quarta-feira, 7 de outubro de 2015

DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL – DO AUXÍLIO DIRETO – DA CARTA ROGATÓRIA – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS SEÇÕES - LEI N. 13.105 VÁLIDA A PARTIR DE 16-3-2016 – NOVO CPC - Art. 26 a 41 - VARGAS DIGITADOR - http://vargasdigitador.blogspot.com.br/



  
DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL – DO AUXÍLIO DIRETO –
DA CARTA ROGATÓRIA – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
ÀS SEÇÕES - LEI N. 13.105 VÁLIDA A PARTIR DE 
16-3-2016 – NOVO CPC - Art. 26 a 41 - 
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TÍTULO II

CAPÍTULO II

DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

SEÇÃO I

Das disposições gerais


Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado do qual o Brasil seja parte e observará:


I – o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;


II – a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;


III – a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;


IV – a existência de autoridade central para a recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;


V – a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.


§ 1º. Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.


§ 2º. Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para a homologação de sentença estrangeira.


§ 3º. Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.


§ 4º. O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.


Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:


I – citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;


II – colheita de provas e obtenção de informações;


III – homologação e cumprimento de decisão;


IV – concessão de medida judicial de urgência;


V – assistência jurídica internacional;


VI – qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

SEÇÃO II

Do auxílio direto


Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de deliberação do Brasil.


Art. 29. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, na forma estabelecida em tratado, cabendo ao estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.


Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil seja parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:


I – citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial, quando não for possível ou recomendável a utilização do correio ou meio eletrônico;


II – obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;


III – colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;


IV – qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.


Art. 31. A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com as suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposições específicas constantes de tratado.



Art. 32. No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento.


Art. 33. Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.


Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.


Art. 34. Compete ao juiz federal do lugar em que deva ser executada a medida, apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.

SEÇÃO III

Da carta rogatória


Art. 35. Dar-se-á por meio de carta rogatória o pedido de cooperação entre órgão jurisdicional brasileiro e estrangeiro para prática de ato de citação, intimação, notificação judicial, colheita de provas, obtenção de informações e de cumprimento de decisão interlocutória.



Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.


§ 1º. A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.


§ 2º. Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.


SEÇÃO IV


Das disposições comuns às seções


Art. 37. O pedido de cooperação jurídica internacional, oriundo de autoridade brasileira competente, será encaminhado à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento.


Art. 38. O pedido de cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, traduzidos para a língua oficial do Estado requerido.


Art. 39. O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública.


Art. 40. A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 972.


Art. 41. Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização.



Parágrafo único. O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento.

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