

·        Não possuir renda de qualquer natureza;

Ø  Tipo de Benefício:

Ø  Tempo Inicial: Requerimento, entre o 7º e 120º dia da dispensa;

Ø  Tempo Final:

·        Com o pagamento de todas as parcelas:

o   De 6 a 11 meses de trabalho: 3 parcelas;

o   De 12 a 23 meses de trabalho: 4 parcelas;

o   A partir de 24 meses de trabalho: 5 parcelas.

·        Admissão do segurado em novo emprego;

·        Falsidade nas informações para habilitação;

·        Fraude para o recebimento do benefício;

·        Morte do Segurado;

Ø   Valor do Benefício: Depende do salário do trabalhador;

Ø  Particularidades:

·        Pagamento: Pago pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), por meio da Caixa Econômica Federal;

·        Pescador Artesanal: tem direito ao benefício durante o período de proibição da pesca para a preservação da espécie.

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NOTA DO DIGITADOR: Todo este trabalho está sendo redigitado com as devidas correções por VARGAS DIGITADOR. Já foi digitado, anteriormente nos anos 2006 e 2007 com a marca DANIELE TOSTE. Todos os autores estão ressalvados nas referências ao final de cada livro em um total de cinco livros, separados por matéria e o trabalho contém a marca FDSBC. PROFESSOR DAVI F. MEIRELLES