3.10. Salário Família: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR - JÁ POSTADO NO BLOG

Ø  3.10. Salário Família: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO II – 4º BIMESTRE - VARGAS DIGITADOR

Ø  Previsão Legal: Lei 8213/91 art. 65 a 70;

Ø   Justificativa: pago aos segurados com renda mensal limitada para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos incompletos ou inválidos;

Ø  Beneficiados: segurados empregados, exceto domésticos e avulsos;

Ø  Carência: Dispensada;

Ø  Outros Requisitos: Salário do segurado até R$724,00 (em 2014);

Ø  Tipo de Benefício: Benefício Comum;

Ø  Termo Inicial: Início do emprego;

Ø  Termo Final: quando o filho completa 14 anos

Ø   Valor do Benefício (2014):

·        Segurado que recebe até R$682,50 o valor do salário-família é de R$35,00, por filho de 14 anos incompletos ou inválido.

·        Segurado que recebe de R$682,51 até R$1.025,81, o valor do salário-família por filho de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade será de R$24,66

Ø   Particularidades:

·        Equiparação: São equiparados aos filhos os enteados e tutelados;

·        Pagamento: O pagamento é feito pela empresa e depois compensado.

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NOTA DO DIGITADOR: Todo este trabalho está sendo redigitado com as devidas correções por VARGAS DIGITADOR. Já foi digitado, anteriormente nos anos 2006 e 2007 com a marca DANIELE TOSTE. Todos os autores estão ressalvados nas referências ao final de cada livro em um total de cinco livros, separados por matéria e o trabalho contém a marca FDSBC. PROFESSOR DAVI F. MEIRELLES